Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Audição Parlamentar Nº 34-CNECP-XIII
Assunto
Requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre a regulamentação da Lei da Nacionalidade no que se refere aos netos dos portugueses e os atrasos nos registos dos assentos de nascimento na Conservatória do Registo Central.
Data da Audição
2017-05-10
Membros do Governo Ouvidos
Francisca Van Dunem(MIN. DA JUSTIÇA)
Documentos associados à audição
Requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD
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