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Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
Audição Parlamentar Nº 128-CAOTDPLH-XIII
Assunto
Sobre criação de rede dos Centros de Recolha Oficial de Animais e a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população conforme definido na Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, e regulamentado na Portaria n.º 146/2017 de 26 de abril
Data da Audição
2018-03-02
Requerimento da Audição
Aprovado
 na reunião nº
104
 de 
2017-09-19
Membros do Governo Ouvidos
Luís Medeiros Vieira (S.E. da Agricultura e Alimentação) Carlos Miguel (S.E. das Autarquias Locais)
Documentos associados à audição
Requerimento GP BE [formato DOC] [formato PDF]

Links associados à audição