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Iniciativas em Comissão
Tipo
Proposta de Lei
Número
144
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2018-07-31
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Projeto de Lei
Número
971
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2018-07-27
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
967
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2018-07-24
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
968
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2018-07-24
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
969
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2018-07-24
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
972
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2018-07-24
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
973
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2018-07-24
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
955
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2018-07-18
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
948
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2018-07-17
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
949
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2018-07-17
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
950
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2018-07-17
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
951
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2018-07-17
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
947
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2018-07-13
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
945
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2018-07-13
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
946
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2018-07-13
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
933
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2018-06-29
Autores
PAN
Tipo
Proposta de Lei
Número
138
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2018-06-20
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1694
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2018-06-08
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
896
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2018-05-29
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
870
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2018-05-17
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
871
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2018-05-17
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
875
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2018-05-17
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
876
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2018-05-17
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
836
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2018-05-17
Autores
CDS-PP
Tipo
Proposta de Lei
Número
130
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2018-05-17
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
624
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2017-11-29
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
625
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2017-11-29
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
626
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2017-11-29
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
627
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2017-11-29
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
628
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2017-11-29
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
630
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2017-11-29
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
631
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2017-11-29
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
632
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2017-11-29
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
633
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2017-11-29
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
634
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2017-11-29
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
629
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2017-11-29
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1080
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2017-10-12
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
557
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2017-06-19
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
494
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2017-04-07
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
443
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2017-04-07
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
446
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2017-04-07
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
447
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2017-04-07
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
225
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2016-04-08
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
156
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2016-02-18
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
83
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2016-01-08
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
13
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2015-12-11
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
41
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2015-12-11
Autores
PSD
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
66
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2015-12-11
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
71
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2015-12-11
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
58
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2015-12-11
Autores
BE