Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Membros do Governo Ouvidos
Constança Urbano de Sousa(MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA)
Jorge Gomes(S.E. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA)
Isabel Oneto(S.E. ADJUNTA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA)