Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
Audição Parlamentar Nº 147-CAOTDPLH-XIII
Assunto
Sobre o PJL 855/XIII/PEV - Procede à quinta alteração à Lei Quadro das Contraordenações Ambientais, para consagrar o princípio do não aviso prévio de ações de inspeção e fiscalização
Data da Audição
2018-09-18
Requerimentos
Data do Requerimento: 2018-06-20
Votações
2018-06-20 (na reunião plenária n.º 158)
Aprovado
Entidades ouvidas
APA - Agência Portuguesa do Ambiente
IGAMAOT - Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
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