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Proposta de Lei 71/XIV/2
Pelo fim do bloqueio geográfico e da discriminação nas vendas eletrónicas para os consumidores das Regiões Autónomas [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2021-01-28 |  Publicação
2021-01-28 |  Entrada
Nota de admissbilidade [formato PDF]

2021-01-29 |  Admissão

2021-01-29 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2021-01-29 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2021-01-29 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2021-01-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
  Tipo
  Nota Técnica
  Tipo
  Parecer
Autores do Parecer
Isabel Pires (BE)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2021.03.10
     

2021-02-03 |  Anúncio

2021-02-10 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2021-02-18 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2021-02-18 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2021-04-14 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]