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Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
Audição Parlamentar Nº 242-COFMA-XIII
Assunto
Audição com o Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, no âmbito da Proposta de Lei n.º 123/XIII/3.ª (GOV) – “Autoriza o Governo a aprovar um novo regime jurídico dos serviços de pagamento de moeda eletrónica, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2366”.
Data da Audição
2018-06-27
Membros do Governo Ouvidos
Ricardo Mourinho Felix (S.E. Adjunto e das Finanças)