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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 89-CACDLG-XIII
Assunto
Audição no âmbito da apreciação na especialidade do Projeto de Lei n.º 484/XIII/2.ª (PSD) - "2.ª alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, que aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal e 1.ª alteração à Lei n.º 40/2013, de 25 de junho, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN" e apresentação do Relatório sobre o Funcionamento da Base de Dados de Perfis de ADN 2016 e Primeiro semestre 2017
Data da Audição
2017-07-04
Entidades ouvidas
Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN
António João Latas (Presidente)
Helena Terra (Vogal)
Ricardo Leite (Vogal)

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