Comissão de Orçamento e Finanças
Audição Parlamentar Nº 90-COF-XV
Assunto
Audição do Dr. Paulo Madeira (coordenador da unidade de Incentivos Fiscais) e Andreia Vicente da ANI – Agência Nacional de Inovação, no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 56/XV/1.ª (GOV) – Estabelece o regime aplicável às start-ups e scaleups, altera o regime de tributação dos planos de opções para trabalhadores de start-ups e empresas do setor da inovação e reforça o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial.
Data da Audição
2023-03-07
Entidades ouvidas
ANI - Agência Nacional de Inovação
Andreia Vicente
Paulo Madeira(Coordenador da unidade de Incentivos Fiscais)
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