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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 103-CACDLG-XIV
Assunto
Audição da Senhora Presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados sobre a alegada partilha, pela Câmara Municipal de Lisboa, de informações por diversas representações diplomáticas acreditadas em Portugal sobre os dados pessoais de responsáveis pela organização de manifestações, autorizadas pelo município, relativas à situação política vivida nos países (a requerimento do Grupo Parlamentar do BE) e sobre a alegada disponibilização por entidades públicas de dados de cidadãos, utilizadores dos respetivos sítios na Internet, para exploração comercial pela Google e outras empresas (a requerimento dos Grupos Parlamentares do BE e do PSD.
Data da Audição
2021-07-01
Entidades ouvidas
CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados
Prof.ª Dr.ª Filipa Calvão(Presidente)
Documentos associados à audição
Requerimento do GP do BE [formato PDF]
Requerimento do GP do BE [formato PDF]
Requerimento do GP do PSD [formato PDF]

Links associados à audição