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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 75-CACDLG-XIII
Assunto
Audição conjunta no âmbito da apreciação da Proposta de Lei n.º 46/XIII/2.ª (GOV) - "Altera o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais" e da Proposta de Lei n.º 47/XIII/2.ª (GOV) - "Aprova o Estatuto Disciplinar da Policia de Segurança Pública"
Data da Audição
2017-03-21
Requerimento da Audição
Aprovado
 na reunião nº
103
 de 
2017-02-08
Entidades ouvidas
Sindicato Nacional dos Oficiais de Polícia Sindicato Nacional da Carreira de Chefes da PSP Sindicato Unificado da Polícia de Segurança Pública Associação Sindical Autónoma de Polícia Sindicato de Agentes da PSP Federação Nacional dos Sindicatos de Polícia Sindicato Nacional da Polícia Sindicato Independente dos Agentes da Polícia Sindicato dos Profissionais de Polícia Associação Sindical dos Profissionais de Polícia Sindicato Independente Livre da Polícia Sindicato Vertical de Carreiras da Polícia Sindicato de Polícia pela Ordem e Liberdade
Documentos associados à audição
Requerimento do G.P. do BE [formato PDF]
Requerimento do G.P. do PSD [formato PDF]
Requerimento do G.P. do PCP [formato PDF]

Links associados à audição