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Cooperação interparlamentar

A Assembleia da República participa em ações de cooperação parlamentar bilateral cuja atividade está direcionada para os parlamentos de língua portuguesa. A ideia chave subjacente ao desenvolvimento desta cooperação centra-se no apoio ao sistema democrático com vista à consolidação do Estado de Direito e à melhoria do desempenho dos parlamentos quanto aos aspetos jurídico-constitucionais, administrativos, orçamentais e financeiros. A existência de processos democráticos e de instituições representativas contribuem para a paz e para o desenvolvimento.

Este princípio levou à celebração de protocolos de cooperação parlamentar entre o Presidente da Assembleia da República e o seu homólogo em cada um dos parlamentos de língua portuguesa. O primeiro protocolo a entrar em vigor foi assinado com a Assembleia Nacional de Cabo Verde, em 1995. Seguiram-se a Assembleia Nacional de S. Tomé e Príncipe (em 1995), a Assembleia da República de Moçambique (em 1996), a Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau (em 1997), a Assembleia Nacional de Angola (em 1998) e o Parlamento Nacional de Timor Leste (em 2000).

Estes protocolos permitiram aos Secretários-Gerais dos respetivos parlamentos o estabelecimento de Programas de Cooperação Parlamentar específicos. Estes são sempre antecedidos de missões de diagnóstico de forma a adequar as ações de cooperação às realidades e necessidades de cada um dos parlamentos beneficiários.

Entre as principais ações de cooperação realizadas nos últimos anos e que, de uma forma geral, são comuns aos vários Programas de Cooperação, destaca-se a realização de ações de formação em Portugal ou a execução de missões de assistência técnica junto dos parlamentos beneficiários nas seguintes áreas: feitura de leis; técnicas de redação; tramitação do processo legislativo; revisão do Regimento; trabalho em comissões; biblioteca; documentação; arquivos; administração financeira; aprovisionamento e património; gestão de recursos humanos; relações públicas; relações internacionais; protocolo; ou informática.

Estas ações são desenvolvidas por funcionários da Assembleia da República, mas, por vezes, também contam com a participação de Deputados portugueses e de outros especialistas nacionais em algumas destas áreas. É também com vista a atingir os objetivos acima referidos que a Assembleia da República celebra acordos com outras instituições nacionais tais como o Instituto Nacional de Administração e o Instituto Camões.

A Assembleia da República procede igualmente à doação de diversos meios como material informático, bibliotecas jurídicas ou obras de interesse.

Já no plano da cooperação interparlamentar multilateral, participa em no âmbito de plataformas de partilha de informação como a Conferência dos Órgãos especializados nos Assuntos Comunitários e Europeus dos Parlamentos da União Europeia (COSAC), o Centro Europeu de Pesquisa de Documentação Parlamentar (CERDP), o website para a cooperação interparlamentar que é desenvolvida pelos parlamentos nacionais e pelo parlamento Europeu (IPEX) e a Associação de Secretários-Gerais dos Parlamentos de Língua Portuguesa (ASG-PLP).

Neste contexto multilateral, a Assembleia da República tem desenvolvido ações de formação interparlamentar onde técnicos dos parlamentos de língua oficial portuguesa partilham experiências e adquirem competências; tem acolhido em Portugal delegações de países candidatos à União Europeia, que procuravam conhecer a experiência portuguesa de integração nas instituições comunitárias; e tem organizado estágios e visitas de trabalho de Deputados e funcionários parlamentares oriundos da Europa central e oriental.

Neste quadro, para além de outros projetos, destacaram-se nos últimos anos as colaborações em projetos de Twinning da União Europeia, no âmbito dos processos de adesão e da Política Europeia de Vizinhança, para apoio aos parlamentos da Albânia, do Kosovo e da Bósnia-Herzegovina, em que a Assembleia da República cedeu peritos para missões de curto e médio prazo, workshops e eventos formativos no pais beneficiário e organizou visitas de estudo aos seus serviços.


Angola

Em 1998, foi assinado pelos Presidentes da Assembleia da República de Portugal (ARP) e da Assembleia Nacional de Angola (ANA) um Protocolo de Cooperação, o qual renovado a 14 de março de 2003.

O primeiro Programa de Cooperação parlamentar entre a Assembleia da República de Portugal e a Assembleia Nacional de Angola vigorou para o período 2003/2004.

Em 2011, as Administrações Parlamentares da República de Portugal e da República de Angola assinaram uma Carta de Intenções.

Em 6 de fevereiro de 2015, foi assinado pelos Secretários-Gerais da Assembleia da República de Portugal e da Assembleia Nacional de Angola, um novo Programa de Cooperação Parlamentar para o biénio 2015/2016.

O Programa de Cooperação teve por objetivo a implementação do Protocolo de Cooperação de 2003 nos domínios que dizem respeito às Administrações Parlamentares, nomeadamente com oito ações de formação nas áreas do apoio parlamentar e assessoria jurídica, relações públicas, protocolo e relações internacionais, administração dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais, documentação e informação, tecnologias de informação, comunicação e imagem.

Tal como previsto, a concretização deste Programa e das respetivas ações de formação na forma de estágios on the job e de missões de assistência técnica foram realizadas alternadamente em Portugal e em Angola. Para além das ações inicialmente previstas, foi concretizada mais uma ação na área da preparação para o fornecimento das bases de dados de arquivo e respetiva formação e do apoio na aquisição de um sistema de gestão de bibliotecas.

Em 9 de março de 2017, foi assinado entre Secretários-Gerais em Luanda um novo Programa de Cooperação Parlamentar para o biénio 2017/2018.

O Programa de Cooperação teve por objetivo a implementação do Protocolo de Cooperação entre a Assembleia Nacional da República de Angola e a Assembleia da República de Portugal, celebrado aos 14 de março de 2003, pelos respetivos Presidentes, nos domínios que dizem respeito às Administrações Parlamentares, nomeadamente com nove ações de formação, desenvolvendo as ações de formação iniciadas no Programa de Cooperação 2015/2016 nas áreas do apoio parlamentar e assessoria jurídica, relações públicas, protocolo e relações internacionais, administração dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais, documentação e informação, tecnologias de informação, comunicação e imagem.

Cabo Verde

As relações de cooperação com Cabo Verde tiveram início em março de 1995 com a assinatura do primeiro Protocolo de Cooperação entre a Assembleia da República de Portugal (ARP) e a Assembleia Nacional de Cabo Verde (ANCV), seguido de dois aditamentos em março de 1997 e em julho de 2002. Na sequência deste Protocolo celebraram-se dois Programas de Cooperação Parlamentar entre a ARP e a ANCV para os períodos 2001-2003 e 2005-2008.

Em 17 novembro de 2008, teve lugar a assinatura de um segundo Protocolo, na sequência do qual foi assinado um Programa de Cooperação Parlamentar para o triénio 2009-2011.

As relações de cooperação entre os dois parlamentos têm sido muito intensas e abrangem vários domínios: assessoria técnica (concretizadas em missões de assistência técnica, fornecimento de material e equipamento diverso, realização de cursos, seminários, formação prática e estágios on the job) em Portugal e em Cabo Verde.

Em 16 de dezembro de 2011, foi assinado pelos Secretários-Gerais da ARP e da ANCV o Relatório de Avaliação Final do Programa de Cooperação 2009-2011 e o Programa de Cooperação 2012-2014. Este Programa previa um total de 52 ações, integradas nas áreas de apoio parlamentar, documentação e informação parlamentar, biblioteca e arquivo, modernização administrativa, relações internacionais, relações públicas, protocolo e informática.

A sua avaliação final, com uma taxa de execução de 72,5%, testemunhou o impacto extremamente positivo das ações desenvolvidas e expressou que a sua execução contribuiu de forma significativa para o reforço da capacidade de intervenção dos funcionários parlamentares, e consequentemente para o fortalecimento das competências dos Serviços da Assembleia Nacional de Cabo Verde.

Em 17 de abril de 2015 foi assinado pelos Secretários-Gerais da ARP e da ANCV um novo Programa de Cooperação Parlamentar para o triénio 2015-2017, que incluía 41 ações, dirigidas às várias áreas da administração do Parlamento, nomeadamente de apoio parlamentar, documentação e informação, biblioteca e arquivo, modernização administrativa, relações internacionais, relações públicas, protocolo e informática. Após a realização da sua Avaliação Intercalar, em julho de 2016, foram ponderadas necessidades de ajustamento ao desenvolvimento do Programa, tendo sido canceladas, substituídas e implementadas novas ações, num total de 47. Na sequência da visita à Assembleia da República do Vice-Presidente da ANCV, Austelino Tavares Correia, em junho de 2017, foram ainda aditadas duas novas ações, perfazendo um total de 49.

A execução deste Programa atingiu uma taxa de execução de 51%, pelo que se torna relevante dar sequência à implementação de algumas ações que não foram realizadas ou eventualmente adaptar o próximo Programa às reais necessidades da ANCV. As ações não realizadas resultaram de constrangimentos diversos da ANCV, em especial a execução de obras no seu edifício, bem como as eleições presidenciais e legislativas de 2016. Este Programa contou com algumas inovações, nomeadamente, ações em sistema de videoconferência, Assessoria na implementação da Base de Dados da Atividade Parlamentar (SILP), numa parceria tripartida com a Universidade de Aveiro e uma Missão Técnica para estudo das condições de Segurança do Edifício da Assembleia Nacional de Cabo Verde.

As ações executadas contribuíram para fortalecer a capacidade dos funcionários parlamentares e, simultaneamente, abriram caminhos para ações futuras específicas, adequadas à realidade concreta da ANCV. Face às atuais necessidades da Assembleia Nacional de Cabo Verde, e à elevada qualidade dos seus recursos humanos, pretende-se implementar no Programa de Cooperação Parlamentar para o triénio 2018-2020, em fase de agendamento, um conjunto de ações sobre Regras de Legística, Edição eletrónica do Diário da Assembleia Nacional de Cabo Verde, Avaliação de desempenho dos Recursos Humanos, Gestão e Manutenção do Palácio da Assembleia Nacional, Protocolo e Segurança, que permita consolidar os resultados até agora obtidos e aditar novas ações que se considerem necessárias em função da evolução atingida até agora.

Em 5 de março de 2018, os Presidentes dos dois parlamentos renovaram o compromisso político na cooperação através de Protocolo assinado na Cidade da Praia.

Guiné-Bissau

Em 1997, foi assinado um protocolo entre a Assembleia da República de Portugal (ARP) e a Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau (ANPGB), que veio a ser renovado em 2008.

No âmbito do Protocolo de Cooperação Parlamentar estabelecido entre a Assembleia da República de Portugal e a Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau, assinado em Lisboa, em 2008, pelos respetivos Presidentes, a ANPGB beneficiou de um programa de apoio e modernização da sua administração, executado pela ARP, com incidência nas áreas de informática – informatização do Parlamento e contratação de um técnico residente – e da Língua Portuguesa.

Em 2012 foi assinado um Programa de Cooperação Técnica Parlamentar entre a Assembleia da República de Portugal e a ANPGB (2012/2014). No entanto, dada a situação política e social vivida na Guiné-Bissau, o programa de cooperação foi suspenso em agosto de 2013.

Tendo presente o espírito de dar sequência às ações suspensas pelo anterior programa os Presidentes dos dois Parlamentos, reuniram em 2015, em Bissau, e assinaram um Protocolo de Cooperação entre as duas instituições que resultou na assinatura pelos respetivos Secretários-Gerais de um Programa de Cooperação com uma duração de três anos (2015/2017). As ações inscritas no programa visavam dar resposta às necessidades de natureza técnico-parlamentar e da língua portuguesa na ANPGB. Durante os três anos de vigência do programa, os funcionários parlamentares da ARP e da ANPGB realizaram ações e trocaram experiências em áreas da especificidade prática dos Parlamentos como a assessoria técnica ao Plenário, às Comissões Parlamentares, à Relações Internacionais, ao Protocolo Parlamentar, à Informação e Comunicação Parlamentar, ao Secretariado, ao estudo da eventual instalação de um Arquivo Histórico Parlamentar e de um Canal Parlamento, à Redação e Apoio Audiovisual, à Informação Legislativa e Parlamentar, à  melhoria do serviço de Biblioteca, às Tecnologias e Informação e Comunicação e à Administração e Finanças da ANPGB. Esse programa teve uma taxa de execução de 60%.

Considerando a necessidade de dar continuidade ao reforço dos laços de cooperação e de amizade entre a ARP e a ANPGB os Secretários-Gerais dos respetivos parlamentos assinaram, de mútuo acordo, no primeiro semestre de 2018, um novo Programa de Cooperação para o triénio 2018/2020, cujo objetivo é o de capacitar os funcionários parlamentares da ANPGB em matéria técnico-parlamentar, dar continuidade ao ensino da Língua Portuguesa, e, através destas, prestar apoio ao desenvolvimento e à consolidação do Estado de Direito.

Moçambique

As relações de cooperação com Moçambique tiveram a sua formalização em outubro de 1996 com a assinatura do Protocolo de Cooperação entre os Presidentes da Assembleia da República de Portugal (AR) e a Assembleia da República de Moçambique (ARM).

Desde então a cooperação interparlamentar entre a Assembleia da República e a Assembleia da República de Moçambique tem sido pautada pela celebração de novos programas de cooperação, com a duração de 3 anos, que visam o apoio à capacitação técnica dos funcionários do parlamento moçambicano em diversas áreas: processo legislativo, fiscalização orçamental e controlo de finanças públicas, relações internacionais e públicas, informática, administração e documentação.

Os programas de cooperação assumem também uma vertente política, para além da vertente técnica. Neste âmbito a AR recebe delegações de comissões parlamentares permanentes da Assembleia da República de Moçambique visando a partilha de boas práticas e de intercâmbio da experiência de ambos os parlamentos. No quadro das visitas de trabalho de Deputados da ARM são promovidas reuniões com as comissões homólogas e com interlocutores ao nível do Governo e Administração Pública.

A 11 de outubro de 2017 foi assinado pelos Secretários-Gerais da Assembleia da República de Portugal e da Assembleia da República de Moçambique o Programa de Cooperação para o triénio 2017-2019, atualmente em vigor.

O Programa de Cooperação 2017-2019 compreende 26 ações nas áreas do Processo Legislativo, Fiscalização Orçamental, Relações Públicas e Internacionais, Informática, Administração, Finanças e Documentação. As ações realizam-se em Portugal e em Moçambique, e comportam ações de estágio on the job, missões de assistência técnica, seminários e cursos de curta duração.

São Tomé e Príncipe

As primeiras ações de cooperação com o Parlamento santomense remontam a 1993. No entanto, o primeiro Protocolo de Cooperação entre a Assembleia da República (AR) e a Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe (ANSTP) foi assinado em 1995. Um novo Protocolo foi assinado em julho de 2000, o qual veio enquadrar um Programa de Cooperação integrado e pluridisciplinar válido até 2003. Este Programa integrava três projetos distintos: informática; apoio parlamentar; e biblioteca e documentação. A principal inovação deste Programa foi o recrutamento de Consultores de nacionalidade santomense, contratados pela AR, que têm como principal responsabilidade potenciar os serviços da ANSTP.

Considerando os bons resultados atingidos, foi decidida a elaboração de um novo Programa para o triénio 2004-2006, enquadrado pela assinatura de um Protocolo entre os Presidentes dos dois Parlamentos em setembro de 2004. Este novo Programa, para além dos projetos já iniciados, foi alargado às áreas das relações internacionais e protocolo e da administração e finanças. Cada um destes projetos contou com um Consultor com formação específica na sua área de trabalho.

Os Programas seguintes (2013-2015 e 2016-2018) elegeram como áreas para a cooperação o processo legislativo, a redação e audiovisual, a documentação, arquivo e informação legislativa, os recursos humanos, gestão de património e gestão financeira, as relações públicas e protocolo, as relações internacionais e a tecnologia de informação. Estes programas previram ainda a participação de Deputados da ANSTP em visitas de estudo à AR.

Prevê-se que no início de 2019 seja celebrado um novo Programa para o triénio 2019-2021 onde ficarão definidas com maior exatidão as áreas estratégicas de cooperação a manter.

Timor-Leste

A cooperação entre a Assembleia da República e Timor-Leste teve o seu início em Novembro de 2000. Desde os tempos da Assembleia Nacional Constituinte de Timor-Leste que a cooperação interparlamentar entre a Assembleia da República e a instituição parlamentar timorense tem sido uma constante. Esta cooperação assume duas vertentes: a vertente política e a vertente técnica.

No que concerne à vertente política, a Assembleia da República tem acolhido diversas visitas das comissões parlamentares permanentes do Parlamento Nacional de Timor-Leste, que têm por objetivo o intercâmbio de experiências e a recolha de boas práticas da experiência parlamentar portuguesa. Dada a estreita ligação entre os dois Parlamentos, pode dizer-se que, até à data, a maioria das comissões parlamentares timorenses já visitou a Assembleia da República.

Na vertente técnica, a cooperação interparlamentar com o Parlamento Nacional de Timor-Leste consubstancia-se no apoio à capacitação técnica dos funcionários do PNTL, e também na difusão de know-how da prática dos serviços de apoio do Parlamento, em todas ou praticamente todas as áreas do apoio parlamentar.

Este apoio é consolidado em Programas de cooperação parlamentar, cuja avaliação decorre a meio e no final da sua vigência, significando a negociação de um novo programa de cooperação uma evolução qualitativa face às ações realizadas.

Desde 2005, a cooperação com o PNTL é apoiada pela presença no Parlamento Nacional de Timor-Leste de uma Leitora de Língua Portuguesa, cujo papel no apoio à capacitação linguística dos funcionários e Deputados do Parlamento Nacional de Timor-Leste é fundamental para garantir o sucesso quer da componente política quer da componente técnica da cooperação.

O Programa de Cooperação entre a Assembleia da República de Portugal e o Parlamento Nacional de Timor-Leste para 2017-2022 foi assinado a 30 de junho de 2017, pelos respetivos Secretários-Gerais, na Assembleia da República, e encontra-se em fase de execução.