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Projeto de Lei 242/XIII/1
Reconhece o direito à autodeterminação de género [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Propostas de alteração apresentadas pelo PSD - Decreto 203/XIII [formato PDF]


Propostas de alteração apresentadas pelo PS, BE e PAN - Decreto 203/XIII [formato PDF]
Autoria
2016-05-24 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2016-05-25 |  Admissão

2016-05-25 |  Anúncio

2016-05-25 |  Publicação
2016-05-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2016-05-25 Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) em 2016-06-29

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2016-06-29
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 63 em 2016-06-29
Aprovado
Autores do Parecer
Isabel Alves Moreira (PS)
     

2017-09-19 |  Discussão generalidade
2017-09-20 |  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
Votação em 2017-09-20 na Reunião Plenária n.º 3, Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 90 dias do Projeto de Lei n.º 242/XIII/1.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-09-20 |  Nova apreciação comissão generalidade

2018-04-13 |  Votação na generalidade
Votação em 2018-04-13 na Reunião Plenária n.º 72, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 75/XIII/2.ª (GOV), Projetos de Lei n.ºs 242/XIII/1.ª (BE) e 317/XIII/2.ª (PAN) Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN, Teresa Leal Coelho (PSD)

2018-04-13 |  Requerimento avocação plenário
Votação em 2018-04-13 na Reunião Plenária n.º 72, Requerimento, apresentado pelo PS, BE, PEV e PAN, de avocação para Plenário da votação na especialidade das suas propostas de aditamento de novos artigos 10.º e 21.º ao Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 75/XIII/3.ª (GOV), Projetos de Lei n.ºs 242/XIII/1.ª (BE) e 317/XIII/2.ª (PAN) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-04-13 |  Votação na especialidade
Votação em 2018-04-13 na Reunião Plenária n.º 72, Proposta, apresentada pelo PS, BE, PEV e PAN, de aditamento de um novo artigo 10.º (Requerimento) ao texto de substituição Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP
A Favor: PS, BE, PEV, PAN, Teresa Leal Coelho (PSD)
Votação em 2018-04-13 na Reunião Plenária n.º 72, Proposta, apresentada pelo PS, BE, PEV e PAN, de aditamento de um novo artigo 21.º (Norma revogatória) ao texto de substituição Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP
A Favor: PS, BE, PEV, PAN, Teresa Leal Coelho (PSD)
Votação em 2018-04-13 na Reunião Plenária n.º 72, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 75/XIII/3.ª (GOV), Projetos de Lei n.ºs 242/XIII/1.ª (BE) e 317/XIII/2.ª (PAN) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-04-13 |  Votação final global
Votação em 2018-04-13 na Reunião Plenária n.º 72, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 75/XIII/3.ª (GOV), Projetos de Lei n.ºs 242/XIII/1.ª (BE) e 317/XIII/2.ª (PAN) Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP
A Favor: PS, BE, PEV, PAN, Teresa Leal Coelho (PSD)

2018-04-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2018-04-26
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 185 em 2018-04-26
Aprovado
     

2018-04-30 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa
Versão: 1

2018-05-07 |  Envio para promulgação

2018-05-10 |  Veto (Receção)

2018-05-10 |  Veto (Leitura)
2018-05-10 |  Veto (Publicação)
2018-07-12 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Votação em 2018-07-12 na Reunião Plenária n.º 105, Votação da proposta, apresentada pelo PSD, de emenda do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto Rejeitado
Contra:PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
A Favor: PSD
Votação em 2018-07-12 na Reunião Plenária n.º 105, Votação da proposta, apresentada pelo PS, BE e PAN, de emenda do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN, Teresa Leal Coelho (PSD)
Votação em 2018-07-12 na Reunião Plenária n.º 105, Votação da proposta, apresentada pelo PSD, de substituição do artigo 8.º do Decreto Rejeitado
Contra:PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
A Favor: PSD

2018-07-12 |  Reapreciação do decreto
2018-07-12 |  Votação novo decreto
Votação em 2018-07-12 na Reunião Plenária n.º 105, Votação do novo Decreto com as alterações introduzidas Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN, Teresa Leal Coelho (PSD)

2018-07-16 |  Envio à comissão para fixação de redação final (2.ª versão)

2018-07-25 |  Decreto (2ª versão) (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa
Versão: 1

2018-07-31 |  Envio para promulgação (2ª versão)

2018-07-31 |  Promulgação (2ª versão)

2018-08-02 |  Referenda (2ª versão)

2018-08-02 |  Envio INCM (2ª versão)

2018-08-07 |  Lei (Publicação DR)

Acórdão Tribunal Constitucional n.º 474/2021, de 29-06-2021 [formato PDF]

Lei 38/2018 Título: Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa [DR I série n.º 151/2018 2018.08.07]