janeiro 1976
Divulgado
o articulado proposto pela 7.ª Comissão sobre Poder Local, realizou-se o debate na
generalidade (dia 12) e o debate na
especialidade (dias 14, 15 e 16) deste título do texto constitucional.
Excertos das declarações de voto sobre o Relatório e
Parecer da 7.ª Comissão (Poder Local):
Oliveira Dias (CDS)
“O texto em apreço contém, na nossa opinião, as bases
constitucionais para uma profunda modificação da administração local e regional
portuguesa, devolvendo às sedes periféricas o poder que lhes pertence,
garantindo a democraticidade dos seus órgãos e do seu funcionamento e pondo fim
a tantos e tantos anos de centralismo político e administrativo, com todos os
inconvenientes que se lhe conhecem.”
Álvaro Monteiro (MDP/CDE)
“É este o título que deverá estabelecer os princípios
gerais da estrutura da organização democrática do Estado a nível local,
introduzindo alguns elementos e instrumentos que nos vão permitir, finalmente,
após quarenta e oito anos de opressão fascista, o exercício de normas
democráticas segundo as quais cada órgão local do Estado democrático deverá ser
o representante autêntico, amplo e eleito, dos respetivos interesses populares
na vida social do País.
(…)
Os casos controversos que refletem posições
ideológicas bem definidas, como as "regiões" e as "organizações
populares de base”, incluem-se nas objeções de fundo que temos de fazer ao
texto da Comissão.
Vital Moreira (PCP)
“Na realidade, ao fazer assentar o regime das
autarquias locais nos princípios da descentralização administrativa e da
autonomia das autarquias locais, bem como no da democraticidade dos órgãos da
administração local, o projeto da Comissão implica só por si uma profunda
transformação do estatuto da administração local, ainda hoje regida, em muitos
aspetos, pelo Código Administrativo fascista de 1936-1940, que fazia das
autarquias locais meros instrumentos da política do Estado fascista e do
caciquismo local.
Entretanto, os Deputados do PCP têm reservas mais ou
menos profundas, principalmente em relação a duas questões: o regime das
regiões e o da participação das organizações populares na administração local e
regional.”
Barbosa de Melo (PSD)
“Os órgãos da chamada administração local foram,
durante as longas e malfadadas décadas de que nos estamos a libertar, um dos
meios de que um centro político único se serviu para fazer ao povo as suas
imposições porventura mais amplas, mais insidiosas e mais subtis. Mas, se a
filosofia informante do articulado vier a prevalecer aqui no Plenário, a essa
pseudoadministração local sucederá uma verdadeira administração local, isto é,
uma administração autónoma e democrática, em que as populações, por si mesmas
ou por intermédio de representantes livremente eleitos, tomarão nas próprias
mãos as grandes decisões da vida administrativa local.”
Aquilino Ribeiro (PS)
“Os representantes do Partido Socialista na 7.ª
Comissão do Poder Local, uma vez que o projeto que é apresentado ao Plenário
corresponde, quer nas suas linhas gerais, quer nos aspetos mais particularizados,
a uma opção que se insere no seu propósito de ver democratizada e vitalizada a
intervenção dos cidadãos na vida das autarquias locais - com todas as
consequências revolucionárias para uma verdadeira renovação do País que são de
esperar, deram o seu voto favorável a todos os artigos nele contidos, sem
embargo de quaisquer propostas tendentes a eventuais melhorias do texto que,
durante a discussão, entendam oportuno trazer à consideração da Assembleia.”
Afonso Dias (UDP) [no início do debate na generalidade]
“Quem melhor do que o povo saberá encontrar o modo
justo de funcionamento dos órgãos locais?
Toda a série de disposições que os Srs. Deputados aqui
irão, sem dúvida, aprovar sobre esta matéria não visam mais do que estrangular
e impedir essa iniciativa e intervenção.
De que serve reconhecer o poder local se imediatamente
se consagram dezenas de artigos, parágrafos e alíneas que limitam a sua aplicação
pelo povo, de acordo com os seus reais interesses? Como os Srs. Deputados
gostam de dizer, Portugal não é Lisboa. Pois, Srs. Deputados, Portugal também
não é a Assembleia Constituinte.”