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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 45-CACDLG-XIII
Assunto
Audição ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República
Data da Audição
2016-05-24
Membros do Governo Ouvidos
Francisca Van Dunem(MIN. DA JUSTIÇA) Anabela Pedroso(S.E. DA JUSTIÇA) Helena Mesquita Ribeiro(S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA)
Documentos associados à audição
Estudo - Proposta de ajustamentos Mapa Judiciário [formato PDF]
Intervenção inicial da Ministra da Justiça [formato PDF]
Perguntas e respostas sobre Mapa Judiciário [formato PDF]

Links associados à audição