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Iniciativa


Projeto de Lei 624/XIII
 
Altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro e a Lei n.º 153/2015, de 14 de setembro no âmbito das avaliações de imóveis [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2017-10-11 |  Entrada
 
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2017-10-12 |  Admissão
 

2017-10-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
  Autores do Parecer
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
Data de nomeação: 2017.10.18
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.11.24
     

2017-10-12 |  Publicação
 
2017-10-13 |  Anúncio
 

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