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Comissão de Poder Local e Coesão Territorial
Audição Parlamentar Nº 16-CPLCT-XVI
Assunto
Audição com caráter de urgência do Ministro das Infraestruturas e Habitação, sobre o Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial disposto pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, a requerimento do GP BE (em conjunto com a 6.ª CEOPH).
Data da Audição
2025-01-22
Audição agendada
Membros do Governo Ouvidos
Miguel Pinto Luz(Ministro das Infraestruturas e Habitação)
Documentos associados à audição
Requerimento GP BE [formato PDF]