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Projeto de Lei 595/XIII
Reforça a transparência e as incompatibilidades e impedimentos dos administradores e dirigentes do Banco de Portugal [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-07-20 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-07-24 |  Admissão

2017-07-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da COFMA e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2017.09.12

Votação na reunião da Comissão n.º 147 em 2017-09-14
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Paulo Trigo Pereira (PS)
Data de nomeação: 2017.07.28
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.09.14
     

2017-07-24 |  Publicação
2017-09-07 |  Anúncio

2017-09-19 |  Discussão generalidade

2017-09-20 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 3 Aprovado
Contra: PCP, PEV
Abstenção: PS, BE, PAN
A Favor: PSD, CDS-PP

2017-09-20 |  Baixa comissão especialidade
Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas - Comissão competente
Pedidos parecer a
IMPIC - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. em 2018-01-15 ANAC - Autoridade Nacional de Aviação Civil em 2018-01-15 ASF - Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões em 2018-01-15 Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) em 2018-01-15 ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos em 2018-01-15 ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações em 2018-01-15 Banco de Portugal em 2018-01-15 Entidade Reguladora da Saúde - ERS em 2018-01-15 ERSAR - Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos em 2018-01-15 Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM). em 2018-01-15 AdC - Autoridade da Concorrência em 2018-01-15 ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social em 2018-01-15