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Proposta de Lei 46/XIII/2
Altera o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2016-12-15 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2016-12-15 |  Publicação
2016-12-16 |  Admissão

2016-12-16 |  Anúncio

2016-12-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-01-25
  Documento(s) anexo(s)
  Link de acesso a contributos
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 100 em 2017-01-25
Aprovado
Autores do Parecer
Carlos Peixoto (PSD)
 

Em apreciação pública de 2016.12.23 a 2017.01.22
    

2016-12-23 |  Publicação em Separata
2017-02-02 |  Discussão generalidade
2017-02-03 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2017-02-03 na Reunião Plenária n.º 47, Requerimento, apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 60 dias da Proposta de Lei n.º 46/XIII/2.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-02-03 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-05-02

  Envio do texto final: 2019-05-14


Votação na reunião da Comissão n.º 254 em 2019-05-02
Aprovado
     

2019-05-15 |  Votação na generalidade
Obs: *O Governo retirou a iniciativa a favor do texto de substituição
Votação em 2019-05-15 na Reunião Plenária n.º 88, *Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 46/XIII/2.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-05-15 |  Votação na especialidade
Obs: **Obrigatoriedade de votação na especialidade em Plenário, nos termos da alínea o) do artigo 164.º e do n.º 4 do artigo 168.º da CRP
Votação em 2019-05-15 na Reunião Plenária n.º 88, *Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 46/XIII/2.ª (GOV) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-05-15 |  Votação final global
Obs: Maioria de 2/3 dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica, nos termos da alínea o) do artigo 164.º e da alínea e) do n.º 6 do artigo 168.º da CPR e do n.º 4 do artigo 94.º do RAR
Votação em 2019-05-15 na Reunião Plenária n.º 88, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 46/XIII/2.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-06-14 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-06-19

  Envio da redação final: 2019-06-19
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 267 em 2019-06-19
Aprovado
     

2019-06-25 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Primeira alteração à Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro, que regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais
Versão: 1

2019-07-01 |  Envio para promulgação

2019-07-02 |  Promulgação

2019-07-05 |  Referenda

2019-07-08 |  Envio INCM

2019-07-18 |  Lei (Publicação DR)
Lei 49/2019 Título: Primeira alteração à Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro, que regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais [DR I série n.º 136/2019 2019.07.18]