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APCE | Comissão para o Respeito das Obrigações e Compromissos dos Estados-Membros do Conselho da Europa | Paris, 9 de dezembro de 2025
A
Deputada Edite Estrela (PS)
, Correlatora do Relatório sobre “O cumprimento das obrigações da Geórgia decorrentes da sua adesão ao Conselho da Europa”, participou na reunião da
Comissão para o Respeito das Obrigações e Compromissos dos Estados-Membros do Conselho da Europa
, (Comissão de Acompanhamento) que teve lugar em Paris, no dia 9 de dezembro de 2025.
Da ordem de trabalhos, destaca-se a adoção do
Relatório
dos Deputados Sibel Arslan (Suíça, SOC) e Joseph O'Reilly (Irlanda, PPE/CD), no qual os membros da Comissão propuseram «encerrar o diálogo pós-acompanhamento com a Macedónia do Norte1», congratulando-se com as medidas tomadas pelas autoridades para reformar o sistema judicial e os serviços do Ministério Público, bem como com o trabalho do governo sobre os projetos de lei relativos ao Conselho Judicial, ao Ministério Público e ao Conselho dos Procuradores.
No entanto, a Comissão continua apreensiva com «o baixo nível de independência judicial percebido e as numerosas alegações de politização do poder judicial», bem como com as infraestruturas obsoletas do poder judicial e os seus recursos humanos e financeiros insuficientes. Está também preocupado com as numerosas alegações de corrupção generalizada em todo o setor público e instou as autoridades a aplicarem integralmente as recomendações pendentes do GRECO.
Por último, preocupada com as alegações de maus-tratos a pessoas detidas e com a situação preocupante nas prisões, a Comissão instou as autoridades a «implementarem sem demora as recomendações pendentes do Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes (CPT), em cooperação com Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa».
A Comissão propôs-se acompanhar a evolução da situação no país no âmbito das suas revisões periódicas, avaliando os progressos realizados em questões não resolvidas, tais como «a reforma do sistema eleitoral». De salientar também o
relatório oral
, apresentado pelas correlatoras
Edite Estrela (Portugal, SOC) e Sabina Cudic (Bosnia e Herzegovina, ALDE)
sobre a sua recente missão de avaliação a Tbilisi , Geórgia (10-12 de novembro de 2025).
A Comissão analisou ainda um pedido à Comissão de Veneza para emitir um parecer sobre as recentes alterações à Lei Orgânica da Geórgia sobre «Associações Políticas de Cidadãos» e ao artigo 381.º do Código Penal da Geórgia.
1 A Macedónia do Norte aderiu ao Conselho da Europa em 1995. Até 2000, esteve sujeita ao procedimento de monitorização integral. Por meio da
Resolução 1213 (2000)
, a Assembleia Parlamentar decidiu encerrar o procedimento de monitorização integral e iniciar um diálogo pós-monitorização. Desde 2000, os progressos realizados na resolução das questões pendentes têm sido sistematicamente avaliados pela APCE, em particular na
Resolução 1949 (2013)
e na
Resolução 2304 (2019)
.
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