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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 75-CACDLG-XIII
Assunto
Audição conjunta no âmbito da apreciação da Proposta de Lei n.º 46/XIII/2.ª (GOV) - "Altera o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais" e da Proposta de Lei n.º 47/XIII/2.ª (GOV) - "Aprova o Estatuto Disciplinar da Policia de Segurança Pública"
Data da Audição
2017-03-21
Requerimento da Audição
Aprovado
 na reunião nº
103
 de 
2017-02-08 00:00:00.0
Entidades ouvidas
Associação Sindical Autónoma de Polícia Associação Sindical dos Profissionais de Polícia Federação Nacional dos Sindicatos de Polícia Sindicato de Agentes da PSP Sindicato de Polícia pela Ordem e Liberdade Sindicato dos Profissionais de Polícia Sindicato Independente dos Agentes da Polícia Sindicato Independente Livre da Polícia Sindicato Nacional da Carreira de Chefes da PSP Sindicato Nacional da Polícia Sindicato Nacional dos Oficiais de Polícia Sindicato Unificado da Polícia de Segurança Pública Sindicato Vertical de Carreiras da Polícia
Documentos associados à audição
Requerimento do G.P. do BE [formato PDF]
Requerimento do G.P. do PCP [formato PDF]
Requerimento do G.P. do PSD [formato PDF]

Links associados à audição