Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

​Câmara dos Senadores (CS)

Âmbito cronológico: 1838-1842

História administrativa:

Com a publicação da Constituição de 1838, e sendo esta um compromisso entre a Constituição de 1822 e a Carta Constitucional de 1826, manteve-se o sistema bicameral, sendo criada então uma câmara eletiva, a Câmara dos Senadores, que deveria ser constituída por um número de membros equivalente a metade dos deputados.

Esta Câmara herdou as competências da então extinta Câmara dos Pares, sendo obrigatório o seu parecer para aprovação de iniciativas legislativas e podendo constituir-se em Tribunal de Justiça a fim de "Conhecer dos delitos individuais cometidos pelos membros da família real, pelos Ministros e Secretários de Estado, e pelos senadores e deputados; Conhecer a responsabilidade dos Ministros e Secretários de Estado" (art. 61º, I e II da Constituição de 1838). À Câmara dos Senadores coube ainda a responsabilidade de inspecionar o Palácio das Cortes zelar pelo seu funcionamento.

As legislaturas deviam durar 3 anos e as sessões legislativas 3 meses. As sessões eram públicas ou secretas, ordinárias ou extraordinárias, diurnas e noturnas.

A Sessão real de abertura das Cortes Gerais Extraordinárias teve lugar a 9 de dezembro de 1838. Entre este dia e o dia 28 de janeiro de 1839 realizaram-se as sessões preparatórias, nas quais se tratou, entre outros assuntos, da eleição da Mesa e da constituição das Comissões de Verificação de Poderes - a fim de que se ocupasse da verificação dos poderes dos Senadores -, e da Comissão de Resposta ao Discurso da Coroa. Seguiu-se a primeira sessão ordinária, a 29 de janeiro, tendo já a presidir Manuel Duarte Leitão. As Comissões gerais foram então eleitas: Comissão de Administração Pública, Comissão de Guerra, Comissão de Fazenda, Comissão de Legislação a qual, por deliberação da Câmara, deveria igualmente "conhecer" dos Negócios Eclesiásticos, Comissão de Marinha e Ultramar, Comissão de Petições e uma Comissão especial para "confeção do Projeto de Regimento". Por deliberação da Câmara, a Comissão de Infrações à Constituição, foi também eleita, mas com caráter de comissão especial. Discutiu-se ainda se a Comissão de Marinha e Ultramar também contemplaria os Negócios Diplomáticos, mas optou-se por fazer uma nomeação especial desta comissão, quando fosse necessário.

Por decisão tomada desde o início dos trabalhos preparatórios desta Câmara, a 10 de dezembro de 1838 e "unicamente para o fim de começar os trabalhos" foi adotado o Regimento da Câmara dos Pares e, posteriormente, a 13 desse mesmo mês e ano, a Câmara dos Senadores deliberou reger-se, provisoriamente, pelo Regimento da Câmara dos Deputados de 1827. A 23 de março de 1839, foi apresentado o Projeto de Regimento redigido pela Comissão especial encarregada de o fazer. A discussão iniciou-se em 10 de abril de 1839 e só foi concluída e aprovada a proposta final na sessão de 28 de novembro de 1840.

Durante a segunda Legislatura, que se iniciou a 25 de maio de 1840, realizaram-se 10 reuniões da Junta Preparatória. Posteriormente, já nas sessões normais de trabalho da Câmara, procedeu-se à eleição da Mesa e eleição das Comissões, tendo sido nomeado Presidente o Duque de Palmela. Esta legislatura também teve duas sessões ordinárias.

Com a vitória do movimento liderado por Costa Cabral, em 1842, e a reposição da Carta Constitucional de 1826, esta Câmara foi dissolvida, voltando a criar-se a Câmara dos Pares do Reino. Não obstante o curto período em que esteve em exercício, a Câmara dos Senadores teve uma atividade intensa, tendo promulgado 195 cartas de lei.

História custodial e arquivística:

A documentação produzida pela Câmara dos Senadores foi guardada já nas instalações do Palácio de S. Bento. Embora este fundo tenha sido mantido como unidade orgânica, as sucessivas deambulações pelas instalações do Palácio, provocaram alguns danos e perdas. Durante o período do Estado Novo, os documentos foram objeto de algumas intervenções e é de presumir que, nessa altura, se tenha alterado a organização existente à data da extinção da Câmara dos Senadores.

À documentação da Câmara dos Senadores foram atribuídas as cotas Secção V e VI. A documentação relativa à contabilidade ficou na Secção X. A numeração das atas permite relacionar uns documentos com os outros, assim como o número do documento e o número e data de entrada. Estes elementos constam dos respetivos livros de atas, livros de registo de entrada de projetos, de propostas, etc. Numa fase muito posterior à intervenção efetuada, quase toda a documentação foi numerada e foi criado um instrumento de descrição documental, designado por "Livro Azul".

Na sessão de 13 de dezembro de 1838 a Câmara dos Senadores deliberou adotar provisoriamente o Regimento interno da Câmara dos Deputados, aprovado em 23 de janeiro de 1827. Em 23 de março de 1839 foi apresentado o Projeto de Regimento interno da Câmara dos Senadores, aprovado no ano seguinte, pelo qual se segue a organização orgânica-funcional.

Âmbito e conteúdo:

O conteúdo deste fundo é diverso, consistindo na documentação resultante de eleições nos diferentes círculos do continente, ilhas adjacentes e províncias ultramarinas (cadernos ou listas de recenseamentos; cadernos ou listas dos elegíveis; editais; atas da eleição das assembleias eleitorais; votos nulos; correspondência remetendo a documentação); atas das sessões; discursos da coroa e respetivas respostas; projetos de lei; propostas, pareceres das Comissões, requerimentos, moções, interpelações, propostas e indicações de Dignos Pares e de Ministros da Coroa; requerimentos de particulares; representações; correspondência com entidades oficiais e particulares e outros documentos.

Auxiliares de pesquisa/Instrumentos de descrição:

Catálogo do Arquivo do Congresso da República ("Livro Azul")

Unidades arquivísticas relacionadas:

Fundo da Câmara dos Pares (1826-1910)

Fundo da Câmara dos Deputados (1822-1910)

Fundo das Cortes Gerais Extraordinárias e Constituintes de 1837-38

Fontes e Bibliografia:

Barão de São Clemente, Estatisticas e Biographias Parlamentares Portuguezas, Porto: Typographia do Commercio do Porto, 1887.

Benedita Duque Vieira, A revolução de setembro e a discussão constitucional de 1837, Lisboa, Ed. Salamandra, 1987.

Estatística do Pariato Português, Lisboa: Imprensa Nacional, 1910.

Jorge Miranda, As constituições Portuguesas de 1822 ao texto atual da Constituição, 4ª ed., Lisboa: Liv. Petrony, 1997.

Regimento Interno da Câmara dos Senadores, Lisboa: Imprensa Nacional, 1840.

Comissão Administrativa/Comissão Administrativa da Casa/Junta Administrativa

Data: 1839-1842

História administrativa:

As referências a Comissão ou Junta Administrativa equivalem-se, na prática. Esta Comissão ou Junta tinha a seu cargo zelar pela manutenção das instalações, superintender aos assuntos relativos aos empregados, assim como a todos os serviços da Câmara (art.º 91º do Regimento). Nos intervalos das sessões das legislaturas, as atribuições administrativas, policiais e fiscais da Mesa, são da competência desta Comissão ou Junta por ela proposta e nomeada pela Câmara, que deveria depois prestar contas à Câmara da sua gerência (art.º 92º).

Esta Comissão era constituída pelo Presidente e os dois secretários da Mesa, tal como se lê no Diário de Governo n.º 16, de 31 de janeiro de 1839: "O Sr. Presidente disse que antes de se proceder á Eleição dos Membros que com os da Mesa hão de formar a Commissão Administrativa (segundo o Regimento adoptado), julgava do seu dever informar á Camara de que na antiga dos Pares, aquella Commissão era a Mesa, mas sem nenhum outro Membro. Em vista do que se resolveu que os Srs. Presidente e Secretarios, só de per si, formassem a Commissão Administrativa da Casa". Nessa ocasião decidiu-se então que esta seria composta apenas pelos membros da Mesa, à semelhança do que era praticado anteriormente na Câmara dos Pares, embora o Regimento que estava a ser provisoriamente adotado definisse que se deviam eleger os membros para se juntarem aos da Mesa e constituírem a Comissão.

Comissão de Verificação de Poderes dos Senadores/Comissão de Poderes

Data: 1838-1841

História administrativa:

Após o ato eleitoral tornava-se necessário "verificar os poderes", ou seja, a legitimidade da eleição dos senadores para que pudessem ingressar na Câmara. Para esse efeito logo nas sessões preparatórias de 1838, no dia 13 de dezembro, foram designadas duas comissões com a função de examinar a legalidade do ato eleitoral e legitimidade dos candidatos eleitos, sendo a 1.ª constituída por Manuel Duarte Leitão, João Cardoso da Cunha Araújo e Castro Portocarrero, José Cordeiro Feio, Barão de Vila Nova de Foz Côa e Basílio Cabral Teixeira de Queirós; e a 2.ª composta pelo Conde de Vila Real, Manuel António Velez Caldeira de Pina Castelo Branco e Manuel de Castro Pereira.

Este exame era feito confrontando a documentação da eleição com os documentos apresentados pelos eleitos no dia em que se apresentavam às cortes. As comissões deviam pronunciar-se sobre cada senador que chegava à Câmara, emitindo um parecer que era apresentado e lido em sessão a fim de ser aprovado. Esta verificação dos poderes era regulada pela lei eleitoral e regimento interno adotado pela Câmara, sendo que até 1840 vigorava provisoriamente o regimento da Câmara dos Deputados, de 1827. Após a aprovação do seu Regimento próprio, o processo de verificação de poderes não sofreu muitas alterações relativamente ao modus operandi dos primeiros anos, pois o Regimento novo previa que o processo decorresse nos primeiros dias após a abertura da legislatura e fosse conduzido pela Junta Provisória, à qual caberia eleger "de entre os Senadores da legislatura antecedente, uma comissão de cinco membros para informar sobre a validade das últimas eleições, a qual também verificará os diplomas e a identidade dos senadores novamente nomeados" (artº4). Estavam assim definidas as competências e constituição da Comissão de Verificação de Poderes.

Assim, a 13 de janeiro de 1840 foi nomeada uma nova comissão composta pelo Barão de Vila Nova de Foz Côa, Basílio Cabral Teixeira de Queirós, Manuel Duarte Leitão, João Cardoso da Cunha Araújo e Castro Portocarrero e José Cordeiro Feio.

Ao principiarem os trabalhos preparatórios da legislatura seguinte, a 26 de maio desse mesmo ano de 1840, foi eleita a comissão composta pelo Visconde de Laborim, José Cordeiro Feio, José Curry da Câmara Cabral, Barão de Argamassa e Venâncio Pinto do Rego Ceia Trigueiros.

Na eleição de 1841, que decorreu no dia 7 de janeiro, a comissão passou a ser constituída por Félix Pereira Magalhães, Visconde de Laborim, José Cordeiro Feio, Venâncio Pinto do Rego Ceia Trigueiros e Barão de Argamassa.

NOTA: A eleição para senadores decorria em simultâneo com a dos deputados, elaborando-se recenseamentos conjuntos, listas ou cadernos dos elegíveis, uma só ata de apuramento, etc. Por este motivo, a documentação encontra-se no Fundo Câmara dos Deputados (1822-1910) em Comissão de Verificação de Poderes, Processo de pareceres relativos a cada ano eleitoral.

Comissão de Administração Pública

Data: 1839-1841

História administrativa:

Nos primeiros tempos de exercício da Câmara, concretamente na sessão do dia 29 de janeiro de 1839, os senadores consideraram ser necessário "satisfazer ao serviço público" nomeando as comissões, tantas quantas os ministérios. Na sequência dessa decisão, esta foi a primeira a ser eleita, com os seguintes resultados: Barão de Prime, Anselmo José Braamcamp de Almeida Castelo Branco, Barão da Ribeira de Sabrosa, Barão de Vila Nova de Foz Côa, Agostinho Pacheco Telles de Figueiredo, Manuel de Castro Pereira e Félix Pereira de Magalhães. Na sessão de 17 de fevereiro, a Câmara foi informada de que Anselmo José Braamcamp de Almeida Castelo Branco seria o presidente, Agostinho Pacheco Telles o secretário e Félix Pereira de Magalhães o relator dessa comissão. A partir de 5 de junho desse mesmo ano, tornam-se membros os senadores Manuel Gonçalves de Miranda e Manuel de Sousa Raivoso, pela falta de Agostinho Pacheco Teles e Barão Ribeira da Sabrosa.

Em 1840, a 15 e 16 de janeiro decorreram novas eleições, tendo sido reeleita a maior parte dos senadores que constituíram a primitiva comissão: Barão de Prime, Félix Pereira de Magalhães, Manuel de Castro Pereira, Barão de Vila Nova de Foz Côa, Anselmo José Braamcamp de Almeida Castelo Branco, Agostinho Pacheco Telles de Figueiredo e Venâncio Pinto do Rego Ceia Trigueiros. A 19 de junho do mesmo ano, a comissão foi renovada, passando a constituí-la Félix Pereira de Magalhães, Francisco Tavares de Almeida Proença, Manuel Gonçalves de Miranda, Venâncio Pinto do Rego Ceia Trigueiros, Barão de Rendufe e José Teixeira de Aguilar. Tendo este último falecido, foi substituído por Manuel de Portugal e Castro, a 3 de setembro desse mesmo ano.

A Comissão de 1841 eleita a 7 de janeiro foi composta por Félix Pereira Magalhães, Manuel Gonçalves de Miranda, Venâncio Pinto do Rego Ceia Trigueiros, Barão de Rendufe, Conde de Linhares, Francisco Tavares de Almeida Proença e Conde de Terena.

Comissão de Agricultura/Agricultura e Comércio

Data: 1839-1841

História administrativa:

Na sequência de um requerimento apresentado à Câmara a 27 de fevereiro de 1839, cuja matéria dizia respeito a agricultura, deliberou-se criar a comissão que pudesse ocupar-se deste assunto. Os membros foram nomeados pela Mesa nesse mesmo dia: Anselmo José Braamcamp, Barão de Vila Nova de Foz Côa, Venâncio Pinto do Rego Ceia Trigueiros, Barão da Ribeira de Sabrosa, José Barreto Castelino Cota Falcão. Poucos dias depois, a 6 de março, o senador Trigueiros declarava que a comissão tinha então seis membros, por "anexação", como foi dito, de Francisco Tavares de Almeida Proença e pedia, por isso, que se lhe juntasse João Salinas de Benevides, a fim de que o número de senadores fosse ímpar. Na sessão imediata, de 8 de março de 1839, o mesmo senador Trigueiros declarou que Anselmo José Braamcamp de Almeida Castelo Branco, o Barão de Vila Nova de Foz Côa e ele próprio eram respetivamente Presidente, Secretário e Relator dessa comissão.

Em 1840, a 3 de fevereiro formou-se uma nova comissão composta por Francisco de Lemos Bettencourt, Venâncio Pinto do Rego Ceia Trigueiros, Barão de Vila Nova de Foz Côa, José Cordeiro Feio, Barão do Tojal, Manuel Gonçalves de Miranda, Félix Pereira de Magalhães e no mesmo ano, a 9 de Julho, foram nomeados para a Comissão de Agricultura o Conde de Terena, Venâncio Pinto do Rego Ceia Trigueiros, António da Silva Lopes Rocha, Bartolomeu de Gambôa e Liz, Visconde de Sá, Manuel António Velez Caldeira de Pina Castelo Branco  e António de Azevedo Melo e Carvalho.

Comissão encarregada de apresentar um Projeto de Regimento / Comissão Especial para tomar conhecimento e dar o seu parecer acerca de todos os objetos que se acham pendentes dizem respeito ao mencionado Regimento

Data: 1839-1840

História administrativa:

Nas primeiras reuniões preparatórias da Câmara dos Senadores que decorreram em dezembro de 1838, deliberou-se adotar o Regimento da Câmara dos Pares "unicamente para o fim de começar os trabalhos", como então foi declarado. Em seguida, a 13 de dezembro desse mesmo ano, os senadores decidiram reger-se provisoriamente pelo Regimento da Câmara dos Deputados de 1827.

Porém, apenas terminou a fase das sessões preparatórias, a Câmara pensou em designar uma Comissão Especial para a "confeção do Projeto de Regimento", a qual foi nomeada a 30 de janeiro de 1839, sendo constituída pelos Senadores Visconde do Sobral, Manuel de Castro Pereira e Policarpo José Machado. Pouco depois, a 23 de março, a Comissão apresentou o Projeto de Regimento, cuja discussão se iniciou no dia 10 de abril e se arrastou por mais de um ano, sendo finalmente aprovado, em sessão de 28 de novembro de 1840.

Entretanto, ainda antes da aprovação do Regimento, a 10 de julho de 1840, foi novamente criada uma comissão para se ocupar das matérias regimentais, com a designação de "Comissão Especial para tomar conhecimento e dar o seu parecer acerca de todos os objetos que se acham pendentes dizem respeito ao mencionado Regimento". Foi constituída por Manuel Gonçalves de Miranda, Marquês de Loulé, Manuel António Velez Caldeira de Pina Castelo Branco, Barão de Vila Nova de Foz Côa e Visconde de Laborim.

Comissão Diplomática

Data: 1839-1841

História administrativa:

A Câmara havia decidido, aquando da sua organização inicial, que não houvesse Comissão Diplomática permanente, ficando estas matérias, em geral, sob alçada da Comissão de Marinha e Ultramar e reservando-se a sua nomeação com caráter de comissão especial, caso tal se afigurasse necessário. Assim aconteceu logo em 1839, a 10 de abril, quando foi constituída esta comissão especial tendo como membros o Duque de Palmela (Presidente), Manuel de Castro Pereira (Relator), Conde de Vila Real (Secretário), Marquês de Fronteira, Manuel Gonçalves de Miranda e Visconde de Laborim. Na sessão de dia 10 de maio, o Senador Manuel de Castro Pereira propôs "que o Sr. Visconde de Sá se unisse à Comissão Diplomática, porque precisamos, além das suas luzes, de alguns esclarecimentos, a fim de darmos quanto antes o nosso parecer sobre o assunto de que a Câmara nos encarregou".

Contudo, com o tempo, a comissão adquiriu um carácter permanente. A 24 de janeiro de 1840 foi renovada, tendo sido eleitos o Visconde de Sá da Bandeira, o Duque de Palmela, o Barão da Ribeira de Sabrosa, Manuel de Castro Pereira, Conde de Vila Real. Esta comissão voltou a ser eleita a 23 de junho de 1840, na mesma ocasião em que o foram as demais comissões permanentes, pouco após o início a 2ª legislatura. Nessa altura, passou a ser constituída pelo Duque de Palmela, o Conde de Vila Real e, tendo sido concluída a eleição a 30 desse mesmo mês e ano, foram então eleitos o Barão de Rendufe, Manuel Gonçalves de Miranda e o Barão de Sabrosa. Na 2ª sessão legislativa ordinária desta legislatura, nova comissão foi escolhida a 8 de janeiro de 1841 com uma composição em parte semelhante à da precedente:  Duque de Palmela, Conde de Vila Real, Barão de Rendufe, Barão do Tojal e Marquês de Loulé.

Comissão de Fazenda

Data: 1839-1841

História administrativa:

A comissão de Fazenda foi uma das que a Câmara dos Senadores decidiu criar com caráter permanente. Na sessão de 30 de janeiro de 1839, foram apurados os votos para esta comissão, tendo ficado eleitos o Visconde do Sobral, José Cordeiro Feio, Luís José Ribeiro, o Barão de Vila Nova de Foz Côa, José Ferreira Pinto Basto Júnior, o Barão do Tojal e o Conde do Farrobo. Após apresentação de Projeto de Lei sobre Tribunal de Contas, nesse mesmo ano, a 2 de abril, o senador Félix Pereira de Magalhães é integrado também nesta comissão.

Em 1840, a 16 de janeiro, são eleitos para a comissão de Fazenda Luís José Ribeiro, o Barão de Vila Nova de Foz Côa, o Visconde do Sobral, o Barão do Tojal, o Visconde de Porto Covo, José Cordeiro Feio e José Ferreira Pinto Basto.

Tendo principiado nova legislatura, 20 de junho de 1840, a comissão eleita passa a ser composta pelo Visconde de Sobral, Barão do Tojal, Visconde de Porto Côvo, Barão de Vila Nova de Foz Côa, José Cordeiro Feio, Manuel Gonçalves de Miranda, Luís José Ribeiro.

No ano de 1841, a 7 de janeiro, nova eleição resultou na seguinte composição: Visconde de Porto Covo, Barão do Tojal, José Cordeiro Feio, Luís José Ribeiro, Visconde do Sobral, Manuel Gonçalves de Miranda e José Ferreira Pinto Basto.

Comissão de Guerra

Data: 1839-1841

História administrativa:

A Comissão de Guerra foi criada com caráter permanente, na Câmara do Senado. A primeira eleição desta comissão decorreu a 29 de janeiro de 1839, tendo sido eleitos o Duque da Terceira, o Barão da Ribeira de Sabrosa, o General Bernardo António Zagalo, o Conde de Avilez, o Barão de Vilar Torpim, o Barão de Fonte Nova e o Visconde de Beire. Na sessão de 1 de fevereiro de 1839, a Câmara ficou inteirada das nomeações do Duque da Terceira para a Presidência da Comissão, do Barão da Ribeira de Sabrosa para Secretário e de Bernardo António Zagalo para Relator. Posteriormente, os Senadores Visconde de Samodães e o Barão de Almargem assinaram um parecer da comissão, datado de 12 de abril de lido na sessão de 22 do mesmo mês o que leva a supor que foram integrados nesta comissão, provavelmente em substituição do Barão de Ribeira de Sabrosa e do Barão de Vila Nova de Foz Côa que não subscrevem este documento. Contudo, não foi possível encontrar em atas esta alteração.

A 23 de janeiro de 1840, foi realizada nova eleição, mas a composição manteve-se bastante idêntica à da anterior comissão: Barão de Albufeira, Duque da Terceira, General Bernardo António Zagalo, Conde de Avilez, Barão da Ribeira de Sabrosa, Conde das Antas e Visconde de Sá da Bandeira. No mesmo ano, nas eleições realizadas a 20 de junho, a comissão passou a ser composta pelo Duque da Terceira, General Bernardo António Zagalo, Barão de Argamassa, Barão de Almeidinha e Visconde de Samodães, sendo os condes de Melo e conde de Linhares eleitos no dia 22 para completar a comissão.

No início de 1841, a 7 de janeiro, foram eleitos o Duque da Terceira, General Bernardo António Zagalo, Barão de Argamassa, Conde de Avilez, Barão de Almeidinha e Conde de Linhares.

Comissão de Infrações à Constituição

Data: 1839-1841

História administrativa:

Sobre proposta do Presidente desta Câmara, na sessão de 30 de janeiro de 1839, resolveu-se que a Comissão de Infrações fosse especial e não permanente. Assim, no dia imediato foram apurados os votos para a criação desta comissão, com os seguintes resultados: Basílio Cabral Teixeira de Queirós, Barão de Vila Nova de Foz Côa, Anselmo José Braamcamp de Almeida Castelo Branco, General Bernardo António Zagalo, e José Maria Moreira de Bergara. Contudo, o Regimento que viria a ser aprovado, consagra-a como uma das comissões permanentes. Por isso, mesmo antes da entrada em vigor do Regimento, passa a ser eleita com caráter permanente, aquando do início das sessões legislativas, ou seja, concomitantemente com as demais comissões da mesma natureza. Assim, a 27 de janeiro de 1840 foi decidido que a comissão tivesse cinco membros, os quais foram eleitos nesse mesmo dia: Basílio Cabral Teixeira de Queirós, Barão de Vila Nova de Foz Côa, Manuel António Velez Caldeira de Pina Castelo Branco, Manuel Gonçalves de Miranda e Visconde de Laborim.

Nas eleições que decorreram a 22 de junho de 1840, a Câmara deliberou que a comissão continuasse a ser constituída por cinco membros, tendo sido eleitos os seguintes senadores: António da Silva Lopes Rocha, Francisco Tavares de Almeida Proença, Venâncio Pinto do Rego Ceia Trigueiros, Félix Pereira de Magalhães, António de Azevedo Melo e Carvalho.

A última comissão eleita a 8 de janeiro de 1841 foi composta por Francisco Tavares de Almeida Proença, Félix Pereira de Magalhães, António de Azevedo Melo e Carvalho, Venâncio Pinto do Rego Ceia Trigueiros, António da Silva Lopes Rocha.

Comissão de Legislação

Data: 1839-1841

História administrativa:

Desde o início do seu funcionamento, a Câmara aceitou uma proposta do Presidente para que esta comissão passasse a integrar também os negócios eclesiásticos, posto que não houvesse outra comissão específica para estas matérias, sendo por vezes referida como Comissão de Legislação e Eclesiásticos.

Na sessão de 30 de janeiro de 1839, foram apurados os votos a constituição da comissão, com os seguintes resultados: João Cardoso da Cunha Araújo e Castro Portocarrero, Manuel António Velez Caldeira de Pina Castelo Branco, Manuel Duarte Leitão, Basílio Cabral Teixeira de Queirós, Agostinho Pacheco Telles de Figueiredo, Félix Pereira de Magalhães e Venâncio Pinto do Rego Ceia Trigueiros. Na sessão de 1 de fevereiro desse ano a Câmara ficou inteirada das nomeações para a Presidência da Comissão, o Senador Manuel Duarte Leitão, para Secretário, o Senador Venâncio Pinto do Rego Ceia Trigueiros e para Relator, o Senador Manuel António Velez Caldeira de Pina Castelo Branco. A pedido do Presidente da comissão, a 43 de maio desse ano de 1839, o senador Francisco Tavares de Almeida Proença, passou também a pertencer-lhe e a 11 de junho é agregado Francisco de Serpa Saraiva Machado.

Em 1840, a 23 de janeiro foi eleita nova comissão composta por Basílio Cabral Teixeira de Queirós, Manuel António Velez Caldeira de Pina Castelo Branco, Manuel Duarte Leitão, Castelo Branco, João Cardoso da Cunha Araújo e Castro Portocarrero, Visconde de Laborim, Francisco José da Costa e Amaral. Na renovação de 22 de junho desse ano, a composição não difere muito: Francisco Tavares de Almeida Proença, Visconde de Laborim, Francisco de Serpa Saraiva Machado, Venâncio Pinto do Rego Ceia Trigueiros, António de Azevedo Melo e Carvalho, Manuel António Velez Caldeira de Pina Castelo Branco, Félix Pereira de Magalhães. Pouco depois, a 3 de julho de 1840 a Câmara acedeu ao pedido do senador António da Silva Lopes Rocha para que Manuel Duarte Leitão "fosse unido" a esta comissão, de que aliás já fizera parte.

Em sessão de 20 de agosto de 1840, a pedido do visconde de Laborim e por a comissão se encontrar falha de alguns membros (Venâncio Pinto do Rego Ceia Trigueiros e Francisco Tavares de Almeida Proença), a câmara concordou que a Mesa nomeasse mais três membros para esta comissão, tendo a escolha recaído no Barão de Rendufe, José Nogueira Soares Vieira e António de Azevedo Melo Carvalho.

A última comissão, eleita a 7 de janeiro de 1841, foi composta por António de Azevedo Melo e Carvalho, Manuel António Velez Caldeira de Pina Castelo Branco, Visconde de Laborim, Francisco Tavares de Almeida Proença, Manuel Duarte Leitão, António da Silva Lopes Rocha e o Conde de Terena.

Comissão de Marinha e Ultramar

Data: 1839-1841

História administrativa:

Na sessão de 30 de janeiro de 1839, foram apurados os votos para a criação da Comissão de Legislação, ficando eleitos José Cordeiro Feio, João Soares Ferreira de Albergaria e Sousa, José Maria Moreira de Bergara, Conde de Vila Real e Marquês de Fronteira. Na sessão de 1 de fevereiro de 1839, a Câmara ficou inteirada das nomeações para a Presidência da Comissão, Secretário e Relator, respetivamente os senadores Conde de Vila Real, João Soares Ferreira de Albergaria e Sousa e José Cordeiro Feio. Nesse mesmo ano, a 27 de abril, para ser apreciado o Projeto de Lei de criação do Conselho Ultramarino, equacionou-se poder ser atribuído a uma comissão especial. Optou-se, porém, por ampliar esta comissão do Ultramar e confiar-lhe a matéria em causa. Assim, integraram-se nesse dia os senadores Manuel Duarte Leitão, Visconde de Sá da Bandeira, Manuel Inácio de Sampaio e Pina Freire, Manuel Gonçalves de Miranda e Francisco Tavares de Almeida Proença.

Para a sessão de 1840, foram eleitos, a 23 de janeiro, os senadores Manuel Inácio de Sampaio e Pina Freire, Visconde de Sá da Bandeira, José Maria Moreira de Bergara, Francisco José da Costa e Amaral, José Cordeiro Feio, Manuel Gonçalves de Miranda.

A 23 de junho, desse mesmo ano, nova eleição da comissão resulta no seguinte colégio: Visconde de Sá da Bandeira, Francisco José da Costa e Amaral, António da Silva Lopes Rocha, Barão do Tojal, José Curry da Câmara Cabral, Conde de Linhares e Marquês de Loulé.                                                                                                              

A comissão eleita a 8 de janeiro de 1841 foi constituída por Francisco José da Costa e Amaral, Manuel de Portugal e Castro, Visconde de Sá da Bandeira, António da Silva Lopes Rocha, Marquês de Loulé, Barão do Tojal e Domingos Correia Arouca.

Comissão de Petições

Data: 1839-1841

História administrativa:

O Regimento da Câmara dos Senadores, aprovado em novembro de 1840, consagrava a Comissão de Petições como uma das permanentes.

A primeira comissão constitui-se a 30 de janeiro de 1839, sendo os seus membros Manuel António Velez Caldeira de Pina Castelo Branco, Venâncio Pinto do Rego Ceia Trigueiros, Anselmo José Braamcamp de Almeida Castelo Branco, Policarpo José Machado e Visconde de Semodães.

Em janeiro de 1840, a Câmara deliberou que a Comissão fosse composta apenas por três membros e as eleições decorreram no dia 27 desse mês, tendo ficado eleitos José Barreto Castelino Cota Falcão, Policarpo José Machado e Francisco de Lemos Betencourt Castelo Branco. Em junho desse ano, decidiu-se que, em vez de eleitos, os membros da comissão fossem nomeados pela Mesa, Assim, no dia 23 de junho de 1840, o Presidente declarou que a Mesa propunha para membros da Comissão de Petições os nomes de Manuel António Velez Caldeira de Pina Castelo Branco, Marquês de Fronteira, Policarpo José Machado.

Nova comissão foi eleita a 8 de janeiro de 1841, tendo a escolha recaído em José António de Gamboa e Liz, Manuel de Macedo Pereira Coutinho e Marquês de Fronteira.

Comissão de Resposta ao discurso do Trono/da Coroa

Data: 1839-1841

História administrativa:

Na abertura das sessões legislativas, o rei comparecia nas cortes, havendo uma sessão solene, a sessão da Real Abertura, congregando as duas câmaras que, a partir de 1839 são a Câmara dos Deputados e a dos Senadores. Nessa ocasião, o monarca proferia um discurso, designado discurso da coroa ou do trono e havia a prática protocolar de que cada uma das câmaras preparasse, em seguida, uma resposta formal a este discurso a qual seria depois apresentada ao rei, por uma delegação. Para "confeccionar a resposta", como comummente se dizia, era criada uma comissão ad-hoc, normalmente a primeira, após a comissão de verificação de poderes. Nesta câmara, A primeira comissão de resposta ao discurso da coroa foi eleita a 28 de janeiro de 1839 e dela faziam parte o Presidente da Câmara dos Senadores, Manuel de Castro Pereira, Barão da Ribeira de Sabrosa, Conde de Vila Real, Barão de Vila Nova de Foz Côa.

O Artº 17º do novo Regimento, debatido e aprovado em sessão de 17 de abril de 1839, dizia respeito à composição desta comissão, estipulando que dela fizessem parte o Presidente, como já era tradicional, e quatro senadores. Assim, embora a aprovação integral do Regimento tivesse sido posterior, a Câmara adotou esta determinação, elegendo sempre quatro senadores para com o Presidente constituírem a comissão.  

A 14 e 15 de janeiro de 1840, elegeram-se para coadjuvar o Presidente nesta comissão os senadores Barão de Ribeira de Sabrosa, Duque de Palmela, Visconde de Sá e Venâncio Pinto do Rego Ceia Trigueiros.

Em maio desse mesmo ano, no dia 17, para a nova comissão foram eleitos o Patriarca de Lisboa, Manuel de Serpa Machado, Marquês de Sá, Manuel Gonçalves de Miranda. A última comissão, constituída a 4 de janeiro de 1841, teve, além do Presidente, o Patriarca, Félix Pereira de Magalhães, Francisco Tavares de Almeida Proença e Manuel Gonçalves de Miranda.

Comissão especial nomeada para tratar de assuntos relativos ao sorteamento dos Senadores

Data: 1840

História administrativa:

No dia 31 de janeiro de 1840, o senador Barão de Ribeira de Sabrosa levantou uma questão, que já havia sido suscitada na sessão precedente pelo senador Félix Pereira de Magalhães, relativa ao cumprimento do artº 62º da constituição, do seguinte teor "Na primeira renovação do Senado decidirá à sorte os Membros que devem sair, e nas subsequentes a antiguidade da eleição de cada um". Tratava-se de pensar no modo de implementar o que o artigo prescrevia, precavendo-se assim a hipótese de dissolução do Parlamento, que implicava que metade dos Senadores devessem continuar a fazer parte da Câmara e a outra metade dependesse de nova eleição. Para tal, seria necessário o sorteio dos senadores que deveriam permanecer. Depois de discutirem se essa função poderia ser atribuída à Comissão de Legislação, à do Regimento ou ambas, os senadores acabaram por concordar com a criação desta comissão especial. Deliberou-se que tivesse sete membros designados pela Mesa. A comissão ficou constituída nesse mesmo dia pelos senadores Visconde de Sobral, Manuel de Castro Pereira, Manuel de Serpa Machado, Manuel Gonçalves de Miranda, Barão de Ribeira de Sabrosa, Félix Pereira de Magalhães, Barão de Vila Nova de Foz Côa.

O parecer nº 147 que a comissão apresentou a 3 de fevereiro foi acesamente debatido em sucessivas sessões, tendo recebido vários contributos para substituições. O artº 7º, em particular, foi de tal modo polémico que, não havendo acordo, deliberou-se constituir uma nova comissão especial para o reapreciar. (v. Comissão especial para apreciar o artº 7 do parecer no 147).

Comissão especial para apreciar o artº 7 do Parecer no 147

Data: 1840

História administrativa:

A discussão do artº 7º do Parecer nº 147 da Comissão Especial Nomeada para Tratar de Assuntos Relativos ao Sorteamento dos Senadores (v. Comissão especial Nomeada para Tratar de Assuntos Relativos ao Sorteamento dos Senadores) arrastou-se por alguns dias e os sucessivos contributos não geravam acordo, de modo que a Câmara deliberou constituir uma nova Comissão Especial para apreciar expressamente este artigo, depois de ter rejeitado a hipótese de o encaminhar para a Comissão de Legislação. Esta comissão foi nomeada pela Mesa a 13 de fevereiro de 1840, recaindo a escolha no Visconde de Laborim, Luís José Ribeiro, Manuel António Velez Caldeira, Bernardo António Zagalo e João Maria de Abreu Castelo Branco.

Dos trabalhos desta comissão resultou o Parecer 153, apresentado a 17 de fevereiro desse ano e que só veio a ser discutido a 19. Não tento obtido aprovação, transitou para as sessões seguintes e, finalmente, no dia 21 houve acordo. Nessa altura, o texto foi reenviado à comissão para ser elaborada a redacção definitiva.

O assunto chegou ao seu termo no dia 25, quando foi lida a última redacção do Projeto de Resolução resultante dos Parecer e números 147 e 153.

Comissão para apreciar o Projeto de Reforma do Sistema de Pesos e Medidas

Data: 1840

História administrativa:

O projeto de reforma de pesos e Medidas começara a ser apreciado ainda na precedente Câmara dos Pares. Nesta altura, a Câmara dos Senadores deliberou retomar os trabalhos sobre a matéria, tendo ficado estabelecido recorrer a uma comissão externa que anteriormente se ocupara do assunto para retomar os seus trabalhos, designando também os senadores que deveriam reunir-se a essa comissão.

A 27 de fevereiro de 1840 ficou estabelecido que, da antiga comissão exterior, continuassem a pertencer-lhe Mateus Valente do Couto, Cipriano José Soares, António Dinis Valente do Couto, António Aloísio Jerviz de Atouguia, Visconde de Vilarinho de S. Romão, José Maria das Neves Costa e Marino Miguel Franzini; convidou-se ainda José Feliciano da Silva Costa, que não integrara a primitiva Comissão. Dos senadores, designaram-se o Visconde de Sá da Bandeira e Manoel Gonçalves de Miranda (que fizeram parte da antiga comissão), bem como Bernardo António Zagalo, José Cordeiro Feio e José Maria Moreira de Bergara.

Comissão que deve examinar o Projeto de Lei sobre Forais

Data: 1840

História administrativa:

Esta comissão, com caráter eventual, foi criada por deliberação da Câmara dos Senadores, a fim de apreciar o Projeto remetido pela Câmara dos Deputados, relativo aos forais. Foi constituída em 21 de fevereiro de 1840, data em que se elegeram para a integrar os senadores Francisco Tavares de Almeida Proença, Visconde de Laborim, Manuel Gonçalves de Miranda, Francisco de Lemos Betencourt Castelo Branco, Venâncio Pinto do Rego Ceia Trigueiros, Visconde de Beire e Visconde de Porto Côvo.

Comissão especial para apreciar um Projeto Lei da Câmara dos Deputados sobre a suspensão temporária de garantias

Data: 1840

História administrativa:          

Na sequência de uma sedição ocorrida em Lisboa na noite de 11 para 12 de agosto de 1840, o governo tomara as habituais providências, submetendo às cortes a validação das medidas adotadas nesse contexto. Assim, a 13 desse mês e ano, foi decidido pelos senadores que o projeto remetido pela Câmara dos Deputados fosse apreciado por uma comissão especial, composta por sete membros, tendo sido eleitos para a constituírem Félix Pereira de Magalhães, Manuel Gonçalves de Miranda, Manuel de Serpa Machado, António de Azevedo Melo e Carvalho, Visconde de Laborim, Conde de Terena, Conde de Linhares. Nesse mesmo dia, a comissão emitiu o Parecer que foi lido e aprovado de imediato.

Comissão Especial para apreciar o Projeto de Lei sobre ser suspensa a garantia de que trata o parágrafo único do artº 20º da Constituição

Data: 1840

História administrativa:

A Câmara dos Senadores recebeu a 21 de agosto de 1840 o Projeto de Lei sobre Proposta do Governo vindo da Camara dos Deputados, tendente a ampliar a suspensão temporária das garantias individuais, estabelecida em Carta de Lei de 14 de agosto. Por se tratar de matéria idêntica à apreciada pela comissão que dias antes apreciara o primitivo projeto, a câmara deliberou que a comissão a designar fosse a mesma, ou seja, composta por Félix Pereira de Magalhães, Manuel Gonçalves de Miranda, Manuel de Serpa Machado, António de Azevedo Melo e Carvalho, Visconde de Laborim, Conde de Terena, Conde de Linhares.

Comissão Mista para decidir acerca do Projeto de Lei sobre reforma dos tenentes, generais e outros oficiais

Data: 1840

História administrativa:

A fim de constituir a comissão mista que devia apreciar o Projeto Lei nº 44, relativo à reforma dos oficiais, no dia 23 de novembro de 1840 esta câmara elegeu 14 senadores como membros efetivos e dois substitutos, de modo a igualar o número dos eleitos por parte dos deputados. Os senadores sobre os quais recaiu esta escolha foram o Duque de Palmela, Duque da Terceira, Manuel Duarte Leitão, Conde de Melo, Barão de Argamassa, Visconde de Sá da Bandeira, António da Silva Lopes Rocha, General Bernardo António Zagalo, Marquês de Loulé, Conde de Vila Real, Conde de Avilez, General Francisco Joaquim Carretti, Conde de Linhares e Conde de Bomfim; substitutos Marquês de Fronteira e Barão de Rendufe.

Comissão Mista para decidir acerca dos Projetos de Lei nºs 13 e 18

Data: 1841

História administrativa:

Em sessão de 20 de janeiro de 1840, esta câmara recebeu um ofício da Câmara dos Deputados pela qual ficou ciente "que não tendo aquela câmara podido convir nas emendas por esta feitas nos projetos de lei nºs 13 e 18, deliberara sujeitar este negócio ao exame de uma comissão mista". O referido ofício era acompanhado da relação dos deputados nomeados para esta comissão. A Câmara dos Senadores, por seu turno, deliberou que a Mesa nomeasse os seus, o que sucedeu no dia 23, sendo este o elenco: Duque de Palmela, Félix Pereira de Magalhães, Manuel Gonçalves de Miranda, Barão de Rendufe, Conde de Linhares, Francisco Tavares de Almeida Proença, Venâncio Pinto do Rego Ceia Trigueiros, Conde de Terena, Visconde de Porto Covo, Barão do Tojal, José Cordeiro Feio, Luís José Ribeiro, Visconde do Sobral, José Ferreira Pinto Basto, e como suplentes José António de Gamboa e Liz e José Taveira Pimentel Carvalho. No dia 1 de fevereiro, o Presidente fez duas substituições, pelo fato de o senador Miranda ter deixado vago o seu lugar e o senador Conde de Terena estar doente. A escolha recaiu em Manuel António Velez Caldeira de Pina Castelo Branco e Manuel de Portugal e Castro.

Comissão especial para apreciar o Projeto de Protesto contra a exigência de quantias reclamadas pelo governo britânico

Data: 1840

História administrativa:

Na sequência de um projeto de protesto sobre esta matéria, apresentado por Venâncio Pinto do Rego Ceia Trigueiros, no dia 1 de outubro de 1840, a Câmara resolveu que esse protesto fosse redigido por uma comissão de três membros, que a Mesa nomeou de imediato. A escolha recaiu no autor do projeto, o senador Trigueiros e ainda no Duque de Palmela e Visconde de Sobral.

A questão voltou à Câmara na sessão seguinte, de 2 de outubro, e novo protesto foi apresentado, tendo-se decidido então juntar a esta comissão mais quatro membros, que o vice-Presidente nomeou: Visconde de Sá da Bandeira, Francisco José da Costa e Amaral, Félix Pereira de Magalhães e Francisco Tavares de Almeida Proença. A 3 de outubro, foi apresentado o parecer nº 84, cujos artigos foram amplamente discutidos e, em seguida, aprovados.