No âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª (GOV) - «Aprova o Orçamento do Estado para 2024», nos termos do n.º 2 do artigo 211.º do Regimento da Assembleia da República.
            
        
        
						
            
                    
                        Membros do Governo Ouvidos
                    
                    
                
                    Manuel Pizarro(Ministro da Saúde)
                    
                
                    Margarida Tavares(Secretária de Estado da Promoção da Saúde)
                    
                
                    Ricardo Mestre(Secretário de Estado da Saúde)