Projeto de Lei 968/XIII/3
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, reduzindo a taxa de IVA aplicável às prestações de serviços, efectuadas no exercício das profissões de jurisconsulto, advogado e solicitador
[formato DOC]
[formato PDF]
2018-07-18 |
Entrada
2018-07-18 |
Publicação
2018-07-24 |
Admissão
2018-07-24 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
2018-09-06 |
Anúncio
2019-10-24 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24