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APCE | Comissão de Assuntos Sociais, Saúde e Desenvolvimento Sustentável | Paris, 4 e 5 de dezembro de 2025
Os Deputados Carlos Silva Santiago (PSD) e Nuno Fazenda (PS) , participaram na reunião da href="https://pace.coe.int/en/pages/committee-25/AS-SOC">Comissão de Assuntos Sociais, Saúde e Desenvolvimento Sustentável, que teve lugar em Paris, no dia 4 de dezembro de 2025.

Da agenda da reunião destaca-se:

A Comissão declarou-se unanimemente contra um novo projeto de protocolo sobre o internamento e o tratamento involuntário de pessoas em serviços de saúde mental, salientando que isso “tornaria mais difícil abolir práticas coercivas” nesses contextos. Considerou ainda que a Assembleia deve emitir o seu parecer sobre todos os novos projetos de protocolos elaborados por peritos no âmbito do Conselho da Europa antes de uma decisão final ser tomada pelo órgão executivo da organização, o Comité de Ministros.

Ao aprovar um projeto de parecer baseado no Relatório da Deputada Carmen Leyte (Espanha, PPE/CD), a Comissão afirmou reconhecer a necessidade de estabelecer um quadro para “medidas excecionais e de último recurso” para tratar pessoas nesta situação. No entanto, afirmou que qualquer texto deste tipo deveria estar em conformidade com as normas existentes da ONU, que dão muito mais ênfase ao pleno respeito pela autonomia e consentimento dos pacientes.

A Comissão afirmou que o novo projeto de protocolo adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre Direitos Humanos e Biomedicina deve, portanto, ser avaliado quanto à sua compatibilidade com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência antes de qualquer nova apreciação pelo Comité de Ministros.

O texto da ONU já foi ratificado por todos os Estados-Membros do Conselho da Europa e representa uma «mudança de paradigma» no sentido do respeito pela autonomia das pessoas nesta situação, salientaram os parlamentares. O parecer final da Assembleia sobre o projeto de protocolo deverá ser adotado durante a sua próxima sessão de inverno em Estrasburgo (26-30 de janeiro de 2026). DREC | AG | NOV 2025

Os Deputados participaram ainda na Conferência parlamentar sobre a crise do custo de vida e o papel da Carta Social Europeia, que teve lugar na Assembleia Nacional francesa, no dia 5 de dezembro. O evento foi organizado pela Comissão dos Assuntos Sociais, da Saúde e do Desenvolvimento Sustentável da PACE, em cooperação com o Departamento dos Direitos Sociais do Conselho da Europa e a Divisão de Cooperação Parlamentar e Eleitoral da APCE.

A sessão de abertura contou com a presença dos membros da APCE Saskia Kluit (Países Baixos, SOC), Presidente da Comissão dos Assuntos Sociais, Saúde e Desenvolvimento Sustentável, e Paul Galles (Luxemburgo, PPE/CD), Presidente da Subcomissão da Carta Social Europeia, e a participação do Presidente do Comité Europeu dos Direitos Sociais, Aoife Nolan, e do Presidente do Comité Económico e Social Europeu, Seamus Boland.

Os oradores sublinharam que a proteção dos direitos sociais é um imperativo democrático e um compromisso fundamental reafirmado na Declaração de Reiquiavique.

Os participantes salientaram que a crise do custo de vida agravou as desigualdades em toda a Europa, afetando o acesso à habitação, ao emprego, à alimentação e à energia, e atingindo mais fortemente os grupos vulneráveis. A conferência apelou a uma ação parlamentar mais forte para transformar os compromissos da Carta em políticas nacionais, salientando que o investimento nos direitos sociais é fundamental para a estabilidade democrática. Garantir trabalho digno, proteção social adequada e acesso igualitário a serviços essenciais, é fundamental para combater a exclusão e reconstruir a confiança.

As intervenções serão incorporadas num futuro conjunto de ferramentas de ação parlamentar e contribuirão para os preparativos da Conferência de Alto Nível sobre a Carta Social Europeia, a realizar em Chisinau, em março de 2026.