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Comissão de Trabalho e Segurança Social
Audição Parlamentar Nº 27-CTSS-XIII
Assunto
Audição no âmbito Petição n.º 12-XIII/1ª sobre a "Inconstitucionalidade da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 40/2015, de 1 de junho"
Data da Audição
2016-06-15
Entidades ouvidas
Presidente da AATAE- Dr. Alexandre da Silva Carlos e Drª. Olinda Magalhães
Documentos associados à audição
Pedido de audição [formato PDF]

Links associados à audição