Comissão de Orçamento e Finanças
Audição Parlamentar Nº 63-COF-XIV
Assunto
Audição da DECO no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 43/XIV/1.ª (GOV) – “Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual”
Data da Audição
2020-10-06
Entidades ouvidas
DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor
Ernesto Pinto
Sónia Covita
Tito Rodrigues
Iniciativas relacionadas com a audição
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