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Reuniões Agendadas
DataAgendaHoraLocal
2017-03-29 110 - Ordinária 10:30  
Iniciativas em Comissão
TipoNúmLeg.SLTítuloEstadoD.EstadoAutores
Projeto de Lei447XIII2Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, que aprovou Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, reforçando os poderes de supervisão do Banco de Portugal quanto aos sistemas de governo societário das instituições de crédito e introduzindo limitações à concessão de crédito a detentores de participações qualificadas em instituições de créditoBaixa comissão distribuição inicial generalidade2017-03-14 CDS-PP
Projeto de Lei445XIII2Procede à alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, adotando medidas restritivas na comercialização de produtos e instrumentos financeiros por parte das instituições de crédito e sociedades financeirasBaixa comissão distribuição inicial generalidade2017-03-14 CDS-PP
Projeto de Lei444XIII2Procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro (cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros), reforçando as competências do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, e promovendo a eficiente colaboração e articulação entre as várias entidades de supervisão financeira – Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), criando um Secretariado ExecutivoBaixa comissão distribuição inicial generalidade2017-03-14 CDS-PP
Audi�ncias em Comissão
NúmLeg.SLAssuntoEntidadesEstadoData
26-COFMA-XIIIXIII2Projetos de Lei n.ºs 396/XIII/2.ª, 404/XIII/2.ª e 410/XIII/2.ª AHRESP - Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal Concedida2017-03-24
25-COFMA-XIIIXIII2Prestação de contas sobre a atuação do banco central, defender a sua reputação e proteger a confiança do público na eficácia e na diligência da supervisão bancária acerca da resolução do Banco Espírito Santo Dr. Carlos Costa - Governador do Banco de Portugal Concedida2017-03-23
24-COFMA-XIIIXIII2Orçamento do Estado para 2017 Sindicato dos Enfermeiros Portugueses Concedida2016-11-15
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