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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 151-CACDLG-XIII
Assunto
Audição da Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado (EFSE) sobre o Relatório Anual de Atividades relativo ao ano de 2018, em cumprimento do disposto na alínea h) do n.º 2 do artigo 4.º e na alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto (alterada pela Lei Orgânica n.º 12/2015, de 28 de agosto
Data da Audição
2019-03-06
Entidades ouvidas
Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado (EFSE)
Teresa Leal Coelho (Membro)
Vice-Almirante José Torres Sobral (Presidente)
João Barroso Soares (Membro)