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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 209/XIII/4
Aprova o novo regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2016/2341
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Anexos
A.I.G.
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A.I.L.
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Parecer ACRA
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Parecer CGTP
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Parecer DECO
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Parecer UGC
[formato PDF]
Parecer ASF
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2019-07-11
|
Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2019-07-12
|
Publicação
[DAR II série A n.º 126, 2019.07.12, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 108-212)]
2019-07-17
|
Admissão
2019-07-17
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
2019-09-11
|
Anúncio
2019-10-24
|
Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24