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Âmbito cronológico: 1837-1838

Cota/Dimensão:

Secção I/II: 43 maços, 14 livros

Secção VI: 14 maços

AEM: 21 caixas

História administrativa:

Após o triunfo do liberalismo, que culminou com a Convenção de Évora Monte em 26 de maio de 1834 e o exílio de D. Miguel, foram postas em prática reformas que geraram descontentamento. Em junho de 1836 foi dissolvida a Câmara dos Deputados por decreto. Foi proposta a realização de eleições para formar a nova Câmara de Deputados através do decreto de 4 de junho de 1836, para que a mesma pudesse reunir-se em 15 de agosto do mesmo ano. As eleições não se realizaram devido a questões políticas e de instabilidade que culminaram na Revolução de 9 de setembro de 1836 na sequência da qual a rainha D. Maria II revogou a Carta Constitucional de 1826, jurou a Constituição de 1822 e convocou eleições para as Cortes. Estas eleições decorreram no dia 22 de novembro do mesmo ano, por sufrágio direto dos cidadãos maiores de 25 anos, ou maiores de 20 anos, caso se tratasse de oficiais militares, bacharéis ou clérigos. Os trabalhos das Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes decorreram de 18 de janeiro de 1837 a 4 de abril de 1838, data em que D. Maria II jurou a Constituição de 1838.

Adotaram o regimento das Cortes Constituintes de 1821 e no preâmbulo refere-se: «Nos pontos em que a Commissão assim achou aquelle Regimento, houve recurso aos logares parallelos que lhe pareceram adoptaveis nos Regimentos das duas Camaras co-legislativas, que formavam as nossas Cortes de 1827 a 1836. E tomando, como devia, por base o citado Projecto de Regimento feito pela Junta Preparatória das Cortes em 1820, foi examinando um por um de seus artigos, e chamando onde convinha os daquell'outros Regimentos (...)». O Presidente e Vice-Presidente eram eleitos mensalmente, tendo ocupado o lugar principal Anselmo José Braamcamp, António Dias de Oliveira, José Alexandre de Campos, Macário de Castro e José Caetano de Campos. Os Secretários, em número de quatro, eram eleitos trimestralmente, porém, em sessão de 21 de março de 1837, foi aprovada uma proposta para que os Secretários passassem a ser eleitos também mensalmente.

Existiam três tipos de comissões: as escolhidas, compostas por elementos que as Cortes nomeavam; as patentes, ou abertas, que integravam os Deputados que compunham aquela comissão mas também outros Deputados que quisessem assistir às sessões podendo todos votar eventualmente sobre as matérias em discussão; quanto ao terceiro tipo de comissões, as secretas, o regimento é omisso, não indicando as características da sua formação. O regimento não determinava que comissões existiriam nem quantos Deputados as comporiam, estabelecendo apenas que o número deveria ser entre cinco e nove. Caberia às Cortes, no momento da constituição da comissão, decidir por quantos elementos ela seria composta.

A única comissão explicitamente indicada no regimento é a Comissão Administrativa, que seria composta pelo Presidente das Cortes, pelo Secretário mais antigo e três Deputados. A ela competia a segurança do edifício das Cortes e a sua administração interna. Funcionava apenas no decorrer das sessões legislativas, assumindo as suas funções, nos interregnos, o Arquivista, que era «o chefe de todos os empregados nas diversas repartições das Côrtes», e o Subinspetor do Palácio das Cortes. Foram igualmente criadas quatro repartições dependentes: o Arquivo Geral, a Secretaria do Despacho, a Biblioteca e a Secretaria Taquigráfica, as três primeiras debaixo da inspeção da Mesa e a última da Comissão Administrativa. Ao Arquivo competia ter em sua posse todos os documentos findos e autênticos e dispunha de um regimento especial. A Secretaria do Despacho (ou das Cortes), a quem cabia todo o expediente das Cortes, dispunha de um regimento próprio e integrava os empregados que anteriormente tinham composto as duas câmaras legislativas. A criação da Biblioteca das Cortes foi regulamentada pelo decreto de 22 de outubro de 1836: «Haverá uma Livraria dentro do Palacio das Côrtes, com a denominação de Bibliotheca das Côrtes. Uma Commissão composta de Antonio Nunes de Carvalho, João Vicente Pimentel Maldonado, e Diogo Augusto de Castro Constâncio, fica authorisada para dar principio a este Estabelecimento, indicando o logar em que deva ser collocado, e formando relações dos livros necessarios para os trabalhos Legislativos, bem como dos Documentos, e de quaesquer outros Papeis dos extinctos Tribunaes, que possam ser uteis ao serviço das Côrtes. Os Livros serão fornecidos immediatamente do Deposito das Livrarias dos Conventos supprimidos. As Repartições, em que se acharem incorporados os Cartorios dos Tribunaes extinctos, farão extrahir traslados dos Documentos e Papeis que alli se acharem depositados, e lhes forem requisitados para a Bibliotheca das Côrtes». A publicação dos Diários das Sessões foi regulamentada por decreto de 31 de dezembro de 1836, instituindo os meios para que as Cortes pudessem ter um Diário próprio para as suas discussões, decreto esse que também define a criação da Secretaria Taquigráfica.

História custodial e arquivística:

A documentação das Cortes Constituintes de 1837 sempre se manteve nas instalações do Palácio de S. Bento. Sofreu, no entanto, alguns danos com as deambulações, por falta de espaço, pelas salas do palácio, agravadas pelo incêndio de 1895. No Regimento Interno das Cortes Constituintes, no seu artigo 116, lê-se que o Arquivo Geral estava sob a dependência da inspeção da Mesa e nele se depositariam todos os papéis findos e documentos autênticos pertencentes às Cortes. O arquivista era, na ausência da Comissão Administrativa, o chefe de todos os empregados nas diversas repartições dependentes das Cortes. Já em pleno Estado Novo, os documentos de Arquivo sofreram algumas intervenções que poderão ter danificado a organização existente na data da extinção da Câmara. A documentação das Cortes Constituintes de 1821 e 1837 e da Câmara dos Deputados ficou instalada sob a cota designada por Secção I e II. Esta organização foi atribuída provavelmente na década de 1930, pelo bibliotecário arquivista da Secretaria da Assembleia Nacional. Na documentação foram inscritos alguns elementos que permitem relacionar os documentos entre si, como o número de ata, o número de documento ou o número/data de entrada do documento. Estes elementos constam dos respetivos livros de atas, livros de registo de entrada de projetos, propostas e pareceres, livros de correspondência expedida e recebida. Com o seu sucessor, foram empreendidos esforços no sentido de reconstituir a organização deste e dos outros fundos documentais. Grande parte da documentação foi numerada e corresponde a uma numeração atribuída com a produção do instrumento de descrição documental, designado por «Livro Azul».

Âmbito e Conteúdo:

A exemplo do que já tinha acontecido em 1821, as Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes de 1837-1838 não se ocuparam unicamente da elaboração do novo texto constitucional, legislando sobre várias matérias, como segurança pública, liberdade de imprensa, criação de impostos, divisão administrativa do território, nova lei eleitoral, suspensão temporária das garantias dos indivíduos, assim como deram seguimento a algumas matérias vindas das extintas Cortes.

Conteúdo da documentação: Atas das sessões, correspondência com entidades oficiais, ofícios dos ministérios com autógrafos de decretos das Cortes, projetos de lei, propostas de lei e pareceres das Comissões, representações, requerimentos e relatórios.

Condições de acesso e utilização:

A consulta do fundo¹ é de acesso público presencial e encontra-se parcialmente disponível no sítio do Arquivo Histórico, em https://ahpweb.parlamento.pt/Default.aspx. O acesso à documentação e à sua reprodução encontra-se dependente do respetivo estado de conservação.

Auxiliares de pesquisa/Instrumentos de descrição:

Livro Azul, Livro Preto, livros de registo correspondência expedida e recebida, livros de registo de projetos, propostas, e pareceres, livros de registo de atas das sessões.

Fontes e Bibliografia:

Carta de lei, 4 de março de 1837. Livro 1837, 1.º Sem., p. 192.

Carta de lei, 14 de julho de 1837. Livro 1837, 2.º Sem., p. 43.

Carta de lei, 13 de agosto de 1837. Livro 1837, 2.º Sem., p. 60.

Carta de lei, 13 de setembro de 1837. Livro 1837, 2.º Sem., p. 107.

Carta de lei, 20 de dezembro de 1837. Livro 1837, 2.º Sem., p. 244.

Carta de lei, 2 de março de 1838. Livro 1838. p. 66.

Decreto, 22 de outubro de 1836. Livro 1836, 2.º Sem., pp. 68-69.

Decreto, 31 de dezembro de 1836. Livro 1837, 1º Sem., p. 8.

Regimento Interno das Cortes Geraes Extraordinarias e Constituintes da Nação Portugueza. Lisboa, Imprensa Nacional, 1838.

Unidades arquivísticas relacionadas:

Câmara dos Senadores (1838-1842)

Câmara dos Deputados (1822-1910)

Comissão de Petições²

Data: 1837

Dimensão: 3 livros, 3 maços

História administrativa:

Eleita na sessão de 28 de janeiro de 1837 (Ver Diário das Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes, n.º 9), era composta pelos seguintes Deputados: Marcelino dos Santos, com 54 votos; José Osório Júdice Samora, com 52 votos e nomeado Secretário; José Lopes Monteiro, com 48 votos; Bernardino de Sampaio Araújo, com 39 votos; Machado Salazar, com 38 votos; José Estêvão Coelho de Magalhães, com 29 votos; e Luís Ribeiro de Sousa Saraiva, com 24 votos e nomeado Presidente. Cada membro era relator dos requerimentos que lhes eram distribuídos.

Âmbito e Conteúdo:

À Comissão de Petições eram dirigidos pedidos e solicitações sobre vários assuntos, para os quais emitia pareceres, como por exemplo representações de religiosas, solicitando auxílio devido a poucos recursos; requerimentos de funcionários judiciais denunciando más práticas profissionais, principalmente por parte de simpatizantes miguelistas; representações denunciando ilegalidades nas mesas de voto; requerimentos de cidadãos solicitando emprego ou a criação de postos de trabalho; ou requerimentos de presos denunciando situações de demora nas análises dos seus processos.

Conteúdo da documentação: Pareceres sobre requerimentos de cidadãos, registo dos pareceres, registo de requerimentos recebidos, correspondência recebida do Governo.

Auxiliares de pesquisa/Instrumentos de descrição:

Liv. 640, 641, 3264

Comissão de Verificação de Poderes

Data: 1836-1837

Dimensão: 21 caixas, 3 livros, 3 maços

História administrativa:

Após as eleições para as Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes, que ocorreram no dia 22 de novembro de 1836, a primeira Junta Preparatória reuniu-se no dia 18 de janeiro de 1837, no Palácio das Cortes, pelas 10 horas da manhã (Ver Diário das Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes, n.º 1). Nessa sessão foram eleitas duas comissões para verificação dos poderes dos Deputados eleitos, por escrutínio de duas listas, uma com cinco nomes e outra com três. A designada «comissão dos cinco» teve como objetivo o exame dos diplomas dos Deputados e era constituída por: José Liberato Freire de Carvalho, eleito com 36 votos; Basílio Cabral, com 35 votos; Manuel de Castro Pereira, com 31 votos; visconde de Fonte Arcada, com 23 votos; e Leonel Tavares Cabral, com 22 votos e nomeado Secretário. A «comissão dos três» era constituída por Júlio Gomes da Silva Sanches, eleito com 36 votos; barão da Ribeira de Sabrosa, com 33 votos; e António Joaquim Barjona, com 28 votos, e tinha como objetivo o exame dos diplomas dos cinco Deputados que compunham a 1.ª comissão de verificação.

O parecer da 2.ª comissão foi apresentado na sessão do dia 20 de janeiro (Ver Diário das Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes, n.º 2). Nas sessões de 21 e 23 de janeiro (Ver Diário das Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes, n.º 3 e 4 respetivamente) foi apresentado e aprovado o parecer da 1.ª Comissão de Verificação de Poderes, tendo sido aprovada, em simultâneo no dia 21, a legalidade da eleição dos Secretários de Estado.

Âmbito e Conteúdo:

Para além de se ocupar da análise da legalidade do ato eleitoral em todo o reino e da verificação da validade dos diplomas dos Deputados a fim de tomarem assento nas Cortes, competia-lhe também a autorização da dispensa de mandato, solicitada pelos próprios ou pelo Governo ou o preenchimento de vacaturas de mandatos. À Comissão de Verificação de Poderes coube também convocar os Deputados que se encontravam a prestar serviço fora das Cortes ou com licença, para virem tomar os seus lugares de Deputados.

Conteúdo da documentação: Editais, livros de recenseamento, atas das assembleias eleitorais, certidões, pareceres de verificação dos poderes dos Deputados eleitos, propostas do Governo, correspondência do Ministério do Reino.

Auxiliares de pesquisa/Instrumentos de descrição:

Liv. 640, 641, 3264

Comissão Inspetora da Redação e Publicação das Sessões das Cortes

Data: 1837

História administrativa:

A Comissão Inspetora da Redação e Publicação das Sessões das Cortes foi criada na sessão de 10 de março de 1837 (Ver Diário das Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes, n.º 41), após um longo debate. Era composta por três membros nomeados pela Mesa: José Liberato Freire de Carvalho, José Estêvão Coelho de Magalhães e Paulo Midosi. A iniciativa resultou de um requerimento do Deputado Leonel Tavares Cabral, apresentado na mesma sessão, em que propunha que a redação e publicação do Diário das Cortes fossem entregues a uma empresa. José Estêvão Coelho de Magalhães apresentou um requerimento na mesma data, no qual solicitava que se nomeasse uma comissão de redação e publicação das sessões, à qual ficariam subordinados os taquígrafos e que teria o direito de inspecionar e ordenar os trabalhos da imprensa na publicação das sessões, o qual viria a ser aprovado.

Âmbito e Conteúdo:

Emitiu pareceres sobre requerimentos de taquígrafos acerca das provas de aptidão para o provimento do lugar de 1.º redator do Diário das Cortes e sobre a contratação da empresa para a publicação do Diário das Cortes.

Conteúdo da documentação: Comunicado e parecer.

Auxiliares de pesquisa/Instrumentos de descrição:

Liv. 3264

Secretaria das Cortes

Data: 1837

Dimensão: 3 caixas, 14 livros, 41 maços

História administrativa:

A Secretaria das Cortes funcionava sob a supervisão direta da Mesa. Com a extinção da Câmara dos Dignos Pares do Reino e da Câmara dos Deputados, e durante o período das Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes, os funcionários de ambas as Secretarias transitaram para a Secretaria das Cortes.  Em sessão de 7 de dezembro de 1837 (Ver Diário das Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes, n.º 252) foi aprovado um parecer da Comissão Administrativa sobre a organização desta Secretaria, o qual estabeleceu que seria constituída por um oficial diretor, um subdiretor, dois oficiais ordinários, um amanuense, um contínuo e um correio.

À Secretaria das Cortes cabia garantir o expediente recebido e registá-lo, distribuí-lo pelos serviços ou comissões competentes, assim como o expedido.

Âmbito e Conteúdo:

Conteúdo da documentação: Atas das sessões; processos de decretos das Cortes; requerimentos e representações apresentados por diversas entidades; propostas e indicações de Deputados; declarações de intenção de voto; iniciativas legislativas; correspondência com os ministérios do Reino, Justiça, Guerra, Fazenda, Negócios Estrangeiros, Marinha e câmaras municipais; respostas a ofícios; portarias; registos de nascimento e batismo de D. Pedro de Alcântara; requerimentos referentes à divisão territorial; relatórios enviados às Cortes; livros de registo de correspondência expedida e recebida.

Auxiliares de pesquisa/Instrumentos de descrição:

Liv. 412, 600, 640, 641, 642, 763, 1114, 1115

Comissão encarregada de fazer o regimento interno das Cortes

Data: 1837

Dimensão: 2 livros, 1 maço

História administrativa:

Após as Cortes se terem instalado e iniciado as suas funções com a eleição das comissões, o Deputado João Victorino observou que os trabalhos das sessões careciam de um instrumento que as regulasse. Mencionou para esse efeito o Regimento das Cortes Constituintes de 1822, dizendo: «Por elle nós nos governamos, tanto nas Cortes Constituintes, como nas Ordinarias que lhe seguiram. E verdade que elle nunca foi approvado como Lei; ficou com effeito sempre em Projecto; mas depois a prática fez com que regulassemos por elle os trabalhos.». Neste seguimento, o Deputado Sampaio Araújo propôs a nomeação de uma comissão para elaborar um parecer sobre um novo regimento interno das Cortes. A comissão foi nomeada na sessão seguinte, em 28 de janeiro de 1837 (Ver Diário das Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes, n.º 9), pelo Presidente da Mesa, Anselmo José Braamcamp, e era composta pelos Deputados: conde de Lumiares, nomeado Presidente; João Baptista de Almeida Garrett, nomeado Secretário e Relator; José Inácio Pereira Derramado, Venâncio Bernardino Ochoa e José Caetano de Campos.

O projeto de regimento foi apresentado às Cortes em 1 de fevereiro de 1837 (Ver Diário das Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes, n.º 12). Para a sua elaboração, tomaram como referência o regimento da Junta Preparatória das Cortes de 1820, alterando alguns artigos e complementando outros com o documento que regeu as duas câmaras (Deputados e Pares) a partir de 1826. João Baptista de Almeida Garrett explanou longamente nessa sessão acerca das alterações que a comissão introduziu face aos outros dois documentos, bem como os motivos. Uma vez que o regimento visava espelhar o funcionamento das Cortes, e só no decorrer das sessões se foram especificando determinados procedimentos, o documento foi sofrendo ajustes, por requerimentos dos Deputados, até se encontrar o texto final. Nas disposições gerais existem duas menções: a primeira que em caso de omissão deveriam ser seguidos os regimentos das duas câmaras das últimas legislaturas ordinárias; e a segunda ressalvando que o regimento apenas é válido em observância da Constituição de 1822.

Âmbito e Conteúdo:

Apesar de estar encarregue de elaborar o regimento interno, a comissão recebia requerimentos dos empregados da Secretaria das Cortes, sobre os quais emitiu pareceres. Recebia também requerimentos de Deputados sugerindo a reorganização dos trabalhos das Cortes.

Conteúdo da documentação: Requerimento.

Auxiliares de pesquisa/Instrumentos de descrição:

Liv. 763, 3264

Comissão Administrativa

Data: 1837-1838

Dimensão: 3 livros, 3 maços

História administrativa:

Esta é a única comissão mencionada especificamente no regimento interno das Cortes. Era composta pelo Presidente ou, na sua ausência, pelo Vice-Presidente, pelo Secretário mais antigo e três Deputados. Tinha como função garantir a segurança do edifício, a gestão das instalações, dos serviços administrativos e seus funcionários. Sob sua alçada direta estava também a Secretaria Taquigráfica, que produzia os documentos que seriam impressos no Diário das Cortes e que funcionava em estreita ligação com a Comissão Inspetora da Redação e Publicação das Sessões das Cortes. Era igualmente da sua responsabilidade o pagamento de subsídios aos Deputados.

A Comissão Administrativa funcionava unicamente durante a sessão legislativa. Na pausa parlamentar, a chefia das repartições dependentes das Cortes era assumida pelo Arquivista.

Âmbito e Conteúdo:

Examinava as contas das Cortes (nomeadamente as da última Câmara dos Deputados), emitiu parecer favorável para que se criasse no Congresso uma imprensa exclusiva para a impressão do Diário das Cortes, era responsável pelo pagamento de despesas correntes, gestão de assiduidade, atribuição de vencimentos.

Conteúdo da documentação: Ofícios, pareceres, relação dos funcionários das extintas Cortes, relação de Deputados e seus subsídios, declarações de Deputados sobre os seus rendimentos, requerimentos a Deputados, correspondência com o Ministério dos Negócios da Fazenda.

Auxiliares de pesquisa/Instrumentos de descrição:

Liv. 641, 763, 3264

Comissão da Constituição

Data: 1837

Dimensão: 2 livros, 2 maços

História administrativa:

Eleita na sessão de 27 de janeiro de 1837 (Ver Diário das Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes, n.º 8), era constituída pelos Deputados: Leonel Tavares Cabral, com 57 votos e nomeado Relator; José Liberato Freire de Carvalho, com 57 votos e nomeado Presidente; Macário de Castro, com 56 votos; José Inácio Pereira Derramado, com 51 votos; Júlio Gomes da Silva Sanches, com 50 votos e nomeado Secretário; barão da Ribeira de Sabrosa, com 50 votos; e conde da Taipa com 44 votos.

Foi criada com o objetivo de redigir uma nova Constituição, documento esse que se baseou na Constituição de 1822, mas também na Carta Constitucional de 1826. As Cortes determinaram que a comissão seria igualmente incumbida, em conjunto com os Deputados da região do Algarve e militares, de analisar a proposta do Secretário de Estado dos Negócios do Reino, Manuel da Silva Passos, para «serem declaradas fora da lei, e suspensas as garantias em algumas terras do Algarve, e do Distrito de Beja», apresentada em sessão de 24 de fevereiro de 1837, e de a converter em projeto de lei. Esta proposta do Governo surgiu na sequência da instabilidade social provocada pela guerrilha do "Remexido", apoiante absolutista (consultar o Subfundo Comissão especial para examinar o uso que o Governo fez da lei da suspensão das garantias). O projeto de lei foi apresentado pela comissão em 25 de fevereiro de 1837.

Âmbito e Conteúdo:

Durante o processo de construção da nova Constituição, a comissão recebeu projetos de lei de deputados apresentando o seu contributo para a conceção da lei fundamental. Ocupou-se igualmente de outras matérias como a análise e interpretação de artigos da Constituição de 1822, fundamental para o correto decorrer dos trabalhos das Cortes, a validade das eleições de Deputados, o reconhecimento do príncipe real D. Pedro como sucessor à Coroa e a colaboração na elaboração do projeto de lei sobre a lei eleitoral.

Conteúdo da documentação: Pareceres (incluindo decreto das Cortes e carta de lei).

Auxiliares de pesquisa/Instrumentos de descrição:

Liv. 640, 3264

Comissão de Estatística

Data: 1837-1838

Dimensão: 1 caixa, 4 livros, 3 maços

História administrativa:

Eleita em 3 de fevereiro de 1837 (Ver Diário das Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes, n.º 13) integrava os seguintes Deputados: Marino Miguel Franzini, com 61 votos; Passos (José), com 36 votos; José Vitorino Freire Cardoso, com 35 votos; Macário de Castro, com 30 votos; José Inácio Pereira Derramado, com 28 votos; barão da Ribeira de Sabrosa e Duarte e Campos, ambos com 24 votos. Em 13 de março de 1837 foram nomeados para se juntar à comissão José Maria de Andrade e Joaquim Pompílio da Mota.

Âmbito e Conteúdo:

A Comissão de Estatística ocupava-se da análise de requerimentos e representações de câmaras municipais e cidadãos, solicitando reavaliações sobre as divisões administrativas do território.

Conteúdo da documentação: Representações de câmaras municipais e de cidadãos, requerimentos de Deputados para a reapreciação da divisão administrativa do território, pareceres da comissão, relatórios de juntas gerais administrativas de distritos e correspondência com o Governo.

Auxiliares de pesquisa/Instrumentos de descrição:

Liv. 640, 641, 763, 3264

Comissão de Instrução Pública

Data: 1837

Dimensão: 4 livros, 6 maços

História administrativa:

Eleita na sessão de 4 de fevereiro de 1837 (Ver Diário das Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes, n.º14), era composta pelos seguintes Deputados: José Alexandre de Campos, com 62 votos e nomeado Presidente; António Joaquim Barjona, com 60 votos e nomeado Relator; Lopes de Morais, com 37 votos; João Baptista de Almeida Garrett, com 36 votos; Roque Joaquim Fernandes Tomás, com 35 votos e nomeado Secretário; José Liberato Freire de Carvalho, com 31 votos; e António Cabral de Sá Nogueira, com 29 votos. Foram nomeados em 9 de novembro de 1837 os Deputados João Alberto, Fernandes Costa e Alberto Carlos Cerqueira de Faria.

Âmbito e Conteúdo:

À Comissão de Instrução Pública competia analisar as matérias que lhe eram apresentadas relativas a todas as fases do ensino, desde a instrução primária até ao ensino superior, tais como: requerimentos de estudantes da Universidade de Coimbra, solicitando dispensa da frequência de um ano letivo e da apresentação da tese; dispensa do pagamento de matrículas por parte de estudantes militares que lutaram no exército libertador; requerimentos de músicos que pertenciam a Sés; análise de um projeto de lei que propunha o pagamento de uma retribuição anual aos professores livres de primeiras letras, por cada discípulo pobre que tivesse aproveitamento. Em sessão de 17 de fevereiro de 1837, o Deputado Barjona apresentou um requerimento, para que a comissão fosse encarregada de examinar os decretos do Governo anterior relativos ao ensino das Ciências Físicas e Matemáticas (Ver Diário das Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes, n.º 23). Este requerimento levantou uma grande discussão, por já ter sido proposta uma revisão às leis do tempo da ditadura, e levou igualmente a uma intervenção de José Estêvão Coelho de Magalhães sobre as leis da instrução pública. O requerimento e posteriores aditamentos e emendas foram objeto de análise pela comissão.

Conteúdo da documentação: Representações de professores e alunos, requerimentos, pedidos de esclarecimento ao Governo, correspondência recebida do Governo, pareceres e projetos de lei.

Auxiliares de pesquisa/Instrumentos de descrição:

Liv. 640, 641, 763, 3264

Comissão de Comércio e Artes

Data: 1837-1838

Dimensão: 4 livros, 3 maços

História administrativa:

Eleita em 4 de fevereiro de 1837 (Ver Diário das Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes, n.º 14), era composta pelos seguintes Deputados: Faustino da Gama, com 69 votos; Pinto Basto (Júnior), com 55 votos; Manuel Alves do Rio, com 54 votos e nomeado Presidente; José Pinto Soares, com 52 votos e nomeado Relator; Pinto Basto (Sénior), com 41 votos; Teixeira de Carvalho, com 36 votos e nomeado Secretário; e João Victorino, com 25 votos.

Âmbito e Conteúdo:

A Comissão de Comércio e Artes tratava de matérias relacionadas com a produção e comercialização de produtos e a sua entrada nas alfândegas e portos, a organização das alfândegas e do seu pessoal. Ocupou-se igualmente da questão da concessão a uma empresa da travessia dos rios Tejo e Sado em barcos a vapor. Foi ouvida, juntamente com a Comissão de Agricultura, em parecer da Comissão da Fazenda sobre o projeto de reforma das alfândegas de porto seco.

Conteúdo da documentação: Correspondência recebida do Ministério do Reino, documentos de instalação da comissão, requerimentos, representações e projetos de lei.

Auxiliares de pesquisa/Instrumentos de descrição:

Liv. 640, 641, 763, 3264

Comissão de Guerra

Data: 1837-1838

Dimensão:  3 livros, 8 maços

História administrativa:

Eleita em 28 de janeiro de 1837 (Ver Diário das Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes, n.º 9), era composta pelos Deputados: barão de Leiria, com 57 votos;  António César de Vasconcelos, com 56 votos; João Silveira de Lacerda, com 49 votos e nomeado Presidente; conde de Lumiares, com 48 votos; João Pedro Soares Luna, com 48 votos; barão da Ribeira de Sabrosa, com 43 votos e nomeado Relator; barão de Bonfim, com 34 votos e nomeado Secretário; e Manuel de Sousa Raivoso, nomeado para integrar a comissão em 15 de fevereiro de 1837.

Âmbito e Conteúdo:

Grande parte dos pareceres resultantes das matérias expostas à comissão estava relacionada com a participação de militares na guerra civil contra D. Miguel, tendo nesse âmbito elaborado, conjuntamente com a Comissão de Legislação, pareceres para se criarem leis a serem aplicadas aos apoiantes miguelistas, bem como aos apoiantes da causa liberal. Analisou igualmente matérias como a organização de uma força militar de segurança pública em cada distrito, a isenção de recrutamento em benefício da agricultura, a alteração do regulamento da administração da Fazenda Militar e a reorganização dos batalhões fixos e móveis. Ocupou-se também da gestão do pessoal do Exército e Armada, nomeadamente admissões, progressões na carreira, atribuições de pensões e reformas a familiares de militares falecidos.

Conteúdo da documentação: Projetos de lei, pareceres, requerimentos de Deputados para reapreciação de pareceres das anteriores Cortes, representações de cidadãos, correspondência recebida do Governo e pedidos de esclarecimento ao Governo.

Auxiliares de pesquisa/Instrumentos de descrição:

Liv. 640, 763, 3264

Comissão de Agricultura

Data: 1837

Dimensão: 3 livros, 1 maço

História administrativa:

Constituída em 4 de fevereiro de 1837 (Ver Diário das Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes, n.º 14), foram eleitos os seguintes Deputados: visconde de Fonte Arcada, com 52 votos e nomeado Presidente; Paula Leite, com 44 votos; José Maria Rojão, com 44 votos e nomeado Relator; Manuel Bernardo de Brito Perache, com 36 votos e nomeado Secretário; Macário de Castro, com 35 votos; Francisco Soares Caldeira, com 31 votos; e Sande Salema, com 29 votos. A partir de 6 de março de 1837, integraram a comissão Teixeira de Carvalho e Manuel de Mascarenhas Zuzarte Lobo Coelho de Sande.

Âmbito e Conteúdo:

Analisou matérias como: a importação e taxação de produtos, como os cereais; em conjunto com a Comissão de Legislação, as pautas das alfândegas; pedidos de isenção de recrutamento, em conjunto com a Comissão de Guerra. Foi ouvida, juntamente com a Comissão de Comércio e Artes, em parecer da Comissão da Fazenda sobre o projeto de reforma das alfândegas de porto seco.

Conteúdo da documentação: Processo de constituição da comissão, pareceres sobre projetos de lei.

Auxiliares de pesquisa/Instrumentos de descrição:

Liv. 641, 763, 3264

Comissão de Ultramar

Data: 1837

Dimensão: 4 livros, 8 maços

História administrativa:

Constituída em 20 de fevereiro de 1837 (Ver Diário das Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes, n.º 25), foram eleitos os seguintes Deputados: Lourenço José Moniz, com 62 votos e nomeado Relator; José Osório, com 52 votos e nomeado Presidente; João de Oliveira, com 48 votos; João Joaquim Pinto, com 48 votos e nomeado Secretário; Manuel de Vasconcelos, com 47 votos; Manuel António de Vasconcelos, com 46 votos; e Leonel Tavares Cabral, com 28 votos. Dois outros Deputados integraram mais tarde a comissão: Teixeira Rebelo em 13 de maio de 1837 e o visconde Sá da Bandeira em 12 de junho de 1837.

Em relatório apresentado às Cortes em 11 de março de 1837, o Ministro da Marinha e do Ultramar, António Manuel Lopes Vieira de Castro, traçou o seguinte retrato do estado das províncias ultramarinas: «Sem communicações regulares com a Metropole; sem força militar que as faça respeitar; sem a protecção da Bandeira Portugueza, que quasi tem desapparecido dos seus mares; e por vezes, até sem Authoridades, sem recursos de qualidade alguma; tem aquelas Provincias, apezar de tudo, dado um grande exemplo de sua moderação, e soffrimento, e ainda de seu amor á Mãi Patria; e não será a ellas, Senhores, que devem imputar-se os males, de que só é causa o penoso, e defficiente estado do Thesouro Publico, que (vós o sabeis) tem atado as mãos do Governo, obrigando-o a ser um triste expectador de urgencias, a que não póde acudir.». Seguiu-se nas sessões seguintes um debate sobre esta matéria, destacando-se as intervenções dos deputados Macário de Castro (Ver Diário das Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes, n.º 45) e João Baptista de Almeida Garrett (Ver Diário das Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes, n.º 56).

Âmbito e Conteúdo:

A Comissão de Ultramar ocupava-se da análise de todas as matérias referentes à gestão dos territórios do Ultramar e dos arquipélagos da Madeira e Açores: a eleição de Deputados, a gestão das comarcas judiciais, a gestão das alfândegas, a regulação e tributação de géneros importados e exportados, a regulação da pauta geral das alfândegas, o contrato do tabaco, ou a manutenção da legislação especial vigente na Madeira e Porto Santo sobre géneros cereais, vinhos, águas-ardentes.

Conteúdo da documentação: Aditamentos ao projeto da Constituição, correspondência recebida de Ministérios, representações de câmaras municipais e associações, requerimentos, pareceres, projetos de lei.

Auxiliares de pesquisa/Instrumentos de descrição:

Liv. 640, 641, 763, 3264

Comissão de Legislação

Data: 1837-1838

Dimensão: 4 livros, 13 maços

História administrativa:

Constituída em sessão de 1 de fevereiro de 1837 (Ver Diário das Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes, n.º 12) pelos seguintes Deputados: Alberto Carlos Cerqueira de Faria, com 63 votos; Júlio Gomes da Silva Sanches, com 62 votos; António Dias de Oliveira, 60 votos; José Caetano de Campos, com 52 votos; António Bernardo da Costa Cabral, com 50 votos; José Alexandre de Campos, com 48 votos; Leonel Tavares Cabral, com 48 votos; José Lopes Monteiro, com 44 votos; Luís Ribeiro de Sousa Saraiva, com 41 votos; José Osório Júdice Samora, com 41 votos; Marcelino dos Santos, com 37 votos; Gomes da Mota, com 30 votos; Rojão, com 30 votos; Venâncio Bernardino Ochoa, com 30 votos. Integraram a comissão mais tarde Correia Teles, a partir de 6 de março de 1837; António José Pereira Leite a partir de 21 de abril de 1837; e José Gomes de Almeida Branquinho Feio e António Fernandes Coelho a partir de 12 de junho de 1837. Em sessão de 4 de fevereiro de 1837, o Deputado José Alexandre de Campos participou que a comissão, a fim de facilitar os seus trabalhos, se dividira em duas secções. Para a 1.ª secção, foi nomeado como Presidente Luís Ribeiro de Sousa Saraiva, como Secretário José Caetano de Campos e como relator José Alexandre de Campos. Para a 2.ª secção, foi nomeado como Presidente Alberto Campos, como Secretário António Dias de Oliveira e como Relator Júlio Gomes da Silva Sanches.

Âmbito e Conteúdo:

Ocupou-se de temas como a reforma judiciária, o regulamento da administração da Fazenda Militar, a lei dos forais, a gestão dos tribunais (criação de mais tribunais de 1.ª e 2.ª instâncias, de juízes de paz), a regulação das indemnizações a atribuir aos estrangeiros residentes em Portugal pelos prejuízos que sofreram no tempo da usurpação, o estabelecimento de penas para as autoridades civis e militares que seguissem a Carta Constitucional de 1826, a liberdade de imprensa e a análise do projeto de Código Civil. Emitiu pareceres sobre propostas e requerimentos para a revisão e suspensão dos decretos da ditadura (Ver Diários das Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes, n.º 60 e 61); reviu as pautas alfandegárias, em conjunto com a Comissão de Agricultura; e analisou uma proposta de lei apresentada pelo Ministro do Reino para regularizar o registo civil da Família Real.

Conteúdo da documentação: Documentos da instalação da comissão, pareceres, projetos de lei, sinopse dos trabalhos a desenvolver pelas Cortes, requerimentos e pedidos de esclarecimento de Deputados, correspondência de vários ministérios.

Auxiliares de pesquisa/Instrumentos de descrição:

Liv. 640, 641, 763, 3264

Comissão Eclesiástica e de Justiça

Data: 1837-1838

Dimensão: 4 livros, 7 maços

História administrativa:

A comissão foi eleita na sessão de 1 de fevereiro de 1837 (Ver Diário das Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes, n.º 12), sendo composta inicialmente por sete Deputados: Galvão Palma, com 70 votos; Tavares Ribeiro e Rodrigo de Meneses, ambos com 64 votos; Mont'Alverne, com 59 votos; José Liberato Freire de Carvalho, com 35 votos; António Manuel Lopes Vieira de Castro, com 34 votos; e José Alexandre de Campos, com 31 votos. Mais tarde, em 10 de março de 1837, juntaram-se a eles por nomeação Moreira Maia e Vasconcelos Delgado.

Âmbito e Conteúdo:

Analisou matérias como a reforma geral eclesiástica, a admissão de párocos e a organização das paróquias no Reino, a cedência de terrenos para a construção de igrejas ou a atribuição de côngruas. Analisava igualmente matéria de Justiça, como a divisão judicial do território em comarcas e julgados.

Conteúdo da documentação: Documentos da instalação da comissão, pareceres, correspondência com o Ministério e Secretaria dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, projeto de reforma geral eclesiástica, mapas administrativos das sés episcopais de Angra do Heroísmo.

Auxiliares de pesquisa/Instrumentos de descrição:

Liv. 640, 641, 763, 3264

Comissão de Fazenda

Data: 1837

Dimensão: 4 livros, 15 maços

História administrativa:

Eleita na sessão de 27 de janeiro de 1837 (Ver Diário das Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes, n.º 8), era composta inicialmente por Faustino da Gama, com 72 votos e nomeado Relator; Manuel Alves do Rio, com 71 votos; Anselmo José Braamcamp, com 56 votos e nomeado Presidente; conde da Taipa, com 52 votos e também nomeado Relator; Marino Miguel Franzini, com 49 votos; José Ferreira de Pinto Basto, com 46 votos e nomeado Secretário; e António Cabral de Sá Nogueira, com 42 votos. Em 14 de fevereiro de 1837, integraram a comissão João de Oliveira e Macário de Castro. Na sessão de 10 de abril de 1837 (Ver Diário das Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes, n.º 62), foi proposto e aprovado que a comissão se dividisse em duas secções: a primeira trataria do orçamento e a segunda do expediente e revisão de pautas. O número total de Deputados seria de 10 e seriam nomeados pela Mesa. Neste seguimento, em 12 de abril de 1837, integraram a comissão os Deputados Lourenço José Moniz, Manuel de Sousa Raivoso, João Victorino e José Pinto Soares.

A instabilidade social e política deixou o país numa situação financeira e económica débil, ficando a Fazenda Pública enfraquecida e com poucos meios para fazer face às suas obrigações (Ver Diário das Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes, n.º 017). Alguns motivos apontados pelo Ministro dos Negócios do Reino eram as lacunas na legislação, consideradas como «extremamente liberais» e a não cobrança de impostos. O Deputado José Estêvão Coelho de Magalhães, na mesma sessão, apontava que «as leis são defeituosas, inefficazes e inexequíveis; porque ellas foram tiradas de teoria, e dos exemplos Estrangeiros», opinião corroborada pelo Deputado Leonel Tavares Cabral, que acreditava ser necessário alterar o método de cobrança. Estava, assim, sumariamente apresentado o cenário de intervenção da Comissão de Fazenda.

Âmbito e Conteúdo:

Analisou matérias como as despesas gerais do Estado, os orçamentos para os vários ministérios e gestão da receita e despesa públicas, a amortização da dívida do empréstimo a Inglaterra e da dívida flutuante, a atribuição de novos empréstimos ao Estado, a criação e tributação de impostos, a criação da Junta de Crédito Público (Ver Diário das Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes, n.º 23) e de um Tribunal de Contas, a circulação da moeda de bronze, pedidos de reformas, a remissão de foros e pensões pertencentes à Fazenda Nacional, o projeto de reforma das alfândegas de porto seco, a venda de bens nacionais, o papel selado ou a importação de cereais.

Conteúdo da documentação: Pareceres, autorizações de despesas pelo Governo e contas de receita e despesa do Tesouro Público, requerimentos de cidadãos, requerimentos e pedidos de esclarecimentos de Deputados, relatórios e correspondência com diversos órgãos do Governo.

Auxiliares de pesquisa/Instrumentos de descrição:

Liv. 640, 641, 763, 3264

Comissão de Administração Pública

Data: 1837-1838

Dimensão: 4 livros, 10 maços

História administrativa:

Constituída em 28 de janeiro de 1837 (Ver Diário das Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes, n.º 9), pelos seguintes Deputados eleitos: Passos (José), com 47 votos; José Inácio Pereira Derramado, com 42 votos; António Joaquim Barjona, com 37 votos e nomeado Relator; Manuel de Castro Pereira, com 34 votos e nomeado Presidente; José Caetano de Campos, com 32 votos; Manuel António de Vasconcelos, com 26 votos e nomeado Secretário; e Basílio Cabral, com 21 votos. Em 15 de fevereiro de 1837 foram nomeados para se juntar à comissão os Deputados José Joaquim da Silva Pereira, Leonel Tavares Cabral, José Vitorino Freire Cardoso e João Baptista de Almeida Garrett foi nomeado em 31 de março de 1837. Em 18 de abril de 1837, foram propostos e aprovados para integrarem a comissão Fernandes Costa, Duarte e Campos, Carneiro e António Ferreira Borralho. O Deputado Albergaria foi proposto e aprovado pelo Congresso em 12 de junho de 1837.

Âmbito e Conteúdo:

À Comissão de Administração Pública cabia a análise de matérias relativas à gestão interna cobrindo diversas áreas (algumas transversais a outras comissões), como a segurança interna, a gestão de instituições de cariz social e solidário, como misericórdias e casas pias, a gestão dos bens nacionais, as obras públicas, o estabelecimento de uma imprensa em cada capital de distrito ou a divisão administrativa do território. Nesse sentido, recebeu inúmeras representações e requerimentos solicitando a isenção de recrutamento, a fim de se garantir mão de obra para a Agricultura; analisou questões como as contratações para a construção da estrada Lisboa-Porto e outras estradas e obras no interior do país; analisou um projeto apresentado na legislatura anterior acerca da reforma de um imposto que se havia estabelecido sobre artes e redes de pesca e matrículas de pescadores; analisou igualmente uma proposta de alteração à lei da Guarda Nacional, um requerimento para a criação de um inventário com bens de interesse para a Fazenda Nacional; apresentou um projeto de lei sobre o fornecimento de carnes verdes de gado vaccum e lanígero e um parecer acerca do impedimento de corridas de touros.

Conteúdo da documentação: Representações de câmaras municipais e outras entidades, requerimentos de funcionários, correspondência com o Ministério do Reino, relatório do Ministério do Reino, pareceres, projetos de lei.

Auxiliares de pesquisa/Instrumentos de descrição:

Liv. 640, 641, 763, 3264

Comissão de Marinha

Data: 1837

Dimensão: 3 livros, 4 maços

História administrativa:

Eleita em 15 de fevereiro de 1837 (Ver Diário das Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes, n.º 21) e composta pelos seguintes Deputados: visconde de Bobeda, com 52 votos e nomeado Secretário; Manuel de Vasconcelos Pereira, com 51 votos; marquês de Loulé, com 49 votos e nomeado Presidente; barão de Almargem, com 40 votos; Marino Miguel Franzini, com 39 votos; barão de Faro, com 32 votos; e José Joaquim da Silva Pereira, com 28 votos. Mais tarde, em 12 de junho de 1837, integraram a comissão Manuel de Vasconcelos, nomeado relator, e o visconde de Beire. João Baptista de Almeida Garrett juntou-se em 31 de agosto de 1837.

Âmbito e Conteúdo:

Apreciou temas como a reestruturação orgânica e de postos de trabalho na alçada do Ministério da Marinha e Ultramar, analisou requerimentos de familiares de militares falecidos solicitando a concessão de pensões, debateu a necessidade de renovação da Armada, como fator importante para a manutenção da posse das colónias e do comércio (Ver Diário das Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes, n.º 48).

Conteúdo da documentação: Relatório do Secretário de Estado da Marinha e Ultramar, atas das reuniões da comissão, requerimentos e pareceres.

Auxiliares de pesquisa/Instrumentos de descrição:

Liv. 641, 763, 3264

Comissão Diplomática

Data: 1837

Dimensão: 3 livros, 1 maço

História administrativa:

Constituiu-se em 3 de fevereiro de 1837 (Ver Diário das Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes, n.º 13), com os seguintes Deputados: João Baptista de Almeida Garrett, com 47 votos e nomeado Relator; Paulo Midosi, com 55 votos e nomeado Secretário; marquês de Loulé, com 54 votos e nomeado Presidente; marquês de Fronteira, com 40 votos; Manuel de Castro, com 35 votos; Anselmo José Braamcamp, com 23 votos; e Sá da Bandeira, com 22 votos.

Âmbito e Conteúdo:

Ocupou-se de matérias como os carlistas espanhóis presos em Portugal.

Conteúdo da documentação: Relatório do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, parecer sobre o orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros para o ano económico de 1837-38.

Auxiliares de pesquisa/Instrumentos de descrição:

Liv. 640, 641, 3264

Comissão especial para propor a fórmula de juramento dos Deputados às Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes

Data: 1837

Dimensão: 1 maço

História administrativa:

Na sessão da Junta Preparatória de 23 de janeiro de 1837, o Deputado Leonel Tavares Cabral levantou a questão sobre a fórmula do juramento dos Deputados, que constava na Constituição, referir-se às Cortes Ordinárias. Após debate, decidiu-se pela criação de uma comissão especial que teria como objetivo elaborar o juramento a proferir pelos Deputados, ao tomarem assento nas Cortes Constituintes. A comissão foi nomeada pela Mesa nessa mesma sessão, fazendo parte dela Manuel de Castro Pereira, José Liberato Freire de Carvalho, José Alexandre de Campos e António Dias de Oliveira. Apresentou o seu parecer na sessão de 24 de janeiro de 1837.

Âmbito e Conteúdo:

Conteúdo da documentação: Parecer.

Comissão especial encarregada de examinar a proposta do Governo sobre o modo de prover aos próximos futuros impedimentos de sua Majestade a Rainha, por ocasião do seu parto

Data: 1837

Dimensão: 1 maço

História administrativa:

No dia 16 de agosto de 1837, o Ministro dos Negócios do Reino, António Dias de Oliveira, apresentou às Cortes uma proposta do Governo para que todas as cartas de lei, decretos e outros documentos que precisassem da assinatura da rainha D. Maria II pudessem ser assinados por chancela, durante o tempo em que a monarca não reunisse condições, devido ao nascimento do seu primeiro filho, o príncipe D. Pedro de Alcântara, futuro rei D. Pedro V. As Cortes decidiram que se deveria formar uma comissão para estudar o parecer a esta proposta. Foram nomeados pelo Presidente para integrar esta comissão: João Baptista de Almeida Garrett, Paulo Midosi (Relator), Lourenço José Moniz e, a pedido da comissão, José Homem Correia Teles. A comissão reuniu-se de imediato, tendo analisado a proposta do Governo e apresentando um projeto de lei.

Âmbito e Conteúdo:

Conteúdo da documentação: Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios do Reino, parecer da comissão, decreto das Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes, sanção da rainha D. Maria II, carta de lei, auto de nascimento e batismo de D. Pedro de Alcântara.

Comissão especial encarregue de prover com o remédio necessário acerca dos crimes de assassinato, roubo, arrombamento de casas ou de cadeias, incêndios e outros

Data: 1837-38

Dimensão: 1 maço

História administrativa:

Após o fim da guerra civil, Portugal continuou a viver um clima de muita instabilidade social. Para além da guerrilha do Remexido e da tentativa dos duques de Saldanha e da Terceira em restabelecer a vigência da Carta Constituinte de 1826, existiram por todo o país atos que causaram insegurança nas populações. Nesse sentido, foi criada uma comissão especial, composta por José Homem Correia Teles, Custódio Rebelo de Carvalho, Macário de Castro e José Inácio Pereira Derramado, a fim de apresentar um projeto de lei que visasse melhorar o funcionamento das comarcas do Reino e do processo de julgamento (Ver Diário das Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes, n.º 238). Este documento foi elaborado ouvindo o Secretário de Estado da Justiça e apresentado às Cortes em 21 de novembro de 1837.

Na sessão de 5 de dezembro de 1837, o visconde de Fonte Arcada referiu que este projeto era um complemento àquele apresentado pela Comissão especial encarregada de propor medidas que restituam ao país a segurança e tranquilidade.

Âmbito e Conteúdo:

Projeto de lei da comissão, decreto, carta de lei.

Comissão Especial dos Vinhos

Data: 1838

Dimensão: 3 livros, 3 maços

História administrativa:

Em 2 e 30 de novembro de 1836 foram publicados dois decretos que determinaram o estabelecimento e cobrança de direitos de consumo dos vinhos, aguardente e bebidas espirituosas no Porto e Vila Nova de Gaia, sendo que as medidas por eles estabelecidas não foram bem recebidas tanto por parte dos produtores de vinho como pela Associação Comercial do Porto. Devido à importância do tema para a economia nacional e aos requerimentos enviados às Cortes, foi proposta, em sessão de 16 de fevereiro de 1837 pelo barão da Ribeira de Sabrosa (Ver Diário das Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes, n.º 22), a criação de uma comissão especial que analisasse e repensasse os textos dos dois decretos à luz do impacto que estavam a causar. A composição dessa comissão foi proposta pela Mesa e aprovada pelo Congresso em 22 de fevereiro de 1837 (Ver Diário das Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes, n.º 27) e era constituída pelo Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda, Passos Manuel, e pelos Deputados Macário de Castro, barão da Ribeira de Sabrosa, Fernando Maria do Prado Pereira, Caetano Xavier Pereira Brandão, José Pinto Soares, Bernardino de Sampaio Araújo, Roque Francisco Furtado de Melo e João de Oliveira.

Âmbito e Conteúdo:

Tratou de questões como a reorganização da Companhia de Vinhos do Alto Douro, a extinção do ofício de pareador de pipas do vinho do Alto Douro, o contrabando de aguardente francesa ou a concessão de moratória à Companhia de Vinhos do Porto. Analisou projetos de lei sobre a extinção do ofício de pareador de pipas, os direitos de consumo e exportação dos vinhos das três províncias do Norte e os direitos de consumo dos vinhos, aguardente e bebidas espirituosas no Porto e Vila Nova de Gaia.

Conteúdo da documentação: Ofícios, representações de câmaras municipais, relatório do Ministério da Fazenda, projetos de lei.

Auxiliares de pesquisa/Instrumentos de descrição:

Liv. 640, 641, 3264

Comissão especial para examinar o uso que o Governo fez da lei da suspensão das garantias

Data: 24-01-1838

Dimensão: 2 livros, 1 maço

História administrativa:

Durante alguns anos, após a Convenção de Évora Monte, continuaram a surgir confrontos entre liberais e absolutistas, causando uma forte instabilidade social em vários pontos do território nacional. Exemplo disso foi a guerrilha do "Remexido", militar e apoiante fervoroso de D. Miguel, que, a partir da Serra do Algarve, travou com os seus homens várias lutas contra as forças governamentais liberais, estendendo a sua ação até ao norte do Alentejo. Alguns meses mais tarde, deu-se a chamada Revolta dos Marechais, encabeçada pelos duques de Saldanha e da Terceira. Esta sublevação tinha como força, não a causa absolutista, mas a restituição da Carta Constitucional de 1826, opondo-se à ideologia preconizada pelo setembrismo. Encetada a Norte, em Ponte da Barca, alastrou-se a vários pontos do país não tendo obtido, porém, a adesão dos militares esperada, pelo que não viram como outra alternativa se não a rendição, marcada na Convenção de Chaves, em 20 de setembro de 1837.

Numa tentativa de pôr termo a estas lutas, recuperar a paz social e política e travar as mortes de civis, o Governo solicitou às Cortes, na sessão de 24 de fevereiro de 1837, a suspensão por três meses das garantias individuais dos cidadãos na região do Algarve e Alentejo. A matéria foi analisada pela Comissão da Constituição, que emitiu um parecer, e estabelecida pela carta de lei de 4 de março de 1837 que teve, por sua vez, mais duas renovações, nas cartas de lei de 20 de dezembro de 1837 e de 2 de março de 1838. Solicitou também igual suspensão para o resto do país, pelo período de um mês, decorrente da revolta liderada pelos duques de Saldanha e da Terceira, a qual foi aceite, tal como patente na carta de lei de 14 de julho de 1837, e renovada também por mais duas vezes, nas cartas de lei de 13 de agosto e 13 de setembro de 1837.

Foi na sequência destes acontecimentos que as Cortes nomearam uma comissão especial para analisar a forma como o Governo procedeu durante este período. Na sessão de 28 de outubro de 1837 (Ver Diário das Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes, n.º 218), o Deputado visconde de Fonte Arcada apresentou um requerimento para que se nomeasse uma comissão, a fim de analisar os documentos enviados às Cortes pelos Ministérios do Reino e Justiça, relativos ao uso que o Governo fez da suspensão das garantias individuais. Os Deputados Gorjão Henriques e Costa Cabral consideraram que se devia também estender aos outros ministérios, o que foi aprovado. Desconhece-se a composição desta comissão ou quando foi ao certo nomeada, apenas que dela fazia parte o Deputado Gorjão Henriques.

Âmbito e Conteúdo:

Conteúdo da documentação: Relatório do Secretário de Estado dos Negócios do Reino sobre os poderes extraordinários que foram concedidos ao Governo.

Auxiliares de pesquisa/Instrumentos de descrição:

Liv. 641, 3264

Comissão especial encarregada de propor medidas que restituam ao país a segurança e tranquilidade

Data: 1837

Dimensão: 1 maço

História administrativa:

O Deputado Macário de Castro apresentou o projeto de lei sobre a manutenção da segurança pública na sessão de 15 de março de 1837, projeto esse que já tinha sido apresentado na última sessão de 1836, na Câmara dos Deputados. Por sua vez, na sessão de 22 de março de 1837, teve segunda leitura um projeto de lei do Deputado Rebelo de Carvalho, que propunha «a organização d'uma força volante em todos os districtos administrativos do reino, composta de seis, até trinta homens a cavalo, para perseguir os malfeitores», explicando de seguida, através de um breve enquadramento da situação social e política do país, os motivos que o levaram a criar este projeto.

Estes dois Deputados, em conjunto com José Homem Correia Teles e José Inácio Pereira Derramado, formaram esta comissão especial, cujo objetivo foi criar um projeto de lei que regulasse a criação de um corpo de segurança em cada distrito, composto entre dez a trinta homens a cavalo ou a pé, a fim de manter a ordem e segurança das populações. Apresentou o projeto de lei às Cortes em 5 de dezembro de 1837. Aquando da discussão na mesma sessão, o visconde de Fonte Arcada iniciou a sua intervenção referindo que este projeto era um complemento ao projeto de lei n.º 96, apresentado pela comissão especial encarregada de examinar e de prever com o remédio necessário acerca dos crimes de assassinato, roubo, arrombamento de casas, ou de cadeias, incêndios e outros distúrbios que sucederam no país, após a guerra civil.

Âmbito e Conteúdo:

Conteúdo da documentação: Projeto de lei