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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 46/XIII/2
Altera o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2016-12-15
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2016-12-15
|
Publicação
[DAR II série A n.º 42, 2016.12.15, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 31-56)]
2016-12-16
|
Admissão
2016-12-16
|
Anúncio
2016-12-16
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-01-25
Documento(s) anexo(s)
Link de acesso a contributos
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 100 em 2017-01-25
Aprovado
Autores do Parecer
Carlos Peixoto (PSD)
[DAR II série A n.º 58, 2017.01.25, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 79-89)]
Em apreciação pública de 2016.12.23 a 2017.01.22
2016-12-23
|
Publicação em Separata
[Separata n.º 39, 2016.12.23, da XIII Leg ]
2017-02-02
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 46, 2017.02.03, da 2.ª SL da XIII Leg ]
Intervenções
Constança Urbano de Sousa (MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Carlos Peixoto (PSD)
,
Sandra Cunha (BE)
,
Susana Amador (PS)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Jorge Machado (PCP)
2017-02-03
|
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
[DAR I série n.º 47, 2017.02.04, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 45-45)]
Votação em 2017-02-03 na Reunião Plenária n.º 47, Requerimento, apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 60 dias da Proposta de Lei n.º 46/XIII/2.ª (GOV)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2017-02-03
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-05-02
Envio do texto final: 2019-05-14
Documento(s) anexo(s)
1 - Proposta de Alteração - BE
2 - Proposta de Substituição - PS e PSD
3 - Proposta de Alteração - PCP
4 - Proposta de alteração - CDS-PP
5 - Propostas de alteração - BE
6 - Proposta de alteração ao texto de substituição - PS/PSD
Contributo - Associação Profissional dos Profissionais da Polícia - ASPP/PSP
Contributo - Associação Sindical Autónoma de Polícia - ASAPOL
Contributo - Federação Nacional dos Sindicatos de Polícia - FENPROF
Contributo - Sindicato de Polícia pela Ordem e Liberdade - SPPOL
Contributo - Sindicato dos Profissionais de Polícia - SPP-PSP
Contributo - Sindicato Independente dos Agentes de Polícia - SIAP
Contributo - Sindicato Independente Livre da Polícia
Contributo - Sindicato Nacional da Carreira de Chefes da Polícia de Segurança Pública - SNCC-PSP
Contributo - Sindicato Vertical de Carreiras da Polícia
Quadro Comparativo
Texto de substituição e relatório da nova apreciação na generalidade
Votação na reunião da Comissão n.º 254 em 2019-05-02
Aprovado
[DAR II série A n.º 99, 2019.05.13, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 12-63), Relatório da nova apreciação na generalidade e especialidade, propostas de alteração apresentadas pelo BE, PS e PSD, PCP e CDS-PP e texto de substituição ]
Audição em 2017-03-21 com Associação Sindical Autónoma de Polícia, outros
2019-05-15
|
Votação na generalidade
Obs:
*O Governo retirou a iniciativa a favor do texto de substituição
[DAR I série n.º 88, 2019.05.16, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 42-42)]
Votação em 2019-05-15 na Reunião Plenária n.º 88, *Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 46/XIII/2.ª (GOV)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
,
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
2019-05-15
|
Votação na especialidade
Obs:
**Obrigatoriedade de votação na especialidade em Plenário, nos termos da alínea o) do artigo 164.º e do n.º 4 do artigo 168.º da CRP
[DAR I série n.º 88, 2019.05.16, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 42-44)]
Votação em 2019-05-15 na Reunião Plenária n.º 88, *Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 46/XIII/2.ª (GOV) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
,
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
2019-05-15
|
Votação final global
Obs:
Maioria de 2/3 dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica, nos termos da alínea o) do artigo 164.º e da alínea e) do n.º 6 do artigo 168.º da CPR e do n.º 4 do artigo 94.º do RAR
[DAR I série n.º 88, 2019.05.16, da 4.ª SL da XIII Leg ]
Votação em 2019-05-15 na Reunião Plenária n.º 88, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 46/XIII/2.ª (GOV)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
,
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Intervenções
Sandra Cunha (BE)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Susana Amador (PS)
,
Carlos Peixoto (PSD)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
2019-06-14
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-06-19
Envio da redação final: 2019-06-19
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 267 em 2019-06-19
Aprovado
2019-06-25
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Primeira alteração à Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro, que regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais
Versão:
1
[DAR II série A n.º 116, 2019.06.25, da 4.ª SL da XIII Leg 1º Supl. (pág. 2-23)]
2019-07-01
|
Envio para promulgação
2019-07-02
|
Promulgação
2019-07-05
|
Referenda
2019-07-08
|
Envio INCM
2019-07-18
|
Lei (Publicação DR)
Lei 49/2019
Título:
Primeira alteração à Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro, que regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais
[DR I série n.º 136/2019 2019.07.18]