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Projeto de Lei 968/XIII/3
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, reduzindo a taxa de IVA aplicável às prestações de serviços, efectuadas no exercício das profissões de jurisconsulto, advogado e solicitador [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2018-07-18 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2018-07-18 |  Publicação
2018-07-24 |  Admissão

2018-07-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
Autores do Parecer
Cecília Meireles (CDS-PP)
     

2018-09-06 |  Anúncio

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24