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Projeto de Lei 834/XIII
Cria um mecanismo de regularização oficiosa das declarações de IRS em decorrência de decisões judiciais que impliquem devoluções aos contribuintes de prestações tributárias indevidamente cobradas [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-04-17 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-04-17 |  Publicação
2018-04-18 |  Admissão

2018-04-18 |  Anúncio

2018-04-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer
Data do Relatório/Parecer: 2018.06.27

Votação na reunião da Comissão n.º 207 em 2018-06-27
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Ricardo Leão (PS)
Data de nomeação: 2018.04.26
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.06.27
     

2018-04-18 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2018-04-18 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2018-04-18 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2018-04-18 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2018-05-08 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2018-05-11 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2018-05-25 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2019-02-14 |  Discussão generalidade