Projeto de Lei 242/XIII/1
Anexos
Propostas de alteração apresentadas pelo PSD - Decreto 203/XIII
[formato PDF]
Propostas de alteração apresentadas pelo PS, BE e PAN - Decreto 203/XIII
[formato PDF]
Sandra Cunha (BE)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Jorge Costa (BE)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Pedro Soares (BE)
,
Isabel Pires (BE)
,
Heitor de Sousa (BE)
,
João Vasconcelos (BE)
,
Domicilia Costa (BE)
,
Jorge Campos (BE)
,
Jorge Falcato Simões (BE)
,
Carlos Matias (BE)
,
Joana Mortágua (BE)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
Luís Monteiro (BE)
,
Moisés Ferreira (BE)
,
Paulino Ascenção (BE)
,
Catarina Martins (BE)
2016-05-24 |
Entrada
2016-05-25 |
Admissão
2016-05-25 |
Anúncio
2016-05-25 |
Publicação
2016-05-25 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior da Magistratura em 2016-05-25
Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) em 2016-06-29
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2016-06-29
Votação na reunião da Comissão n.º 63 em 2016-06-29
Aprovado
2017-09-19 |
Discussão generalidade
2017-09-20 |
Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
Votação em 2017-09-20 na Reunião Plenária n.º 3, Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 90 dias do Projeto de Lei n.º 242/XIII/1.ª (BE)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
2017-09-20 |
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Distribuído em 2017-09-20
Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-04-11
Envio do texto final: 2018-04-11
Votação na reunião da Comissão n.º 182 em 2018-04-11
Aprovado
2018-04-13 |
Votação na generalidade
Votação em 2018-04-13 na Reunião Plenária n.º 72, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 75/XIII/2.ª (GOV), Projetos de Lei n.ºs 242/XIII/1.ª (BE) e 317/XIII/2.ª (PAN)
Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN, Teresa Leal Coelho (PSD)
2018-04-13 |
Requerimento avocação plenário
Votação em 2018-04-13 na Reunião Plenária n.º 72, Requerimento, apresentado pelo PS, BE, PEV e PAN, de avocação para Plenário da votação na especialidade das suas propostas de aditamento de novos artigos 10.º e 21.º ao Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 75/XIII/3.ª (GOV), Projetos de Lei n.ºs 242/XIII/1.ª (BE) e 317/XIII/2.ª (PAN)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
2018-04-13 |
Votação na especialidade
Votação em 2018-04-13 na Reunião Plenária n.º 72, Proposta, apresentada pelo PS, BE, PEV e PAN, de aditamento de um novo artigo 10.º (Requerimento) ao texto de substituição
Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP
A Favor: PS, BE, PEV, PAN, Teresa Leal Coelho (PSD)
Votação em 2018-04-13 na Reunião Plenária n.º 72, Proposta, apresentada pelo PS, BE, PEV e PAN, de aditamento de um novo artigo 21.º (Norma revogatória) ao texto de substituição
Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP
A Favor: PS, BE, PEV, PAN, Teresa Leal Coelho (PSD)
Votação em 2018-04-13 na Reunião Plenária n.º 72, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 75/XIII/3.ª (GOV), Projetos de Lei n.ºs 242/XIII/1.ª (BE) e 317/XIII/2.ª (PAN) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
2018-04-13 |
Votação final global
Votação em 2018-04-13 na Reunião Plenária n.º 72, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 75/XIII/3.ª (GOV), Projetos de Lei n.ºs 242/XIII/1.ª (BE) e 317/XIII/2.ª (PAN)
Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP
A Favor: PS, BE, PEV, PAN, Teresa Leal Coelho (PSD)
2018-04-23 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2018-04-26
Votação na reunião da Comissão n.º 185 em 2018-04-26
Aprovado
2018-04-30 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa
Versão:
1
2018-05-07 |
Envio para promulgação
2018-05-10 |
Veto (Receção)
2018-05-10 |
Veto (Leitura)
2018-05-10 |
Veto (Publicação)
2018-07-12 |
Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Votação em 2018-07-12 na Reunião Plenária n.º 105, Votação da proposta, apresentada pelo PSD, de emenda do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto
Rejeitado
Contra:PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
A Favor: PSD
Votação em 2018-07-12 na Reunião Plenária n.º 105, Votação da proposta, apresentada pelo PS, BE e PAN, de emenda do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto
Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN, Teresa Leal Coelho (PSD)
Votação em 2018-07-12 na Reunião Plenária n.º 105, Votação da proposta, apresentada pelo PSD, de substituição do artigo 8.º do Decreto
Rejeitado
Contra:PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
A Favor: PSD
2018-07-12 |
Reapreciação do decreto
2018-07-12 |
Votação novo decreto
Votação em 2018-07-12 na Reunião Plenária n.º 105, Votação do novo Decreto com as alterações introduzidas
Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN, Teresa Leal Coelho (PSD)
2018-07-16 |
Envio à comissão para fixação de redação final (2.ª versão)
2018-07-25 |
Decreto (2ª versão) (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa
Versão:
1
2018-07-31 |
Envio para promulgação (2ª versão)
2018-07-31 |
Promulgação (2ª versão)
2018-08-02 |
Referenda (2ª versão)
2018-08-02 |
Envio INCM (2ª versão)
2018-08-07 |
Lei (Publicação DR)
Acórdão Tribunal Constitucional n.º 474/2021, de 29-06-2021
[formato PDF]
Lei 38/2018
Título:
Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa
[DR I série n.º 151/2018 2018.08.07]