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Projeto de Lei 875/XIII/3
Cria a Unidade Técnica para a Recuperação do Património resultante dos créditos que lesaram a banca nacional [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2018-05-11 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2018-05-11 |  Publicação
2018-05-14 |  Admissão

2018-05-16 |  Anúncio

2018-05-17 |  Discussão generalidade

2018-05-17 |  Votação na generalidade
Votação em 2018-05-17 na Reunião Plenária n.º 86 Aprovado
Contra:PSD
A Favor: PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-05-17 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Comentário da APB
  Tipo
  Parecer do Banco de Portugal
     

2019-07-19 |  Votação requerimento avocação plenário
Votação em 2019-07-19 na Reunião Plenária n.º 108, Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do texto do Projeto de Lei n.º 875/XIII/3.ª (PCP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-19 |  Votação na especialidade
Votação em 2019-07-19 na Reunião Plenária n.º 108 Rejeitado
Contra:PSD, PS, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN