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Capa da Constituição Política da República Portuguesa de 1911

Primeira página da Constituição de 1911

Última página da Constituição de 1911

MESA

Data: 1911-06-15 a 1911-08-25

Dimensão: 2 livros, 3 caixas

História administrativa: 

Conforme consta no capítulo I do regimento interno a Mesa era composta por um Presidente, dois Vice-Presidentes, um Primeiro Secretário, um Segundo Secretário e dois Vice-Secretários. Ao Presidente da Mesa competia a representação oficial da Assembleia, fazendo parte de todas as deputações determinadas pelo regimento; tinha a seu cargo a direção de todos os trabalhos da Assembleia, a nomeação dos membros da comissões, a receção e comunicação de toda a correspondência oficial, a direção das sessões plenárias e das sessões secretas, no que respeita à declaração de abertura e encerramento da sessão, a inscrição dos Deputados que pediam a palavra, a manutenção da ordem, proceder às votações e anunciar os seus resultados, anunciar as ordens do dia, assinar as atas das sessões, os títulos expedidos em nome da Assembleia e a requisição dos fundos para as despesas. Todos os empregados das repartições dependentes eram seus subordinados.

Aos Vice-Presidentes incumbia substituir o Presidente nos seus impedimentos.

O Primeiro Secretário era responsável por fazer a chamada dos Deputados, assinar a correspondência a expedir o que não tivesse que ser assinada pelo Presidente, fazer a leitura das propostas enviadas à Mesa, superintender a Secretaria e remeter ao seu destino a correspondência para o exterior e para as comissões.

O Segundo Secretário substituía o primeiro nos seus impedimentos, redigia as atas das sessões e fazia a leitura das mesmas.

Os Vice-Secretários substituíam os Secretários nas suas ausências. 

A Mesa foi eleita na sessão de 20 de junho, ficando como Presidente Anselmo Braamcamp Freire; para Vice-Presidentes foram eleitos Augusto Almeida Monjardino e João Duarte de Meneses; para Secretários, Baltazar de Almeida Teixeira e Afonso Henriques do Prado Castro e Lemos; para Vice-Secretários, Jorge de Vasconcelos Nunes e António Barroso Pereira Victorino.

Âmbito e conteúdo:

Conteúdo da documentação: atas das sessões, resoluções da Mesa.

COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO DE PODERES

Data: 1911-06-15 a 1911-08

Dimensão: 97 caixas

História administrativa:

A eleição de Deputados para a Assembleia Nacional Constituinte de 1911 realizou-se em 28 de maio do mesmo ano. Decorreu segundo o decreto com força de lei de 5 de abril de 1911, que alterou e revogou a lei de 14 de março do mesmo ano e revogou em especial o decreto eleitoral de 8 de agosto de 1911. No decreto eleitoral estavam descritos os procedimentos e forma como iriam decorrer as eleições, os requisitos, os documentos que se iriam produzir ao longo do processo eleitoral e como e onde seriam arquivados. A título de exemplo, no artigo 94.º lê-se: «Esta acta original de apuramento será enviada juntamente com as originais primárias, cadernos, papéis da assembleia primária de apuramento, à comissão parlamentar de verificação de poderes, logo que esta se encontre instalada, a qual passará recibo». No artigo 97.º lê-se: «Proceder-se-á seguidamente, por sufrágio secreto, à eleição de 3 comissões de verificação de poderes, que serão compostas de um presidente e 4 vogais, [...], terão de conhecer de todos os processos de eleição dos candidatos, julgar reclamações, protestos, pareceres e contra pareceres, documentos que os instruem, nulidade dos boletins suspeitos ou declarados nulos, constituição das listas electivas, e de todos os fundamentos que possam invalidar a eleição dos candidatos proclamados».
Em «sessão de Verificação de Poderes», realizada em 15 de junho de 1911, sob a presidência de Anselmo Braamcamp Freire (sendo secretário José Miranda do Vale e escrutinador Carlos António Calixto), foram eleitas três comissões, compostas por cinco membros cada uma, a fim de procederem ao exame da documentação eleitoral e emitirem os seus pareceres quanto à legalidade dos atos eleitorais e à legitimidade dos eleitos. Este exame era realizado através da confrontação e averiguação das atas e restante documentação pertencente ao processo eleitoral.

Cabia igualmente à Comissão de Verificação de Poderes passar as Cartas de Deputado, onde teriam de constar os direitos, imunidades e deveres, conforme expresso no decreto eleitoral, e teriam de ser assinadas por todos os membros constituintes da comissão.

A 1.ª Comissão de Verificação de Poderes era composta por José Jacinto Nunes, eleito com 123 votos e eleito presidente; Sebastião Peres Rodrigues, com 114 votos; José Barros Mendes de Abreu, com 120 votos, Tito Augusto de Morais, com 119 votos; e Alfredo José Durão, com 109 votos. A esta comissão foram distribuídos os processos relativos aos seguintes círculos eleitorais: 49-Horta; 1-Viana do Castelo; 29-Leiria; 45-Aljustrel; 16-Estarreja; 41-Elvas; 22-Guarda; 30-Alcobaça; 18-Viseu; 17-Oliveira de Azeméis; 31-Santarém; 34-Lisboa e 35-Leiria.

A 2.ª Comissão de Verificação de Poderes era composta por:  João Duarte de Meneses, eleito com 116 votos e eleito presidente; José Cupertino Ribeiro Júnior, com 111 votos; Abel Acácio de Almeida Botelho, com 115 votos; José Dias da Silva, com 115 votos; e Alexandre José Botelho de Vasconcelos e Sá, com 84 votos. Foram distribuídos os processos relativos aos círculos eleitorais de 20-Moimenta da Beira; 21-Santa Comba Dão; 43-Estremoz; 8-Bragança; 4-Guimarães; 48-Angra; 23-Pinhel; 37-Torres Vedras; 39-Setúbal; 9-Moncorvo; 25-Figueira da Foz; 38 Aldeia Galega; 26-Arganil e 11-Vila Nova de Gaia.

A 3.ª Comissão de Verificação de Poderes era composta por José de Castro, eleito com 123 votos; Américo Olavo de Azevedo, com 106 votos; Augusto José Vieira, com 115 votos; Afonso Henrique do Prado Castro e Lemos, com 118 votos; e Faustino da Fonseca, com 108 votos e eleito presidente. Foram distribuídos os processos relativos aos círculos eleitorais de 32-Torres Vedras; 47-Silves; 6-Vila Real; 40- Portalegre; 46-Faro; 51-Ponta Delgada: 12-Penafiel; 33-Tomar; 15-Aveiro; 3-Braga; 24-Coimbra; 10-Porto e 26 Vila Franca de Xira.

Alguns círculos apenas apresentaram como documentação eleitoral as candidaturas a Deputado constituinte, o que significa que se enquadravam no disposto no decreto de 5 de abril de 1911, no seu artigo 39.º , capítulo V, que diz «Quanto ao número de candidatos que, nos termos do capitulo VI, ou singularmente ou por lista eletiva, houverem feito a sua declaração de candidatura, não haverá nesse circulo convocação de assembleias primárias nem operações eleitorais subsequentes, até a verificação de poderes, considerando-se eleitos esses candidatos, salvas as decisões da comissão parlamentar relativas à legalidade da declaração e á elegibilidade».

Dos Deputados eleitos para a Assembleia Nacional Constituinte, com os seus poderes verificados, foram eleitos os senadores e dos restantes que ficaram como Deputados constituíram a Câmara dos Deputados da Assembleia Nacional.

Âmbito e conteúdo:

Conteúdo da documentação: ofícios, atas de apuramento geral dos votos, declarações de candidaturas, atas das assembleias eleitorais do círculo eleitoral, cadernos de recenseamento, listas com contagem de votos, boletins de votos anulados, editais, ofícios/alvarás de nomeação dos membros da Mesa para cada assembleia eleitoral, protestos e reclamações, bilhetes de identidade de cidadãos eleitores, requerimentos, telegramas.

Auxiliares de pesquisa/Instrumentos de Descrição:

Catálogo dos Papéis Eleitorais, liv 1060, 1631, 1675, 1728

COMISSÃO DO REGIMENTO

Data: 1911-06-20 a 1911-07-04

Dimensão: 3 caixas, 1 livro

História administrativa:

Em sessão de 20 de junho, a segunda da Junta Preparatória, o Presidente da Mesa, Anselmo Braamcamp Freire, informou a Câmara que a Mesa pediu a uma comissão de Deputados que redigisse um regimento interno provisório. Nesse seguimento, manifestou também a opinião de que a Câmara o aceitasse e adotasse enquanto não houvesse um documento definitivo, considerando igualmente que devia ser reconduzida a mesma comissão. Após algum debate, concluiu-se que a comissão deveria ser eleita e não reconduzida, pelo que nesse mesmo dia foram eleitos os seguintes Deputados: Sebastião de Sousa Dantas Baracho, com 141 votos e eleito presidente; José Maria de Moura Barata Feio Terenas, com 117 votos; Celestino Germano Pais de Almeida, com 115 votos; Inocêncio Camacho Rodrigues, com 80 votos; António Maria de Azevedo Machado Santos, com 31 votos e eleito secretário.

O Deputado Joaquim Ribeiro de Carvalho propôs nessa sessão que fosse estabelecido o prazo de quinze dias para se elaborar o regimento definitivo. Na sessão de 27 de junho, o presidente da comissão, Sebastião de Sousa Dantas Baracho, informou que, ao invés dos 15 dias que lhe foram propostos para elaborar o regimento da Assembleia Nacional Constituinte, a comissão demorou uma semana, pelo que o documento poderia já entrar a debate na sessão seguinte. O debate na generalidade e na especialidade iniciou-se na sessão de 3 de julho. A eleição da comissão teve nova votação na sessão de 5 de julho, passando a integrá-la os Deputados Sebastião de Sousa Dantas Baracho, com 54 votos e eleito presidente; Adriano Augusto Pimenta, com 36 votos e eleito secretário; António Caetano de Abreu Freire Egas Moniz, com 36 votos; José Maria de Moura Barata Feio Terenas, com 58 votos; António Alberto Charula Pessanha, com 36 votos; Leão Magno Azedo, com 37 votos; João Gonçalves, com 36 votos; Manuel Martins Cardoso, com 36 votos; e António Joaquim de Sousa Júnior, com 36 votos.

Âmbito e conteúdo:

À Comissão do Regimento competia, para além da elaboração do regimento interno definitivo da ANC, a receção e análise de propostas de alteração ao mesmo, da autoria dos Deputados, e a elaboração de pareceres.

Conteúdo da documentação: regimento provisório, regimento definitivo, propostas de alteração ao regimento, livro de registo de documentação entrada.

Auxiliares de pesquisa/Instrumentos de descrição:

liv 1433, 1631, 1675, 1728

COMISSÃO DA CONSTITUIÇÃO

Ofício de José Soares da Cunha e Costa, indicando o envio, a título de oferta, de um projeto de Constituição para a República Portuguesa. 19 de junho de 1911. Cota AHP: Secção III, cx. 1, mç. 7, doc. 3

Redação final impressa da Constituição Política da República Portuguesa. Agosto de 1911. Cota AHP: Secção III, cx. 5, mç. 22

Data: 1911-06-24 a 1911-08-18

Dimensão: 3 caixas, 1 livro

História administrativa:

No artigo 83.º do regimento consta que: «A Assembleia Nacional Constituinte elegerá uma commissão especial de cinco membros para estudo da lei constitucional, e à qual serão remettidos quaesquer projectos ou propostas apresentadas á Assembleia.». A eleição decorreu em duas sessões. A primeira foi no dia 20 de junho, em que apenas saíram eleitos dois Deputados, João Duarte de Menezes com 127 votos e José Barbosa com 106 votos (e eleito secretário), uma vez que, segundo o regimento provisório, os Deputados a eleger para comissões deveriam ter uma maioria absoluta que equivalesse a pelo menos 95 votos. Foi necessário, assim, proceder-se a nova votação na sessão do dia seguinte, na qual se elegeram os restantes três Deputados para completar a comissão. Foram eles: José de Castro, com 83 votos; Francisco Correia de Lemos, com 75 votos e eleito presidente; e Sebastião de Magalhães Lima, com 69 votos e eleito relator.

Vários projetos de Constituição de Deputados ou de outros cidadãos, foram enviados para a Mesa. O debate do projeto de lei da Constituição iniciou-se em 6 de julho e foi longo até ao final dos trabalhos da ANC, distribuindo-se entre sessões ordinárias e noturnas.

Âmbito e conteúdo:

Sendo esta a primeira Constituição da República Portuguesa, existiu um envolvimento grande por parte da sociedade civil no sentido de trazer o seu contributo para a elaboração deste documento. Assim, foram presentes à comissão alguns projetos de lei da nova Constituição da autoria de diversos cidadãos, assim como representações e moções solicitando alterações à Constituição.

A comissão também recebeu correspondência sobre outros assuntos, como uma representação da Associação de Propaganda Feminista reclamando o sufrágio feminino e um ofício de uma comissão paroquial pedindo a criação de julgados paroquiais.

Conteúdo da documentação: projetos de lei da Constituição da autoria de Deputados e cidadãos, propostas de alteração à Constituição, propostas de Deputados, emendas, declarações de voto, moções e requerimentos, esboços da Constituição, redação final impressa, livro de registo de entrada de documentação.

Auxiliares de pesquisa/Instrumentos de descrição:

liv 1433, 1631, 1675, 1728

COMISSÃO ADMINISTRATIVA

Data: 1911-06-22 a 1911-08-25

Dimensão: 2 caixas, 3 livros

História administrativa:

A Comissão Administrativa foi eleita em sessão de 22 de junho e era composta pelo presidente, 1º secretário (que elaborava a ata de cada sessão desta comissão) e mais três Deputados eleitos pela Assembleia. A sua composição foi a seguinte: Anselmo Braamcamp Freire, presidente; José Cordeiro Júnior, eleito com 67 votos e tesoureiro; José Cupertino Ribeiro Júnior, eleito com 81 votos; Inácio Magalhães Basto, eleito com 81 votos; e Baltasar de Almeida Teixeira.

A esta comissão competia a administração económica da Assembleia, exceto nos casos de adiamento dos trabalhos parlamentares por mais de 15 dias, de dissolução da própria Assembleia ou de novas eleições, casos em que a Comissão Administrativa seria substituída pela Junta Administrativa (artigo 138.º do Regimento). No entanto, durante o período de vigência da ANC, a Junta Administrativa nunca funcionou dado que na sessão plenária de 25 de agosto de 1911 o Presidente da Assembleia Nacional Constituinte propôs, e a Assembleia aprovou, que a Comissão Administrativa continuasse a administrar a Câmara enquanto não fossem eleitas as novas comissões e que a mesma comissão continuasse em funções durante o interregno parlamentar, a fim de finalizar os assuntos em curso.

Reunindo uma vez por semana, e extraordinariamente sempre que necessário, incumbia ainda a esta comissão a elaboração do inventário de todos os bens móveis pertencentes à Assembleia, assinar o orçamento geral e retificativo de despesa da Assembleia, remetendo-o depois ao Ministério das Finanças, a administração dos fundos destinados às despesas da mesma e a elaboração, no final de cada ano económico, de um relatório de gerência, cuja aprovação lhe servia de quitação. O secretário da comissão deveria apresentar até ao dia 15 de cada mês o descritivo das despesas mensais a pagar e a nota distributiva por artigos e secções do Orçamento. O presidente da comissão requisitava ao Ministério das Finanças a quantia apurada como necessária para a administração económica da Assembleia.

Ao tesoureiro da Comissão Administrativa, designado de entre os seus membros, competia efetuar os pagamentos, após a concordância e o visto dos outros membros da comissão, tanto dos vencimentos dos funcionários da Assembleia, como autorizações e ordens de pagamento de despesas, mediante apresentação de faturas ou recibos, que eram registados nos mapas de receitas e despesas e apresentadas anualmente à Assembleia para que a Comissão de Finanças elaborasse um parecer sobre a aplicação da dotação recebida pela Assembleia por parte do Ministério das Finanças.

Pelo estudo da documentação verificou-se que a Comissão Administrativa tinha funções mais alargadas do que as que o regimento lhe atribui pois, através do livro de registo das atas das sessões da comissão, constata-se que o Diretor Geral, Feio Terenas, no caso da ANC, dava igualmente conta de todas as atividades jurídico - administrativas relacionadas sobretudo com o pessoal da Assembleia, tais como faltas, instauração de processos disciplinares, inspeções médicas, análise de justificação de faltas e de processos de pedidos de aposentação.

Âmbito e conteúdo:

À Comissão Administrativa competia analisar as contas de gerência da Comissão Administrativa e Junta Administrativa da antiga Câmara dos Deputados, assim como uma proposta de vários Deputados, solicitando a gratificação dos empregados da Assembleia Nacional Constituinte, em razão do excesso de serviço na atual sessão legislativa.

Conteúdo da documentação: atas de reuniões; propostas de gratificações a funcionários; petições; lista de utensílios e mobiliário da Secretaria da extinta Câmara dos Pares requisitados para a Assembleia Nacional Constituinte; mapas com a relação de pessoal da extinta Câmara dos Pares e Câmara dos Deputados em exercício na Assembleia Nacional Constituinte; mapa de despesas com pessoal da extinta Câmara dos Pares; livro de registo das nomeações e promoções de empregados da Assembleia Nacional Constituinte; livro de registo de entrada de documentação.

Auxiliares de pesquisa/Instrumentos de descrição:

liv 1631, 1675, 1728

COMISSÃO DE JULGAMENTO E FALTA DE COMPARÊNCIA

Data: 1911-06-15 a 1911-08-25

História administrativa:

O artigo 106.º dos decretos com força de lei de 5 e 20 de abril de 1911 determina os moldes da perda da qualidade de Deputado. Entre eles encontra-se o ponto 2.º em que se lê: «O que, sem motivo justificado, não tomar assento no parlamento até à quinta sessão ordinária da Constituinte, e o que não comparecer durante dez sessões consecutivas, sem motivo que justifique a sua ausencia.». No sentido de efetivar o seu cumprimento, o artigo 71.º do regimento estipula que deveria eleger-se uma comissão de 5 membros, designada Comissão de Julgamento e Falta de Comparência.

Existiu uma primeira votação no dia 22 de junho, mas nenhum candidato atingiu a maioria absoluta de votos. Na sessão do dia seguinte, o Presidente apresentou os nomes dos Deputados eleitos. Disse o Presidente: «Vou ler á Câmara o resultado da eleição feita hontem para complemento da commissão de julgamento e faltas.». Foram eleitos: Manuel de Sousa da Câmara, com 79 votos; António Brandão de Vasconcelos, com 78 votos; Álvaro Poppe, com 78 votos; Manuel José Fernandes Costa, com 64 votos; e José Jacinto Nunes, com 49 votos.

Âmbito e conteúdo:

Apesar de eleita e da sua composição constar dos livros de registo, não existem registos da atividade desta comissão.

Auxiliares de pesquisa/Instrumentos de descrição:

liv 1631, 1675, 1728

COMISSÃO DE FINANÇAS

Data: 1911-06-15 a 1911-08-25

Dimensão: 1 caixa, 1 livro

História administrativa:

A Comissão de Finanças foi eleita em duas sessões, pois os Deputados deveriam ter uma maioria de 83 votos. Assim, parte da comissão foi eleita no dia 23 de junho e outra parte no dia 26 do mesmo mês. Foram eleitos no dia 23 de junho os Deputados: Francisco Xavier Esteves, com 154 votos e eleito Presidente; Tomé José de Barros Queiroz, com 141 votos e eleito Relator; Eduardo de Abreu, com 144 votos; Inocêncio Camacho Rodrigues, com 125 votos; Manuel Jorge Forbes de Bessa, com 121 votos; Victorino Máximo de Carvalho Guimarães, com 103 votos; Tomás António da Guarda Cabreira, com 100 votos; e José Maria Pereira, com 95 votos. No dia 26 de junho de 1911 foi eleita a restante comissão: Mariano Martins, com 78 votos e eleito Secretário; Sidónio Bernardino Cardoso da Silva Pais, com 63 votos; e Manuel Martins Cardoso, com 33 votos.

Âmbito e conteúdo:

De acordo com o § único do artigo 86.º do regimento, a Comissão de Finanças deveria ser ouvida sobre todas as propostas ou projetos de lei que envolvessem uma despesa não autorizada legalmente. Assim, a comissão foi chamada a emitir pareceres e projetos de lei sobre assuntos transversais a todas as áreas de governabilidade, tais como os duodécimos, o funcionamento interno da Assembleia Nacional Constituinte (como a integração de funcionários da extinta Câmara dos Pares e a atribuição de abonos de despesas a Deputados), a remodelação e redução de preço do Diário do Governo, a importação de azeite, a cunhagem de uma medalha comemorativa da revolução do 5 de outubro, a concessão de crédito ao Governo, a atribuição de verbas para a realização de obras públicas nas colónias, a sonegação de bens à Fazenda Nacional, a atribuição de pensões ou a criação de tribunais de árbitros avindores em todos os distritos administrativos de Portugal e ilhas.

Conteúdo da documentação: propostas e projetos de lei de Deputados; propostas de lei do Ministério das Finanças e da Justiça; pareceres; petições, representações, moções, ofícios e exposições recebidas, livro de registo de entrada de documentação.

Auxiliares de pesquisa/Instrumentos de descrição:

Liv 1433, 1631, 1675, 1728

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Data: 1911-06-15 a 1911-08-25

Dimensão: 1 livro

História administrativa:

A Comissão de Administração Pública foi eleita em duas sessões pois os Deputados a serem eleitos necessitavam de uma maioria de 77 votos. Na primeira sessão, no dia 23 de junho, foram eleitos os seguintes Deputados: Anselmo Augusto da Costa Xavier, com 135 votos; José Jacinto Nunes, com 127 votos e eleito Presidente; José Miranda do Vale, com 119 votos; e António Caetano Macieira Júnior, com 110 votos e eleito Relator; José de Castro, com 81 votos. Na sessão de 26 de junho de 1911 foram eleitos os Deputados João José de Freitas, com 92 votos; Ernesto Carneiro Franco, com 81 votos e eleito Secretário; Joaquim José de Sousa Fernandes, com 71 votos; e Ricardo Pais Gomes, com 61 votos.

Âmbito e conteúdo:

À Comissão de Administração Pública competia a análise de matérias relativas à gestão interna do país, como a cedência de amnistia aos ferroviários pelas infrações cometidas contra a lei sobre o direito à greve; a proposta de um Deputado para que fosse eleita uma comissão encarregada de inquirir sobre a eventual existência de documentos nos paços reais relativos a atos de traição à Pátria; a receção de representações de cidadãos acerca da reorganização administrativa do território; de militares solicitando melhoria da sua situação; ou de empregados e criados da Casa Real solicitando intervenção para a situação em que ficaram após a proclamação da República.

Apesar de eleita, para este período em concreto, não existe outra documentação que ateste a atividade desta comissão para além de um livro de registo de entrada de documentação.

Conteúdo da documentação: livro de registo de entrada de documentação.

Auxiliares de pesquisa/Instrumentos de descrição:

liv 1433, 1631, 1675, 1728

COMISSÃO DE GUERRA

Data: 1911-06-15 a 1911-08-25

Dimensão: 2 caixas, 1 livro

História administrativa:

A eleição da Comissão de Guerra decorreu na sessão de 27 de junho. Era necessária uma maioria absoluta de 67 votos, pelo que foi necessário proceder-se a duas votações. Na primeira foram eleitos os Deputados Abel Acácio de Almeida Botelho, com 98 votos; João Pereira Bastos, com 95 votos; Fernando da Cunha Macedo, com 84 votos; Álvaro Poppe, com 77 votos; Victorino Máximo de Carvalho Guimarães, com 71 votos e eleito secretário. Da segunda votação, foram eleitos Sebastião de Sousa Dantas Baracho, com 110 votos e eleito presidente; Victorino Henrique Godinho, com 105 votos; Alberto Carlos da Silveira, com 97 votos; João Duarte de Menezes, com 73 votos.

Âmbito e conteúdo:

À Comissão de Guerra cabia a análise de matérias relativas à defesa do território – Portugal continental e ilhas. Analisou assuntos como a alienação, através de desamortização, dos edifícios e terrenos na posse do Ministério da Guerra e que não fossem necessários para o serviço do mesmo ministério; a aquisição de equipamento para o Exército; requerimentos e representações de militares solicitando amnistia de pena, reintegração em posto de trabalho, aumento de ordenado ou contagem de tempo para antiguidade.

Conteúdo da documentação: ordens do Exército, livro de registo de entrada de documentação.

Auxiliares de pesquisa/Instrumentos de descrição:

liv 1433, 1631, 1675, 1728

COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS

Data: 1911-06-15 a 1911-08-25

Dimensão: 1 livro

História administrativa:

A Comissão de Obras Públicas foi eleita em sessão de 27 de junho, ficando eleitos os Deputados António Maria da Silva, com 123 votos; Francisco Xavier Esteves, com 119 votos; Tomás António da Guarda Cabreira, com 115 votos; Ezequiel de Campos – 112 votos; Sidónio Bernardino Cardoso da Silva Pais, com 108 votos; Aureliano de Mira Fernandes, com 102 votos e eleito secretário; José Cupertino Ribeiro Júnior, com 98 votos e eleito presidente; Sebastião Peres Rodrigues, com 87 votos; e Manuel Goulart de Medeiros, com 79 votos.

De acordo com o regimento, a comissão estaria dividida em três secções: Estradas, Caminhos de Ferro e Edifícios Públicos, cada uma com cinco membros.

Âmbito e conteúdo:

A comissão analisou um ofício do administrador do concelho de Alenquer, pedindo a construção de um ramal que ligasse a estrada camarária do Bouro com o lugar de Pereiro; representações da Comissão Administrativa do Município do Seixal, pedindo o desvio da construção do caminho de ferro sobre o rio Judeu para o Sado Sul e da Associação da Classe dos Aparelhadores e encarregados de obras públicas do distrito de Lisboa, pedindo melhoria da situação; uma proposta para que fosse nomeada pelo Ministro do Fomento para estudo do plano de esgotos da cidade de Lisboa e a inscrição da respetiva verba no orçamento. Analisou também projetos de lei sobre a expropriação por utilidade pública; autorizando a Câmara Municipal de Reguengos para um empréstimo de 500 contos destinado à construção do 1.º troço da linha do Guadiana entre Évora e Reguengos; autorizando o Governo a mandar proceder com a possível brevidade à elaboração do projeto definitivo da avenida marginal do Tejo desde Santa Apolónia até aos Olivais; criando junto de cada uma das câmaras municipais de Lisboa, Porto e Coimbra um Conselho de Estética.

Apesar de eleita, para este período em concreto não existe outra documentação que ateste a atividade desta comissão para além de um livro de registo de entrada de documentação e de um índice de propostas de lei e projetos de lei.

Conteúdo da documentação: livro de registo de entrada de documentação.

Auxiliares de pesquisa/Instrumentos de descrição:

liv 1433, 1631, 1675, 1728

COMISSÃO DE INFRAÇÕES

Data: 1911-06-15 a 1911-08-25

Dimensão: 1 livro

História administrativa:

A eleição da Comissão de Infrações decorreu no dia 27 de junho mas, devido ao avançado da hora da sessão, o escrutínio deu-se na sessão do dia seguinte, 28 de junho. Foram eleitos os Deputados Henrique José Caldeira Queiroz, com 95 votos; José Luís dos Santos Moita, 92 votos; Alberto Carlos da Silveira, com 91 votos; António Ladislau Parreira, com 87 votos; António Caetano de Abreu Freire Egas Moniz, com 84 votos; Albino Pimenta de Aguiar, com 84 votos; João Luís Ricardo, com 82 votos; António Afonso Garcia da Costa, com 80 votos; Alberto da Costa Souto, com 70 votos.

Âmbito e conteúdo:

À Comissão de Infrações competia analisar as faltas e infrações cometidas pelos Deputados.

Apesar de eleita, para este período em concreto não existe outra documentação que ateste a atividade desta comissão para além de um livro de registo de entrada de documentação.

Conteúdo da documentação: livro de registo de entrada de documentação.

Auxiliares de pesquisa/Instrumentos de descrição:

liv 1631, 1675, 1728

COMISSÃO DE MARINHA

Data: 1911-06-15 a 1911-08-25

Dimensão: 1 livro

História administrativa:

A eleição decorreu no dia 28 de junho, mas, devido ao avançado da hora da sessão, o escrutínio deu-se na sessão do dia seguinte, 29 de junho. Foram eleitos os Deputados José Carlos da Maia, com 120 votos; António Ladislau Parreira, com 113 votos; José Nunes da Mata, com 105 votos; Alexandre José Botelho de Vasconcelos e Sá, com 94 votos; Alfredo Botelho de Sousa, com 90 votos e eleito secretário; Tito Augusto de Morais, com 84 votos. Em 5 de julho houve nova votação para eleger os restantes elementos, tendo sido eleitos Mariano Martins, com 79 votos; João Fiel Stockler, com 71 votos; e João Duarte de Menezes, com 57 votos e eleito presidente.

Âmbito e conteúdo:

À Comissão de Marinha cabia a análise de requerimentos, representações, exposições e petições de militares solicitando aumento de ordenado ou de reforma, promoções, aplicação de legislação; proposta de Deputado para que a comissão apresentasse um projeto de reconstituição da Armada Portuguesa, bem como o da utilização dos pontos estratégicos do continente e ilhas adjacentes; proposta de lei do Ministro da Marinha para a criação de dois ministérios em substituição do Ministério da Marinha e Colónias.

Apesar de eleita, para este período em concreto não existe outra documentação que ateste a atividade desta comissão para além de um livro de registo de entrada de documentação e de um índice de propostas de lei e projetos de lei.

Conteúdo da documentação: livro de registo de entrada de documentação.

Auxiliares de pesquisa/Instrumentos de descrição:

liv 1433, 1631, 1675, 1728

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO OPERÁRIA

Data: 1911-06-15 a 1911-08-25

Dimensão: 2 livros

História administrativa:

O regimento previa a existência de uma Comissão de Legislação, dividida em quatro secções, cada uma com cinco membros. Eram elas a de Legislação Civil, Legislação Criminal, Legislação Operária e Legislação Comercial. Porém, através da leitura dos Diários da Assembleia Nacional Constituinte e da consulta dos livros de registo das comissões, conclui-se que a comissão efetivamente eleita e constituída foi uma comissão designada como Comissão de Legislação Operária.

A eleição decorreu no dia 28 de junho mas, devido ao avançado da hora da sessão, o escrutínio deu-se na sessão do dia seguinte, 29 de junho. Foram eleitos José Estêvão de Vasconcelos, com 127 votos e eleito relator; António Ladislau Piçarra, com 103 votos; Afonso Ferreira, com 74 votos; Alfredo Maria Ladeira, com 117 votos e eleito secretário; Pedro Amaral Boto Machado, com 70 votos; António Caetano Macieira Júnior, com 69 votos e eleito presidente. Em sessão de 5 de julho, juntaram-se à comissão, também através de eleição, Henrique José Caldeira Queiroz, com 66 votos; Pedro Januário do Vale Sá Pereira, com 49 votos; e Carlos António Calixto, com 37 votos.

Âmbito e conteúdo:

A Comissão de Legislação Operária analisou projetos de lei sobre acidentes no trabalho; a autorização aos municípios para construir bairros operários; os feriados da classe operária; a criação em cada paróquia de uma comissão paroquial de trabalho agrícola; ou a criação do Instituto do Trabalho Nacional. Analisou representações da Associação de Classe dos Coristas Portugueses, pedindo que a sua classe fosse incluída na legislação operária; e de um comerciante sobre o descanso semanal. Analisou também propostas de Deputados: estabelecendo o dia normal de oito horas de trabalho; para a construção de casas económicas para as classes operárias; para que fossem apresentados projetos de lei instituindo a direção, conselhos, Conselho Superior e Câmara do Trabalho; apresentando as bases de uma lei destinada a fomentar a economia dos cidadãos e a promover a construção de prédios para as classes pobres; ou solicitando a criação de um projeto de lei sobre tribunais arbitrais.

Conteúdo da documentação: livro de atas das sessões da comissão.

Auxiliares de pesquisa/Instrumentos de descrição:

liv 1433, 1631, 1675, 1728

COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS   E INTERNACIONAIS

Data: 1911-06-15 a 1911-08-25

Dimensão: 1 livro

História administrativa:

A eleição decorreu no dia 28 de junho mas, devido ao avançado da hora, o escrutínio deu-se na sessão do dia seguinte, 29 de junho. Foram eleitos os Deputados Francisco Teixeira de Queiroz, com 111 votos; Sebastião Magalhães Lima, com 105 votos; Manuel de Arriaga, com 80 votos e eleito presidente; Abel Acácio de Almeida Botelho, com 80 votos e eleito relator; José Alfredo Mendes de Magalhães, com 65 votos; Manuel Jorge Forbes Bessa, com 72 votos e eleito secretário. Na sessão de 5 de julho, elegeram-se Francisco Eusébio Lourenço Leão, com 61 votos; Eduardo Abreu, com 66 votos; e Celestino Germano Pais de Almeida, com 62 votos.

Âmbito e conteúdo:

Apesar de eleita, para este período em concreto não existe outra documentação que ateste a atividade desta comissão para além de um livro de registo de entrada de documentação.

Conteúdo da documentação: livro de registo de entrada de documentação.

Auxiliares de pesquisa/Instrumentos de descrição:

liv 1631, 1675, 1728

COMISSÃO DE PETIÇÕES

Data: 1911-06-15 a 1911-08-25

Dimensão: 2 caixas, 1 livro

História administrativa:

O artigo 92.º do regimento refere que «À commissão de petições pertencerá o exame de todas as petições dirigidas á Assembleia, e das quaes se fará menção». No artigo seguinte, refere-se que as petições seriam registadas num livro, ordenadas alfabeticamente pelo nome do requerente, onde também ficaria registada a data de entrada da petição, o assunto e a resolução ou destino. A Comissão de Petições encaminhava-as, por sua vez, às comissões permanentes ou especiais.

Foi eleita na sessão de 5 de julho, sendo composta pelos Deputados: Francisco Teixeira de Queiroz, com 50 votos; António Augusto da Costa Xavier, com 55 votos; Sebastião de Magalhães Lima, com 44 votos; José Nunes da Mata, com 46 votos e eleito presidente; Eduardo Abreu, com 37 votos; Faustino da Fonseca, com 45 votos; Germano Augusto Lopes Martins, com 43 votos; Narciso Alves da Cunha, com 45 votos e eleito relator; e José Bessa de Carvalho, com 44 votos e eleito secretário.

Âmbito e conteúdo:

A Comissão de Petições analisava os pedidos que davam entrada na ANC, fossem sob a forma de petições, representações ou requerimentos. Encaminhava-os, sempre que considerava necessário, para outras comissões. Os assuntos das representações e requerimentos eram: solicitações de presos pedindo perdão da pena ou amnistia; de revolucionários civis desempregados, pedindo colocação nos vários estabelecimentos do Estado; sobre o descanso semanal; ou funcionários do Estado solicitando aumento de ordenado.

Enviou para a Mesa pareceres sobre: uma petição de 35 revolucionários civis, solicitando serem colocados em vários estabelecimentos e repartições do Estado; um projeto de lei do Deputado José Montês, para que os operários dos Caminhos de Ferro do Estado e da Companhia dos Caminhos de Ferro, que fizeram greve e foram presos nessa sequência, fossem amnistiados.

Conteúdo da documentação: representações de cidadãos, petições de cidadãos.

Auxiliares de pesquisa/Instrumentos de descrição:

liv 1433, 1631, 1675, 1728

COMISSÃO DE ESTATÍSTICA

Data: 1911-06-15 – 1911-08-25

Dimensão: 1 livro

História administrativa:

A comissão foi eleita na sessão de 5 de julho e era composta pelos Deputados: Joaquim Pedro Martins, com 42 votos e eleito presidente; José Maria Barbosa de Magalhães, com 39 votos; José Tomás da Fonseca, com 39 votos; Tito Augusto de Morais, com 38 votos; Aureliano de Mira Fernandes, com 40 votos; Fernando Baeta Bissaia Barreto Rosa, com 38 votos e eleito secretário; Amílcar da Silva Ramada Curto, com 36 votos; Emídio Guilherme da Silva Mendes, com 33 votos; e Adriano Gomes Pimenta, com 17 votos.

Âmbito e conteúdo:

A Comissão de Estatística tinha por finalidade analisar matérias relacionadas com a divisão administrativa do território.

Apesar de eleita, para este período em concreto não existe outra documentação que ateste a atividade desta comissão para além de um livro de registo de entrada de documentação.

Conteúdo da documentação: livro de registo de entrada de documentação.

Auxiliares de pesquisa/Instrumentos de descrição:

liv 1631, 1675, 1728

COMISSÃO DOS CORREIOS, TELÉGRAFOS E INDÚSTRIAS ELÉTRICAS

Data: 1911-06-15 a 1911-08-25

Dimensão: 1 livro

História administrativa:

A comissão foi eleita na sessão de 5 de julho, integrando-a os Deputados: António Maria da Silva, com 70 votos e eleito relator; Carlos António Calixto, com 45 votos; Alfredo Balduíno de Seabra Júnior, com 44 votos; Júlio do Patrocínio Martins, com 44 votos; José Mendes Cabeçadas Júnior, com 42 votos e eleito secretário; José da Silva Ramos, com 38 votos; Victor José de Deus Macedo Pinto, com 36 votos; Ramiro Guedes, com 25 votos e eleito presidente; e Tomé José de Barros Queiroz, com 24 votos.

Âmbito e conteúdo:

Apesar de eleita e da sua composição constar dos livros de registo, não existem registos da atividade desta comissão.

Auxiliares de pesquisa/Instrumentos de descrição:

liv 1631, 1675, 1728

COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA PÚBLICA

Data: 1911-06-15 a 1911-08-25

Dimensão: 1 livro

História administrativa:

A Comissão de Assistência Pública foi eleita na sessão de 19 de julho, sendo composta pelos seguintes Deputados: José Estêvão de Vasconcelos, eleito com 60 votos; Francisco Eusébio Lourenço Leão, com 52 votos e eleito Presidente; José da Silva Ramos, com 47 votos e eleito Secretário; José Maria de Pádua, com 49 votos; Alfredo Maria Ladeira, com 46 votos; Sebastião Peres Rodrigues, com 36 votos; Emídio Guilherme Garcia Mendes, com 32 votos; Júlio do Patrocínio Martins, com 28 votos; e António Aresta Branco, com 15 votos.

Âmbito e conteúdo:

A Comissão de Assistência Pública analisou uma proposta de um Deputado sobre a construção de habitações para operários e um projeto de lei autorizando os municípios a construir bairros operários.

Apesar de eleita, para este período em concreto não existe outra documentação que ateste a atividade desta comissão para além de um livro de registo de entrada de documentação.

Conteúdo da documentação: livro de registo de entrada de documentação.

Auxiliares de pesquisa/Instrumentos de descrição:

liv 1631, 1675, 1728

COMISSÃO DE INSTRUÇÃO PÚBLICA

Data: 1911-06-15 a 1911-08-25

Dimensão: 1 livro

História administrativa:

O regimento refere que a 4.ª comissão permanente é a de Instrução Pública, «subdividida em quatro secções e composta cada uma de cinco membros, a saber: a) De instrucção primaria; b) De instrucção secundaria; c) De instrucção superior e especial; d) De instrucção técnica».

A eleição para a Comissão de Instrução foi na sessão de 20 de julho, sendo composta por vinte Deputados. Eram eles: José Tomás da Fonseca, com 63 votos; João Barreira, com 60 votos; Leão Magno Azedo, com 58 votos; Augusto Almeida Monjardino, com 55 votos e eleito presidente; António Ladislau Piçarra, com 53 votos; José Miranda do Vale, com 53 votos; Ângelo Rodrigues da Fonseca, com 49 votos; António Albino Carvalho Mourão, com 47 votos; António Cândido de Almeida Leitão, com 46 votos; Rodrigo Fernandes Fontinha, com 44 votos; Manuel de Sousa da Câmara, com 43 votos; Fernando Baeta Bissaia Barreto Rosa, com 43 votos e eleito secretário; António dos Santos Pousada, com 43 votos; João José de Freitas, com 41 votos; António José Lourinho, com 37 votos; José Alfredo Mendes de Magalhães, com 30 votos; Inocêncio Camacho Rodrigues, com 26 votos; António Maria da Silva Barreto, com 23 votos; José do Vale Matos Cid, com 23 votos; e Manuel José Fernandes Costa, com 19 votos. No entanto, não foi especificado que Deputados pertenceriam às várias secções da comissão.

Âmbito e conteúdo:

À Comissão de Instrução Pública competia analisar matérias relativas ao ensino nos vários níveis académicos: primário, secundário, superior e ensino especial. Recebeu projetos de lei sobre a matrícula dos ex-alunos dos seminários das dioceses de Portugal nas escolas para habilitações ao magistério; a isenção de direitos para o material pedagógico para escolas particulares e ensino gratuito; e a permissão para a criação e funcionamento de colégios normais para meninas. Recebeu também representações e requerimentos de professores, pedindo, por exemplo, uma nomeação para um lugar; associações e comissões de estudantes, solicitando uma segunda época de exames e apresentando medidas para a instrução pública.

Apesar de eleita, para este período em concreto não existe outra documentação que ateste a atividade desta comissão para além de um livro de registo de entrada de documentação e de um índice de propostas de lei e projetos de lei.

Conteúdo da documentação: livro de registo de entrada de documentação.

Auxiliares de pesquisa/Instrumentos de descrição:

liv 1433, 1631, 1675, 1728

COMISSÃO DE HIGIENE PÚBLICA

Data: 1911-06-15 a 1911-08-25

Dimensão: 1 livro

História administrativa:

A Comissão de Higiene Pública foi eleita na sessão de 19 de julho. Integraram-na os seguintes Deputados: António Joaquim de Sousa Júnior, eleito com 47 votos; Augusto de Almeida Monjardino, com 35 votos; José Alfredo Mendes de Magalhães, 32 votos;
Ângelo Rodrigues da Fonseca, com 29 votos; António Maria da Cunha Marques da Costa, com 28 votos; Carlos Amaro de Miranda e Silva, com 27 votos; João José Luís Damas, com 27 votos; Ezequiel de Campos, com 24 votos; e Abílio Baeta Neves Barreto, com 13 votos. Não existe referência à eleição para os cargos de presidente, secretário e relator.

Âmbito e conteúdo:

A Comissão de Higiene Pública analisou várias propostas, nomeadamente sobre: a alteração da lei de 17 de agosto de 1899; a apresentação das bases de uma lei destinada a fomentar a economia dos cidadãos e promover a construção de prédios para as classes pobres; a atribuição de um louvor à missão médica que foi à Madeira por causa da cólera; a criação de brigadas sanitárias a fim de socorrerem os portos que fossem atacados pela cólera. Recebeu também um projeto de lei sobre a análise dos géneros alimentícios e uma representação da Associação de Classe dos Operários Marceneiros de Lisboa, solicitando melhoria da sua situação.

Apesar de eleita, para este período em concreto não existe outra documentação que ateste a atividade desta comissão para além de um livro de registo de entrada de documentação e de um índice de propostas de lei e projetos de lei.

Conteúdo da documentação: livro de registo de entrada de documentação.

Auxiliares de pesquisa/Instrumentos de descrição:

liv 1433, 1631, 1675, 1728

COMISSÃO DE NEGÓCIOS ECLESIÁSTICOS

Data: 1911-06-15 a 1911-08-25

Dimensão: 1 livro

História administrativa:

A eleição decorreu no dia 27 de junho mas, devido ao avançado da hora da sessão, o escrutínio deu-se na sessão do dia seguinte, 28 de junho. Os Deputados eleitos foram: Manuel José de Oliveira, com 102 votos; Domingos Leite Pereira, com 94 votos; Casimiro Rodrigues de Sá, com 91 votos; Rodrigo Fernandes Fontinha, com 85 votos; Carlos Olavo Correia de Azevedo, com 76 votos; José de Castro, com 73 votos; e José Maria Vilhena Barbosa de Magalhães, com 69 votos. Após nova votação para eleger os restantes membros, foram escolhidos: Narciso Alves da Cunha e Artur Augusto da Costa, ambos com 60 votos.

Âmbito e conteúdo:

À Comissão de Negócios Eclesiásticos cabia a análise de assuntos relacionados com a Igreja Católica, fosse a gestão do património edificado através da realização de obras de reparação nas igrejas; o levantamento das instituições de beneficência existentes no país; a criação da «contribuição dos cultos»; a extinção e substituição das juntas de paróquia. Analisou também projetos de lei sobre a liberdade de consciência e liberdade religiosa e a separação da Igreja do Estado.

Apesar de eleita, para este período em concreto não existe outra documentação que ateste a atividade desta comissão para além de um livro de registo de entrada de documentação e de um índice de propostas de lei e projetos de lei.

Conteúdo da documentação: livro de registo de entrada de documentação.

Auxiliares de pesquisa/Instrumentos de descrição:

liv 1433, 1631, 1675, 1728

COMISSÃO DE NEGÓCIOS DO ULTRAMAR

Data: 1911-06-15 a 1911-08-25

Dimensão: 1 livro

História administrativa:

De acordo com o regimento, esta comissão seria composta por quatro secções: Administração, Instrução e Missões; Guerra, Marinha e Saúde Pública; Legislação e Fomento; e Finanças e Colonização, cada uma composta por cinco membros. Na sessão de 20 de julho, foram eleitos vinte Deputados não se especificando quem iria pertencer a que secção. Pertenciam à comissão: Domingos Tasso de Figueiredo, eleito com 59 votos e eleito também presidente; António Bernardino Roque, com 58 votos; Alexandre José Botelho de Vasconcelos e Sá, com 52 votos; José António Arantes Pedroso Júnior, com 52 votos; José Botelho de Carvalho e Araújo, com 52 votos; José Carlos da Maia, com 52 votos; Filemon da Silveira Duarte de Almeida, com 51 votos; Alfredo Botelho de Sousa, com 49 votos; João Pereira Bastos, com 48 votos; João Fiel Stockler, com 47 votos; Sebastião Peres Rodrigues, com 47 votos; António Pires de Carvalho, com 46 votos; José Barbosa, com 34 votos; João José de Freitas, com 34 votos; Fernando da Cunha Macedo, com 34 votos; Joaquim Pedro Martins, com 28 votos; Álvaro Nunes Ribeiro, com 26 votos; Ezequiel de Campos, com 23 votos e eleito secretário; Alfredo José Durão, com 19 votos; e José Montês, com 19 votos e eleito relator.

Âmbito e conteúdo:

A Comissão de Negócios do Ultramar tratou de matérias como um projeto de lei sobre o saneamento das ilhas de S. Tomé; uma proposta de Deputado acerca da descentralização administrativa das colónias especialmente de S. Tomé e Príncipe; e requerimentos de militares e outros cidadãos solicitando apoio.

Apesar de eleita, para este período em concreto não existe outra documentação que ateste a atividade desta comissão para além de um livro de registo de entrada de documentação e de um índice de propostas de lei e projetos de lei.

Conteúdo da documentação: livro de registo de entrada de documentação.

Auxiliares de pesquisa/Instrumentos de descrição:

liv 1433, 1631, 1675, 1728, 1869

COMISSÃO DE REDAÇÃO

Data: 1911-06-15 a 1911-08-25

História administrativa:

O § 3 do artigo 88.º indica que «Alem das commissões permanentes de que trata este regimento, haverá uma de tres membros, nomeada pela mesa, a qual será encarregada da ultima redacção de todas as proposições de lei; e, bem assim, outras quaesquer que a Assembleia julgue conveniente nomear, ou seja por desdobramento das indicadas no corpo do artigo, ou por serem creadas outras novas.». Nesse sentido, foram nomeados pelo Presidente da Assembleia na sessão de 30 de junho os Deputados: Francisco Correia de Lemos, Francisco Teixeira de Queiroz, com o cargo de secretário; e Manuel de Arriaga, com o cargo de presidente.

Âmbito e conteúdo:

Apesar de eleita e da sua composição constar dos livros de registo, não existem registos da atividade desta comissão.

Auxiliares de pesquisa/Instrumentos de descrição:

liv 1631, 1675, 1728

COMISSÃO DE AGRICULTURA

Data: 1911-06-15 a 1911-08-25

Dimensão: 1 livro

História administrativa:

De acordo com o regimento interno, a Comissão de Agricultura seria subdividida em quatro subsecções, sendo elas Agricultura, Minas, Comércio e Artes Industriais. Porém, esta comissão não chegou a ser eleita. Em sessão de 10 de agosto, o Ministro da Agricultura, Manuel de Brito Camacho, mencionava que «o que eu desejo pedir é que não se demore, por mais tempo, a eleição da commissão de agricultura, porquanto todos os dias apparecem assuntos que demonstram a falta desta commissão».

Ao consultar-se um livro de registo com data imediatamente posterior ao da Assembleia Nacional Constituinte, consegue-se perceber que, embora esta comissão não tivesse sido eleita e constituída, alguma documentação foi dando entrada, tendo sido, porém, já analisada pela Comissão de Agricultura subsequente pertencente à Câmara dos Deputados.

Âmbito e conteúdo:

A documentação que deu entrada durante o período da ANC dizia respeito à questão da importação de azeite, de assuntos relacionados com a cortiça e com a utilização de terrenos incultos.

Foram encaminhados alguns projetos de lei da autoria de Deputados, acerca de matérias como a criação de uma escola profissional móvel de olivicultura e heliotecnia;

a venda de terrenos incultos e otimização de recursos para a dinamização da agricultura; a criação de uma comissão que estudasse e revisse os estudos sobre as obras de hidráulica a executar nas bacias do Tejo, Sado e Guadiana; a realização de um cadastro geométrico; ou a criação no distrito de Faro de uma estação agrícola destinada a instruir os lavradores e operários rurais e aperfeiçoar os métodos de cultura algarvia. Na leitura dos Diários da Assembleia Nacional Constituinte, fica-se a saber também que à secção do Comércio foram encaminhados projetos de lei de Deputados acerca de matérias como: autorizar as câmaras municipais de Lisboa e Porto a criar uma repartição comercial, destinada a servir de regulador ao preço dos géneros de primeira necessidade; a reorganização do ensino comercial; e a criação e extinção de contrastarias.

Conteúdo da documentação: livro de registo de entrada de documentação.

Auxiliares de pesquisa/Instrumentos de descrição:

liv 1433, 1841

COMISSÃO DE PESCARIAS

Data: 1911-06-15 a 1911-08-25

História administrativa:

Em sessão de 4 de julho de 1911, o Deputado José António Arantes Pedroso solicitou que fosse considerada como permanente e, logo, que constasse no Regimento a Comissão de Pescarias, alegando que a pesca exercia um forte papel económico e social no país. Para além desta menção, e de esta comissão constar efetivamente do Regimento da ANC, não existe informação quanto à eleição desta comissão.

Em 18 de agosto, o Deputado José Nunes da Mata apresentou um projeto de lei sobre a pesca da baleia nas águas territoriais das províncias portuguesas ultramarinas, matéria inicialmente apresentada dois dias antes. Esta iniciativa legislativa só foi aprovada em 1913.

 Âmbito e conteúdo:

Esta comissão não foi eleita, porém, teria como objetivo analisar iniciativas legislativas relativas à regulação da pesca.

Conteúdo da documentação: índice de propostas de lei e projetos de lei.

Auxiliares de pesquisa/Instrumentos de descrição:

liv 1433

SECRETARIA

Data: 1911-06-15 a 1911-08-25

Dimensão: 7 caixas, 1 maço, 50 livros

História administrativa:

Conforme consta no artigo 151.º do regimento da ANC, a composição orgânica da Secretaria é legislada por decreto do Ministério do Interior de 25 de maio de 1911 e publicado no Diário do Governo de 26 de maio de 1911. Os serviços da Secretaria dividem-se em duas repartições, superintendidas por um diretor geral: a 1.ª repartição é composta pela secção de Expediente, Arquivo e Contabilidade; a 2.ª repartição é composta pela Redação, Taquigrafia e Biblioteca.

Âmbito e conteúdo:

A Secretaria produzia e recebia documentação relativa à gestão administrativa e financeira da ANC, assim como de apoio à Mesa e às comissões.

Conteúdo da documentação: lista dos redatores da antiga Câmara dos Deputados em exercício à data da proclamação da República; relação nominal dos Deputados eleitos à Assembleia Nacional Constituinte; boletins biográficos de Deputados eleitos; circulares; requisições; mapa de registo das sessões; ordens de serviço; registo de leis da República; atas das sessões; correspondência recebida; representações de cidadãos; petições; projetos de lei, propostas de lei e pareceres; livros de registo de entrada de documentação; livros de registo de deputações; livros de registo de pareceres; livros de registo de projetos de lei, propostas de lei e pareceres; livros de registo da composição das comissões; livros da relação de ministros por legislatura; livros de registo de convocações, adiamentos, prorrogações das sessões e decretos; registo de adiantamentos a funcionários; livro de registo da conta corrente com o Tesouro Público; livros de ponto e da escala de serviço da Taquigrafia; livros de ponto da aula de Taquigrafia; livro de registo de entradas no Arquivo; livros de ponto do pessoal da Secretaria; livro de registo das liquidações relativas a emolumentos e imposto de selo.

COMISSÃO PARA REDIGIR UM DECRETO QUE CONCENTRA EM LISBOA A INVESTIGAÇÃO E INSTRUÇÃO DE CRIMES CONTRA A REPÚBLICA

Data: 1911-06-15 a 1911-08-25

Dimensão: 1 livro

História administrativa:

Em sessão de 21 de junho, o Deputado Álvaro de Castro apresentou a proposta de se banirem do território português aqueles que atentassem contra a República e a criação de um tribunal para julgamento destes crimes, com sede em Lisboa. Propôs a nomeação de uma comissão especial para a redação do decreto e organização do tribunal, suas funções e processo. Esta proposta foi chumbada, mas foi aprovada uma do Deputado João de Menezes, que, pegando nos princípios da proposta anterior, constava no seguinte: «Que o Sr. Presidente da Camara nomeie uma commissão encarregada de redigir as bases de um decreto que concentre em Lisboa a investigação e instrucção dos crimes contra a Republica» e que «esses crimes sejam julgados nos tribunais ordinários». Neste seguimento, foram nomeados os seguintes Deputados para integrar a comissão: Álvaro Xavier de Castro, com cargo de secretário; António Caetano Macieira Júnior; Alberto Carlos da Silveira, com o cargo de presidente; Artur Augusto da Costa; e Tiago César Moreira Sales.

O projeto de lei foi apresentado na sessão de 13 de julho.

Âmbito e conteúdo:

O único documento registado como tendo dado entrada na comissão é uma proposta assinada pelos Deputados Hélder Ribeiro, Álvaro de Castro, Álvaro Poppe, Victorino Máximo de Carvalho Guimarães e Américo Olavo para a eleição desta comissão.

Apesar de eleita, para este período em concreto não existe outra documentação que ateste a atividade desta comissão para além de um livro de registo de entrada de documentação.

Conteúdo da documentação: livro de registo de entrada de documentação.

Auxiliares de pesquisa/Instrumentos de descrição:

liv 1433, 1631

COMISSÃO PARA A PROCURA DE DOCUMENTOS DOS MINISTÉRIOS

Data: 1911-06-15 a 1911-08-25

História administrativa:

O Deputado Eduardo Abreu apresentou um projeto de lei na sessão de 14 de julho para a extinção da Universidade de Coimbra, na sequência dos acontecimentos que envolveram estudantes daquela universidade, nomeadamente reuniões e movimentações, algumas a favor da República, outras contra. Na sessão seguinte, em 17 de julho, o projeto de lei foi posto à votação e não foi admitido à discussão. Contudo, o Presidente na Mesa nomeou uma comissão, nesse mesmo dia, para «examinar os papeis a que se refere a proposta» do Deputado. Era composta por Germano Lopes Martins, Celestino Germano Pais de Almeida, Francisco Teixeira de Queiroz, Sebastião Peres Rodrigues e Eduardo Abreu.

Âmbito e conteúdo:

Apesar de eleita e da sua composição constar dos livros de registo, não existem registos da atividade desta comissão.

Auxiliares de pesquisa/Instrumentos de descrição:

liv 1631, 1675, 1728

COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAR UM PROJETO DE LEI SOBRE ACUMULAÇÕES DE FUNÇÕES PÚBLICAS

Data: 1911-06-15 a 1911-08-25

Dimensão: 1 caixa, 1 livro

História administrativa:

Na sessão de 22 de junho, o Deputado Jorge Nunes propôs que se nomeasse uma comissão para tratar das acumulações de funções em cargos públicos. O Deputado Baltazar de Almeida Teixeira elaborou um projeto de lei também sobre esta matéria, que foi a segunda leitura na sessão de 26 de julho e aceite a debate. O Deputado José Luís dos Santos Moita, apontando o facto de estes dois anteriores Deputados terem já falado do tema, apresentou na sessão de 27 de julho também um projeto de lei para a criação desta comissão, para que ela pudesse elaborar o seu parecer sobre os projetos de lei já apresentados e propondo que a integrassem os Deputados Manuel Martins Cardoso, João Duarte de Menezes, Jorge de Vasconcelos Nunes, Baltazar de Almeida Teixeira, Alexandre José Botelho de Vasconcelos e Sá, Joaquim António de Melo Castro Ribeiro e Júlio do Patrocínio Martins. A proposta foi aceite e a comissão constituída em 2 de agosto, sendo presidente Manuel Martins Cardoso e secretário Jorge de Vasconcelos Nunes.

Na sessão de 28 de julho teve segunda leitura o projeto de lei do Deputado Joaquim Ribeiro de Carvalho sobre a mesma matéria, que foi encaminhado a esta comissão. Na sessão de 31 de julho, foi encaminhado o projeto de lei do Deputado José Barbosa, e, na sessão de 1 de agosto, o projeto de lei do Deputado Victorino Henrique Godinho.

Em 9 de agosto foram agregados à comissão os Deputados José Luís dos Santos Moita e António Ladislau Piçarra. Mais tarde, após o fim da Assembleia Nacional Constituinte, foi nomeado em 27 de novembro o Deputado Tiago César Moreira Sales.

Âmbito e conteúdo:

Conteúdo da documentação: proposta para a constituição da comissão; aditamento a uma proposta para alteração de uma palavra; projetos de lei sobre a acumulação de empregos públicos e sobre vencimentos e acumulações; livro de registo de entrada de documentação.

Auxiliares de pesquisa/Instrumentos de descrição:

liv 1433, 1631, 1675, 1728

COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR A QUESTÃO DA PROPRIEDADE DAS ÁGUAS TERMAIS DE CALDELAS

Data: 1911-06-15 a 1911-08-25

História administrativa:

O Deputado Rodrigues de Azevedo enviou para a Mesa, na sessão de 28 de julho, uma proposta de criação de uma comissão para analisar a questão sobre quem seria o proprietário das águas termais de Caldelas, afirmando o próprio que era a câmara municipal. Após explanar longamente acerca deste assunto nesta sessão, a Assembleia aceitou a proposta. O Ministro do Fomento falou de seguida sobre o tema. A comissão foi nomeada na sessão de 31 de julho, sendo composta pelos Deputados Francisco Correia de Lemos, Joaquim Pedro Martins, Joaquim José de Oliveira, António Joaquim Granjo, José Alfredo Mendes de Magalhães, Ezequiel Campos e Antão Fernandes de Carvalho. Mais tarde integraram a comissão José Machado Serpa, Ernesto Carneiro Franco e Amílcar Silva Ramada Curto.

Âmbito e conteúdo:

Apesar de eleita e da sua composição constar dos livros de registo, não existem registos da atividade desta comissão.

Auxiliares de pesquisa/Instrumentos de descrição:

liv 1631, 1675, 1728

COMISSÃO ESPECIAL ENCARREGADA DE COLIGIR TODOS OS DOCUMENTOS ENCONTRADOS NAS CASAS DOS JESUÍTAS

Data: 1911-06-15 a 1911-08-25

História administrativa:

A proposta de criação da comissão foi apresentada pelo Deputado João Duarte de Menezes em 22 de agosto, com o objetivo de perceber as relações da Família Real com a Companhia de Jesus. Para tal, acreditava que seria necessário que se recolhessem «todos os papeis encontrados nas casas dos jesuitas, assim como já está nomeada uma commissão encarregada de colligir todos os papeis encontrados nos paços reaes».

A comissão foi aprovada e nomeada pelo Presidente da Mesa na mesma sessão. Era composta por João Duarte de Menezes, Gaudêncio Pires de Campos, José Miranda do Vale e Artur Augusto da Costa. Mais tarde integraram a comissão José Maria Vilhena Barbosa Magalhães, em substituição de Artur Augusto da Costa e que veio ocupar o cargo de presidente, e Alexandre Augusto de Barros, em substituição de José Miranda do Vale.

O Ministro da Justiça, Afonso Costa, informou a Assembleia também na sessão de 22 de agosto, a propósito do tema, que o seu ministério já se encontrava a tomar diligências no sentido de recolher esses mesmos documentos, encontrados nas casas dos jesuítas ou outras casas religiosas.

Âmbito e conteúdo:

Apesar de eleita e da sua composição constar dos livros de registo, não existem registos da atividade desta comissão.

Auxiliares de pesquisa/Instrumentos de descrição:

liv 1631, 1675, 1728

COMISSÃO PARA ESTUDAR A CARESTIA DOS GÉNEROS DE 1.ª NECESSIDADE

Data: 1911-06-15 a 1911-08-25

História administrativa:

O Deputado Ângelo Vaz apresentou, na sessão de 8 de agosto, uma proposta para que «o Presidente da Assembleia Nacional Constituinte, usando da faculdade conferida pelo Regimento, nomeie uma commissão parlamentar de onze membros que estude as condições economicas legadas pela monarchia que ainda affectam o preço de alguns generos de primeira necessidade». Foi nomeada pelo Presidente em 9 de agosto, sendo composta por: José Estêvão de Vasconcelos, presidente; Tiago Moreira Sales; Alfredo Maria Ladeira; António Ladislau Piçarra; Henrique José Caldeira Queiroz; José Miranda do Vale, relator; Rodrigo Fernandes Fontinha; Manuel José da Silva; António Joaquim de Sousa Júnior; Ezequiel de Campos; e Ângelo Vaz, secretário. Na sessão de 22 de agosto, foi nomeado pelo Presidente o Deputado Ernesto Carneiro Franco.

Âmbito e conteúdo:

Apesar de eleita e da sua composição constar dos livros de registo, não existem registos da atividade desta comissão.

Auxiliares de pesquisa/Instrumentos de descrição:

liv 1631, 1675, 1728

COMISSÃO DE INQUÉRITO À ESCOLA DO EXÉRCITO

Data: 1911-06-15 – 1911-08-25

Dimensão: 1 caixa

História administrativa:

Em sessão de 24 de julho, o Deputado José de Abreu apresentou uma proposta para que se criasse uma comissão de inquérito à Escola do Exército, composta pelos Deputados: José Alfredo Mendes de Magalhães, eleito relator; Amílcar da Silva Ramada Curto, secretário; Aquiles Gonçalves Fernandes; Carlos Henrique da Silva Maia Pinto e Manuel Goulart de Medeiros.

O inquérito à Escola do Exército foi pedido pelo Ministro da Guerra na sessão anterior de 21 de julho. Na sessão de 25 de julho, o Deputado José da Silva Ramos propôs a substituição do Deputado João Pereira Bastos pelo Deputado Alfredo José Durão, uma vez que aquele tinha pedido escusa, a qual foi aceite pela Assembleia, tendo este último sido eleito presidente. Ainda antes de se aprovar a constituição da comissão (em sessão de 25 de julho), o Deputado João de Menezes teceu comentários sobre os incidentes que ocorreram na Escola do Exército. O inquérito aberto visou recolher informação sobre o regime de funcionamento da escola e disciplina militar assim como acerca da componente pedagógica.

Âmbito e conteúdo:

Conteúdo da documentação: relação dos alunos da Escola que fizeram as suas declarações perante a comissão; depoimentos de alunos; relatórios de alunos.

Auxiliares de pesquisa/Instrumentos de descrição:

liv 1631, 1675, 1728