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Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
Audição Parlamentar Nº 147-CAOTDPLH-XIII
Assunto
Sobre o PJL 855/XIII/PEV - Procede à quinta alteração à Lei Quadro das Contraordenações Ambientais, para consagrar o princípio do não aviso prévio de ações de inspeção e fiscalização
Data da Audição
2018-09-18
Requerimento da Audição
Aprovado
 na reunião nº
158
 de 
2018-06-20
Entidades ouvidas
IGAMAOT - Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território APA - Agência Portuguesa do Ambiente

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