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Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação
Audição Parlamentar Nº 31-SIND-XIII
Assunto
Audição conjunta no âmbito da nova apreciação na generalidade da Proposta de Lei n.º 75/XIII/2.ª (GOV) - "Estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das caraterísticas sexuais de cada pessoa" e dos Projetos de Lei n.ºs 242/XIII/1.ª (BE) - "Reconhece o direito à autodeterminação de género" e 317/XIII/2.ª (PAN) - "Assegura o direito à Autodeterminação de Género"
Data da Audição
2018-02-14
Entidades ouvidas
Dr. Pedro Freitas Dr.ª Iris Monteiro
Documentos associados à audição
Género, Identidade e Disforia - Dr. Pedro Freiras [formato PDF]
Estados Intersexo - Dr. Pedro Freitas [formato PDF]
Contributo - Dr.ª Iris Monteiro [formato PDF]

Links associados à audição