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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 123/XIII/3
Autoriza o Governo a aprovar um novo regime jurídico dos serviços de pagamento de moeda eletrónica, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2366.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2018-04-04
|
Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2018-04-04
|
Publicação
[DAR II série A n.º 93, 2018.04.04, da 3.ª SL da XIII Leg 2º Supl. (pág. 2-89)]
2018-04-05
|
Admissão
2018-04-05
|
Anúncio
2018-04-05
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2018-04-05
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2018-04-05
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2018-04-05
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Conexão com a 1.ª Comissão
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-02-05
Documento(s) anexo(s)
Nota Técnica
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer
Votação na reunião da Comissão n.º 196 em 2018-05-02
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
Autores do Parecer
Carlos Silva (PSD)
[DAR II série A n.º 107, 2018.05.02, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 264-277)]
2018-05-03
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 80, 2018.05.04, da 3.ª SL da XIII Leg ]
Intervenções
Ricardo Mourinho Félix (S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS)
,
Carlos Silva (PSD)
,
Fernando Anastácio (PS)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Mariana Mortágua (BE)
2018-05-04
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 81, 2017.04.27, da 2.ª SL da XIII Leg ]
Votação em 2018-05-04 na Reunião Plenária n.º 81
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
Abstenção:
CDS-PP
,
PAN
Intervenções
Ascenso Simões (PS)
2018-05-04
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
Envio do texto final: 2018-07-04
Documento(s) anexo(s)
Proposta de alteração do PS
Proposta de alteração do PSD
Relatório de discussão e votação na especialidade
Texto final
Votação na reunião da Comissão n.º 210 em 2018-07-04
Aprovado
[DAR II série A n.º 135, 2018.07.04, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 49-58), Texto final]
[DAR II série A n.º 139, 2018.07.11, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 59-61), Relatório de discussão e votação na especialidade]
Audição em 2018-05-29 com Autoridade da Concorrência
Audição em 2018-06-05 com SIBS
Audição em 2018-06-06 com APB - Associação Portuguesa de Bancos
Audição em 2018-06-15 com CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados
Audição em 2018-06-15 com Banco de Portugal
Audição em 2018-06-20 com AFIP - Associação FinTech e InsurTech em Portugal
Audição em 2018-06-27 com Ricardo Mourinho Félix(S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS)
Audição em 2018-06-27 com DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor
Audiência em 2018-06-14 com MasterCard
2018-05-07
|
Parecer da ALRAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2018-05-08
|
Parecer da ALRAM
Texto do Parecer
[formato PDF]
2018-07-06
|
Votação final global
[DAR I série n.º 104, 2018.07.07, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 77-77)]
Votação em 2018-07-06 na Reunião Plenária n.º 104, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo à Proposta de Lei n.º 123/XIII/3.ª (GOV)
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
Abstenção:
CDS-PP
,
PAN
2018-07-20
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
Envio da redação final: 2018-07-26
Documento(s) anexo(s)
Redação final fixada pela COFMA
2018-07-30
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Autoriza o Governo a regular o acesso à atividade das instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica, bem como a prestação de serviços de pagamento e emissão de moeda eletrónica, no âmbito da transposição da Diretiva (UE) 2015/2366, do Parlamento Europeu e Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE
Versão:
1
[DAR II série A n.º 147, 2018.07.30, da 3.ª SL da XIII Leg 1º Supl. (pág. 197-207)]
2018-08-02
|
Envio para promulgação
2018-08-02
|
Promulgação
2018-08-06
|
Referenda
2018-08-08
|
Envio INCM
2018-08-21
|
Lei (Publicação DR)
Lei 57/2018
Título:
Autoriza o Governo a regular o acesso à atividade das instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica, bem como a prestação de serviços de pagamento e emissão de moeda eletrónica, no âmbito da transposição da Diretiva (UE) 2015/2366, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE
[DR I série n.º 160/2018 2018.08.21]