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Detalhe sobre a Iniciativa Europeia

Consulta por carta
COM(2022)209
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece regras para prevenir e combater o abuso sexual de crianças
Dossier
SEC(2022)209
SWD(2022)210
SWD(2022)209
Proveniente de
Comissão Europeia
Entrada na AR em 2022-07-18
Distribuído a
Comissão de Assuntos Europeus
Rosário Gambôa (PS) nomeado em 2022-09-23
Parecer da Comissão de Assuntos Europeus
Resposta da Comissão Europeia

Votações


   Reunião da Comissão N.º 23 em 2022-10-06, do tipo Ordinária
      Colocado à votação, o parecer foi aprovado por maioria, registando-se o voto contra do Grupo Parlamentar da IL e a ausência dos Grupos Parlamentares do PCP e BE.
      Aprovado



Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Bruno Aragão (PS) nomeado em 2022-07-20
Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Votações


   Reunião da Comissão N.º 15 em 2022-09-21, do tipo Ordinária
      Aprovado na reunião de 21/09/2022 votos a favor do PS, PSD, CH, contra do IL, a abstenção do PCP, e ausência do BE, PAN e L
      Aprovado