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Comissão de Poder Local e Coesão Territorial
Audição Parlamentar Nº 12-CPLCT-XVI
Assunto
Audição com caráter de urgência da Rede H sobre o Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial disposto pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, a requerimento do GP BE.
Data da Audição
2025-01-15
Entidades ouvidas
Rede H - Rede Nacional de Estudos sobre Habitação
Documentos associados à audição
Requerimento GP BE [formato PDF]

Links associados à audição