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Orçamento do Estado para 2018
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Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
    Em Atividade [2015-11-12 a  ]
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Iniciativas em Comissão
TipoNúmLeg.SLTítuloEstadoD.EstadoAutores
Proposta de Lei99XIII3Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018Baixa comissão distribuição inicial generalidade2017-10-13 Governo
Proposta de Lei100XIII3Aprova o Orçamento do Estado para 2018Baixa comissão distribuição inicial generalidade2017-10-13 Governo
Projeto de Lei626XIII3Visa reforçar a reforçar a regulação dos códigos de conduta das instituições de créditoBaixa comissão distribuição inicial generalidade2017-10-12 PS
Projeto de Lei627XIII3Visa reforçar a regulação relativa aos consultores para investimento autónomos e colaboradores de intermediários financeiros que exercem a atividade de consultoria para investimentoBaixa comissão distribuição inicial generalidade2017-10-12 PS
Projeto de Lei628XIII3Visa reforçar a regulação da concessão de crédito por instituições de crédito a titulares de participações qualificadasBaixa comissão distribuição inicial generalidade2017-10-12 PS
Projeto de Lei629XIII3Visa reforçar a regulação relativa aos deveres de informação contratual e periódica a prestar aos investidores em instrumentos financeirosBaixa comissão distribuição inicial generalidade2017-10-12 PS
Projeto de Lei625XIII3Visa reforçar a regulação da avaliação do caráter adequado das operações relativas a instrumentos financeirosBaixa comissão distribuição inicial generalidade2017-10-12 PS
Projeto de Lei624XIII3Altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro e a Lei n.º 153/2015, de 14 de setembro no âmbito das avaliações de imóveisBaixa comissão distribuição inicial generalidade2017-10-12 PS
Projeto de Lei630XIII3Visa reforçar a regulação das obrigações das instituições de crédito na comercialização de depósitos e produtos de créditoBaixa comissão distribuição inicial generalidade2017-10-12 PS
Projeto de Resolução1080XIII3Recomenda a automatização da atribuição da conta de serviços mínimos aos clientes bancáriosBaixa comissão para discussão2017-10-12 BE
Projeto de Lei631XIII3Visa reforçar a regulação relativa às ofertas particulares de valores mobiliáriosBaixa comissão distribuição inicial generalidade2017-10-12 PS
Projeto de Lei633XIII3Visa reforçar os poderes de supervisão do Banco de PortugalBaixa comissão distribuição inicial generalidade2017-10-12 PS
Projeto de Lei634XIII3Visa reforçar a regulação da remuneração dos colaboradores dos intermediários financeiros e das instituições de créditoBaixa comissão distribuição inicial generalidade2017-10-12 PS
Projeto de Lei637XIII3Altera o regime de serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancáriosBaixa comissão distribuição inicial generalidade2017-10-12 PCP
Projeto de Lei632XIII3Visa reforçar a regulação da organização interna dos intermediários financeirosBaixa comissão distribuição inicial generalidade2017-10-12 PS
Proposta de Lei93XIII2Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro - alteração ao Pagamento Especial por ContaBaixa comissão distribuição inicial generalidade2017-07-18 Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Projeto de Lei557XIII2Revoga a retirada da Ilha de Man, Jersey e Uruguai da lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada claramente mais favoráveisBaixa comissão distribuição inicial generalidade2017-06-19 CDS-PP
Projeto de Lei543XIII2Cria um incentivo fiscal à utilização da bicicletaBaixa comissão distribuição inicial generalidade2017-06-06 PEV
Projeto de Lei494XIII2Reforça as obrigações de supervisão pelo Banco de Portugal e a transparência na realização de auditorias a instituições de crédito e sociedades financeiras (36.ª alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras)Baixa comissão especialidade2017-04-07 PCP
Projeto de Lei490XIII2Limita a comercialização de produtos financeiros (alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro)Baixa comissão especialidade2017-04-07 BE
Projeto de Lei489XIII2Impõe a classificação de oferta pública a todas as colocações que envolvam investidores não qualificados, garantindo uma maior proteção aos pequenos investidores (alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro)Baixa comissão especialidade2017-04-07 BE
Projeto de Lei447XIII2Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, que aprovou Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, reforçando os poderes de supervisão do Banco de Portugal quanto aos sistemas de governo societário das instituições de crédito e introduzindo limitações à concessão de crédito a detentores de participações qualificadas em instituições de créditoBaixa comissão especialidade2017-04-07 CDS-PP
Projeto de Lei491XIII2Proíbe os bancos de realizarem operações sobre valores emitidos por si ou por entidades com eles relacionadas (alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro)Baixa comissão especialidade2017-04-07 BE
Projeto de Lei443XIII2Procede à primeira alteração à Lei n.º 148/2015, de 09 de Setembro, que aprovou o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, reforçando os poderes de supervisão da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários na verificação de eventuais conflitos de interesses entre o exercício de auditoria a entidades de interesse público e a prestação de serviços de consultadoria a tais entidades ou a terceirosBaixa comissão especialidade2017-04-07 CDS-PP
Projeto de Lei448XIII2Procede à alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, impedindo a atribuição de incentivos à comercialização ao retalho de produtos ou instrumentos financeiros específicos e reforçando-se a intervenção do Banco de Portugal nesta matériaBaixa comissão especialidade2017-04-07 CDS-PP
Projeto de Lei446XIII2Procede à oitava alteração à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro, Lei Orgânica do Banco de Portugal, introduzindo a regra de que o preenchimento dos cargos de direção do Banco de Portugal seja efetuado mediante processo concursal.Baixa comissão especialidade2017-04-07 CDS-PP
Projeto de Lei445XIII2Procede à alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, adotando medidas restritivas na comercialização de produtos e instrumentos financeiros por parte das instituições de crédito e sociedades financeirasBaixa comissão especialidade2017-04-07 CDS-PP
Projeto de Lei401XIII2Alarga o regime de reembolso de ISP a empresas dos sectores produtivosBaixa comissão distribuição inicial generalidade2017-02-14 PCP
Projeto de Resolução225XIII1Recomenda ao Governo que dê orientações à Administração Tributária para interpretar os nºs 1 e 2 do artº 9º do Código do IVA no sentido de considerar isento do pagamento deste imposto os testes genéticos de paternidadeBaixa comissão para discussão2016-04-08 PSD
Projeto de Resolução156XIII1Recomenda ao Governo que promova a reestruturação da dívida da Madeira, fundamental para anular a asfixia financeira que aflige a Região Autónoma da Madeira e os municípiosBaixa comissão para discussão2016-02-18 BE
Projeto de Lei52XIII1Proíbe os bancos de alterar unilateralmente taxas de juro e outras condições contratuaisBaixa comissão especialidade2016-01-08 PCP
Projeto de Lei90XIII1Institui a obrigatoriedade das instituições bancárias refletirem totalmente a descida da Euribor nos contratos de crédito à habitação e ao consumoBaixa comissão especialidade2016-01-08 BE
Projeto de Lei83XIII1Assegura a gratuitidade da conta baseBaixa comissão especialidade2016-01-08 BE
Projeto de Lei92XIII1Determina a obrigatoriedade de as instituições de crédito disponibilizarem uma conta de depósito à ordem padronizada, designada de "conta base", e proíbe a cobrança de comissões, despesas ou outros encargos pelos serviços prestados no âmbito dessa contaBaixa comissão especialidade2016-01-08 PCP
Projeto de Lei71XIII1Consagra um regime de seleção de produtos alimentares em cantinas e refeitórios públicosBaixa comissão especialidade2015-12-11 PS
Projeto de Resolução41XIII1Recomenda ao Governo que promova o consumo de produtos nacionais no abastecimento das cantinas e refeitórios públicosBaixa comissão para discussão2015-12-11 PSD
CDS-PP
Projeto de Lei13XIII1Preferência pela produção alimentar local nas cantinas públicasBaixa comissão especialidade2015-12-11 PEV
Projeto de Lei58XIII1Promoção do acesso a produtos da agricultura de produção local às cantinas públicasBaixa comissão especialidade2015-12-11 BE
Projeto de Lei66XIII1Transição para uma alimentação mais saudável e sustentável nas cantinas públicas, com recurso a produtos de agricultura local e biológicaBaixa comissão especialidade2015-12-11 PAN
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