A delegação portuguesa da Assembleia da República à União Interparlamentar (UIP) participou na 151ª Assembleia Geral daquela Organização Parlamentar Internacional que se realizou em Genebra, Suíça.
A delegação foi liderada pela Presidente da delegação, Deputada Manuela Tender (CH) e integrou o Vice-Presidente, Deputado Hugo Carneiro (PSD), e os Deputados Carlos Pereira (PS), António Mendonça Mendes (PS), André Pinotes Batista (PS) e Rui Paulo Sousa (CH).
A 151ª Assembleia Geral da UIP teve por tema do debate geral “Defender as normas humanitárias e apoiar a ação humanitária em tempos de crise”.
Reuniram as 4 Comissões Permanentes, o Conselho Governativo, a Comissão dos Direitos Humanos dos Parlamentares, a Comissão para Questões do Médio Oriente, o Fórum das Mulheres Parlamentares, o Fórum dos Jovens Parlamentares e demais órgãos da UIP.
No dia 21 de outubro realizou-se a reunião de países de língua portuguesa (PLP), membros da UIP, onde foram abordadas questões de interesse comum aos parlamentos lusófonos.
A Deputada Manuela Tender, Presidente da Delegação, foi eleita para a Mesa da Comissão dos Assuntos das Nações Unidas da União Interparlamentar.
A Comissão dos Assuntos das Nações Unidas foi criada em 2007, inicialmente como grupo consultivo, para aproximar os parlamentos das atividades e objetivos da ONU. A sua criação foi precedida pelo reconhecimento, na Declaração do Milénio de 2000, da importância da cooperação com os parlamentos nacionais, e pela decisão, em 2002, de conceder à UIP o estatuto de observador permanente junto da ONU.
Esta Comissão constitui uma plataforma única que permite aos deputados dialogar diretamente com altos responsáveis das Nações Unidas, ajudando a reduzir o “défice democrático” existente entre a voz dos cidadãos e a tomada de decisões a nível global. As suas reuniões asseguram que a voz de todos chegue de forma clara aos decisores políticos da ONU.
A Comissão tem ainda como missão identificar formas de reforçar a cooperação entre os parlamentos e a ONU, tanto a nível internacional como nacional. Para isso, os deputados partilham ideias sobre mecanismos que permitam acompanhar e avaliar se cada país cumpre os compromissos internacionais que assumiu.
A Deputada Manuela Tender fará parte dos 18 membros da Mesa da Comissão tendo sido eleita pelo grupo geopolítico dos 12Plus.
Durante a 151ª Assembleia Geral da UIP foram aprovados os seguintes documentos:
Declaração de Genebra
Na 151.ª Assembleia da UIP, em Genebra, os deputados ali representados reafirmaram o compromisso de defender o Direito Internacional Humanitário (DIH) e apoiar a ação humanitária em contextos de crise. A Declaração sublinha a necessidade de proteger civis e infraestruturas essenciais, garantir acesso rápido e imparcial à ajuda, fortalecer mecanismos de responsabilização por crimes de guerra e assegurar financiamento adequado para organizações como o CICV e agências da ONU. Reforça ainda o papel central dos parlamentos em traduzir estes compromissos em legislação, fiscalização, orçamentos e diplomacia parlamentar, promovendo sempre os valores da humanidade, compaixão e respeito pelo Estado de direito.
O documento pode ser encontrado aqui.
Resolução Reconhecer e apoiar as vítimas de adoções internacionais ilegais e tomar medidas para prevenir esta prática.
A resolução sublinha que a adoção internacional ilegal constitui uma grave violação dos direitos das crianças, das suas famílias biológicas e também dos pais adotivos enganados. Reconhece três categorias principais de vítimas e destaca as consequências devastadoras destas práticas: perda de identidade, de ligação cultural e familiar, bem como exposição a exploração, tráfico e abusos. Recorda ainda que estas práticas podem configurar crimes de guerra ou contra a humanidade, especialmente em contextos de conflito armado, e salienta a necessidade de harmonização legislativa com normas internacionais, maior transparência nos processos de adoção e reforço da cooperação internacional.
A resolução apela aos parlamentos e Estados para reconhecerem oficialmente as vítimas, pedirem desculpa e assegurarem apoio psicológico, legal e social, bem como o acesso à verdade e à reunificação familiar sempre que possível. Propõe ainda medidas concretas como a criação de registos digitais e bases de dados de ADN, programas de reintegração cultural e linguística, eliminação de prazos de prescrição, sanções severas para instituições ou indivíduos cúmplices e conferências internacionais de coordenação. Defende igualmente a necessidade de prevenir a instrumentalização das adoções em zonas de conflito, garantir formação específica a profissionais e integrar estas questões em campanhas de sensibilização pública e programas educativos, sempre com o princípio do interesse superior da criança como referência central.
O documento pode ser encontrado aqui.
Resolução Ação parlamentar contra o crime organizado transnacional, o cibercrime e as ameaças híbridas à democracia e à segurança humana.
A resolução alerta para a convergência crescente entre o crime organizado transnacional, o tráfico de droga, o cibercrime e as ameaças híbridas, que minam as instituições democráticas, corroem o Estado de direito e fragilizam a segurança global. Sublinha a dimensão alarmante das redes criminosas que exploram falhas de governação, zonas económicas especiais e conflitos para lavar dinheiro, traficar pessoas, manipular eleições e lançar campanhas de desinformação. A resolução enfatiza ainda o impacto desproporcionado destas práticas sobre mulheres, crianças e outros grupos vulneráveis, vítimas de exploração em esquemas digitais fraudulentos e sujeitas a coerção, tortura e violações adicionais dos seus direitos.
Perante este cenário, a Assembleia insta os parlamentos a reforçar a legislação nacional e internacional, harmonizando-a com as convenções existentes, a criminalizar práticas como a coerção em esquemas digitais, a fechar lacunas jurídicas ligadas a cripto moedas, jogos online e sistemas bancários paralelos, e a sancionar empresas ou agentes estatais envolvidos em abusos. Defende medidas de proteção a parlamentares e jornalistas, a cooperação com organismos internacionais (como UNODC e INTERPOL), a criação de novos instrumentos jurídicos globais contra o crime organizado, e a regulação mais forte de fluxos financeiros e plataformas digitais. Reconhece ainda que algumas destas práticas podem constituir crimes contra a humanidade ou atos de terrorismo, e recomenda que a questão se mantenha como ponto permanente da agenda da IPU sobre democracia, governação e segurança global.
O documento pode ser encontrado aqui.
Moção Recomendação para eleger a primeira mulher para o cargo de Secretária-Geral das Nações Unidas
A moção aprovada pela Comissão Permanente para os Assuntos das Nações Unidas da União Interparlamentar (UIP) sublinha que, desde a criação da ONU em 1945, apenas nove homens foram eleitos ou reeleitos para o cargo de Secretário-Geral, refletindo um desequilíbrio de género enraizado nas estruturas internacionais dominadas por homens. Embora tenha havido progressos significativos em matéria de igualdade de género nas últimas décadas, e apesar de documentos recentes como o Pacto para o Futuro (2024) e a resolução sobre a revitalização da Assembleia Geral (2025) reconhecerem esta lacuna, não foi feita uma chamada explícita à eleição de uma mulher. A UIP considera que chegou o momento histórico de corrigir esta situação e de eleger, em 2026, a primeira mulher para liderar a ONU, tanto por princípio como para demonstrar o compromisso efetivo da organização com a igualdade.
A moção reconhece a existência de muitas mulheres altamente qualificadas que já desempenharam ou desempenham funções de liderança em todo o mundo, incluindo na América Latina e Caraíbas — região considerada como sendo a próxima na rotação geográfica para o cargo. A Comissão apela, por isso, aos parlamentos-membros da UIP, especialmente aos da região latino-americana e caribenha, para realizarem reuniões nas suas comissões de relações externas sobre os procedimentos da eleição e para pressionarem os respetivos governos a identificar e patrocinar candidaturas femininas o quanto antes, garantindo assim um conjunto diversificado de mulheres competentes para apreciação e eleição pelo Conselho de Segurança em 2026.
Declaração da liderança da IPU sobre a situação em Madagáscar
Na 151.ª Assembleia da União Interparlamentar, a liderança da UIP manifestou profunda preocupação com o golpe militar em Madagáscar e com a suspensão da Constituição. O comunicado lamenta as mortes, os feridos e a destruição resultante da instabilidade, sublinhando que a situação representa uma séria ameaça não só à estabilidade da África Austral, mas também à democracia em todo o continente, ao criar um precedente perigoso e em clara violação do direito internacional. A instabilidade em curso agrava ainda a emergência humanitária, com deslocações em larga escala e sofrimento da população, sobretudo entre os mais vulneráveis, como idosos e crianças.
A declaração apela à calma, à contenção e ao diálogo inclusivo, defendendo uma ação internacional coordenada e imediata. A UIP afirma-se pronta a colaborar com as Nações Unidas, a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) e a União Africana para restaurar a ordem constitucional e alcançar uma resolução pacífica da crise. Reitera ainda o compromisso da comunidade parlamentar global em apoiar o restabelecimento de uma democracia parlamentar funcional, representativa e eficaz, capaz de responder às necessidades de todos os cidadãos madagascarenses.
O documento pode ser encontrado aqui