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Proposta de Lei 71/XIV/2
Pelo fim do bloqueio geográfico e da discriminação nas vendas eletrónicas para os consumidores das Regiões Autónomas [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2021-01-28 |  Publicação
2021-01-28 |  Entrada
Nota de admissbilidade [formato PDF]

2021-01-29 |  Admissão

2021-01-29 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2021-01-29 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2021-01-29 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2021-01-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2021-03-10
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer
Autores do Parecer
Isabel Pires (BE)
     

2021-02-03 |  Anúncio

2021-02-10 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2021-02-18 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2021-02-18 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2021-04-14 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2021-05-18 |  Discussão generalidade
2021-05-20 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-05-20 na Reunião Plenária n.º 69 Aprovado
Contra:IL
Abstenção:PCP, PEV
A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-05-20 |  Baixa comissão especialidade
2021-06-30 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2021-11-19 |  Votação final global
Votação em 2021-11-19 na Reunião Plenária n.º 26, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 71/XIV/2.ª (ALRAM) Aprovado
Contra:IL
Abstenção:PCP, PEV
Ausência: CH
A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-11-24 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
     

2021-12-07 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Proibição das práticas de bloqueio geográfico e de discriminação nas vendas eletrónicas para os consumidores das regiões autónomas
Versão: 1

2021-12-14 |  Envio para promulgação

2021-12-24 |  Promulgação

2022-01-04 |  Referenda

2022-01-05 |  Envio INCM

2022-01-10 |  Lei (Publicação DR)
Lei 7/2022 Título: Proibição das práticas de bloqueio geográfico e de discriminação nas vendas eletrónicas para os consumidores das regiões autónomas [DR I série n.º 6/2022 2022.01.10]