Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 1102/XIII
Cria, em complemento à Lei n.º 9/2019, de 1 de fevereiro, um mecanismo de regularização oficiosa das declarações de IRS em decorrência de decisões judiciais que impliquem devoluções aos contribuintes de prestações tributárias indevidamente cobradas [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-02-01 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-02-05 |  Admissão

2019-02-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
     

2019-02-06 |  Anúncio

2019-02-14 |  Discussão generalidade