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Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação
Audição Parlamentar Nº 142-CEIOPH-XIV
Assunto
Audição da DECO Madeira e da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, a respeito da apreciação da Proposta de Lei n.º 71/XIV/2.ª (ALRAM) – “Pelo fim do bloqueio geográfico e da discriminação nas vendas eletrónicas para os consumidores das Regiões Autónomas”
Data da Audição
2021-09-29
Entidades ouvidas
DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor
Ana Cristina Tapadinhas(Diretora Geral da DECO)
Deputado Carlos Rodrigues(Presidente da 2.ª Comissão Especializada Permanente de Economia, Finanças e Turismo, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira)
Inês Ramos (Jurista da DECO Madeira)
Paulo Fonseca(Coordenador do Departamento Jurídico e Económico)