Proposta de Lei 160/XIII/4
Procede à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro
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[formato PDF]
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2018-10-25 |
Entrada
2018-10-25 |
Publicação
2018-10-30 |
Admissão
2018-10-30 |
Anúncio
2018-10-30 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2018-10-30 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2018-10-30 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2018-10-30 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
2018-11-14 |
Parecer do Governo da RAM
2018-11-23 |
Parecer da ALRAA
2019-09-22 |
Iniciativa Caducada