Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

 

MONOGRAFIAS​

Marques, Ana Margarida. 101 perguntas e respostas do direito da internet e da informática. Lisboa: Centro Atlântico, 2002. ISBN 972-8426-50-X. 1038/2002

Association des Professionnels de l'Information et de la Documentation. L'accès à l'information électronique: le contrat en questions. Paris: ADBS, 2004. ISBN 2-84365-068-2. 688/2005

O acesso à informação administrativa. Coimbra: Almedina, 2021. ISBN 978-972-40-9105-1. 68/2022

Pratas, Sérgio. O acesso à informação de saúde: direitos, procedimentos garantias. Vila de Rei: Caminhos de Pax, 2015. ISBN 978-989-96780-8-8. 322/2015

Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. Acesso aos dados de saúde: tomada de posição. Lisboa: CNECV, 2017-2019

Leal, Cristina. O Acórdão “Schrems" do Tribunal de Justiça da União Europeia: repercussões na esfera de ação das autoridades nacionais de proteção de dados. Lisboa: Comissão Nacional da Proteção de Dados, 2016. 454/2017

União Europeia, Comissão Europeia. Action for Europe: EU projects to enhance security and effectively manage migration. Luxembourg: Publications Office of the European Union, 2019

União Europeia, Agency for Network and Information Security. Addressing the EU cybersecurity skills shortage and gap through higher education. Attiki: ENISA, 2021. ISBN 978-92-9204-540-1

Espanha, Ministerio de Asuntos Económicos y Transformación Digital. Las Administraciones Públicas ante la reutilización de la información. [Madrid]: Ministerio de Asuntos Económicos y Transformación Digital, 2020

The AI act and emerging EU digital acquis: overlaps, gaps and inconsistencies. Brussels: CEPS, 2022

União Europeia, Agency for Network and Information Security. AI cybersecurity challenges: threat landscape for artificial intelligence. Athens: ENISA, 2020. ISBN 978-92-9204-462-6

Kuziemski, Maciej. AI governance post-GDPR: lessons learned and the road ahead. Florence: European University Institute, 2018

Ponce del Castillo, Aída. The AI Regulation: entering an AI regulatory winter?: why an ad hoc directive on AI in employment is required?. Brussels: ETUI, 2021

Alberto, Nádia. Algoritmos e big data a partir do sistema de Justiça Criminal Português: contributos para uma justiça automatizada. Coimbra: Almedina, 2023. ISBN 9789894017417. 140/2024

Coelho, Carlos. Os americanos espiam a Europa?: o caso Echelon, dois anos depois. Lisboa: Editorial Notícias, 2004. ISBN 972-46-1522-7. 165/2004

União Europeia, Agency for Network and Information Security. Analysis of the European R&D priorities in cybersecurity: strategic priorities in cybersecurity for a safer Europe. Attiki: ENISA, 2018. ISBN 978-92-9204-278-3

Nicolau, Tatiana Duarte. O armazenamento de amostras de ADN e as bases de dados de perfis genéticos. Lisboa: Comissão Nacional de Protecção de Dados, 2015. 35/2016

União Europeia, Comissão Europeia. Article 29 - data protection working party: opinion on some key issues of the Law Enforcement Directive (EU 2016/680), adopted on 29 November 2017. Brussels: European Commission, 2017

Ünver, Hamid Akin. Artificial intelligence (AI) and human rights: using AI as a weapon of repression and its impact on human rights: in-depth analysis. Brussels: European Union, 2024. ISBN 978-92-848-1855-6

González Fuster, Gloria. Artificial intelligence and law enforcement: impact on fundamental rights. Brussels: European Parliament, 2020. ISBN 978-92-846-6939-4

Aspectos éticos en la práctica de la enfermería: autonomía, privacidad y consentimiento informado en cinco países europeos. Madrid: Asociación de Bioética Fundamental y Clínica, 2003. ISBN 84-923165-7-8. CNECV-530

Vogiatzoglou, Plixavra. Assessment of the implementation of the Law Enforcement Directive. Brussels: European Parliament, 2022

Carneiro, Alberto. Auditoria de sistemas de informação. Lisboa: FCA - Editora de Informática, 2004. ISBN 972-722-436-9. 544/2004

Bases de dados genéticos forenses: tecnologias de controlo e ordem social. 1ª ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2014. ISBN 978-972-32-2225-8. 251/2014

França, Commission de suivi et de propositions AERAS. Bilan et perspectives de lapplication de la Convention AERAS sassurer et emprunter avec un risque aggravé de santé: rapport au Gouvernement et au Parlement, Février 2020. Paris: [s.n.], 2020

Irlanda, Council for Bioethics. Biometrics: enhancing security or invading privacy?: opinion. Dublin: Irish Council for Bioethics, 2009. ISBN 978-0-9563391-0-2. CNECV-508

Blockchain. Lisboa: Actual, 2020. ISBN 978-989-69-4487-2. 269/2020

Copigneaux, Bertrand. Blockchain for supply chains and international trade: report on key features, impacts and policy options. Brussels: European Parliament, 2020. ISBN 978-92-846-6530-3

Captação e utilização de imagens de deputados no Parlamento: enquadramento nacional e internacional. Lisboa: Assembleia da República, 2025

Pannier, Alice. The changing landscape of european cloud computing: Gaia-X, the French National Strategy, and EU plans. Paris: IFRI, 2021. ISBN 979-10-373-0388-2

Pina, Cláudia. Cibercrime. 1ª ed.. S. Pedro do Estoril: Desassossego, 2025. ISBN 978-989-9255-17-3. 198/2025

López-Muñoz, Julián. Cibercriminalidad e investigación tecnológica. Madrid: Dykinson, 2020. ISBN 978-84-1377-120-5. 430/2021

Portugal, Centro de Estudos Judiciários. Cibercriminalidade e prova digital. Ed. actualizada. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2020. ISBN 978-989-8908-17-9

Gonçalves, Maria Eduarda. Ciberdireito: liberdades e gulação na era digital. Coimbra: Almedina, 2024. ISBN 9789894021933. 556/2024

Gomes, Mário Manuel Varges. O código da privacidade e da protecção de dados pessoais: na lei e na jurisprudência (nacional e internacional). Lisboa: Centro Atlântico, 2006. ISBN 989-615-022-2. 377/2006

Coletânea de legislação em direito da saúde e da bioética. Lisboa: Quid Juris, 2022. ISBN 978-972-724-867-4. 185/2023

Colóquio sobre privacidade e informática. Colóquio sobre privacidade e informática: a protecção de dados pessoais e os problemas que suscita no caso português. Lisboa: Instituto de Pesquisa Damião de Góis, 1984. 163/86

Comentário ao Regulamento Geral de Proteção de Dados. Coimbra: Almedina, 2018. ISBN 978-972-40-7786-4. 15/2019

Comentário ao Regulamento Geral de Proteção de Dados e à Lei nº 58/2019. Coimbra: Almedina, 2021. ISBN 978-972-40-9261-4. 91/2021

O comércio electrónico: estudos jurídico-económicos. Coimbra: Almedina, 2002. ISBN 972-40-1665-X. 1011/2002

Conselho da Europa, Comité de peritos sobre a proteção de dados. Comité de peritos sobre a protecção de dados (CJ-Pd): relatório da 6.ª reunião: Estrasburgo, 12-16 de Outubro de 1981. Lisboa: Ministério da Justiça, 1981. 292/82

Tanenbaum, Andrew S. Computer networks. 3ª ed.. New Jersey: Prentice Hall, 1996. ISBN 0-13-394248-1. 66/97

Reed, Alan. Computer risk manager: a manual for EDP contingency planning. Oxford: Elsevier International Bulletins, 1987. ISBN 0-946395-23-3. 343/90

Portugal, Assembleia da República. Conferência dos presidentes dos parlamentos dos estados membros da união europeia e do parlamento europeu: relatório: summary report: rapport. Lisboa: Assembleia da República, 1999. 773/2001

OCDE. Consumer product safety in the Internet of Things. Paris: OECD, 2018

OCDE. Consumer protection enforcement in a global digital marketplace. Paris: OECD, 2018

Fédération Française de l'Assurance. La Convention AERAS en 12 points clés: s'Assurer et Emprunter avec un Risque Aggravé de Santé. Paris: FFA, 2020

Fédération Française de l'Assurance. Convention AERAS: statistiques 2019. Paris: FFA, 2020

Courts, privacy and data protection in the digital environment. Cheltenham: Edward Elgar, [2017]. ISBN 978-1-78471-870-1. 198/2019

Azevedo, Casimiro Águeda de. Curriculum vitae. Porto: [s. n.], 1964. 204/64

Amorim, José Bayolo Pacheco de. Curriculum Vitae de José Bayolo Pacheco de Amorim. Coimbra: [s.n.], 1961. 447/61

Simão, José Veiga. Curriculum Vitae de José Veiga Simão. Coimbra: [s.n.], 1960. 301/60

Cyber terrorism and extremism as threat to critical infrastructure proteccion. Ljubljana: Republic of Slovenia. Ministry of Defense, 2020

Martins, A. G. Lourenço. Cyberlaw em Portugal: o direito das tecnologias da informação e comunicação. Lisboa: Centro Atlântico, 2004. ISBN 972-8426-95-X. 871/2004

União Europeia, Agency for Network and Information Security. Cybersecurity culture guidelines: behavourial aspects of cybersecurity. Attiki: ENISA, 2018. ISBN 978-92-9204-267-7

Teixeira, Mariana Alves. Da (des)proteção do candidato a emprego em face da inteligência artificial. Coimbra: Almedina, 2023. ISBN 978-989-40-1613-7. 674/2023

Annes, João. Da segurança da informação à ciberdefesa: contributos para um alinhamento de conceitos. Lisboa: R. Bravo, 2024

Stallings, William. Data and computer communications. 5ª ed. New Jersey: Prentice-Hall International, 1996. ISBN 0-13-571274-2. 65/97

Wöhrer, Viktoria. Data protection and taxpayers rights: challenges created by automatic exchange of information. [Amsterdam]: IBDF, 2018. ISBN 978-90-8722-471-4

Data protection anno 2014: how to restore trust? Contributions in honour of Peter Hustinx, European data protection supervisor (2004-2014). Cambridge: Intersentia, 2014. ISBN 978-1-78068-213-6. 112/2014

Inglaterra, Secretary of State for the Home Department. Data protection: the Government's proposals for legislation. London: Her Majesty's Stationery Office, 1982. ISBN 010-185390-4. 619/85

OCDE. Dealing with digital security risk during the coronavirus (COVID-19) crisis. Paris: OECD, 2020

Mancini, Anna. Derecho de autor: nuevas tecnologías, cambios legales y má cultura para todos. [New York]: Buenos Books America, 2006. ISBN 1-932848-21-5. 601/2006

Digital technologies as a means of repression and social control. Brussels: European Parliament, 2021. ISBN 978-92-846-8024-5

The dilemmas of engagement: the role of consultation in governance. Canberra: Australian National University, 2016. ISBN 9781760460310

Colóquio “Direito à vida privada e liberdade". Direito à vida privada e liberdade: colóquio. Lisboa: CNPDPI, 1998. 431/2002

Direito ao Esquecimento Digital. Lisboa: Assembleia da República. DILP, 2023

Gonçalves, Maria Eduarda. Direito da informação: novos direitos e formas de regulação na sociedade da informação. Lisboa: Almedina, 2003. ISBN 972-40-1908-X. 692/2003

Marques, José Augusto Garcia. Direito da informática. Coimbra: Almedina, 2000. ISBN 972-40-1399-5. 257/2001

Marques, José Augusto Garcia. Direito da informática. 2ª ed. refundida e actualizada. Coimbra: Almedina, 2006. ISBN 972-40-2859-3. 665/2006

Rocha, Manuel António Lopes. Direito da informática: legislação e deontologia. Lisboa: Cosmos, 1994. ISBN 972-8081-26-X. 77/97

Cordeiro, A. Barreto Menezes. Direito da proteção de dados: à luz do RGPD e da Lei no 58-2019. Coimbra: Almedina, 2020. ISBN 978-972-40-8304-9. 63/2020

Direito da proteção de dados: perspetivas públicas e privadas. Coimbra: Almedina, 2023. ISBN 978-989-40-1233-7. 363/2023

Calvão, Filipa Urbano. Direito da Proteção de Dados Pessoais: relatório sobre o programa, os conteúdos e os métodos de ensino da disciplina. Porto: Universidade Católica, 2018. ISBN 978-989-8835-40-6. 157/2018

Direito da sociedade da informação e direito de autor. Coimbra: Coimbra Editora, 1999-2012. ISBN 978-972-32-2050-6. 227/2000 (1)

Direito da Sociedade do Conhecimento: estudos na área do direito. Lisboa: Universidade Europeia, 2020-2021. ISBN 978-989-54829-2-4

Portugal. Direito de informática: legislação portuguesa sobre informática: vida privada. Lisboa: Associação Portuguesa de Informática, 1980. 97/82

Pereira, J. Matos. Direito de informática: legislação portuguesa sobre informática: vida privada, fluxo de dados transfronteiras. Lisboa: Associação Portuguesa de Informática, 1980. 137/84

Schwalbach, José Gaspar. Direito digital. Coimbra: Almedina, 2021. ISBN 978-972-40-9491-5. 246/2021

Dray, Guilherme. Direito do trabalho e cidadania. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 978-989-40-0453-0. 346/2022

Moreira, Teresa Coelho. Direito do trabalho na era digital. Coimbra: Almedina, 2021. ISBN 978-972-40-9775-6. 392/2021

Direito dos dados pessoais: coletânea de legislação fundamental: elementos de apoio. Coimbra: Almedina, 2023. ISBN 978-989-40-1309-9. 383/2023

Lopes, J. de Seabra. Direito dos registos e do notariado. 5ª ed. Coimbra: Almedina, 2009. ISBN 978-972-40-3832-2. 232/2009

Lopes, J. de Seabra. Direito dos registos e do notariado. 4ª ed. revista e actualizada. Coimbra: Almedina, 2007. ISBN 978-972-40-3325-9. 700/2007

Figueiredo, Eduardo António da Silva. Direito e nanobiotecnociência: reflexões na encruzilhada da inovação, do risco e da crise do(s) direito(s). Coimbra: Almedina, 2021. ISBN 978-972-40-9649-0. 408/2022

Direito e (tele)comunicações. Coimbra: Coimbra Editora, 2008. ISBN 978-972-32-1551-9. 162/2008

Januário, Rui. Direito Internacional Público Contemporâneo e Relações Internacionais. Coimbra: Coimbra Editora, 2011. ISBN 978-972-32-2008-7. 39/2012

Andrade, Manuel da Costa. Direito penal médico: sida: testes arbitrários, confidencialidade e segredo. Coimbra: Coimbra Editora, 2004. ISBN 972-32-1277-3. 20/2005

Quintas, Paula. Os direitos de personalidade consagrados no Código do Trabalho na perspetiva exclusiva do trabalhador subordinado: direitos (des)figurados. Coimbra: Almedina, 2013. ISBN 978-972-40-5135-2. 19/2014

Colóquio Os Direitos dos Cidadãos Face aos Sistemas de Informação Policial. Os direitos dos cidadãos face aos sistemas de informação policial: colóquio: colloquium. Lisboa: Comissão Nacional de Protecção de Dados, 1999. 339/99

Abrantes, José João. Direitos fundamentais da pessoa humana no trabalho: em especial, a reserva da intimidade da vida privada (algumas questões). Coimbra: Almedina, 2014. ISBN 978-972-40-5540-4. 214/2014

Reino Unido, Parliament. Disinformation and fake news: final report. London: House of Commons, 2019

DNA and the Criminal Justice System: the technology of justice. Cambridge: MIT Press, 2004. ISBN 0-262-62186-X. CNECV-286

Strowel, Alain. Droit d'auteur et numérique: logiciels, bases de données, multimédia: droit belge, européen et comparé. Bruxelles: Bruylant, 2001. ISBN 2-8027-1518-6. 2340/2002

Colloque international de l'internet. Le droit international de l'internet. Belgique: Bruylant, 2002. ISBN 2-8027-1726-X. 331/2004

E-commerce in the world: aspects of comparative law. Bruxelles: Bruylant, 2003. ISBN 2-8027-1798-7. 360/2004

eID authentication methods in e-Finance and e-Payment services: current practices and recommendations. Athens: ENISA, 2013

Conselho da Europa. Elections, digital technologies, Human Rights: Council of Europe documents. Strasbourg: Council of Europe, 2020

Miller, Arthur R. Emerging data protection in Europe. Amsterdam: North-Holland Publishing Company, 1975. 162/77

Moniz, Graça Canto. A estratégia da UE para os dados: que contributos para a regulação dos dados?. Coimbra: Almedina, 2024. ISBN 9789894018681. 364/2024

Estudos de E. governação, transparência e proteção de dados. Coimbra: Almedina, 2021. ISBN 978-972-40-9026-9. 168/2021

Encontros de Direito Civil. Evolução tecnológica no direito civil. Lisboa: Universidade Católica, 2021. ISBN 9789725408001. 363/2022

Ada Lovelace Institute. Exit through the App Store?: a rapid evidence review on the technical considerations and societal implications of using technology to transition from the COVID-19 crisis. London: Ada Lovelace Institute, 2020

European Cancer Patient Coalition. Factsheet on the right to be forgotten in the EU national legislations: legal background and current status from France, Belgium, Luxembourg and the Netherlands. Brussels: ECPC, 2020

Robinson, Neil. Feasibility study for a European Cybercrime Centre: final report. Cambridge: RAND Europe, 2012

FinTech II: novos estudos sobre tecnologia financeira. Coimbra: Almedina, 2019. ISBN 978-972-40-7839-7. 210/2019

Cheswick, William R. Firewalls and internet security: repelling the wily hacker. Massachusetts: Addison-Wesley Publishing Company, 1994. ISBN 0-201-63357-4. 337/95

Fórum Económico Mundial. A framework for responsible limits on facial recognition: use case: flow management. Geneva: World Economic Forum, 2020

Rolo, Ana. Gestão das organizações sociais. 1ª ed.. Lisboa: Sílabo, 2022. ISBN 978-989-561-233-8. 410/2022

EC International Dialogue on Bioethics. The governance of large research and medical databases in clinical and research multi-centre trials: 4th meeting of the EC International Dialogue on Bioethics, Copenhagen, Denmark, 19 June 2012. Luxembourg: Publications Office of the European Union, 2012. ISBN 978-92-79-26313-2. CNECV-360

Uría Menéndez-Proença de Carvalho. Guia de questões jurídicas relativas à crise sanitária COVID-19. [Lisboa]: Uría Menéndez-Proença de Carvalho, 2020

Cunha, Daniel Alves da. Guia do processo de adequação ao Regulamento Geral de Proteção de Dados: implementação e auditoria. Coimbra: Almedina, 2020. ISBN 978-972-40-8362-9. 146/2020

Raínha, Paula. Guia jurídico da Internet em Portugal. Lisboa: Centro Atlântico, 2001. ISBN 972-8426-35-6. 371/2001

Guia per a la personalització dels serveis públics a través de la intelligència artificial. Barcelona: Escola d'Administració Pública de Catalunya, 2021. ISBN 978-84-18601-71-2

OCDE. Guidelines on the protection of privacy and transborder flows of personal data. Paris: OCDE, 1981. ISBN 92-64-12155-2. 30/81

How do you know it's the real thing?: authentic documents in the electronic age. Roma: Ufficio Centrale per i Beni Archivistici, 2001. ISBN 88-7125-194-6. 956/2001

Vavoula, Niovi. Immigration and privacy in the law of the European Union: the case of information systems. Leiden: Brill Nijhoff, 2022. ISBN 978-90-04-35609-2. 231/2023

Sartor, Giovanni. The impact of the General Data Protection Regulation (GDPR) on artificial intelligence. Luxembourg: European Parliament, 2020. ISBN 978-92-846-6771-0

Cameron, Debra. Implementing the internet for business. New York: Computer technology research corporation, 1990. ISBN 1-56607-952-7. 191/96

Informática: criminalidade protecção de dados pessoais. Lisboa: Rei dos Livros, 1994. ISBN 972-51-0132-4. 136/95

Linant de Bellefonds, Xavier. A informática e o direito. 4ª ed. corrig.. Lisboa: GB&A, [2000]. ISBN 972-8638-00-0. 541/2007

Guerra, Amadeu Francisco Ribeiro. Informática e tratamento de dados pessoais: os direitos dos cidadãos e as obrigações dos responsáveis pelos tratamentos automatizados. Lisboa: Vislis, 1997. ISBN 972-52-0013-6. 122/98

ISO. Information technology - Security techniques - Code of practice for information security management. 1ª ed. (2005-06-15). Geneva: ISO, 2005

ISO. Information technology - Security techniques - Information security management systems - Requirements. 1ª ed. (2005-10-15). Geneva: ISO, 2005

ISO. Information technology - Security techniques - Information security risk management. 1ª ed. (2008-06-15). Geneva: ISO, 2008

Frayssinet, Jean. Informatique, fichiers et libertés: les règles, les sanctions, la doctrine de la CNIL. Paris: Librairie de la Cour de Cassation, 1992. ISBN 2-7111-2036-8. 171/93

Neves, Rita Castanheira. As ingerências nas comunicações electrónicas em processo penal: natureza e respectivo regime jurídico do correio electrónico enquanto meio de obtenção de prova. Coimbra: Coimbra Editora, 2011. ISBN 978-972-32-1942-5. 289/2011

Guinchard, Serge. Internet pour le droit: connexion, recherche, droit. 2ª ed.. Paris: Montchrestien, 2000. ISBN 2-7076-1231-6. 234/2001

Torre de Silva y López de Letona, Javier. Internet, propriedad industrial y competencia desleal. Madrid: Centro de Estudios Políticos y Constitucionales, 2002. ISBN 84-259-1182-6. 2063/2002

Alves, Armando Carlos. Introdução à segurança. Lisboa: Revista da Guarda Nacional Republicana, 2010. ISBN 978-989-95456-1-8. 358/2010

Carneiro, Alberto. Introdução à segurança dos sistemas de informação. Lisboa: FCA, 2002. ISBN 972-722-315-X. 1028/2002

União Europeia, Comissão Europeia. Justice, Rights and Values: report. Brussels: European Commission, 2021. ISBN 978-92-76-19885-7

Mancini, Anna. Justicia e internet: una filosofia del derecho para el mundo virtual. New York: Buenos Books America, 2004. ISBN 1-932848-00-2. 599/2006

Gebhardt, Hans-Peter. The legal basis of data protection and data protection in the field of telecommunications in Switzerland, France, the Netherlands, the United Kingdom, Sweden, the USA and Japan. Bonn: Georg Heidecker, [198?]. 344/89

The Legal Consistency of Technology Regulation in Europe. London: Hart, 2024. ISBN 978-1-50996-805-3

Legislação administrativa básica. 7ª ed. revista e actualizada. Coimbra: Coimbra Editora, 2008. ISBN 978-972-32-1558-8. 135/2008 (OR)

Legislação da comunicação social: diplomas complementares. 1ª ed.. Lisboa: Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 2018. ISBN 978-972-27-2538-5. 200/2018

Portugal. Legislação de direito da informática. 1ª ed.. Coimbra: Coimbra Editora, 2004. ISBN 972-32-1266-8. 2/2005

Legislação de proteção de dados: Regulamento Geral de Protecção de Dados, Lei de Execução e Legislação Complementar. Lisboa: AAFDL, 2019. ISBN 978-972-629-336-1. 527/2019

Conférence de Rome sur les problèmes d'élaboration en matière de protection des données. Legislation and data protection: proceedings of the Rome Conference on problems relating to the developement and application of legislatio on data protection: actes de la Conférence de Rome sur les problèmes d'élaboration en matière de protection des données. Roma: Camera dei Deputati, 1982. 334/83

Lei da Proteção de Dados Pessoais: Lei 67/98 de 26 de Outubro: Law 67/98 of 26 October. Lisboa: Comissão Nacional de Proteção de Dados, 2003. CNECV-449

Venâncio, Pedro Dias. Lições de direito do cibercrime: e da tutela penal de dados pessoais. 1ª ed.. Coimbra: Editora D'Ideias, 2022. ISBN 978-989-53653-4-0. 254/2023

OCDE. Lignes directrices de l'OCDE sur la protection de la vie privée et les flux transfrontières de données de caractére personel. Paris: OCDE, 2002. ISBN 92-64-29719-7. 10/2003

Lignes directrices sur les droits de l'homme et la lutte contre le terrorisme: adoptés par le Comité des Ministres le 11 juillet 2002 lors de la 804 réunion des Délégués des Ministres. Strasbourg: Conseil de l'Europe, 2002. ISBN 92-871-5020-6. 2383/2002

União Europeia, Comissão Europeia. Maior proteção, novas oportunidades: orientações da Comissão relativas à aplicação direta do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados a partir de 25 de maio de 2018. Bruxelas: Comissão Europeia, 2018

Campos, Juliana Filipa Sousa. O malware como meio de obtenção da prova em processo penal: a investigação oculta em ambiente digital. Coimbra: Almedina, 2021. ISBN 978-972-40-9021-4. 129/2021

Moniz, Graça Canto. Manual de introdução à proteção de dados pessoais. Coimbra: Almedina, 2023. ISBN 978-989-40-1048-7. 164/2023

Mildebrath, Hendrik. Mapping CJEU limits on data retention frameworks: a basic introduction. [S.l.]: European Union, 2025

Measuring the impact of COVID-19 confinement measures on human mobility using mobile positioning data: a european regional analysis. Luxembourg: Publications Office of the European Union, 2020. ISBN 978-92-76-20428-2

Ramalho, David Silva. Métodos ocultos de investigação criminal em ambiente digital. Coimbra: Almedina, 2017. ISBN 978-972-40-7000-1. 178/2017

Miller, Jerry P. O milênio da inteligência competitiva. Porto Alegre: Bookman, 2002. ISBN 85-363-0001-9. 2341/2002

Van Camp, Nathan. National forensic DNA databases: socio-ethical challenges and current practices in the EU. Leuven: Centre for Biomedical Ethics and Law, 2007. ISBN 978-90334-66-35-9. CNECV-531

Kochenov, Dimitry. The naturalisation-privacy interface: publication of personal data of new citizens vs european privacy standards. New York: New York University School of Law, 2018

Sartor, Giovanni. New aspects and challenges in consumer protection: digital services and artificial intelligence. Luxembourg: Policy Department for Economic, Scientific and Quality of Life Policies, 2020. ISBN 978-92-846-6553-2

New challenges for biobanks: ethics, law and governance. Antwerp: Intersentia, 2009. ISBN 978-90-5095-974-2. CNECV-402

União Europeia, Comissão Europeia. Ninth annual report on the situation regarding the protection of individuals with the regard to the processing of personal data and privacy in the European Union and in third countries. Luxembourg: EUR-OP, 2006. ISBN 978-92-79-04789-3. 783/2007

Saldanha, Nuno. Novo regulamento geral de proteção de dados: o que é? A quem se aplica? Como implementar?. Lisboa: FCA, 2018. ISBN 978-972-722-889-8. 138/2018

OCDE études d'informatique: 10 questions d'ordre politique soulevées par la protection des données et des libertés individuelles: principes et perspectives: compte rendu du séminaire 24-26 juin 1974. Paris: OCDE, 1974. 439/79

OCDE. OECD Guidelines for the security of information systems and networks: towards a culture of security: vers une culture de la sécurité. Paris: OECD, 2002

Irion, Kristina. Online personal data processing and EU data protection reform: report of the CEPS Digital Forum, April 2013. Brussels: Centre for European Policy Studies, 2013. ISBN 978-94-6138-302-0

Portugal. Organização política administrativa e financeira do Estado. Lisboa: Ediforum, 1999. ISBN 972-8035-38-1. 456/2000

Maulide, Dalila. Os Parlamentos Nacionais como atores dessecuritizadores do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça da União Europeia: o caso da Proteção de Dados. Lisboa: Instituto da Defesa Nacional, 2016. ISBN 978-972-27-1994-0

Feldstein, Steven. Pegasus and the EU's external relations. Brussels: European Parliament, 2023

União Europeia, Parlamento Europeu. Person identification, human rights and ethical principles: rethinking biometrics in the era of artificial intelligence. Brussels: European Parliament, 2021. ISBN 978-92-846-8818-0

Poder local em tempos de Covid-19. Coimbra: Almedina, 2021. ISBN 978-972-40-9715-2. 433/2021 (1-2)

Loader, Brian D. A política do ciberespaço: política, tecnologia e reestruturação global. Lisboa: Instituto Piaget, 1999. ISBN 972-771-202-9. 155/2001

Antunes, Luís Dias. Pôr em prática o RGPD: o que muda para nós?: e para as organizações?. Lisboa: FCA, 2018. ISBN 978-972-722-896-6. 245/2018

Garfinkel, Simson. Practical UNIX and Internet security. 2ª ed. Sebastopol: O'Reilly, 1996. ISBN 1-56592-148-8. 62/97

Comissão Nacional de Proteção de Dados. Principais orientações da Comissão Nacional de Protecção de Dados: 1994-2004. Lisboa: CNPD, 2004. 1035/2005

Véliz, Carissa. Privacidade é poder: por que razão e como devemos recuperar o controlo dos nossos dados. Lisboa: Temas e Debates, 2022. ISBN 978-989-644-688-8. 327/2022

Guerra, Amadeu Francisco Ribeiro. A privacidade no local de trabalho: as novas tecnologias e o controlo dos trabalhadores através de sistemas automatizados: uma abordagem ao código do trabalho. Coimbra: Almedina, 2004. 559/2004

Acciai, Riccardo. Privacy e banche dati pubbliche: il trattamento dei dati personali nelle pubbliche amministrazioni. Padova: Casa Editrice Dott. Antonio Milani, 2001. ISBN 88-3-22785-X. 855/2002

Pinheiro, Alexandre Sousa. Privacy e protecção de dados pessoais: a construção dogmática do direito à identidade informacional. Lisboa: AAFDL, 2015. 72/2015

Patrick, P. Howard. Privacy restrictions on transnational data flows: a comparison of the council of Europe Draft Convention and OECD guidelines. Chicago: [s. n.], 1981. 102/80

Procurement guidelines for cybersecurity in hospitals: good practices for the security of healthcare services. Athens: ENISA, 2020. ISBN 978-92-9204-312-4

Bakowski, Piotr. The proposed EU passenger name records (PNR) directive: revived in the new security context. [S.l.]: European Parliamentary Research Service, 2015

Proteção contra a desinformação e a existência de entidades verificadoras de factos: enquadramento internacional. Lisboa: Assembleia da República. DILP, 2021

Rodrigues, José Noronha. A proteção de dados pessoais e a administração pública: o novo paradigma jurídico. Lisboa: AAFDL, 2020. ISBN 978-972-629-543-3. 32.36 - 11/2021

Alves, Lurdes Dias. Proteção de dados pessoais no contexto laboral: o direito à privacidade do trabalhador. Coimbra: Almedina, 2020. ISBN 978-972-40-8581-4. 202/2020

União Europeia, Parlamento Europeu. Proteção dos dados pessoais. [S.l.]: Parlamento Europeu, 2018

União Europeia, Comissão Europeia. Protecção de dados na União Europeia. Luxemburgo: Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, 2001. 825/2001

Protecção jurídica do “software". 2ª ed. revista. Lisboa: Cosmos, 1995. ISBN 972-8081-86-3. 79/97

Monti, Andrea. Protecting personal information: the right to privacy reconsidered. Oxford: Hart Publishing, 2020. ISBN 978-1-5099-4616-7. 379/2021

OCDE. Protection de la vie privée en ligne: orientations politiques et pratiques de l'OCDE. Paris: OCDE, 2003. ISBN 92-64-10164-0. 421/2004

Conseil de l'Europe, Affaires Juridiques. La protection des données en Europe: présentation comparative des normes en matière de protection de la vie privée viv-à-vis des banques de données électroniques élaborées par le Conseil de l'Europe et par les États membres. Strasbourg: Assemblée Parlementaire, 1975. 513/86

França, Assemblée Nationale. La protection des données personnelles. [Paris]: Sénat, 1991. 516/91

Conselho da Europa, Comité de Ministros. Protection of health-related data: Recommendation CM/Rec(2019)2 adopted by the Committee of Ministers of the Council of Europe, 27 March 2019. [Strasbourg]: Council of Europe, 2020

Han, Byung-Chul. Psicopolítica: neoliberalismo e novas técnicas de poder. Lisboa: Relógio D'Água, 2015. ISBN 978-989-641-540-2. 127/2022

Ishikawa, Tomoko. Public and private governance of cybersecurity: challenges and potential. Cambridge: Cambridge University Press, 2023. ISBN 978-1-009-37453-8. 202/2024

OCDE. Recommendation of the Council on Digital Security of Critical Activities. Paris: OECD, 2020

Montalbano, Lydia. El reglamento europeo de protección de datos personales y el derecho al olvido. Madrid: [s.n.], 2019

Simões, Ascenso. Regulação e supervisão em Portugal. Porto: Afrontamento, 2018. ISBN 978-972-36-1663-7. 280/2018

Magalhães, Filipa Matias. Regulamento geral de proteção de dados: manual prático. 2ª ed. revista e ampliada . Porto: Vida Económica, 2018. ISBN 978-989-768-445-6. 66/2018

Fazendeiro, Ana. Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. Coimbra: Almedina, 2017. ISBN 978-972-40-6879-4. 47/2017

Lundqvist, Björn. Regulating access and transfer of data. Cambridge: Cambridge University Press, 2023. ISBN 9781009335164. 434/2023

Kiss, Monika. Regulating drones in the EU: state of play. [S.l.]: European Union, 2023

Madiega, Tambiama André. Regulating facial recognition in the EU. [S.l.]: European Union, 2021. ISBN 978-92-846-8503-5

Portugal, Assembleia da República. Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985 e o acordo de adesão da República Portuguesa à convenção de aplicação do Acordo de Schengen. Lisboa: Assembleia da República, 1992. ARM-44

União Europeia, Parlamento Europeu. Relatório sobre as implicações dos grandes volumes de dados nos direitos fundamentais: privacidade, proteção de dados, não discriminação, segurança e aplicação da lei - (2016/2225(INI). Brussels: Parlamento Europeu, 2017

Mendes, Pedro Manuel Pimenta. Restituição do lucro ilícito pela violação de direitos de personalidade. Coimbra: Almedina, 2020. ISBN 978-972-40-8580-7. 255/2020

Ballegooij, Wouter van. Revision of the Europol regulation. [S.l.]: European Union, 2021

Sant'Ana, Simão de. O RGPD e os recursos humanos: Guia prático para a conformidade. Coimbra: Almedina, 2021. ISBN 978-972-40-9137-2. 120/2021

Saldanha, Nuno. RGPD guia para uma auditoria de conformidade: dados, privacidade, implementação, controlo, compliance. Lisboa: FCA - Editora de Informática, Lda, 2019. ISBN 978-972-722-905-5. 336/2019

Schengen's final days?: the incorporation of Schengen into the new TEU, external borders and information systems. Maastricht: European Institute of Public Administration, 1998. ISBN 90-6779-124-5. 294/99

Péan, Pierre. Secret d'État: la France du secret, les secrets de la France. Paris: Fayard, cop. 1986. ISBN 2-213-01840-5. JMG-12

Security framework: guidelines for trust services providers, part 1. Athens: ENISA, 2013

União Europeia, Comissão Europeia. Security Union: closing security information gaps: new EU rules on Passenger Name Record (PNR) data. [S.l.]: European Commission, 2018

Seeing the forest for the trees: why the Digital Single Market matters for transatlantic relations. Washington: The German Marshall Fund of the United States, 2016

Eiras, Agostinho. Segredo de justiça e controlo de dados pessoais informatizados. Coimbra: Coimbra Editora, 1992. 214/93

Oliveira, Wilson. Segurança da informação: técnicas e soluções. Lisboa: Centro Atlântico, 2001. ISBN 972-8426-44-5. 48/2002

OCDE. Seven lessons learned about digital security during the COVID-19 crisis. Paris: OECD, 2020

A sociedade da informação e a administração pública. Oeiras: INA, 2005. ISBN 972-9222-60-6. 151/2006

Pupillo, Lorenzo. Software vulnerability disclosure in Europe: technology, policies and legal challenges: report of a CEPS Task Force. Brussels: CEPS, 2018. ISBN 978-94-6138-687-8

Cîrlig, Carmen-Cristina. Strengthening Europol's mandate. [S.l.]: European Parliament, 2022

Vavoula, Niovi. Strengthening Europols mandate: a legal assessment of the Commissions proposal to amend the Europol Regulation. Brussels: European Parliament, 2021. ISBN 978-92-846-8095-5

Crews, Kenneth D. Study on copyright limitations and exceptions for librarians and archives. Updated and revised. Geneva: World Intellectual Property Organization, 2017

Organização Internacional do Trabalho. Technological change: the tripartie response, 1982-85. Geneva: International Labour Office, [1985]. ISBN 92-2-105162-5. 652/85

Oliveira, Wilson. Técnicas para hackers e soluções para segurança. Lisboa: Centro Atlântico, 2000. ISBN 972-8426-27-5. 29/2001

Veiga, Pedro Manuel Barbosa. Tecnologias e sistemas de informação, redes e segurança. Porto: Sociedade Portuguesa de Inovação, 2004. ISBN 972-8589-39-5

Temas atuais de Direito da Concorrência: economia digital, direitos fundamentais e outros desafios. Porto: Universidade Católica, 2020. ISBN 978-989-8835-86-4. 312/2020

Baker, Stephen. They've got your number: data, digits and destiny: how the Numerati are changing our lives. London: Vintage Books, 2009. ISBN 978-0-099-50702-4. CNECV-195

Lasserre, Bruno. La transparence administrative. Paris: PUF, 1987. ISBN 2130401635. 319/90

Vidal, José Marques. Os Tratados Comunitários e o acordo e Convenção de Schengen: génese e correlação. Lisboa: Gabinete de Documentação e Direito Comparado, 1997. ISBN 972-96661-4-8. 179/98

Murphy, Colin. Understanding cybercrime. [S.l.]: European Union, 2024

Mildebrath, Hendrik. Understanding EU data protection policy. [S.l.]: European Union, 2025

Mezzomo, Maria Luiza. O uso do reconhecimento facial na investigação criminal e na segurança pública. Coimbra: Almedina, 2024. ISBN 978-989-40-1841-4. 643/2024

O whistleblowing em Portugal: proteção do denunciante nas organizações. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789894006046. 412/2022

Organização Mundial da Saúde. Who ethical and safety recommendations for researching, documenting and monitoring sexual violence in emergencies. Switzerland: World Health Organization, 2007. ISBN 9789241595681. 819/2007

Shapiro, Jordan. Why digital privacy is so complicated. Washington D. C: Progressive Policy Institute, 2022

ANALÍTICOS

​Alves, Joel A. O direito ao apagamento dos dados (direito a ser esquecido) e as suas limitações no âmbito do tratamento de dados pessoais na Internet por parte das Admi​nistrações Públicas IN Governação pública digital, smart cities e privacidade. Coimbra: Almedina, 2022, p. 147-163. 04.36 - 135/2022

Pereira, Alexandre Libório Dias. O marco civil da internet e seus reflexos no direito da União Europeia IN Revista Jurídica Luso-Brasileira. Lisboa: Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Ano 2, n.º 4 (2016), p. 53-106. ISSN2183-539X

Castro, Catarina Sarmento e. 40 anos de “Utilização da Informática": o artigo 35.º da Constituição da República Portuguesa: article 35 of the Constitution of the Portuguese Republic IN E-Pública. Lisboa: Universidade de Lisboa, Vol. 3, nº 3 (Dez. 2016), p. 42-66. ISSN2183-184X

Notermans, Pierre. Accès aux données personnelles et reconfiguration des obligations du responsable du traitement vis-à-vis de la personne concernée: prémisses dune transparence accrue en la matière ou dune forme de déresponsabilisation ?: [CJUE 12 janv. 2023, aff. C-154/21, RW cl Osterreichische Post] IN Revue trimestrielle de droit européen. Paris: Sirey, Nº 2 (Avril/Juin 2024), p. 131-148. ISSN0035-4317. RE-8

Pérez Carrillo, Elena F. Accesibilidad a los documentos en materia de seguridad en la Unión Europea IN Revista de derecho comunitario europeo. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, A. 11, nº 28 (sept./dec. 2007), p. 819-854. RE-71

Kranenborg, Herke. Access to documents and data protection in the European Union: on the public nature of personal data IN Common Market Law Review. Leiden: Kluwer Law International, Vol. 45, nº 4 (Aug. 2008), p. 1079-1114. ISSN0165-0750. RE-227

Laneret, Nathalie. L' accountability et la protection effective des donnés personnelles dans un monde digital connecté IN Revue de l'Union européenne. Paris: Éditions techniques et économiques, Nº 634 (jan. 2020), p. 35-40. ISSN0035-2616. RE-33

Abrantes, António Manuel. O acesso a dados de tráfego pelos Serviços de Informação à luz do direito fundamental à inviolabilidade das comunicações IN Revista do Ministério Público. Lisboa: Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Nº 156 (Out./Dez. 2018), p. 157-208. ISSN0870-6107. RP-179

Monge, Cláudia. Acesso à informação de saúde e à informação genética IN O acesso à informação administrativa. Coimbra: Almedina, 2021, p. 549-649. 32.26 - 68/2022

Macedo, Eva Cristina da Silva Gonçalves. Acesso à informação de saúde nos Hospitais do SNS: o papel do RAI no novo regime jurídico de proteção de dados pessoais IN Governação pública digital, smart cities e privacidade. Coimbra: Almedina, 2022, p. 67-89. 04.36 - 135/2022

Corrêa, Lucia Helena Miranda. Acesso à memória de domínio e de interesse público das instituições brasileiras: obscurantismo e opacidade legal-burocrática: ofuscation and legal bureaucratic opacity IN Páginas a•e–&b. Lisboa: Colibri, Série 2, nº 6 (2010), p. 45-89. ISSN0873-5670. RP-783

Gonçalves, José Renato. Acesso aos documentos das instituições comunitárias IN Scientia ivridica. Braga: Universidade do Minho, T. 50, nº 291 (Set./Dez. 2001), p. 59-89. ISSN0870-8185. RP-92

Pereira, Rui Soares. O acesso (unilateral e sem recurso a mecanismos de cooperação judiciária internacional) a dados armanezados em sistemas informáticos localizados no estrangeiro IN Prova, verdade e processo. Coimbra: Almedina, 2023, p. 383-420. 12.21 - 376/2023

Portugal, Assembleia da República. O Acordo de Schengen IN Cadernos temáticos - Série IV. Lisboa: Assembleia da República, Nº 6 (1992), 2 Vols. ARP-20

GATT. Acordo relativo alla graduale soppressione dei controlli alle frontiere comuni: Schengen, 14 Giugno 1985 IN Rivista di diritto internazionale. Milano: Giuffrè Editore, nº 2 (1991), p. 355-425. RE-44

Ray, Jean-Emmanuel. Actualité des TIC: tous connectés, partout, tout le temps? IN Droit social. Paris: Éditions Techniques et Économiques, Nº 6 (juin 2015), p. 516-527. ISSN0012-6438. RE-9

Ray, Jean-Emmanuel. Actualités des NTIC IN Droit social. Paris: Éditions Techniques et Économiques, Nº 12 (déc. 2013), p. 978-994. ISSN0012-6438. RE-9

Lemu, Michèle. Actualités juridiques: droit de copie, copie numérique, donées publiques et données personnelles IN Documentaliste. Paris: ADBS, Vol. 37, Nº 2 (Juin 2000), 121-123. ISSN0012-4508. RE-31

Santos, Helena Patrícia Neves dos. Administração eletrónica local : análise sobre a modernização da administração local e respetivos desafios IN Governação pública digital, smart cities e privacidade. Coimbra: Almedina, 2022, p. 127-146. 04.36 - 135/2022

Barros, Rita. Administração pública e proteção de dados pessoais: um caso de tensão que fragiliza as garantias dos administrados? IN Estudos de E. governação, transparência e proteção de dados. Coimbra: Almedina, 2021, p. 107-125. 04.36 - 168/2021

Maus, Didier. L'administration électronique IN Revue française d'administration publique. Paris: ENA, Nº 110 (Octobre 2004), 424 p. ISSN0152-7401. RE-263

Bendiek, Annegret. Advancing European internal and external digital sovereignty: the Brussels effect and the EU-US Trade and Technology Council IN SWP Comment. Berlin: Stiftung Wissenschaft und Politik, nº20, (mar. 2022), 8 p. ISSN 2747-5107

De Stefano, Valerio. Algorithmic management and collective bargaining IN Foresight Brief.- Brussels: ETUI. - n.º10 (May 2021), 16 p

Barbosa, Sandra. Algorithms and the GDPR: an analysis of article 22 IN Anuário da Proteção de Dados. Lisboa: CEDIS - Centro de I & D sobre Direito e Sociedade, (2021), p. 67-93. ISSN2184-2949. RP-464

Pires, Martinho Lucas. Algumas considerações sobre a compatibilidade do sistema de Privacy Shield com o direito da União Europeia à luz do acórdão Schrems IN Anuário da Proteção de Dados. Lisboa: CEDIS - Centro de I & D sobre Direito e Sociedade, (2018), p. 91-117. ISSN2184-2949. RP-464

Moreira, Teresa Coelho. Algumas implicações laborais do Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais no Trabalho 4.0 IN Questões laborais. Coimbra: Coimbra Editora, A. 24, nº 51 (jul.-dez. 2017), p. 8-34. ISSN0872-8267. RP-577

Rodrigues, João Marques. Algumas notas práticas sobre a conjugação do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação com o Código do Procedimento Administrativo IN Questões atuais de Direito Local. Braga: AEDRL, Nº 22 (abr./jun 2019), p. 7-17. ISSN2183-1300. PR-173

Antunes, Aquilino Paulo. Alguns aspectos sobre propriedade intelectual e medicamentos IN Revista Jurídica Luso-Brasileira. Lisboa: Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Ano 2, n.º 6 (2016), p. 193-222. ISSN2183-539X

Nicolucci, Giacomo. L'alterazione dei profili di responsabilità medica conseguente alla circolazione in ambito UE delle cartelle cliniche elettroniche IN Fderalismi.it -, N.º 5 (2021), p. 122-129. ISSN 1826-3534. -

Yelshyna, Aliaksandra. Um ambiente inteligente de resolução de litígios: repercussões jurídicas na privacidade e proteção de dados IN Scientia ivridica. Braga: Universidade do Minho, T. 64, nº 337 (Jan./Abr. 2015), p. 111-134. ISSN0870-8185. RP-92

Barbosa, Maria Luís. As ameaças ao ciberespaço e a estratégia de cibersegurança na UE e em Portugal IN Revista de direito e segurança. Lisboa: Instituto de Direito Público/CEDIS, A. IV, nº 8 (jul./dez. 2016), p. 161-187. ISSN2182-8687. RP-301

Marques, Eduardo Castro. Análise do direito de portabilidade e a sua (não) compatibilização com o normativo administrativo IN Estudos de E. governação, transparência e proteção de dados. Coimbra: Almedina, 2021, p. 51-70. 04.36 - 168/2021

Torbay, Augusto Cesar. A anonimização enquanto mecanismo de proteção de dados pessoais à luz da atual conjuntura legislativa europeia IN Anuário da Proteção de Dados. Lisboa: CEDIS - Centro de I & D sobre Direito e Sociedade, (2020), p. 49-78. ISSN2184-2949. RP-464

Quinn, Paul. The anonymisation of research data: a pyric victory for privacy thalt should not be pushed too hard by the EU data protection framework? IN European journal of health law. Dordrecht (NL): Kluwer Academic, Vol. 24, nº 4 (Sept. 2017), p. 347-367. ISSN0929-0273. RE-260

Guerra, Clara. Anotação [ao Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), 8 de abril de 2014] IN Forum de Proteção de Dados. Lisboa: CNPD, N.º 1 (jul. 2015), p. 77-80. ISSN2183-5977

Graça, João Filipe de Oliveira. Anotação ao Regime do Direito à Informação Procedimental e Protecção de Dados Pessoais: impacto quanto à consulta do processo IN Revista de direito administrativo. Lisboa: AAFDL, Nº 6 (set./dez. 2019), p. 106-111. ISSN2184-1799. RP-12

Alves, Joel A. A aplicação de coimas a autarquias locais por violação do RGPD: do law in books ao law in action IN Questões atuais de Direito Local. Braga: AEDRL, Nº 36 (out./dez. 2022), p. 57-74. ISSN2183-1300. RP-173

Coelho, Francisco Manuel de Brito Pereira. Apreensão de veículo, sigilo profissional e dever de colaboração com a justiça : Ac. do TRE de 27.3.2014, Proc. 24/11 IN Cadernos de direito privado. Braga: CEJUR, Nº 49 (jan.(mar 2015), p. 34-44. ISSN1645-7242. RE-155

Pinheiro, Alexandre Sousa. Apresentação do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 - Regulamento Geral de Proteção de Dados(RGPD) IN Revista do Centro de Estudos Judiciários. Lisboa: CEJ, Nº 1 (1º sem. 2018), p. 303-327. ISSN1645-829X. RP-244

Rocha, Filipe A. Henriques. A arbitragem de litígios sobre dados pessoais IN Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Coimbra: Coimbra Editora, A. 64, nº 1. tomo 1 (2023), p. 669-708. ISSN0870-3116. RP-226

Lopes, J. de Seabra. O artigo 35.º da Constituição: da génese à atualidade e ao futuro previsível IN Forum de Proteção de Dados. Lisboa: CNPD, N.º 2 (jan. 2016), p. 14-49. ISSN2183-5977

Lima, Paulo Bernardo Lindoso e. Aspectos jurídicos dos dados e perfis em redes sociais: a tutela consumerista, o marco civil da internet e o projeto de lei 281/2010 IN Revista Jurídica Luso-Brasileira. Lisboa: Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Ano 1, nº 2 (2015), p. 1725-1749. ISSN2183-539X

Kowalik-Banczyk, Krystyna. Les aspects transfrontaliers des infractions à la vie privée par la surveillance de masse de la part des agences étatiques IN Revue générale de droit international public. Paris: A. Pedone, T. 119, nº 2 (2015), p. 383-402. RE-19

Afra, Maryam. An assesment on innovator's ability for consent-free health data reuse, in the context of the GDPR and EHDS: the Netherlands case study IN European journal of health law. Dordrecht (NL): Kluwer Academic, Vol. 31, n.º 5 (nov. 2024), p.475-496. ISSN0929-0273

Kist, Irith. Assessment of the dutch rules on health data in the light of the GDPR IN European journal of health law. Dordrecht (NL): Kluwer Academic, Vol. 30, nº 3 (June 2023), p. 322-344. ISSN0929-0273. RE-260

Cordeiro, Raul. Ataques de DDOS, medidas preventivas IN Segurança e defesa. Loures: Diário de Bordo, Nº 21 (maio/ago. 2012), p. 48-52. ISSN1646-6071. RP-337

Duclercq, Jean-Baptiste. L'automatisation algorithmique des décisions administratives individuelles IN Revue du droit public et de la science politique en France et à l'étranger. Paris: Librairie Générale de Droit et de Jurisprudence, Nº 2 (Mars/Avril 2019), p. 295-320. ISSN0035-2578. RE-7

Cordeiro, A. Barreto Menezes. A autonomia da função de encarregado de proteção de dados e a independência do exercício da advocacia IN Revista da Ordem dos Advogados. Lisboa: Ordem dos Advogados, A. 78, nº 1/2 (Jan./Jun. 2018), p. 17-18. ISSN0870-8118. RP-172

Comunidade Europeia, Parlamento Europeu. Autoroutes européennes de l'information: quelle sécurité? IN Document de Travail. Luxembourg: Parlement Européen, W-19 (1995), 19 p. PE-24.8

Leite, Saul A. N. Ferreira Leite. Avaliação de conhecimentos à distância no ensino superior português: processos de monitorização e sua conformidade com o RGPD IN Anuário da Proteção de Dados. Lisboa: CEDIS - Centro de I & D sobre Direito e Sociedade, (2023), p. 45-82. ISSN2184-2949

Eliantonio, Mariolina. A balanced data protection in the EU: conflicts and possible solutions IN Maastricht journal of European and comparative law. Maastricht: Metro, Vol. 23, nº 3 (2016), p. 391-567. ISSN1023-263X. RE-226

García Pérez, Rosa María. Bases jurídicas relevantes del tratamiento de datos personales en la contratación de contenidos y servicios digitales IN Cuadernos de Derecho Transnacional- CDT. Madrid: Área de Derecho Internacional Privado de la Universidad Carlos III de Madrid, vol. 12, nº 1, (2020), p. 875-907. EISSN 1989-4570

Reino Unido, Parliament. Behind closed doors: the meeting of the G6 Interior Ministers at Heiligendamm IN European Union Committee. London: House of Lords, Session 2005-06, (2006)

Alberto Gomez, Miguel. Bias and misperception in cyberspace IN Análisis del Real Instituto Elcano. Madrid: Real Instituto Elcano, nº 25, (mar. 2020), 6 p

Bagnoli, Vicente. Big Data compliance: a interface entre proteção de dados, consumidor e concorrência IN Temas atuais de Direito da Concorrência. Porto: Universidade Católica, 2020, p. 41-68. 312/2020

Jankowski, Marc. Big data: de la police préventive à la police prédictive IN Revue défense nationale. Paris: CEDN, Nº 779 (avril 2015), p. 19-21. ISSN0336-1489. RE-75

Debiès, Élise. Big data de santé et autodétermination informationnelle: quelle articulation possible pour une innovation protectrice des données personnelles ? IN Revue française d'administration publique. Paris: ENA, Nº 167 (2018), p. 565-574. ISSN0152-7401. RE-263

Pereira, Mariana Viale. Big data e o conflito entre a utilização dos dados e a proteção à intimidade e a vida privada IN Revista Jurídica Luso-Brasileira. Lisboa: Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Ano 4, nº 1(2018), p. 1067-1085. ISSN2183-539X

Baltassis, Élias. Le big data face au défi de la confiance IN Problèmes économiques. Paris: La Documentation Française, Nº 3109 (avril 2015), p. 33-36. ISSN0032-9304. RE-3

Bernal Santamaría, Francisca. Big data: gestión de recursos humanos y el derecho de información de los representantes de los trabajadores IN Cuadernos de Derecho Transnacional- CDT. Madrid: Área de Derecho Internacional Privado de la Universidad Carlos III de Madrid, vol. 12, nº 2, (out. 2020), p. 136-159. EISSN 1989-4570

Leal, Ana Alves. Big data nos setores bancário e financeiro IN Inteligência artificial & direito. Coimbra: Almedina, 2020, p. 199-220. 80/2020

Duguet, Anne-Marie. Biobanking IN European journal of health law. Dordrecht (NL): Kluwer Academic, Vol. 25, nº 5 (Dec. 2018), p. 479-536. ISSN0929-0273. RE-260

Brownsword, Roger. Bioethics : the way we were, the way we are IN Direito da saúde. Coimbra: Almedina, 2016, Vol. 1, p. 49-82. 183/2016

União Europeia, Comissão. Biometrics at the frontiers: assessing the impact on society. Brussels: European Commission, 2005

Pica, Luís Manuel. Um breve ensaio sobre a efetivação da tutela dos dados pessoais nas atas das assembleias municipais IN Revista dos Municípios. Braga: AEDRL, Nº 14 (abr.-jun. 2020), p. 21-37. ISSN2183-9581. RP-41

Magriço, Manuel Eduardo Aires. Breves notas sobre a derrogação temporária de determinadas disposições da Diretiva ePrivacy da União Europeia para efeitos de deteção voluntária de material de abuso sexual de crianças no ciberespaço IN Revista do Centro de Estudos Judiciários. Lisboa: CEJ, Nº 1 (1º sem. 2022), p. 55-98. ISSN1645-829X. RP-244

Abreu, Carlos Pinto de. Breves notas sobre segurança da informação, acesso a dados e privacidade IN Revista de concorrência e regulação. Coimbra: Almedina, A. 9, nº 35 (jul./set. 2018), p. 45-78. ISSN1647-5801

Biggam, Ross. Brexit and the effects of the proposed EU-UK partnership agreement on the audiovisual sector IN European Foreign Affairs Review. [S.l.]: Wolters Kluwer, Vol. 25, nº 3 (Oct. 2020), p. 379-398. ISSN1384-6299. RE-218

Pollicino, Oreste. Bridge is down, data truck cant get trough…: a critical view of the Schrems judgment in the context of European Constitutionalism IN New developments in Constitutional Law. The Hague: Eleven International Publishing, 2018, p. 329-353. 12.06.4 - 357/2020

Oliveira, Alberto Augusto Andrade de. A CADA no acesso aos dados e na sua proteção IN Revista de direito administrativo. Lisboa: AAFDL, Nº 8 (maio-ago. 2020), p. 55-60. ISSN2184-1799. RP-12

Copain-Héritier, Carine. Le cadre européen de la protection des données: entre forces et faiblessses intrinsèques IN Revue de l'Union européenne. Paris: Éditions techniques et économiques, Nº 646 (mars 2021), p. 163-171. ISSN0035-2616. RE-33

Le Strujon, Stéphanie. Le California Consumer Privacy Act: premier pas vers un RGPD américain? IN Revue de l'Union européenne. Paris: Éditions techniques et économiques, Nº 634, p. 41-47. ISSN0035-2616. RE-33

Portugal, Procuradoria-Geral da República. Cedência a terceiros dos dados constantes dos ficheiros do siva IN Ciência e Técnica Fiscal. Lisboa: Ministério das Finanças, nº 360 (1990), p. 265-374. ISSN0870-340X. RP-160

Abbing, Henriette D. C. Roscam. Central Health Database in iceland and patient's rights IN European journal of health law. Dordrecht (NL): Kluwer Academic, Vol. 6, nº 4 (Dec. 1999), p. 363-371. ISSN0929-0273. RE-260

Wolski, Alina J. Le champ de tension entre la protection des données et la protection de la santé: une comparaison entre l'application française “tousAntiCovid" et le pendant allemand “Corona-WarnApp" dans le cadre du droit européen IN Revue internationale de droit comparé. Paris: Société de Legislation Comparée, Ano 74, nº 2 (Avril(/juin 2022), p. 437-460. ISSN0035-3337. RE-22

Peyrou, Sylvie. Le chantier législatif européen en matière de protection des données: l'apparente priorité accordée à la directive PNR est-elle opportune? IN Revue des affaires européennes. Bruxelles: Bruylant, Nº 2 (Oct. 2012), p. 403-425. ISSN1152-9172. RE-35

Barros, Marlene Sophie. Characterization of the databases of sexual offenders: Portugal vs. global perspectives: comparative analysis IN Polis. Lisboa: Universidade Lusíada, Vol. 2, nº 10 (2024), p. 9-17. ISSN0872-8208

Inkster, Nigel. China's cyber power IN Adelphi series. London: IISS, Nº 456 (2016), 155 p. ISSN1944-5571. RE-228

Maes, Marc. Chronique de jurisprudence: accès du public aux documents des institutions de lUnion européenne (1er juillet 2023 au 30 juin 2024) IN Revue du droit de l'Union Européenne. Paris: Clément Juglar, Nº 3(2024), p. 77-95. ISSN1155-4274. RE-200

Sudre, Frédéric. Chronique de jurisprudentielle: chronique de jurisprudence de la cour européenne des droits de l'homme (2017) IN Revue du droit public et de la science politique en France et à l'étranger. Paris: Librairie Générale de Droit et de Jurisprudence, Nº 3 (mai/juin. 2018), p. 895-927. ISSN0035-2578. RE-7

Ascensão, José de Oliveira. O cibercrime IN Direito penal económico e financeiro. Coimbra: Coimbra Editora, 2012, p. 307-327. 315/2012

Freire, Vicente. Cibersegurança e ciberdefesa: a inevitabilidade de adoção de uma estratégia nacional IN Segurança e defesa. Loures: Diário de Bordo, Nº 21 (maio/ago. 2012), p. 53-62. ISSN1646-6071. RP-337

Braga, Fernando. A cibersegurança empresarial e pessoal IN O economista. Lisboa: APE, Nº 31 (2018), p. 130-134. ISSN1646-9909. RP-100

Pereira, Júlio. Cibersegurança - o papel do sistema de informações da República Portuguesa IN Segurança e defesa. Loures: Diário de Bordo, Nº 21 (maio/ago. 2012), p. 38-44. ISSN1646-6071. RP-337

Ramos, Armando Dias. A cibersegurança vs a privacidade na internet: nótulas sobre “um estado de guerra" latente IN Liberdade e segurança. [Lisboa]: Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, 2015, p. 133-145. 11/2016

Morán Blanco, Sagrario. La ciberseguridad y el uso de las tecnologías de la información y la comunicación (TIC) por el terrorismo IN Revista española de derecho internacional. Madrid: Consejo Superior de Investigaciones Cientificas, Vol. 69, nº 2 (2017), p. 195-221. ISSN0034-9380. RE-182

Ayerbe, Ana I. La ciberseguridad y su relación con la inteligencia artificial IN Análisis del Real Instituto Elcano. Madrid, Nº 128 (10 de nov. 2020)

Geraldes, Ana Vaz. Ciberterrorismo: cenário de materialização IN Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Coimbra: Coimbra Editora, A. 53, nº 1/2 (2012), p. 41-94. ISSN0870-3116. RP-226

OCDE. Citizens as partners: information, consultation and participation in policy-makimg IN A face oculta da governança. Oeiras: INA, 2003, p. 111-166. 705/2003

Alves, Joel A. A “cláusula de abertura" do art. 88º do RGPD à luz do Acórdão Hauptpersonalrat der Lehrerinnen und Lehrer IN Scientia ivridica. Braga: Universidade do Minho, T. 71, nº 360 (set.-dez. 2022), p. 369-393. ISSN0870-8185. RP-92

Pereira, Alexandre Libório Dias. Cloud computing IN Boletim da Faculdade de Direito. Coimbra: Universidade de Coimbra, Vol. 93, Tomo 1(2017), p. 89-117. ISSN0303-9773. RP-176

Peyrou, Sylvie. Cloud computing et protection des données dans l'Union européenne: dissiper le brouillard du doute pour que le ciel européen ne soit pas sans nuage… IN Revue des affaires européennes. Bruxelles: Bruylant, nº 1 (2014), p. 165-174. ISSN1152-9172. RE-35

Civic Consulting. Cloud Computing IN Internal Market and Consumer Protection. Brussels: European Parliament, PE 475.104 (May 2012)

Carneiro, Patrícia P. “Coisificação" dos dados pessoais no âmbito das relações contratuais IN Privacy and Data Protection Magazine. Lisboa: Universidade Europeia, N.º 2 (ago. 2021), p. 102-143

Brandão, Nuno. Colaboração com as autoridades reguladoras e dignidade penal IN Revista portuguesa de ciência criminal. Lisboa: Aequitas, A. 24, nº 1 (jan./mar. 2014), p. 29-55. ISSN0871-8563. RP-514

Fonseca, Rodrigo Adão da. O combate ao branqueamento põe em causa a privacidade? IN Vida judiciária. Porto: Peixoto de Sousa, Nº 22 (maio/jun. 2021), p. 40-41. RP-136

Natário, Rui Manuel Piteira. O combate ao cibercrime: anarquia e ordem no ciberespaço IN Revista militar. Lisboa: Empresa da Revista Militar, Vol. 65, nº 10 (Out. 2013), p. 823-858. ISSN0873-7630. RP-401

Levy, Steven. Comment la NSA a (presque) tué internet IN Problèmes économiques. Paris: La Documentation Française, Nº 3083 (févr. 2014), p. 38-41. ISSN0032-9304. RE-3

Conselho da Europa, Comité de Ministros. La communication à des tierces personnes de données à caracter personnel detenues par des organismes publics IN Recommandations aux Etats membres. Strasbourg: Conseil de l'Europe, R (91) 10, 6 p. ROI-86

Jesus, Dilça Cabral de. Como a transformação digital oriunda da COVID-19 tem afetado o direito fundamental à privacidade no contexto da proteção dos dados pessoais? IN J2 - Jornal Jurídico. Funchal: Ponte Editora, Vol. 4, n.º especial (2021), p. 144-157. ISSN2184-3082

Miguel Asensio, Pedro Alberto de. Competencia y derecho aplicable en el reglamento general sobre protección de datos de la Unión Europea IN Revista española de derecho internacional. Madrid: Consejo Superior de Investigaciones Cientificas, Vol. 69, nº 1 (2017), p. 75-108. ISSN0034-9380. RE-182

Comprendre la souveraineté numérique IN Les cahiers français. Paris: La Documentation Française, Nº 415 (mai./juin. 2020), p. 17-91. ISSN0008-0217. RE-151

Faria, Manuel Veiga de. Comunicações electrónicas e a tutela da privacidade e do sigilo: “ouvir e falar sem ser falado; falar e ouvir sem ser ouvido" IN Direito e (tele)comunicações. Coimbra: Coimbra Editora, 2008, p. 153-192. 162/2008

Dray, Guilherme. Comunicações eletrónicas e privacidade no contexto laboral IN Prontuário de Direito do Trabalho. Coimbra: Coimbra Editora, Nº 2 (2º trim. 2016), p. 103-129. ISSN0873-4895. RP-214

Pais, Sofia Oliveira. Concorrência, proteção de dados pessoais e plataformas digitais IN Temas atuais de Direito da Concorrência. Porto: Universidade Católica, 2020, p. 17-39. 312/2020

Dongar, Olivier. Conflit de principes fondamentaux en droit de l'Union Européenne: transparence et vie privée IN Revue de l'Union européenne. Paris: Éditions techniques et économiques, Nº 569 (juin. 2013), p. 334-349. ISSN0035-2616. RE-33

Dias, Joana Leal de Oliveira Geraldo. A consagração de um novo paradigma na ordem jurídica: a divisão bipartida dos dados relativos às comunicações electrónicas IN Revista de concorrência e regulação. Coimbra: Almedina, Ano 8, nº 29 (Jan./Mar. 2017), p. 213-233. ISSN1647-5801. RP-403

Lopes, Inês Camarinha. O consentimento como fundamento de licitude do tratamento de dados pessoais e oprivacy paradox IN O sentir do Direito. Lisboa: AAFDL, 2022, p. 197-217. 12.06.2 - 446/2022

Ramos, Mariana Pinto. O consentimento do titular de dados no contexto da Internet IN Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Coimbra: Coimbra Editora, A. 63, nº 1-2 (2022), p. 663-727. ISSN0870-3116. RP-226

Cordeiro, A. Barreto Menezes. O consentimento do titular dos dados no RGPD IN FinTech II. Coimbra: Almedina, 2019, p. 33-59. 210/2019

Lourenço, Rodrigo Serra. Consentimento e acordo do trabalhador para tratamento dos seus dados pessoais: comentário ao acórdão da RC de 29/06/2021 IN Revista do Centro de Estudos Judiciários. Lisboa: CEJ, Nº 2 (jul./dez. 2023), p. 153-166. ISSN1645-829X. RP-244

Neves, Alexandra. O consentimento para a prática de alguns atos pessoais prestado pelo representante legal IN Revista do Centro de Estudos Judiciários. Lisboa: CEJ, Nº 2, 2º sem. (2016), p. 7-31. ISSN1645-829X. RP-244

Novaes, Amanda Costa. Consequences of Schrems II case: could the specific consent of art. 49 (1) of the GDPR be used as a regular legal basis for cross-border data transfers? IN Anuário da Proteção de Dados. Lisboa: CEDIS - Centro de I & D sobre Direito e Sociedade, (2023), p. 179-196. ISSN2184-2949

Cardoso, Rui. A conservação e a utilização probatória de metadados de comunicações electrónicas após o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 268/2022: o que nasce torto… IN Revista do Ministério Público. Lisboa: Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Nº 172 (out./dez 2022), p. 9-77. ISSN0870-6107. RP-179

Melo, Helena Maria Matias Pereira de. A constituição de uma Base de Dados Genéticos para fins de investigação criminal em Portugal IN Homenagem da Faculdade de Direito de Lisboa - Prof. Doutor Inocêncio Galvão Telles. Coimbra: Almedina, p. 483-515. 388/2007

Lucas Murillo de la Cueva, Pablo. La construcción del derecho a la autodeterminación informativa IN Revista de estudios políticos. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, Nº 104 (1999), p. 35-60. ISSN0048-7694. RE-15

Gomes, Francisca Cardoso Resende. O conteúdo do direito fundamental à proteção de dados à luz do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados: em especial, a problemática do controlo das decisões automatizadas IN Anuário da Proteção de Dados. Lisboa: CEDIS - Centro de I & D sobre Direito e Sociedade, (2020), p. 105-119. ISSN2184-2949. RP-464

Neves, Ana Fernanda. Contratação pública e o regime europeu de proteção de dados pessoais IN Revista de contratos públicos. Coimbra: Cedipre, Nº 22 (jan. 2020), p. 5-26. ISSN2182-164X. RP-361

Cuena Casas, Matilde. La contratación a través de plataformas intermediarias en línea IN Cuadernos de Derecho Transnacional. Universidad Carlos III de Madrid, Vol. 12, Nº 2 (Oct. 2020), p. 283-348. ISSN 1989-4570

Contrepoint: cyberdéfense et cyberguerre IN Revue défense nationale. Paris: CEDN, Nº 785 (2015), p. 77-97 (dossier). ISSN0336-1489. RE-75

Santos, Lino. Contributos para uma melhor governação da cibersegurança em Portugal IN Estudos de direito e segurança. Coimbra: Almedina, 2007-2012, Vol. 2 , p. 217-305. 232/2007

Lenzi, Olga. El control de la prestación laboral a través de fórmulas de videovigilancia: el concreto supuesto del trabajo doméstico IN Temas Laborales. Andaluzia: Consejo Andaluz de Relaciones Laborales, nº 146, (2019), p. 159-184. ISSN 0213-0750

Vandelle, Nathalie. Le contrôleur européen de la protection des données et la protection des données personnelles dans l'administration européenne IN Revue de l'Union européenne. Paris: Éditions techniques et économiques, Nº 554 (jan. 2012), p. 44-50. ISSN0035-2616. RE-33

Moreira, Teresa Coelho. O controlo das comunicações electrónicas dos trabalhadores IN Direito do trabalho + crise [igual] crise do direito do trabalho?. Coimbra: Coimbra Editora, 2011, p. 169-199. 258/2011

Marin, Luisa. The cooperation between Frontex and third countries in information sharing: practices, law and challenges in externalizing border control functions IN European Public Law. [S.l.]: Wolters Kluwer, Vol. 26, nº 1 (2020), p. 157-180. ISSN1354-3725. RE-219

Dubout, Edouard. Le coronavirus face au droit de l'Union européenne IN Revue des affaires européennes. Bruxelles: Bruylant, Ano 25, nº 1 (2020), p. 7-154. ISSN1152-9172. RE-35

Romano, Fabio Balducci. La Corte di giustizia 'resetta' il diritto all'oblio IN Federalismi.it. Roma: Società editoriale federalismi, Nº 3 (fev. 2020), p. 31-46. ISSN 1826-3534

Brkan, Maja. The Court of justice of the EU, privacy and data protection: jude-made law as a leitmotif in fundamental rights protection IN Courts, privacy and data protection in the digital environment. Cheltenham: Edward Elgar, [2017], p. 10-31. 198/2019

Nardi, Daniele. Courtoisie internationale et portée extraterritoriale du droit européen à la protection des données à l'épreuve de la cour IN Cahiers de droit européen. Bruxelles: Bruylant, A. 54, nº 2 (2018), p. 327-362. ISSN0007-9758. RE-328

Ojanen, Tuomas. Courts, privacy and data protection in Finland: marking privacy and data protection real with a little help from the courts IN Courts, privacy and data protection in the digital environment. Cheltenham: Edward Elgar, [2017], p. 82-100. ISBN 978-1-78471-870-1. 198/2019

Eichenhofer, Eberhard. Courts, privacy and data protection in Germany: informational self-determination in the digital environment IN Courts, privacy and data protection in the digital environment. Cheltenham: Edward Elgar, [2017], p. 101-119. 198/2019

kyriakou, Tania. Courts, privacy and data protection in Greece: systemic inconsistencies and incoherence in a rapidly changing landscape IN Courts, privacy and data protection in the digital environment. Cheltenham: Edward Elgar, [2017], p. 120-137. 198/2019

Di Cocco, Claudio. Courts, privacy and data protection in Italy: implied constitutional rights IN Courts, privacy and data protection in Finland, p. 138-161. 198/2019

Husovec, Martin. Courts, privacy and data protection in Slovakia: a hesitant guardian? IN Courts, privacy and data protection in the digital environment. Cheltenham: Edward Elgar, [2017], p. 180-196. 198/2019

González Fuster, Gloria. Courts, privacy and data protection in Spain: experiencing data protection's dominance IN Courts, privacy and data protection in the digital environment. Cheltenham: Edward Elgar, [2017], p. 197-214. 198/2019

Cuijpers, Colette. Courts, privacy and data protection in the Netherlands: European influence and trends in litigation IN Courts, privacy and data protection in the digital environment. Cheltenham: Edward Elgar, [2017], p. 162-179. 198/2019

Lynskey, Orla. Courts, privacy and data protection in the UK: why two wrongs don't make a right IN Courts, privacy and data protection in Finland, p. 215-236. 198/2019

Mas Badía, María Dolores. Credit-based insurance scores: some observations in the light of the European General Data Protection regulation: reflexiones a la luz del reglamento general de protección de datos de la Unión Europea IN Cuadernos Europeos de Deusto. Bilbao: Universidad de Deusto, nº 62, (abr. 2020), p. 155-186. ISSN 2445-3587

Le Guelvouit, Arnaud. Créer un service web de diffusion de l'information IN Documentaliste. Paris: ADBS, Vol. 34, Nº 3 (1997), p. 179-183. ISSN0012-4508. RE-31

Guimarães Júnior, João Lopes. A criação de bancos de dados clandestinos e o direito à privacidade do consumidor IN RPDC. Coimbra: Associação Portuguesa de Direito do Consumo, Nº 35 (Set. 2003), p. 27-40. RP-633

Dias, Cristina M. Araújo. A criança (em perigo) e as redes sociais IN Revista do Centro de Estudos Judiciários. Lisboa: CEJ, Nº 2 (jul./dez. 2023), p. 77-104. ISSN1645-829X. RP-244

Passinhas, Sandra. As crianças no mercado de consumo digital: riscos, direitos e reparação (coletiva) IN Revista do Centro de Estudos Judiciários. Lisboa: CEJ, Nº 1 (jan./jun.. 2024), p.65-104. ISSN1645-829X. RP-244

Nunes, Duarte Alberto Rodrigues. O crime de dano relativo a programas ou outros dados informáticos IN Revista do Ministério Público. Lisboa: Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Nº 153 (Jan./Mar. 2018), p. 141-165. ISSN0870-6107. RP-179

Costa, Tiago Félix da. O crime de desvio de dados: contributos para uma interpretação razoável IN Revista de direito administrativo. Lisboa: AAFDL, Nº 22 (jan./abr. 2025), p. 57-62. ISSN2184-1799. RP-12

López-Tarruella Martínez, Aurelio. El criterio de las actividades dirigidas como concepto autónomo de DIRP de la Unión Europea para la regulación de las actividades en internet IN Revista española de derecho internacional. Madrid: Consejo Superior de Investigaciones Cientificas, Vol. 69, nº 2 (2017), p. 223-256. ISSN0034-9380. RE-182

Pinto, João Vilas Boas. Uma curta inquietante viagem pelo contencioso sancionatório da proteção de dados: Algumas considerações a propósito da jurisdição competente IN Direito administrativo sancionatório. Coimbra: Almedina, 2022, p. 309-322. 12.06.1 - 88/2022

D'Elia, Danilo. La cyberattaque, menace du XXIe siècle IN Problèmes économiques. Paris: La Documentation Française, Nº 3103 (jan. 2015), p. 22-27. ISSN0032-9304. RE-3

Menezes, Renata Oliveira Almeida. Cyberbullying por divulgação de dados pessoais IN Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Coimbra: Coimbra Editora, A. 63, nº 1-2 (2022), p. 815-838. ISSN0870-3116. RP-226

Quéméner, Myriam. Cybercriminalité: aspects stratégiques et juridiques IN Revue défense nationale. Paris: CEDN, Ano 64, nº 5 (mai 2008), p. 23-35. ISSN0336-1489. RE-75

Klimburg, Alexander. Cybersecurity and Cyberpower: concepts, conditions and capabilities for cooperation for action within the EU IN Security and Defence. Brussels: European Parliament, PE 433.828 (Apr. 2011)

Cachapuz, Maria Cláudia. Da proteção de dados a uma política pública de privacidade IN Privacy and Data Protection Magazine. Lisboa: Universidade Europeia, N.º 1 (2021), p. 62-90

Redinha, Maria Regina Gomes. Da protecção da personalidade no Código do Trabalho IN Para Jorge Leite. Coimbra: Coimbra Editora, 2014, Vol. 1, p. 819-853. 47/2015

Melo, Daniel Bessa de. Da responsabilidade civil pelo tratamento desconforme de dados pessoais IN Anuário da Proteção de Dados. Lisboa: CEDIS - Centro de I & D sobre Direito e Sociedade, (2023), p. 83-108. ISSN2184-2949

Andrade, Rodrigo Rocha. Da responsabilidade do encarregado de proteção de dados IN Forum de Proteção de Dados. Lisboa: CNPD, N.º 7 (dez. 2020), p. 24-43. ISSN2183-5977

Vítor, Paula Távora. Os dados de saúde de criança e jovens: capacidade e competência decisória IN Revista do Centro de Estudos Judiciários. Lisboa: CEJ, Nº 2 (jul./dez. 2023), p. 105-128. ISSN1645-829X. RP-244

Guerra, Clara. Dados dos passageiros aéreos: quo vadis? IN Forum de Proteção de Dados. Lisboa: CNPD, N.º 2 (jan. 2016), p. 60-67. ISSN2183-5977

Cortizo, Lucas. Dados e inteligência artificial: os efeitos jurídicos da discriminação algorítmica IN Anuário da Proteção de Dados. Lisboa: CEDIS - Centro de I & D sobre Direito e Sociedade, (2021), p. 95-120. ISSN2184-2949. RP-464

Antunes, Henrique. Os dados: entre a proteção e a comercialização IN Evolução tecnológica no direito civil. Lisboa: Universidade Católica, 2021, p. 85-108. 12.06.2 - 363/2022

Moreira, Teresa Coelho. Dados pessoais : breve análise do artº. 28º da lei nº 58/2019, de 08 de agosto IN Questões laborais. Coimbra: Coimbra Editora, A. 26. nº 55 (jul./dez. 2019), p. 41-62. ISSN0872-8267. RP-577

Neves, Ana Fernanda. Os dados pessoais do domínio público IN Revista de Direito Local. Braga: AEDRL, Nº 16 (out./dez. 2017), p. 7-21. ISSN2183-1300. RP-173

Neves, António Brito. Dados pessoais fornecidos por privados e prova em processo penal IN Revista do Centro de Estudos Judiciários. Lisboa: CEJ, Nº 2 (jul./dez. 2023), p. 167-184. ISSN1645-829X. RP-244

Ferrara, Marta. Dalla mobilità dei pazienti alla interoperabilità dei sistemi sanitari: spunti sulladozione di un formato europeo di scambio delle cartelle sanitarie elettroniche : Raccomandazione (UE) 2019/243 IN Federalismi.it. - Roma. - N.º 5 (febb. 2021), 28 p

Gstrein, Oskar Josef. Data autonomy: recalibrating strategic autonomy and digital sovereignty IN European Foreign Affairs Review. [S.l.]: Wolters Kluwer, Vol. 28, nº 4 (Dec. 2023), p. 379-396. ISSN1384-6299. RE-218

Solyom, Laszlo. Data protection and freedom of information IN NHQ. Budapeste: MTI, Nº 117 (1990), p. 45-49. ISSN0029-4004. RE-154

Ferretti, Federico. Data protection and the legitimate interest of data controllers: much ado about nothing or the winter of rights? IN Common Market Law Review. Leiden: Kluwer Law International, Vol. 51, nº 3 (June 2014), p. 843-868. ISSN0165-0750. RE-227

Herveg, Jean. Data protection and the patient's right to safety IN European journal of health law. Dordrecht (NL): Kluwer Academic, Vol. 21, nº 3 (June 2014), p. 260-270. ISSN0929-0273. RE-260

Wood, Edward. The data protection bill: Bill 158 of 1997-98 IN Research papers. London: House of Commons Library, Nº 48 (1998), 97 p. RE-264

Arnaut, José Luís. Data protection by design and by default: um desafio tripartido IN Estudos em homenagem ao Professor António Martins da Cruz. Lisboa: Universidade Lusíada Editora, 2020, p. 461-466. 12.06 - 36/2022

Hordern, Victoria. Data protection compliance in the age of digital health IN European journal of health law. Dordrecht (NL): Kluwer Academic, Vol. 23, nº 3 (Jun. 2016), p. 248-264. ISSN0929-0273. RE-260

União Europeia, Parlamento. Data protection from a transatlantic perspective: the EU and US move towards an international data protection agreement? IN Libertés civiles, de la Justice et des Affaires intérieures. Bruxelles: Parlement Européen, (Oct. 2008), 53 p. PE-24.34

Schulte-Nölke, Hans. Data protection in the Internal Market Information System (IMI) IN Internal Market and Consumer Protection. Brussels: European Parliament, PE 475.111 (May 2012)

Comunidade Europeia, Parlamento Europeu. Data protection legislation in the member states including Spain and Portugal IN WIP. Luxembourg: European Parliament, Nº 39 (june. 1985), 35 p. PE-29

Cave, Jonathan. Data protection review: impact on EU innovation and competitiveness IN Environment, Public Health and Food Safety. Brussels: European Parliament, PE 492.463 (Dec. 2012)

Rojszczak, Marcin. Data retention in the light of copyright infringements: protecting the status quo or seeking a third way? (Case C-470/21 La Quadrature du Net II) IN Maastricht journal of European and comparative law. Maastricht: Metro, Vol. 1, n.º 4 (aug. 2024), p.521-534. ISSN1023-263X

Thomé, Henri. Data: the fuel of the third industrial revolution IN European issues. [Paris]: Fondation Robert Schuman, nº 548, (fev. 2020), 3 p

Alliot-Marie, Michèle. De la cybercriminalité à la cyberguerre IN Revue défense nationale. Paris: CEDN, Ano 57, nº4 (Avril. 2001), 197 p. ISSN0336-1489. RE-75

Strohmeier, Rudolf W. Dealing with data : legislative challenges and opportunities for the digital single market from the perspective of research IN Common european legal thinking. [S.l.]: Springer International Publishing, 2015, p. 529-541. 339/2017

Jiménez-Castellanos Ballesteros, Inmaculada. Decisiones automatizadas y transparencia administrativa: nuevos retos para los derechos fundamentales IN Revista Española de Transparencia. Murcia: Asociación de Profesionales e Investigadores de Transparencia, nº 16 (2023), p. 191-215. 2444-2607

Oliveira, Núbia Franco de. Decisões automatizadas e processos discriminatórios: a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira como mecanismo de governança IN Privacy and Data Protection Magazine. Lisboa: Universidade Europeia, N.º 2 (ago. 2021), p. 50-69

Ramalho, David Silva. A declaração de invalidade da Diretiva 2006/24/CE: presente e futuro da regulação sobre conservação de dados de tráfego para fins de investigação, deteção e repressão de crimes graves IN O direito. Lisboa: SIDEP, A. 147, nº 4 (2015), p. 997-1045. RP-270

Monteiro, António Pinto. Definição algorítmica de perfis e não discriminação dos consumidores IN Revista de legislação e de jurisprudência. Coimbra: Typographia de F. França Amado, A. 152, nº 4041 (jul./ago. 2023), p. 368-379. RP-175

Oliveira, Madalena Perestrelo de. Definição de perfis e decisões individuais automatizadas no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados IN FinTech II. Coimbra: Almedina, 2019, p. 61-88. 210/2019

Lalam, Nacer. La délinquance électronique IN Problèmes politiques et sociaux. Paris: La Documentation Française, Nº 953 (2008), 120 p. ISSN0015-9743. RE-74

Marshall, Catherine. A democracia na era digital IN Nova cidadania. Cascais: Princípia, A. 32, nº 72 (nov. 2020/feb. 2021), p. 36-39. ISSN0874-5307. RP-785

Almeida, Pedro Tavares de. Os deputados da 1ª República Portuguesa: inquérito prosopográfico IN Revista de história das ideias. Coimbra: Instituto de História e Teoria das Ideias, Vol. 27 (2006), p. 399-417. ISSN0870-0958. RP-200

Torre de Silva y López de Letona, Javier. El Derecho Civil de los datos IN Anuario de Derecho Civil. Madrid: Ministerio de Justicia, tomo LXXII, fasc. III, (2019), p. 825-877. ISSN 2659-8965

Martínez Otero, Juan María. Derechos fundamentales y publicación de imágenes ajenas en las redes sociales sin consentimiento IN Revista Española de Derecho Constitucional. Madrid: Centro de Estudios Políticos y Constitucionales, A. 36, nº 106 (enero/abril 2016), p. 119-148. ISSN0211-5743. RE-343

Soupizet, Jean-François. Des géants du Net toujours plus puissants IN Futuribles. Paris: Futuribles, Nº 464 (janv./fév. 2025), p. 19-39. ISSN0337-307x. RE-4

Pires, Antônio Cecílio Moreira. Desafios do setor público na era digital IN Estudos de E. governação, transparência e proteção de dados. Coimbra: Almedina, 2021, p. 205-224. 04.36 - 168/2021

Cheles, Tamára. Os desafios dos consumidores na era de big data IN Anuário da Proteção de Dados. Lisboa: CEDIS - Centro de I & D sobre Direito e Sociedade, (2021), p. 121-154. ISSN2184-2949. RP-464

Guérin, Dorothée. La désignation du Tribunal compétent en cas d'atteinte aux droits de la personnalité sur internet: d'une logique de vulnérabilité? IN Cahiers de droit européen. Bruxelles: Bruylant, Nº 3 (2012), p. 671-685. ISSN0007-9758. RE-328

Désobéissance et non-respect des normes juridiques: dossier IN Droit et société. Paris: Librairie Générale de Droit et de Jurisprudence, Nº 91 (2015), p. 563-664. ISSN0769-3362. RE-82

Lourenço, Paula Meira. Os deveres de informação no contrato de trabalho IN Revista de direito e de estudos sociais. Coimbra: Almedina, nºs. 1-2 (Jan/Jun 2004), p. 29-157. ISSN0870-3965. RP-69

Battisti, Michèle. Diffusion et réutilisation des données publiques: un nouveau marché à haut potencial IN Documentaliste. Paris: ADBS, Vol. 43, nº1 (févr. 2006), p. 57-62. ISSN0012-4508. RE-31

Salema, Margarida. A Directiva Comunitária relativa à protecção jurídica dos programas de computador: o contributo parlamentar IN Estado & Direito. Lisboa: Afonso d'Oliveira Martins, Supl. ao nº 7-10 (1991-1992), 177 p. RP-256

Knockaert, Manon. La Directive UE 2019/1024 et la réutilisation des informations du secteur public: un pas de plus vers un espace européen commun des données IN Revue trimestrielle de droit européen. Paris: Sirey, Nº 1 (janv.-mars 2023), p. 71-95. ISSN0035-4317. RE-8

Vasconcelos, Pedro Bacelar de. Direito à informação, privacidade e proteção de dados pessoais IN Forum de Proteção de Dados. Lisboa: CNPD, N.º 2 (jan. 2016), p. 8-10. ISSN2183-5977

Dias, José Eduardo Figueiredo. Direito à informação, protecção da intimidade IN Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Rogério Soares. Coimbra: Coimbra Editora, 2001, p. 615-653. 927/2004

Barrientos-Parra, Jorge. O direito à intimidade na sociedade técnica: rumo a uma política pública em matéria de tramento de dados pessoais IN Revista de informação legislativa. Brasília: Senado Federal, A. 45, nº 180 (out/dez. 2008), p. 197-213. ISSN0034-835x. RE-308

Pires, Lilian Regina Gabriel Moreira. Direito à privacidade e vigilância governamental no caso da pandemia de covid-19: cidade e tecnologia IN Estudos de E. governação, transparência e proteção de dados. Coimbra: Almedina, 2021, p. 225-249. 168/2021

Jesus, Inês Oliveira Andrade de. O direito à proteção de dados pessoais e o regime jurídico das transferências internacionais de dados: a proteção viaja com as informações que nos dizem respeito? IN Anuário da Proteção de Dados. Lisboa: CEDIS - Centro de I & D sobre Direito e Sociedade, (2018), p. 71-90. ISSN2184-2949. RP-464

Silveira, Luís Lingnau. O direito à protecção de dados pessoais: (tentativa de caracterização) IN Sociedade da informação. Lisboa: Sílabo, 2007, p. 201-214. 626/2007

Oliveira, Ana Perestrelo de. Direito ao apagamento dos dados ou “direito a ser esquecido" IN FinTech II. Coimbra: Almedina, 2019, p. 89-104. 210/2019

Marques, João Filipe Monteiro. Direito ao esquecimento: a aplicação do acórdão Google pela CNPD IN Forum de Proteção de Dados. Lisboa: CNPD, N.º 3 (jul. 2016), p. 48-55. ISSN2183-5977

Camões, Diana. O direito ao esquecimento: uma realidade inevitável do (novo) mundo digital IN Revista Jurídica Luso-Brasileira. Lisboa: Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Ano 9, nº4 (2023), p.503-553. ISSN2183-539X

Ascensão, José de Oliveira. Direito cibernético: a situação em Portugal IN Direito e justiça. Lisboa: U.C.P, Vol. XV, T.2 (2001), p. 9-26. RP-465

Portugal, Ministério da Justiça. Direito comunitário de autor IN Colecção divulgação do direito comunitário. Lisboa: Ministério da Justiça, Nº 23 (1997), 122 P. RP-30

Faria, Tânia Luísa. Direito da concorrência e big data: ponto de situação e perspetivas IN Revista de concorrência e regulação. Coimbra: Almedina, Ano 8, nº 29 (Jan./Mar. 2017), p. 107-137. ISSN1647-5801. RP-403

Botelho, Catarina Santos. Direito da concorrência e proteção de dados nos contextos português e europeu IN Temas atuais de Direito da Concorrência. Porto: Universidade Católica, 2020, p. 91-115. 312/2020

Camões, Diana. O Direito da Proteção de Dados nas plataformas digitais: uma relação necessária com o Direito da Concorrência? IN Anuário da Proteção de Dados. Lisboa: CEDIS - Centro de I & D sobre Direito e Sociedade, (2023), p. 197-224. ISSN2184-2949

Cabral, Pedro. O direito de acesso aos documentos jurisdicionais no quadro jurídico da União Europeia IN Julgar. Lisboa: Associação Sindical dos Juízes Portugueses, 2007-, Nº 35 (Maio/Ago. 2018), p. 143-186. RP-257

Duarte, Diogo Pereira. O direito de portabilidade de dados pessoais IN FinTech II. Coimbra: Almedina, 2019, p. 105-127. 210/2019

Silva, Luciana Vasco da. Direito de privacidade no direito brasileiro e norte americano IN Revista Jurídica Luso-Brasileira. Lisboa: Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Ano 1, n.º 5 (2015), p. 819-840. ISSN2183-539X

Sarlet, Ingo Wolfgang. O direito fundamental à proteção de dados pessoais na Constituição Federal Brasileira de 1988 IN Privacy and Data Protection Magazine. Lisboa: Universidade Europeia, N.º 1 (2021), p. 12-49

Calvão, Filipa Urbano. O direito fundamental à proteção dos dados pessoais e a privacidade 40 anos depois IN Jornadas nos quarenta anos da Constituição da República portuguesa. Porto: Universidade Católica, 2017, p. 85-101. 83/2018

Pereira, Alexandre Libório Dias. Direitos de autor, códigos tecnológicos e a lei milénio digital IN Boletim da Faculdade de Direito. Coimbra: Universidade de Coimbra, Vol.75 (l999), p. 475-521. ISSN0303-9773. RP-176

Moreira, Teresa Coelho. Direitos de personalidade IN Código do trabalho. Coimbra: Coimbra Editora, 2011, p. 93-114. 340/2011

Moniz, Graça Canto. Direitos do titular dos dados pessoais: o direito à portabilidade IN Anuário da Proteção de Dados. Lisboa: CEDIS - Centro de I & D sobre Direito e Sociedade, (2018), p. 11-34. ISSN2184-2949. RP-464

Fonseca, Afonso de Brito Estevens Silva da. Direitos fundamentais: a trilogia das “DADE" (personalidade, identidade e privacidade) IN Revista Jurídica Luso-Brasileira. Lisboa: Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Ano 9, nº 3 (2023), p. 393-474. ISSN2183-539X

Durisotto, David. Diritti degli individui e diritti delle organizzazioni religiose nel Regolamento (UE) 2016/679: i “corpus completi di norme" e le “autorità di controllo indipendenti" IN Federalismi.it. Roma: Società editoriale federalismi, Nº 27, (out. 2020), p. 38-64. ISSN 1826-3534

Grupo de Trabalho Internacional sobre Proteção de Dados nas Telecomunicações. Dispositivos inteligentes para crianças e os riscos para a privacidade IN Forum de Proteção de Dados. Lisboa: CNPD, N.º 6 (nov. 2019), p. 37-49. ISSN2183-5977

Leitão, Luís de Meneses. Dispositivos tecnológicos de protecção e direito de acesso do público IN Direito da sociedade da informação e direito de autor. Coimbra: Coimbra Editora, 1999-2012, Vol. 10, p. 137-149. 227/2000

Sousa, Inês Pereira de. Do respeito pela vida (relativamente) privada no âmbito da videovigilância IN Forum de Proteção de Dados. Lisboa: CNPD, N.º 5 (nov. 2018), p. 60-71. ISSN2183-5977

Urrutia Libarona, Iñigo. Documentación e identificación personal IN Seguridad ciudadana y derechos fundamentales. Barcelona: Atelier, 2022, p. 17-44. 04.31 - 269/2023

Données de masse en santé: big data in health IN Journal international de bioéthique. Lyon: Alexandre Lacassagne, Vol. 28, nº 3 (sept. 2017), 124 p. ISSN1145-0762. RE-157

França, Assemblée nationale. Les données des dossiers passagers (PNR): vers un équilibre entre les nécessités de la lutte contre le terrorisme et la préservation des droits fondamentaux IN Rapports d'information. Paris: Assemblée Nationale, Nº 3961 (16 nov. 2011)

Zolynski, Célia. Les données personnelles au sein de l'Union européenne, état des lieux et perspectives IN Revue des affaires européennes. Bruxelles: Bruylant, A. 24, nº 1 (2018), p. 7-78. ISSN1152-9172. RE-35

Ferchaud, Bernadette. Les données personnelles: la loi et l'internet IN Documentaliste. Paris: ADBS, Vol. 37, nº 3-4 (sept. 2000), p. 220-222. ISSN0012-4508. RE-31

Bellanger, Pierre. Les données personnelles: une question de souveraineté IN Le débat. Paris: Gallimard, Nº 183 (jan./févr. 2015), p. 14-25. ISSN0246-2346. RE-285

Cluzel-Métayer, Lucie. Les données publiques IN Revue française d'administration publique. Paris: ENA, Nº 167 (2018), p. 463-537. ISSN0152-7401. RE-263

Dimitrova, Diana. DPA independence and indirect access-illusory in Belgium, France and Germany? IN Maastricht journal of European and comparative law. Maastricht: Metro, Vol. 31, nº 1 (2024), p. 82-105. ISSN1023-263X. RE-226

Lacrampe, Sarah. Droit d'accès aux documents versus droit à la protection des données?: Le fragile équilibre entre les règlements nº 1049/2001 et 45/2001 IN Revue des affaires européennes. Bruxelles: Bruylant, A. 22, nº 2 (2015), p. 387-399. ISSN1152-9172. RE-35

Mallet-Poujol, Nathalie. Le droit de l'internet à l'épreuve de la mondialisation IN Les cahiers français. Paris: La Documentation Française, Nº 372 (jan/févr. 2013), p. 12-19. ISSN0008-0217. RE-151

Antonmattéi, Paul-Henri. Droit du travail et nouvelles technologies de l'information et de la communication IN Droit social. Paris: Éditions Techniques et Économiques, Nº 10 (jan. 2002), 130 p. ISSN0012-6438. RE-9

Romani, Anne-Marie. Le droit français de la prévention et la directive “restructuration et insolvabilité" 2019/1023/UE, ou l'enrichissement des droits dans un but commun IN Revue de l'Union européenne. Paris: Éditions techniques et économiques, Nº 634 (jan. 2020), p. 53-62. ISSN0035-2616. RE-33

Deroudille, Alexis. Droit numérique dans l'UE IN Revue de l'Union européenne. Paris: Éditions techniques et économiques, nº 634, (jan. 2020), p. 13-52. ISSN0035-2616. RE-33

Benlolo-Carabot, Myriam. Droit pénal de lUnion européenne IN Revue trimestrielle de droit européen. Paris: Sirey, Nº 4 (oct./déc. 2024), p. 659-682. ISSN0035-4317. RE-8

Santos, Nuno Serdoura dos. Drones: as leis que temos e as que devíamos ter: (contributos para uma reflexão sobre esta tecnologia emergente - a bird's eye view) IN Revista do Centro de Estudos Judiciários. Lisboa: CEJ, Nº 1 (1º sem. 2020), p. 77-105. ISSN1645-829X. RP-244

Adam, Alexandre. L'échange de donées à caractère personnel entre l'Union européenne et les Etats-Unis: entre souci de protection et volonté de coopération IN Revue trimestrielle de droit européen. Paris: Sirey, Nº 3 (juil/sept. 2006), p. 411-437. ISSN0035-4317. RE-8

França, Direction de la documentation française. Économie internationale IN Problèmes économiques. Paris: La Documentation Française, Nº 2713 (mai 2001), 32 p. ISSN0032-9304. RE-3

Lanier, Jaron. L' économie numérique, une menace pour la démocratie? IN Problèmes économiques. Paris: La Documentation Française, Nº 3083 (févr. 2014), p. 11-17. ISSN0032-9304. RE-3

Sousa, Vithor Assunção. A efetividade da lei geral de proteção de dados e seus reflexos nos direitos fundamentais IN J2 - Jornal Jurídico. Funchal: Ponte Editora, Vol. 4, n.º especial (2021), p. 76-88. ISSN2184-3082

Effets des nouvelles technologies IN Bulletin d'informations sociales. Genève: BIT, Genève, nº 3 (sept. 1980), p. 298-308. ISSN0378-5394. ROI-31

Cachapuz, Maria Cláudia. E-judiciário e automação: freios e avanços na experiência brasileira IN Privacy and Data Protection Magazine. Lisboa: Universidade Europeia, N.º 3 (dez. 2021), p. 25-46

Bologna, Silvio. Electronic health record in Italy and personal data protection IN European journal of health law. Dordrecht (NL): Kluwer Academic, Vol. 23, nº 3 (Jun. 2016), p. 265-277. ISSN0929-0273. RE-260

Loiodice, Aldo. Gli elettronici nella prospectiva di tutela della liberta di informazione IN Problemi giuridici dell'informazione. Milano: Giuffrè, 1979, (1979), p. 210-256. 96/91

Rodríguez-Izquierdo Serrano, Miryam. Las empresas tecnológicas en internet como agentes de seguridad interpuestos IN Revista Española de Derecho Constitucional. Madrid: Centro de Estudios Políticos y Constitucionales, Ano 39, nº 117 (sep/dic 2019), p. 77-100. ISSN0211-5743. RE-343

Marques, Eduardo Castro. O encarregado de proteção de dados na Administração Pública IN Revista de Direito Local. Braga: AEDRL, Nº 25 (jan.-mar. 2020), p. 41-59. ISSN2183-1300. RP-173

Maçãs, Fernanda. O encarregado de proteção de dados nas pessoas coletivas públicas: notas breves para a compreensão do seu estatuto IN Forum de Proteção de Dados. Lisboa: CNPD, N.º 7 (dez. 2020), p. 44-62. ISSN2183-5977

Belli, Luca. Les enjeux de l'encadrement et de la gouvernance de l'ouverture et données publiques au Brésil IN Revue française d'administration publique. Paris: ENA, Nº 167 (2018), p. 585-600. ISSN0152-7401. RE-263

Les enjeux juridiques de l'Internet IN Regards sur l'actualité. Paris: La Documentation Française, Nº 237 (jan. 1998), p. 41-56. ISSN0337-7091. RE-171

Mallet-Poujol, Nathalie. Les enjeux juridiques de l'internet IN Problèmes politiques et sociaux. Paris: La Documentation Française, Nº 893 (oct. 2003), 119 p. ISSN 0015-9743. RE-74

Guerra, Amadeu Francisco Ribeiro. Enquadramento jurídico das novas tecnologias IN Direito e justiça. Lisboa: U.C.P, Vol. 19, T. 1 (2005), p. 183-206. RP-465

Dumoulin, Régis. Entreprise et vie privée: dossier IN Revue française de gestion. Paris: Fondation Nationale pour l'Enseignement de la Gestion des Entreprises, Vol. 38, nº 224 (mai 2012), p. 85-172. ISSN0338-4551. RE-24

Mazzucchi, Nicolas. Entreprises et cyber-sécurité à l'horizon 2020: une synthèse de l'étude de futuribles international IN Futuribles. Paris: Futuribles, Nº 406 (mai/juin 2015), p. 35-47. ISSN0337-307x. RE-4

Sánchez-Andrade Nuño, Bruno. Epidemias, datos y tecnología IN Política exterior. Madrid: Estudios de Política Exterior, Vol. 34, nº 195 (mayo/jun. 2020), p. 56-66. ISSN0213-6856. RE-111

Fredes, Andrei Ferreira. A era da (des) informação: os riscos da democracia brasileira no século XXI IN Scientia ivridica. Braga: Universidade do Minho, T. 69, nº 354 (set.-dez. 2020), p. 354-373. ISSN0870-8185. RP-92

Cammilleri, Anne. L'espace numérique: un patchwork européen renouvelé par le calcul quantique IN Revue du droit de l'Union Européenne. Paris: Clément Juglar, Nº 2 (2022), p. 31-56. ISSN1155-4274. RE-200

Ailincai, Mihaela. Espoirs et inquiétudes autour de la révision du cadre juridique général de l'Union européenne sur la protection des donnés à caractère personnel IN Revue de l'Union européenne. Paris: Éditions techniques et économiques, Nº 576 (mars 2014), p. 170-177. ISSN0035-2616. RE-33

Weill, Alain. État de la législation et tendances de la jurisprudence relative à la protection des données personnelles en droit penal français IN Revue internationale de droit comparé. Paris: Société de Legislation Comparée, nº 3 (1987), p. 655-675. ISSN0035-3337. RE-22

Maisl, Herbert. État de la législation française et tendances de la jurisprudence relative à la protection des données personnelles IN Revue internationale de droit comparé. Paris: Société de Legislation Comparée, nº 3 (1987), p. 559-580. ISSN0035-3337. RE-22

Bellaby, Ross. The ethical problems of “intelligence-AI" IN International affairs. London: RIIA, Vol. 100, nº 6 (Nov. 2024), p. 2525-2542. ISSN0020-5850. RE-84

Karaman, Fanny. E.U. data protection and the fight against tax evasion: a delicate evasion IN Insights, Vol. 4, nº 3 (2017), p. 51-57

Comunidade Europeia, Direcção-Geral das Telecomunicações, Indústria da Informação e Inovação. Europe and the global information society IN Cordis focus - supplément. Luxembourg: OPOCE, Nº 2 (1994), 35 p. CCE-121.1

Tacea, Angela. The European and national parliaments in the area of freedom, security and justice: does interparliamentary cooperation lead to joint oversight? IN The journal of legislative studies. London: Frank Cass, Vol. 27, nº 4 (Dec. 2021), p. 1-19. ISSN1357-2334. RE-288

Psychogiopoulou, Evangelia. The European Court of Human Rights, privacy and data protection in the digital era IN Courts, privacy and data protection in the digital environment. Cheltenham: Edward Elgar, [2017], p. 32-62. 198/2019

Hijmans, Hielke. The european data protection supervisor: the institutions of the EC controlled by anindependent authority IN Common Market Law Review. Leiden: Kluwer Law International, The Netherlands, Vol. 43, nº 5 (Oct. 2006), p. 1313-1342. ISSN0165-0750. RE-227

Brkan, Maja. European fundamental rights and digitalization IN Maastricht journal of European and comparative law. Maastricht: Metro, Vol. 27, Nº 6 (2020), p. 697-805. ISSN1023-263X. RE-226

Cruz, Madalena Gomes. The European Health Data Space and the GDPR: a problem of compatibility for the “Donation" of Health Data IN Anuário da Proteção de Dados. Lisboa: CEDIS - Centro de I & D sobre Direito e Sociedade, (2023), p. 225-248. ISSN2184-2949

Comunidade Europeia, Direcção-Geral das Telecomunicações, Indústria da Informação e Inovação. Europe's way to the information society IN Cordis focus - supplément. Luxembourg: OPOCE, Nº 6 (1995), 28 p. CCE-121.1

Coman-Kund, Florin. Europols international exchanges of data and interoperability of AFSJ Databases IN European Public Law. [S.l.]: Wolters Kluwer, Vol. 26, nº 1 (2020), p. 181-204. ISSN1354-3725. RE-219

Moreira, Teresa Coelho. Every breath you take, every move you make: a privacidade dos trabalhadores e o controlo através de meios audiovisuais IN Prontuário de Direito do Trabalho. Coimbra: Coimbra Editora, Nº 87 (set./dez. 2010), p. 13-32. ISSN0873-4895. RP-214

Zetzsche, Dirk. The evolution and future of data-driven finance in the EU IN Common Market Law Review. Leiden: Kluwer Law International, Vol. 57, Nº 2 (april 2020), p. 331-359. ISSN0165-0750. RE-227

Robertson, Viktoria H.S.E. Excessive data collection: privacy considerations and abuse of dominance in the era of big data IN Common Market Law Review. Leiden: Kluwer Law International, Vol. 71, nº 1 (Feb. 2020), p. 161-190. ISSN0165-0750. RE-227

Deroudille, Alexis. L'extraterritorialité du RGPD dans le contexte du “Cloud Act" IN Revue de l'Union européenne. Paris: Éditions techniques et économiques, Nº 630 (Juil/Août 2019). ISSN0035-2616. RE-33

Sequeira, Elsa Vaz de. Facebook: algumas implicações jurídicas IN Evolução tecnológica no direito civil. Lisboa: Universidade Católica, 2021, p. 57-84. 12.06.2 - 363/2022

Rodríguez-Piñero Royo, Miguel. Las facultades de control de datos biométricos del trabajador IN Temas Laborales. Sevilla, Nº 150 (2019), p. 91-109

Lopes, Eduardo Jorge Madureira. Fake news: acreditar em tudo, ou em nada acreditar? IN Brotéria. Lisboa: [SPCJ], Vol. 190, nº 3 (mar. 2020), p. 268-279. RP-483

Ueberecken, Raoul. Un feuilleton à rebondissements: l'affaire swift IN Revue de l'Union européenne. Paris: Éditions techniques et économiques, nov. 2010), p. 566-573. ISSN0035-2616. RE-33

Castro, Catarina Sarmento e. Os ficheiros de crédito e a protecção de dados pesssoais IN Boletim da Faculdade de Direito. Coimbra: Universidade de Coimbra, Vol. 78 (2002), p. 475-511. ISSN0303-9773. RP-176

Lourenço, Rodrigo Serra. O fim da privacidade e as novas lutas pela liberdade IN Brotéria. Lisboa: [SPCJ], Vol. 186, nº 4 (abril 2018), p. 453-457. ISSN 0870-7618. RP-483

Terwangne, Cécile de. Flux transfrontières de données et exigence de protection adéquate à l'épreuve de la surveillance de masse: les impacts de l'arrêt Schrems IN Cahiers de droit européen. Bruxelles: Bruylant, A. 53, nº 1 (2017), p. 35-81. ISSN0007-9758. RE-328

Dutton, William H. Freedom of connection freedom of expression: the changing legal and regulatory ecology shaping the internet. ISBN 978-92-3-104188-4

Mostert, Menno. From privacy to data protection in the EU: implications for big data health research IN European journal of health law. Dordrecht (NL): Kluwer Academic, Vol 25, nº 1, (mar. 2018), p. 43-55. ISSN0929-0273. RE-260

Ruaro, Regina Linden. Os fundamentos da lei geral da proteção de dados: (Lei nº 13.709/2018) IN Revista Jurídica Luso-Brasileira. Lisboa: Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Ano 9, nº 4, (2023), p. 1371-1413. ISSN2183-539X

Efroni, Zohar. GAPS and opportunities: the rudimentary protection for “Data-Playing consumers" under new EU consumer protection law IN Common Market Law Review. Leiden: Kluwer Law International, Vol. 57, nº 3 (jun. 2020), p. 799-830. ISSN0165-0750. RE-227

König, Sarah. The GDPR's application and supervisory authorities remit on national parliaments data processing in parliamentary core activities IN International journal of parliamentary studies. Leiden: Brill, Vol. 2, n.º 1 (mar. 2022), p. 99-109. ISSN2589-8825. RE-351

Lageson, Sarah Esther. Gendered public support for criminalizing “Revenge Porn" IN Feminist CriminologySage Journals, (2018), p. 1-14. ISSN: 1557-0851

Pinto, Danielle Jacon Ayres. Geopolítica contemporânea e os desafios para a segurança e a defesa cibernéticas IN Relações internacionais. Lisboa: Instituto Português de Relações Internacionais, Nº 82 (jun. 2024), p. 5-122. ISSN1645-9199. RP-201

Miailhe, Nicolas. Geopolítica de la inteligencia artificial IN Política exterior. Madrid: Estudios de Política Exterior, A. 34, nº 193 (enero/feb. 2020), p. 56-69. ISSN0213-6856. RE-111

Jorge, Fátima. A gestão de recursos humanos face ao desafio dos SI/TIC IN Recursos humanos magazine. Lisboa: Editora RH, A.2, nº 9 (jul./ago. 2000), p. 51-59. RP-810

Malfettes, Loïc. Gestion du personnel par algorithmes et droits du salarié IN Droit social. Paris: Éditions Techniques et Économiques, Nº 7/8 (Juil./Août 2019), p. 591-598. ISSN0012-6438. RE-9

Pras, Bernard. Gestion et vie privée IN Revue française de gestion. Paris: Fondation Nationale pour l'Enseignement de la Gestion des Entreprises, Nº 134 (2001), p. 61-118. ISSN0338-4551. RE-24

Cabral, Manuel da Costa. A governação da internet e o posicionamento de Portugal IN Revista de concorrência e regulação. Coimbra: Almedina, Ano 4, nº 14/15 (abr./set. 2013), p. 283-311. ISSN 1647-5801. RP-403

Rosário, Pedro Trovão do. O GPRD, ou RGPD como exemplo da tendência de um Estado fiscalizador do cumprimento de direitos fundamentais IN Os desafios do direito do século XXI. Coimbra: Almedina, 2018, p. 161-179. 25/2019

Moreira, José Carlos Barbosa. O habeas data brasileiro e a sua lei regulamentadora IN Revista da Ordem dos Advogados. Lisboa: Ordem dos Advogados, Ano 58, nº 1 (jan. 1998), p. 109-132. ISSN0870-8118. RP-172

Moreira, José Carlos Barbosa. O habeas data brasileiro e sua lei regulamentadora IN Revista de informação legislativa. Brasília: Senado Federal, Nº 138 (Abr./Jun 1998), p. 89-101. ISSN0034-835x. RE-308

Tréguer, Félix. Hackers vs states: subversion, repression and resistence in the online public sphere IN Droit et societe. Paris: Librairie Generale de Droit et de Jurisprudence, Nº 91 (2015), p. 639-652. ISSN 0769-3362. RE-82

Esteves, Pedro. Hacktivismo, transpondo a fronteira entre a liberdade de expressão e o cibercrime IN Segurança e defesa. Loures: Diário de Bordo, Nº 21 (maio/ago. 2012), p. 45-47. ISSN1646-6071. RP-337

Nordberg, Ana. Health and health-related connected objects: regulatory intersections, grey zones and blind spots IN European journal of health law. Dordrecht (NL): Kluwer Academic, Vol. 32, nº 3 (june 2025), p. 308 - 333. ISSN0929-0273. RE-260

Donnelly, Mary. Health research, consent and the GDPR IN European journal of health law. Dordrecht (NL): Kluwer Academic, Vol. 26, nº 2 (April 2019), p. 97-119. ISSN0929-0273. RE-260

Knoppers, Bartha Maria. Human genomic databases: a global public good? IN European journal of health law. Dordrecht (NL): Kluwer Academic, Vol. 10, nº 1 (Mar. 2003), p. 27-41. ISSN0929-0273. RE-260

Alonso Lecuit, Javier. Identidad digital y seguridad online IN Análisis del Real Instituto Elcano. Madrid: Real Instituto Elcano, nº 26, (mar. 2020), 8 p

Zanuso, Ritielle de Souza. Identidade e privacidade: a proteção dos direitos fundamentais no ambiente digital IN Revista Jurídica Luso-Brasileira. Lisboa: Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Ano 10, nº 4, (2024), p.753-771. ISSN2183-539X

Raposo, Vera Lúcia. I'm right behind you: digital contact tracing under european law IN Maastricht journal of European and comparative law. Maastricht: Metro, Vol. 29, nº 4 (2022), p. 434-450. ISSN1023-263X. RE-226

McGlynn, Clare. Image-based sexual abuse IN Oxford Journal of Legal Studies. Oxford: Oxford University Press, vol. 37, nº 3, (2017), p. 534-561. ISSN 1464-3820

Henry, Nicola. Image-based sexual abuse: victims and perpetrators IN Trends & issues in crime and criminal justice. Camberra: Australian Institute of Criminology, Nº 572 (March 2019), p. 1-18. ISSN 0817-8542

Silva, Arcílio. Impacto organizado das assinaturas digitais IN Cadernos INA. Lisboa: INA, Nº 41 (2009), p. 145-179. RP-154

Coimbra, Ana Sirage. O imperativo da transparência na contratação pública: argumentos para a divulgação do nome do gestor do contrato IN Revista de contratos públicos. Coimbra: Cedipre, n.º 33 (set. 2023), p. 139-166. ISSN2182-164X. RP-361

García Murcia, Joaquín. Implicaciones laborales del Reglamento 2016/679 de la Unión Europea sobre Protección de datos personales IN Questões laborais. Coimbra: Coimbra Editora, A. 24, nº 51 (jul.-dez. 2017), p. 35-67. ISSN0872-8267. RP-577

Machado, Pedro Nunes Oliveira. A importância das disciplinas de compliance na ciberseguranca e ciberdefesa nacional IN Segurança e defesa. Loures: Diário de Bordo, Nº 31 (Fev./Jun. 2015), p. 54-57. ISSN1646-6071. RP-337

Coutinho, Francisco Pereira. A independência da Comissão Nacional de Proteção de Dados IN Anuário da Proteção de Dados. Lisboa: CEDIS - Centro de I & D sobre Direito e Sociedade, (2020), p. 9-47. ISSN2184-2949. RP-464

Santaolalla Lopéz, Fernando. Información parlamentaria, derechos de diputados y control jurisdiccional IN Revista de las Cortes Generales. Madrid: Congreso de los Diputados, Nº 89 (2013), p. 89-133. ISSN0213-0130. RE-45

França, Conseil économique et social. L'information économique et sociale IN Avis et rapports du Conseil économique et social. Paris: Conseil économique et social, Nº 2 (1992), 191 p. RE-276

McClelland, Roy. Information privacy in healthcare: the vital role of informed consent IN European journal of health law. Dordrecht (NL): Kluwer Academic, Vol. 30, nº 4 (Aug. 2023), p. 469-480. ISSN0929-0273. RE-260

Lejeune, Jean-Marc. Informatique et vie privée IN Problèmes économiques. Paris: La Documentation Française, Nº 2474 (mai 1996), p. 29-32. ISSN0032-9304. RE-3

França, Assemblée Nationale. Informe presentado en nombre de la comisión de control del Senado de Francia encargada de examinar la puesta en practica y el funcionamento del convenio de aplicación del acuerdo de Schengen, de 14 de junio de 1985, creado en virtud de una resolución de 26 de junio de 1991 IN BCE. Madrid: Congreso de los Diputados, nº 36 (1991), p. 167-201. ISSN0213-6945. RE-93

Bonnaure, Pierre. Infrastructures stratégiques et cyberguerre IN Futuribles. Paris: Futuribles, Nº 384 (avril 2012), p. 21-33. ISSN0337-307x. RE-4

Guild, Elspeth. Inquiry into the EU-US passenger name record agreement IN CEPS policy briefs. Brussels: Centre for European Policy Studies, Nº 125 (Mar. 2007)

Santos, André Teixeira dos. A Inteligência Artificial e a sua repercussão nos direitos fundamentais IN Revista do Ministério Público. Lisboa: Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, A. 44, nº 176 (out.-dez. 2023), p. 171-198. ISSN0870-6107. RP-179

Fidalgo, Vítor Palmela. Inteligência artificial e direitos de imagem IN Inteligência artificial & direito. Coimbra: Almedina, 2020, p. 137-146. 80/2020

Fidalgo, Vítor Palmela. Inteligência artificial e direitos de imagem IN Revista da Ordem dos Advogados. Lisboa: Ordem dos Advogados, A. 78, nº 3/4 (jul.-dez. 2018), p. 879-903. ISSN0870-8118. RP-172

Caldeira, Cristina Maria de Gouveia. A inteligência artificial e o ecossistema industrial na sua relação com as patentes na área da saúde: uma abordagem jurídica e antropocêntrica sobre os desafios impostos em tempos de pandemia IN Privacy and Data Protection Magazine. Lisboa: Universidade Europeia, N.º 1 (2021), p. 154-199

Santos, Lourenço Noronha dos. Inteligência artificial e privacidade IN Inteligência artificial & direito. Coimbra: Almedina, 2020, p. 147-159. 80/2020

Rodrigues, César Analide. Inteligência artificial na era data-driven: a lógica fuzzy das aproximações soft computing e a proibição de sujeição a decisões tomadas exclusivamente com base na exploração e prospeção de dados pessoais IN Forum de Proteção de Dados. Lisboa: CNPD, N.º 6 (nov. 2019), p. 60-91. ISSN2183-5977. O presente artigo tem por objetivo promover o desenvolvimento digital em conformidade com os valores e princípios que moldam o Estado de Direito Democrático, na assunção primeira de que a concretização deste intento pressupõe ab ovo a maleabilidade de posições em debates multidisciplinares. Por essa ordem de razão, a substância do presente ensaio debruçar-se-á sobre a explicação de toda a informática teórica que subjaz à tomada de decisões autónomas na IA, designada- mente em função do prisma computacional fuzzy em que operam. Seguem-se considerações finais acerca do exequível direito de ser informado num estado de arte que peleja cada vez mais a implementação privacy friendly das técnicas que exploram grandes fluxos de dados, convertendo informação em conhecimento. [Do sótio do ed.]

Rodrigues, Anabela Miranda. Inteligência artificial no direito penal: a justiça preditiva entre a americanização e a europeização IN A inteligência artificial no direito penal. Coimbra: Almedina, reimp. 2022, p. 11-58. 12.06.2 - 134/2022

Buttarelli, Giovanni. Inteligência artificial, robótica, privacidade proteção de dados IN Forum de Proteção de Dados. Lisboa: CNPD, N.º 4 (jul. 2017), p. 26-37. ISSN2183-5977

Deroudille, Alexis. Intelligence artificielle: environnement réglementaire en droit français et en droit de l'Union européenne: pratiques et prospectives IN Revue de l'Union européenne. Paris: Éditions techniques et économiques, Nº 689 (2025), p. 326-343. ISSN0035-2616

L' intelligence économique: dossier IN Problèmes économiques. Paris: La Documentation Française, Nº 3113 (juin 2015), p. 5-38. ISSN0032-9304. RE-3

Paye, Jean-Claude. Internet: autorégulation du marché et autonomie du contôle policier IN La pensée. Paris: Institut de Recherches Marxistes, Nº 331 (juil/sept. 2002), p. 97-115. ISSN0031-4773. RE-87

Gonçalves, Maria Eduarda. Internet, direito e tribunais IN Sub judice. Lisboa: DocJuris, Nº 35 (Abr./Jun. 2006), 111 p. ISSN0872-2137. RP-472

Salomon, Jean-Claude. Internet: enjeux, menaces et protections IN Les cahiers de la sécurité intérieure. Paris: Institut des Hautes Études de la Sécurité Intérieure, Nº 29 (1997), p. 157-164. ISSN1150-1634. RE-269

Wairou, Gaorang Wangkari. Internet et la protection du droit à la vie privée au Cameroun IN Revue de droit international et de droit comparé. Bruxelles: Etablissements Emile Bruylant, Nº 4 (2022), p. 681-724. RE-223

Dagiral, Éric. Internet, moteur ou miroir des transformations sociales contemporaines? IN Les cahiers français. Paris: La Documentation Française, Nº 383 (nov./déc. 2014), p. 63-38. ISSN0008-0217. RE-151

Rossi, Agustin. Internet privacy: who sets the global standard? IN The international spectator. Roma: Fratelli Palombi, Vol. 49, nº 1 (mar. 2014), p. 65-80. ISSN0393-2729. RE-102

Aden, Hartmut. Interoperability between EU policing and migration databases: risks for privacy IN European Public Law. [S.l.]: Wolters Kluwer, Vol. 26, nº 1 (2020), p. 93-108. ISSN1354-3725. RE-219

Vavoula, Niovi. Interoperability of EU Information Systems: the deathblow to the rights to privacy and personal data protection of third-country nationals? IN European Public Law. [S.l.]: Wolters Kluwer, Vol. 26, nº 1 (2020), p. 131-156. ISSN1354-3725. RE-219

Quintel, Teresa. Interoperable data exchanges within different data protection regimes: the case of Europol and the European Border and Coast Guard Agency IN European Public Law. [S.l.]: Wolters Kluwer, Vol. 26, nº 1 (2020), p. 205-226. ISSN1354-3725. RE-219

Curtin, Deirdre. Interoperable information sharing and the five novel frontiers of EU Governance: a special issue IN European Public Law. [S.l.]: Wolters Kluwer, Vol. 26, nº 1 (2020), p. 59-70. ISSN1354-3725. RE-219

Herveg, Jean. Introducing key elements regarding access to personal data for scientific research in the perspective of devoloping medicines IN European journal of health law. Dordrecht (NL): Kluwer Academic, Vol. 27, nº 3 (june. 2020), p. 195-212. ISSN0929-0273. RE-260

Ploem, M. C. Introduction of a national electronic patient record in the Netherlands: some legal issues IN European journal of health law. Dordrecht (NL): Kluwer Academic, Vol. 18, nº 2 (Mar. 2011), p. 191-204. ISSN0929-0273. RE-260

Castela, Elisabete. A investigação clínica na era do altruísmo dos dados: algumas considerações em torno da proteção de dados pessoais IN Anuário da Proteção de Dados. Lisboa: CEDIS - Centro de I & D sobre Direito e Sociedade, (2023), p. 249-282. ISSN2184-2949

Lança, Hugo Cunha. Isto não é um artigo sobre pornografia de vingança: a punibilidade da divulgação não consentida de imagens íntimas IN De Legibus. Lisboa: Universidade Lusófona, Nº 2(2021), p. 113-152. RP-406

Dagnino, Emanuele. It takes three to tango: labour law, data protection, and collective voice for the regulation of new technologies in the workplace IN Comparative Labor Law & Policy JournalOsgoode Hall Law School, Vol. 45, nº 3 (2025), p. 651-680. ISSN 2819-2567

Castro, Catarina Sarmento e. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, o Regulamento geral sobre a proteção de dados pessoais e as novas perspetivas para o direito ao esquecimento na Europa IN Estudos em homenagem ao Conselheiro Presidente Rui Moura Ramos. Coimbra: Almedina, 2016, Vol. 1, p. 1047-1070. 550/2019

Yakovleva, Svetlana. Kaleidoscopic data-related enforcement in the digital age IN Common Market Law Review. Leiden: Kluwer Law International, Vol. 57, nº 5 (Oct. 2020), p. 1461-1494. ISSN0165-0750. RE-227

Marazza, Marco. Labour and privacy law: the protection of the worker in the market and in the enterprise IN Questões laborais. Coimbra: Coimbra Editora, A. 24, nº 51 (jul.-dez. 2017), p. 69-109. ISSN0872-8267. RP-577

Brouwer, Evelien. Large-scale databases and interoperability in migration and border policies: the non-discriminatory approach of data protection IN European Public Law. [S.l.]: Wolters Kluwer, Vol. 26, nº 1 (2020), p. 71-92. ISSN1354-3725. RE-219

Posnik, Rosi. Legal considerations on the CJEU judgment of 9 July 2020, C-272/19 IN International journal of parliamentary studies. Leiden: Brill, vol. 1, nº 1, (2021), p. 154-159. ISSN2589-8825. RE-351

Moutinho, José Lobo. Legislador português precisa-se: algumas notas sobre o regime sancionatório no Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679) IN Forum de Proteção de Dados. Lisboa: CNPD, N.º 4 (jul. 2017), p. 40-57. ISSN2183-5977

Marques, José Augusto Garcia. Legislar sobre protecção de dados pessoais em Portugal IN Legislação. Oeiras: INA, Dez. 1993), p. 37-64. ISSN0871-9497. RP-500

Pinho, Carlos. Lei de retenção de dados de comunicações electrónicas : aposentar ou reformar? IN Revista do Ministério Público. Lisboa: Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Nº 154 (Abr./Jun. 2018), p. 167-192. ISSN0870-6107. RP-179

Machado, José Grazina. A lei dos “metadados": a crónica de uma morte há muito anunciada IN De Legibus. Lisboa: Universidade Lusófona, Nº 3 (jul. 2022), p. 113-144. RP-406

Silva, Leda Maria Messias da. A lei geral de proteção de dados e as relações de emprego: um olhar sobre os direitos da personalidade

Kunzler, Ivana Brizzi. Lei geral de proteção de dados: LGPD e sua influência nas relações de emprego IN Revista Jurídica Luso-Brasileira. Lisboa: Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Ano 9, nº 4, (2023), p. 813-850. ISSN2183-539X

Santos, Luciano Alves dos. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e os seus reflexos no Poder Judiciário brasileiro IN Privacy and Data Protection Magazine. Lisboa: Universidade Europeia, N.º 1 (2021), p. 92-107

Losano, Mario G. A lei italiana sobre a protecção dos dados pessoais IN O direito. Lisboa: SIDEP, A. 129, nº 1-2 (Jan./Jun. 1997), p. 7-28. RP-270

Marques, José Augusto Garcia. A Lei n.º 10/91, de 29 de abril: Lei de Protecção de Dados Pessoais face à Informática IN Documentação e direito comparado. Lisboa: Gabinete de Documentação e Direito Comparado, N.º 47/48 (1991), p. 379-423. RP-120

Coelho, Cristina Pimenta. A Lei nº 58/2019, de 8 de agosto, e a aplicabilidade de coimas a entidades públicas IN Revista de direito administrativo. Lisboa: AAFDL, Nº 8 (maio-ago. 2020), p. 61-68. ISSN2184-1799. RP-12

Calvão, Filipa Urbano. A Lei nº 58/2019, de 8 de agosto: incongruências e insuficiências na execução do RGPD IN Revista de direito administrativo. Lisboa: AAFDL, Nº 8 (maio-ago. 2020), p. 45-53. ISSN2184-1799. RP-12

Sánchez Bravo, Álvaro A. La ley orgánica 15/1999 de protección de datos de carácter personal: diez consideraciones en torno a su contenido IN Revista de estudios políticos. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, Nº 111 (Enero/marzo 2001), p. 201-214. ISSN0048-7694. RE-15

Metallinos, Nathalie. La libre circulation des données personnelles fondées sur l'adéquation après l'arrêt Schrems: la fin de l'innocence IN Revue des affaires européennes. Bruxelles: Bruylant, A. 22, nº 2 (2016), p. 265-272. ISSN1152-9172. RE-35

Cardon, Dominique. Liens faibles et liens forts sur les réseaux sociaux IN Les cahiers français. Paris: La Documentation Française, Nº 372 (jan/févr. 2013), p. 61-65. ISSN0008-0217. RE-151

Moura, Caroline Albuquerque Gadêlha de. Os limites do consentimento na lei geral de proteção de dados e a privacidade dos titulares de dados sob a perspetiva da mercantilização de dados IN Revista Jurídica Luso-Brasileira. Lisboa: Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Ano 10, nº 1, (2024), p.55-79. ISSN2183-539X

Ruivo, Marcelo Almeida. Limites do whistleblowing: denúnica de crimes contra a administração pública, ilícitos administrativos e ações lesivas ao interesse público IN Direito e Liberdade. Coimbra: Almedina, 2022, p. 251-280. 12.06.8 - 432/2022

Almeida, Vasco Duarte de. Listas de candidatos não eleitos e protecção de dados pessoais IN Estudos de homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda. Coimbra: Coimbra Editora, 2012, Vol. 3, p. 779-796. 318/2012

Croella, Carole. Le livre vert sur le droit d'auteur et les droits voisins dans la société de l'information IN Revue du droit de l'Union Européenne. Paris: Clément Juglar, nº 2 (1996), p. 181-208. ISSN1155-4274. RE-200

Neves, Inês. O lugar da proteção de dados na efetividade necessária ao direito da concorrência IN Revista de concorrência e regulação. Coimbra: Almedina, Ano 9, nº 33-34 (jan./jun. 2018), p. 185-225. ISSN1647-5801. RP-403

Bourdenx, Aurore. Lutte contre la fraude sociale versus droit au respect de la vie privée: à propos de la censure partielle du droit de communication des organismes de sécurité sociale par le Conseil constitutionnel IN Droit social. Paris: Éditions Techniques et Économiques, Nº 3 (Mars 2020), p. 259-264. ISSN0012-6438. RE-9

Küzeci, Elif. Maintaining compliance while healing at a distance: telehealth services within the frame of turkish data protection regime IN European journal of health law. Dordrecht (NL): Kluwer Academic, Vol. 30, nº 4 (Aug. 2023), p. 379-405. ISSN0929-0273. RE-260

União Europeia, Comissão Europeia. Measuring discrimination: data collection and EU equality law IN Emploi & affaires sociales. Luxembourg: OPOCE, (Nov. 2006), 109 p. CCE-6.11

Portocarrero, Marta. O mecanismo de coerência e o contencioso da União: reflexões a respeito das decisões do Comité ao abrigo do Regulamento Europeu de Protecção de Dados IN Forum de Proteção de Dados. Lisboa: CNPD, N.º 5 (nov. 2018), p. 8-26. ISSN2183-5977

Bigot, Christophe. Médias et vie privée IN Problèmes politiques et sociaux. Paris: La Documentation Française, nº 940 (sep. 2007), 119 p. ISSN0015-9743. RE-74

Almeida, Teresa de. Metadados: as prequelas esquecidas e o contexto necessário IN Revista do Centro de Estudos Judiciários. Lisboa: CEJ, n.º 1 (1.º sem. 2023), p. 45-67. ISSN1645-829X. RP-244

Fernandes, Daniel de Senna. Mhealth e smart contracts: uma relação possível à luz do regulamento geral sobre protecção de dados? IN Saúde, novas tecnologias e responsabilidades. Coimbra: Instituto Jurídico. Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2019, Vol. I, p. 139-154

Klimburg, Alexander. Mixed signals : a flawed approach to cyber deterrence IN Survival. London: IISS, Vol. 62, nº 1 (Feb.-March 2020), p. 107-130. ISSN0039-6338. RP-229

Calvão, Filipa Urbano. O modelo de supervisão de tratamentos de dados pessoais na União Europeia: da atual diretiva ao futuro regulamento IN Forum de Proteção de Dados. Lisboa: CNPD, N.º 1 (jul. 2015), p. 34-46. ISSN2183-5977

Bello, Pablo. Un momento crítico para el futuro de Internet IN Política exterior. Madrid: Estudios de Política Exterior, Vol. 30, nº 172 (jul.-agosto 2016), p. 62-70. ISSN0213-6856. RE-111

Ségur, Marie. Les mouvements de résistance à la surveillance numérique IN Futuribles. Paris: Futuribles, Nº 450 (sept.-oct. 2022), p. 73-85. ISSN0337-307x. RE-4

Malheiros, José Vítor. Um mundo de coisas a esconder IN Forum de Proteção de Dados. Lisboa: CNPD, N.º 1 (jul. 2015), p. 10-14. ISSN2183-5977

Nunes, Paulo Fernando Viegas. Mundos virtuais, riscos reais: fundamentos para a definição de uma estratégia da informação Nacional IN Revista militar. Lisboa: Empresa da Revista Militar, V. 62, nº 11 (Nov. 2010), p. 1169-1198. ISSN0873-7630. RP-401

Masseno, Manuel David. Nas fronteiras da propriedade intelectual: os direitos patrimoniais sobre dados, uma perspetiva europeia IN Privacy and Data Protection Magazine. Lisboa: Universidade Europeia, N.º 1 (2021), p. 212-221

Machado, Mariana Gomes. Netshaming: a proteção jurídico-penal da intimidade da vida privada na Internet (Lei n.º 44/2018, de 9 de agosto) IN Revista de direito e segurança. Lisboa: Instituto de Direito Público/CEDIS, A. 7, nº 13 (Jan./Jun. 2019), p. 97-120. ISSN2182-8687. RP-301

Kienle, Thomas. New forms of medical data collection: should be complemented by a new European privacy standard? IN European journal of health law. Dordrecht (NL): Kluwer Academic, Vol. 8, nº 1 (March 2001), p. 27-39. ISSN0929-0273. RE-260

Moniz, Helena Isabel Gonçalves. Notas sobre a protecção de dados pessoais perante a informática IN Revista portuguesa de ciência criminal. Lisboa: Aequitas, Nº 2 (Abr./Jun. 1997), p. 231-298. ISSN0871-8563. RP-514

Magriço, Manuel Eduardo Aires. Notas sobre o regime instituído pela Diretiva nº 216/80 da União Europeia sobre a proteção de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção e repressão de infrações penais IN Revista do Ministério Público. Lisboa: Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Nº 173 (jan.-mar. 2023), p. 49-85. ISSN0870-6107. RP-179

Moutinho, José Lobo. Notas sobre o regime sancionatório da proposta de regulamento geral sobre a proteção de dados do Parlamento Europeu e do Conselho IN Forum de Proteção de Dados. Lisboa: CNPD, N.º 1 (jul. 2015), p. 18-33. ISSN2183-5977

Coimbra, Ana Sirage. A notificação das pessoas singulares em processo contraordenacional: considerações acerca do dever de sigilo fiscal e a proteção de dados pessoais IN Jornadas de Direito das Contraordenações. Porto: Universidade Católica, 2019, p. 33-52. 95/2020

Peyrou, Sylvie. Un nouveau cadre juridique général pour la protection des donnés au sein de l'Union européenne: une réforme législative ambitieuse IN Revue des affaires européennes. Bruxelles: Bruylant, A. 19, nº 1 (Sept. 2012), p. 149-162. ISSN1152-9172. RE-35

Peyrou, Sylvie. Le nouveau règlement gènéral européen relatif à la protection des donnés à caractère personnel: un texte à la hauteur de ses ambitions IN Revue des affaires européennes. Bruxelles: Bruylant, Nº 1 (2016), p. 103-110. ISSN1152-9172. RE-35

Gheorghe-Badescu, Ioana. Le nouveau règlement général sur la protection des données: quoi de neuf? IN Revue de l'Union européenne. Paris: Éditions techniques et économiques, Nº 601 (sept. 2016), p. 466-477. ISSN0035-2616. RE-33

Chevallier, Jacques. Un nouvel outil numérique: StopCovid IN Revue française d'administration publique. Paris: ENA, Nº 174 (2020), p. 519-528. ISSN0152-7401. RE-263

Cammilleri, Anne. Nouvelles technologies et intelligence artificielle (IA) 2019: le mariage du siècle entre l'intelligence artificielle et la cybersécurité : l'arbitrage juridique entre les biais cognitifs et le doute scientifique IN Revue du droit de l'Union Européenne. Paris: Clément Juglar, Nº 1 (2020), p. 121-144. ISSN1155-4274. RE-200

Oliveira, Ricardo Rodrigues de. A nova identidade digital europeia: uma primeira abordagem IN Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Coimbra: Coimbra Editora, A. 64, nº 1, tomo 3 (2023), p. 1935-1968. ISSN0870-3116. RP-226

Costa, Francisco Seixas da. As novas ameaças à segurança IN Revista militar. Lisboa: Empresa da Revista Militar, Vol. 57, Nº 6/7 (jun./jul. 2005), p. 637-653. ISSN0873-7630. RP-401

Santos, Cristina Máximo dos. As novas tecnologias da informação e o sigilo das comunicações IN Revista do Ministério Público. Lisboa: Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, A. 25, nº 99 (Jul./Set. 2004), p. 89-116. ISSN0870-6107. RP-179

Alípio, Raquel Silveira. As novas tecnologias de informação e comunicação e o direito administrativo IN Estudos de E. governação, transparência e proteção de dados. Coimbra: Almedina, 2021, p. 269-291. 04.36 - 168/2021

Moreira, Teresa Coelho. As novas tecnologias de informação e comunicação e o poder de controlo electrónico do empregador IN Scientia ivridica. Braga: Universidade do Minho, Tomo 59, Nº 323 (jul./set. 2010), p. 553-579. ISSN0870-8185. RP-92

Castro, Catarina Sarmento e. Novas tecnologias e relação laboral: alguns problemas: tratamentos de dados pessoais, novo regulamento geral de proteção de dados e direito à desconexão IN Revista do Centro de Estudos Judiciários. Lisboa: CEJ, Nº 1 (1º sem. 2018), p. 271-299. ISSN1645-829X. RP-244

Negrão, Fernando. Novo mundo, privacidade e política IN Forum de Proteção de Dados. Lisboa: CNPD, N.º 3 (jul. 2016), p. 8-10. ISSN2183-5977

Rallo Lombarte, Artemi. Una nueva generación de derechos digitales IN Revista de estudios políticos. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, Nº 187 (enero./mars. 2020), p. 101-135. ISSN0048-7694. RE-15

Barrio Andrés, Moisés. Las nuevas coordenadas del Derecho digital europeo IN Diálogos jurídicos : Anuario de la Facultad de Derecho de la Universidad de Oviedo. Oviedo: Universidad de Oviedo, n.º 9 (2024), p. 21-36. ISSN 2445-2688

Rallo Lombarte, Artemi. El nuevo derecho de protección de datos IN Revista Española de Derecho Constitucional. Madrid: Centro de Estudios Políticos y Constitucionales, Ano 39, nº 116 (mayo/agosto 2019), p. 45-74. ISSN0211-5743. RE-343

Nascimento López, Lucía do. El nuevo Reglamento General de Protección de Datos y su impacto sobre la actividad de las Administraciones Públicas en Europa IN Questões atuais de Direito Local. Braga: AEDRL, Nº 16 (out.-dez. 2017), p. 59-77. ISSN2183-1300. RP-173

Lanna, Maximilien. Objets connectés et protection des données à caractère personnel: vers un changement de paradigme des modalités de protection? IN Droits. Paris: Presses Universitaires de France, Nº 68 (2018), p. 223-235. ISSN0766-3838. RE-215

Barra, Tiago Viana. Olhar sobre a inteligência artificial a nível europeu IN Revista de direito administrativo. Lisboa: AAFDL, Nº 22 (jan./abr. 2025), p. 63-72. ISSN2184-1799. RP-12

Guimarães, Maria Raquel. As operações fraudulentas de homebanking na jurisprudência recente: Ac. do STJ de 18.12.2013, Proc. 6479/09 IN Cadernos de direito privado. Braga: CEJUR, Nº 49 (jan/mar. 2015), p. 9-33. ISSN1645-7242. RP-155

Foegle, Jean-Philippe. L'ouverture des données publiques à l'ère numérique : de la demande à l'offre IN Revue du droit public et de la science politique en France et à l'étranger. Paris: Librairie Générale de Droit et de Jurisprudence, Nº 3 (May./juin. 2018), p. 677-684. ISSN0035-2578. RE-7

Martins, João Zenha. A pandemia e a morfologia do trabalho digital: que futuro para o Direito de (tele)Trabalho? IN Revista do Ministério Público. Lisboa: Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Ano 41 (jun. 2020), p. 391-432. ISSN0870-6107. RP-179

Brandão, Diogo Matos. O papel do médico do trabalho à luz do RGPD IN Revista do Centro de Estudos Judiciários. Lisboa: CEJ, Nº 2 (jul./dez. 2023), p. 129-152. ISSN1645-829X. RP-244

Alves, Diogo Lopes. O papel fundamental da cibersegurança na proteção de dados pessoais IN Anuário da Proteção de Dados. Lisboa: CEDIS - Centro de I & D sobre Direito e Sociedade, (2021), p. 121-154. ISSN2184-2949. RP-464

Pereira, Victória Maria Bezerra. Para a sua segurança, você está sendo gravado: o reconhecimento facial sob a lacuna da Lei nº 13.709/18 no âmbito da segurança pública IN Revista Jurídica Luso-Brasileira. Lisboa: Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Ano 10, nº 3 (2024), 835-859. ISSN2183-539X

Lazarakos, Grigoris. Parliamentary activity and the General Data Protection Regulation (GDPR): The Paradigm of the Hellenic Parliament IN International journal of parliamentary studies. Leiden: Brill, Vol. 1, Nº 2 (2021), p. 315.326. ISSN2589-8825. RE-351

Oliveira, Emellin de. O Passanger Name Record e a Proteção de Dados Pessoais: uma análise sobre a transferência da informação dos passageiros aos Estados IN Anuário da Proteção de Dados. Lisboa: CEDIS - Centro de I & D sobre Direito e Sociedade, (2018), p. 148-167. ISSN2184-2949. RP-464

Dempsey, Judy. La paz europea hecha añicos : los valores amenazados IN Política exterior. Madrid: Estudios de Política Exterior, Vol. 30 nº 171 (Mayo/jun. 2016), p. 28-31. ISSN0213-6856. RE-111

Starr, Tegan S. Perceptions of revenge pornography and victim blame IN International Journal of Cyber Criminology. Ahmedabad: K. Jaishankar, vol. 12, nº2, (jul./dez. 2018), p. 427-438. ISSN 0974-2891

Helberger, Natali. The perfect match?: A closer look at the relationship between EU consumer law and data protection law IN Common Market Law Review. Leiden: Kluwer Law International, Vol. 54, nº 5 (Oct. 2017), p. 1427-1466. ISSN0165-0750. RE-227

Barnard-Wills, David. Playing with privacy: games for education and communication in the politics of online privacy IN Political studies. Oxford: Basil Blackwell, Vol. 63, nº 1 (Mar. 2015), p. 142-160. ISSN0032-3217. RE-164

Papakonstantinou, Vagelis. The PNR agreement and transatlantic anti-terrorism co-operation: no firm human rights framework on either side of the Atlantic IN Common Market Law Review. Leiden: Kluwer Law International, Vol. 46, nº 3 (Jun. 2009), p. 885-919. ISSN0165-0750. RE-227

Vilas Boas, Carlos. Poder local, tecnologia e privacidade em cidades inteligentes IN Governação pública digital, smart cities e privacidade. Coimbra: Almedina, 2022, p. 43-66. 04.36 - 135/2022

Ruaro, Regina Linden. Poder público e o tratamento de dados pessoais no Brasil IN Revista Jurídica Luso-Brasileira. Lisboa: Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Ano 10, n.º 1 (2024), p. 811-838. ISSN2183-539X

Wagner, Ben. The politics of internet filtering: the United Kingdom and Germany in a comparative perspective IN Politics. Oxford: Political Studies Association, Vol. 34, nº 1 (Feb. 2014), p. 58-71. ISSN0263-3957. RE-195

Fiorio, Kauane. Pornografia de vingança: violência de gênero na internet e tutela da intimidade sexual : um estudo comparado (Itália e Brasil): gender violence on the internet and sexual intitude care: a compared study (Italy and Brazil) IN Derecho y Cambio Social. Lima, N.º 59 (Ene.-Mar. 2020). ISSN: 2224-4131

Cadinha, Gonçalo da Silva. Portal nacional de dados abertos da Administração Pública em particular, os limites à extensão dos dados abertos IN Governação pública digital, smart cities e privacidade. Coimbra: Almedina, 2022, p. 111-126. 04.36 - 135/2022

Santos, Patricia Ramos. A (possível) limitação legal no prazo de conservação dos dados pessoais dos candidatos a emprego IN Anuário da Proteção de Dados. Lisboa: CEDIS - Centro de I & D sobre Direito e Sociedade, (2020), p. 121-137. ISSN2184-2949. RP-464

Maupeou, Stanislas de. Pour une gestion stratégique du risque informatique dans les armées IN Revue défense nationale. Paris: CEDN, Ano 57, nº4 (Avr. 2001), p. 99-110. ISSN0336-1489. RE-75

Nocetti, Julien. Le pouvoir de l'algorithme: Internet et démocratie font-ils bon ménage? IN Ramses. Paris: Dunod, (2016), p. 162-167. RE-152

Goldim, José Roberto. Preservação de informações na área da saúde: aspectos morais, jurídicos e éticos à luz da bioética IN Privacy and Data Protection Magazine. Lisboa: Universidade Europeia, N.º 1 (2021), p. 140-152

Xiao Qiang. President XI's surveillance state IN Journal of democracy. Baltimore: The Johns Hopkins University Press, Vol. 30, Nº 1 (Jan.2019), p. 53-67. ISSN1086-3214. RE-143

Magalhães, Filipa Matias. O princípio da administração aberta e o direito à proteção de dados pessoais : direitos conflituantes ou um direito duplamente garantístico? IN Estudos de E. governação, transparência e proteção de dados. Coimbra: Almedina, p. 87-106. 04.36 - 168/2021

Forgioni, Paula A. O princípio da neutralidade e o marco civil da internet no Brasil IN Revista Jurídica Luso-Brasileira. Lisboa: Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Ano 1, n.º 4 (2015), p. 1269-1301. ISSN2183-539X

Pinto, Sara Ferreira. O princípio da Proteção dos Dados Pessoais pela Administração Tributária IN Ciência e Técnica Fiscal. Lisboa: Ministério das Finanças, Nº 438 (jul./dez. 2017), p. 7-52. ISSN0870-340X. RP-160

Coimbra, Ana Sirage. Os princípios da boa administração, da administração aberta e da proteção de dados pessoais IN Revista de direito administrativo. Lisboa: AAFDL, Nº 10 (jan.-abr. 2021), p. 97-103. ISSN2184-1799. RP-12

Castillo Parrilla, José Antonio. Privacidad de grupo: un reto para el derecho a la protección de datos a la luz de la evolución de la inteligencia artificial IN Derecho privado y Constitución. Madrid: Centro de Estudios Políticos y Constitucionales, Consejo General del Notariado y el Colegio de Registradores de la Propiedad, Mercantiles y de Bienes muebles de España, A. 31, n.º 43 (jul./dez. 2023), p. 53-88. ISSN1133-8768. RE-355

Iglesias, Filipa. A privacidade como direito universal IN Brotéria. Lisboa: [SPCJ], Vol. 194 (fev. 2022), p. 139-146. ISSN0870-7618. RP-483

Mendes, Paulo de Sousa. A privacidade digital posta à prova no processo penal IN Revista do Ministério Público. Lisboa: Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Nº 165 (jan.-mar. 2021), p. 109-143. ISSN0870-6107. RP-179

Goñi Sein, José Luís. Privacidade e protecção de dados pessoais na relação de trabalho IN Scientia ivridica. Braga: Universidade do Minho, T. 62, nº 333 (set./dez. 2013), p. 591-615. ISSN0870-8185. RP-92

Cavaleiro, Vasco. Privacidade e transparência: diálogos naturais a propósito de substâncias artificiais IN Revista de direito do desporto. Cruz Quebrada Dafundo: AAFDL, Nº 18 (set./dez. 2024), p. 22-31. ISSN2184-4186. RP-818

Costa, Flávio Luiz da. A privacidade em tempos da Covid-19 IN Direito, bioética e saúde. Coimbra: Almedina, 2023, p. 319-350. 28.26 - 294/2023

Chagas, Jefison de Andrade das. A privacidade na era digital sob a égide da LGPD IN Revista Jurídica Luso-Brasileira. Lisboa: Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Ano 9, n.º 6 (2023), p. 1107-1134. ISSN2183-539X

Sousa, João Peixoto de. Privacidade no local de trabalho: telefone, controlo do e-mail e do acesso à internet IN Trabalho e segurança social. Porto: Grupo Editorial Peixoto de Sousa, (jan. 2004), p. 13-17. RP-558

Antunes, Luís Filipe Coelho. A privacidade no mundo conectado da Internet das Coisas IN Forum de Proteção de Dados. Lisboa: CNPD, N.º 2 (jan. 2016), p. 52-58. ISSN2183-5977

Lopes, Ana Sá. A privacidade nunca existiu IN Forum de Proteção de Dados. Lisboa: CNPD, N.º 4 (jul. 2017), p. 8-9. ISSN2183-5977

Castro, Catarina Sarmento e. Privacidade versus publicidade: protecção de informações pessoais e actividade registral IN Estudos em homenagem ao prof. doutor Manuel Henrique Mesquita. Coimbra: Coimbra Editora, 2009, Vol. 1, p. 375-400. 31/2019

Perry, Nicolas P. Privacy and the health information domain: properties, models and unintended results IN European journal of health law. Dordrecht (NL): Kluwer Academic, Vol. 10, nº 3 (Sept. 2002), p. 223-237. ISSN0929-0273. RE-260

Barbosa, Mafalda Miranda. O problema do ressarcimento dos danos não patrimoniais no quadro da violação de dados pessoais IN Revista do Centro de Estudos Judiciários. Lisboa: CEJ, Nº 2 (jul./dez. 2023), p. 43-76. ISSN1645-829X. RP-244

Confraria, João. Problemas de regulação da segurança e da privacidade IN Cadernos de economia. Lisboa: Polimeios, Nº 129 (Out./Dez. 2019), p. 54-56. ISSN0874-4068. RP-272

Rushforth, David. Problemas que se colocam aos serviços públicos para melhorar as relações empresas-administração: as escolhas em matéria de gestão pública IN As empresas e a administração face a 1992. Lisboa: SMA, 1989, P. 67-93. 16/90

Dezeure, Freddy. Proceedings of the workshop on 'Cyber Security in Europe': Brussels, 31 August 2011 IN Industry, Research and Energy. Brussels: European Parliament, PE 464.447 (Sep. 2011)

Lagoute, Miguel. O processo clínico enquanto documento administrativo: da transparência à intrusão IN O acesso à informação administrativa. Coimbra: Almedina, 2021, p. 651-673. 32.26 - 68/2022

Lagoute, Miguel. O processo clínico enquanto documento administrativo: da transparência à intrusão: from transparency to intrusion IN E-Pública. Lisboa: Universidade de Lisboa, Vol. 6, nº 1 (abr. 2019), p. 101-122. ISSN2183-184X

França, Assemblée Nationale. Les projets communautaires concernant la protection des données à caractère personnel IN Documents législatifs. Paris: Assemblée Nationale, Nº 2403 (1991), 25 p. ISSN1240-8468. RE-191

Sethi, Nayha. The promotion of data sharing in pharmaco epidemiology IN European journal of health law. Dordrecht (NL): Kluwer Academic, Vol. 21, nº 3 (June 2014), p. 271-296. ISSN0929-0273. RE-260

Conselho da Europa, Assembleia Parlamentar. Proposition de recommandation relative à la protection des données à caractère personnel dans le cadre du telemarketing, de la télémetrie, des médias interactifs et du progrès social IN Documents de séance. Strasbourg: Conseil de l'Europe, Doc. 6683 (1992), 2 p. ISSN0252-0656. ROI-39

Conselho da Europa, Assembleia Parlamentar. Proposition de recommandation relative à la protection des données à caractère personnel dans le cadre du telemarketing, de la télémetrie, des médias interactifs et du progrès social IN Documents de séance. Strasbourg: Conseil de l'Europe, Doc. 6354 (1990), 2 p. ISSN0252-0656. ROI-39

Conselho da Europa, Assembleia Parlamentar. Proposition de résolution sur les systèmes informatisés à risque IN Documents de séance. Strasbourg: Conseil de l'Europe, Doc. 6465 (1991), 1 p. ISSN0252-0656. ROI-39

Raposo, Vera Lúcia. Proposta de regulamento sobre inteligência artificial: the devil is in the details IN Privacy and Data Protection Magazine. Lisboa: Universidade Europeia, N.º 3 (dez. 2021), p.9-24

Deodato, Sérgio. A proteção da informação de Saúde IN Forum de Proteção de Dados. Lisboa: CNPD, N.º 4 (jul. 2017), p. 60-69. ISSN2183-5977

Grupo de Trabalho Internacional sobre Proteção de Dados nas Telecomunicações. Proteção da privacidade das crianças nos serviços em linha IN Forum de Proteção de Dados. Lisboa: CNPD, N.º 6 (nov. 2019), p. 50-57. ISSN2183-5977

Coelho, Joana Capaz. A proteção da privacidade dos denunciantes à luz da Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, relativa à proteção das pessoas que denunciem violações do Direito da União IN Privacy and Data Protection Magazine. Lisboa: Universidade Europeia, N.º 3 (dez. 2021), p. 47-68

Monge, Cláudia. Proteção de dados de saúde nos hospitais públicos IN Revista de direito administrativo. Lisboa: AAFDL, Nº 8 (maio-ago. 2020), p. 79-89. ISSN2184-1799. RP-12

Teixeira, Maria Leonor de Silva. Proteção de dados e big data: os desafios líquidos do pós-panoptismo IN Revista do Ministério Público. Lisboa: Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Ano 40 , nº 159 (jul./set. 2019), p. 197-245. ISSN0870-6107. RP-179

Figueiredo, Eduardo António da Silva. A proteção de dados genéticos em tempos de (r)evolução dos sistemas de saúde IN Saúde, novas tecnologias e responsabilidades. Coimbra: Instituto Jurídico. Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2019, Vol. 1, p. 195-210

Cavaleiro, Vasco. A proteção de dados no contexto do vínculo do emprego público IN Estudos de E. governação, transparência e proteção de dados. Coimbra: Almedina, 2021, p. 71-86. 168/2021

Pinheiro, Alexandre Sousa. A proteção de dados no novo Código do Procedimento Administrativo IN Comentários ao novo Código do Procedimento Administrativo. Lisboa: AAFDL, 2018, Vol. 1, p. 339-366. 113/2018 (1-2)

Pinheiro, Alexandre Sousa. A proteção de dados no novo Código do Procedimento Administrativo IN Comentários ao novo Código do Procedimento Administrativo. Lisboa: AAFDL, 2015, p. 251-279. 56/2016

Moreira, Teresa Coelho. A proteção de dados pessoais dos trabalhadores IN Estudos em homenagem ao Professor Doutor Wladimir Brito. Coimbra: Almedina, 2020, p. 1519-1544. 12.06 - 293/2022

Magriço, Manuel Eduardo Aires. A proteção de dados pessoais e a privacidade das crianças no ciberespaço IN Forum de Proteção de Dados. Lisboa: CNPD, N.º 6 (nov. 2019), p. 18-35. ISSN2183-5977

Silveira, Luís. Proteção de dados pessoais e base de dados de ADN IN Colecção bioética. Lisboa: Presidência do Conselho de Ministros. CNECV, Nº 15 (2013), p. 143-150. RP-718

Pinheiro, Alexandre Sousa. A proteção de dados pessoais nos contratos públicos IN Revista de direito administrativo. Lisboa: AAFDL, Nº 8 (maio-ago. 2020), p. 69-77. ISSN2184-1799. RP-12

Martins, José Joaquim Fernandes Oliveira. Proteção de dados pessoais, privacidade e sistema judicial português IN Revista do Centro de Estudos Judiciários. Lisboa: CEJ, Nº 2 (jul./dez. 2023), p. 215-235. ISSN1645-829X. RP-244

Barbosa, Carla. A proteção dos dados pessoais e a indústria farmacêutica : (os casos particulares da investigação clínica e ensaios clínicos e da farmacovigilância) e a indústria IN Direito da saúde. Coimbra: Almedina, 2016, Vol. 5, p. 169-193. 183/2016

Gonçalves, Maria Eduarda. A proteção dos dados pessoais na era do Big Data: desfasamento entre o direito e a tecnologia? IN Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Manuel Pita. Coimbra: Almedina, 2022, p. 543-563. 40 - 99/2022

Carvoeiras, Francisco. Proteção e tratamento de dados pessoais de jogadores online IN Privacy and Data Protection Magazine. Lisboa: Universidade Europeia, N.º 2 (ago. 2021), p. 146-161

Queirós, Cristina. A protecção constitucional da recolha e tratamento de dados pessoais automatizados IN Homenagem da Faculdade de Direito de Lisboa - Prof. Doutor Inocêncio Galvão Telles. Coimbra: Almedina, p. 291-315. 388/2007

Egídio, Mariana Melo. Protecção de dados em tempos de COVID-19: breves reflexões: brief remarks IN E-Pública. Lisboa: Universidade de Lisboa, Vol. 7, nº 1 (abr. 2020), p. 184-199. ISSN2183-184X

Pinheiro, Alexandre Sousa. A protecção de dados na proposta de regulamento comunitário apresentada pela Comissão Europeia (2012): primeiras reflexões IN Direito e política. Loures: Diário de Bordo, Nº 1 (out./dez. 2012), p. 8-21. ISSN2182-7583. RP-60

União Europeia, Comissão. Protecção de dados na União Europeia IN Diálogo com os cidadãos e as empresas. Luxemburgo: Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, 2001, 22 p. CCE-198

Figueiredo, Amaro Santos. A protecção de dados pessoais em Angola: realidade, desafios e perspectivas IN Privacy and Data Protection Magazine. Lisboa: Universidade Europeia, N.º 1 (2021), p. 50-60

Lopes, J. de Seabra. A protecção de dados pessoais no contexto internacional e comunitário IN Legislação. Oeiras: INA, Nº 8 (Out.-Dez. 1993), p. 9-35. ISSN0871-9497. RP-500

Castro, Catarina Sarmento e. A protecção dos dados pessoais dos trabalhadores IN Questões laborais. Coimbra: Coimbra Editora, A. 9, nº 19 (2002), p. 27-60. ISSN0872-8267. RP-577

Castro, Catarina Sarmento e. A protecção dos dados pessoais dos trabalhadores IN Questões laborais. Coimbra: Coimbra Editora, A. 9, nº 20 (2002), p. 139-163. ISSN0872-8267. RP-577

Cecílio, Tiago. A protecção dos menores na sociedade da informação: desafios criados pelas redes sociais IN Scientia ivridica. Braga: Universidade do Minho, Tomo 65, nº 341 (Maio/Ago. 2016), p.259-289. ISSN0870-8185. RP-92

Espanha, Congreso de los Diputados. Proteccion de datos personales: documentacion preparada para la tramitacion del Proyecto de Ley Organica de regularizacion del tratamiento automatizado de los datos de caracter personal IN Documentación. Madrid: Congreso de los Diputados, Nº 87 (1991), 2 V. RE-265

Manteca Valdelande, Victor. La protección de datos personales en las telecomunicaciones: regulación comunitaria europea y española IN Revista de las Cortes Generales. Madrid: Congreso de los Diputados, Nº 51 (2000), p. 43-73. ISSN0213-0130. RE-45

Sobrino García, Itziar. Protección de datos y privacidad: estudio comparado del concepto y su desarrollo entre la Unión Europea y Estados Unidos: comparative study of the concept and its development between the European Union and the United States IN Revista de Derecho UNED, Nº. 25 (2019), p. 687-713

Lukasik, Stephen J. Protecting critical infrastructures against cyber-attack IN Adelphi series. London: IISS, Nº 359 (2003), 98 p. ISSN1944-5571. RE-228

Reino Unido, Parliament. Protecting Europe against large-scale cyber-attacks: report with evidence IN European Union Committee. London: House of Lords, 5th Report of Session 2009-10 (18 Mar. 2010)

Bogaert, Peter. La protection administrative des données: l'hydre de Lerne du droit pharmaceutique européen IN Revue trimestrielle de droit européen. Paris: Sirey, Nº. 1 (jan./mars 2006), p. 47-95. ISSN0035-4317. RE-8

Bachert-Peretti, Audrey. La protection constitutionnelle des données personnelles: les limites de l'office du Conseil constitutionnel face à la révolution numérique IN Revue française de droit constitutionnel. Paris: Presses Universitaires de France, Nº 118 (Mai 2019), p. 261-284. ISSN1151-2385. RE-155

Favreau, Bertrand. La protection des données à caractère personnel IN La charte des droits fondamentaux de l'Union Européenne après le Traité de Lisbonne. Bruxelles: Bruylant, 2010, p. 185-215. 551/2010

Moiny, Yves. La protection des données à caractère personnel dans le cadre des activités d'une mission civile de gestion de crise ou la recherche de “l'inaccessible étoile"? IN Revue du droit de l'Union Européenne. Paris: Clément Juglar, Nº 2 (2012), p. 219-231. ISSN1155-4274. RE-200

Bruhann, Ulf. La protection des données á caractere personnel et la communauté européenne IN Revue de l'Union européenne. Paris: Éditions techniques et économiques, Nº 428 (Maio 1999), p. 328-341. ISSN0035-2616. RE-33

Conselho da Europa, Comité de Ministros. La protection des données à caractère personnel utilisées à des fins d'emploi IN Recommandations aux Etats membres. Strasbourg: Conseil de l'Europe, R(89)2, 5 p. ROI-86

Jault-Seseke, Fabienne. Protection des données: la mise en oeuvre du guichet unique ou les limites de l 'intégration européenne IN Revue trimestrielle de droit européen. Paris: Sirey, Nº 1 (janv./mars 2022), p. 81-91. ISSN0035-4317. RE-8

Fauvet, Jacques. La protection des données personnelles IN Revue internationale de droit comparé. Paris: Société de Legislation Comparée, Nº 3 (1987), p. 551-556. ISSN0035-3337. RE-22

Maus, Didier. La protection des données personnelles IN Revue française d'administration publique. Paris: ENA, Mar.1999), 194 p. ISSN0152-7401. RE-263

Galustian, Gohar. La protection des données personnelles à l'épreuve du numérique IN Revue du droit public et de la science politique en France et à l'étranger. Paris: Librairie Générale de Droit et de Jurisprudence, Nº 5 (sept./oct. 2018), p. 1389-1415. ISSN0035-2578. RE-7

Ancel, Pascal. La protection des données personnelles: aspects de droit français IN Revue internationale de droit comparé. Paris: Société de Legislation Comparée, Nº 3 (1987), p. 609-626. ISSN0035-3337. RE-22

Riklin, Franz. La protection des données personnelles: aspects de droit penal: situation actuelle en Suisse IN Revue internationale de droit comparé. Paris: Société de Legislation Comparée, Nº 3 (1987), p. 677-688. ISSN0035-3337. RE-22

Grard, Loïc. Protection des données personnelles des migrants IN Revue de l'Union européenne. Paris: Éditions techniques et économiques, Nº 641 (Sept. 2020), p. 470-503. ISSN0035-2616. RE-33

Knapp, Blaise. La protection des données personnelles: droit public suisse IN Revue internationale de droit comparé. Paris: Société de Legislation Comparée, Nº 3 (1987), p. 581-605. ISSN0035-3337. RE-22

Bruine, Frans de. Protection des données personnelles et securité de l'information

Engel, Pierre. La protection des données personnelles état de la législation et tendances de la jurisprudence en Suisse IN Revue internationale de droit comparé. Paris: Société de Legislation Comparée, nº 3 (1987), p. 627-652. ISSN0035-3337. RE-22

Tambou, Olivia. Protection des données personnelles: les difficultés de la mise en oeuvre du droit européen au déréférencement IN Revue trimestrielle de droit européen. Paris: Sirey, p. 249-274. ISSN 0035-4317. RE-8

La protection des donnés personnelles IN Revue française d'administration publique. Paris: ENA, Nº 89 (jan.-mars 1999), 197 p. ISSN0152-7401. RE-263

Delmaire, Gérard. La protection des systèmes d'information IN Revue défense nationale. Paris: CEDN, Nº 47 (févr. 1991), p. 135-139. ISSN0336-1489. RE-75

Lafferrière, Jorge Nicolás. Protection juridique de l'information personnelle de santé dans la télémédecine dans le cadre du MERCOSUR IN Journal international de bioéthique. Lyon: Alexandre Lacassagne, Vol. 25, nº 3 (sept. 2014), p. 147-160. ISSN1145-0762. RE-157

Gaster, Jens-Lienhard. La protection juridique des bases de données dans l'Union Européenne IN Revue trimestrielle de droit européen. Paris: Sirey, Nº 4 (1996), p. 55-80. ISSN0035-4317. RE-8

Oliver, Peter. The protection of privacy in the economic sphere before the european court of justice IN Common Market Law Review. Leiden: Kluwer Law International, Vol. 46, nº 5 (Oct. 2009), p. 1443-1483. ISSN0165-0750. RE-227

Gerhold, Maximilian. Une protection renforcée des données à caractère personnel financières IN Revue trimestrielle de droit européen. Paris: Sirey, Nº 1 (janv.-mars 2023), p. 37-50. ISSN0035-4317. RE-8

Mesquita, Paulo Dá. A prova em processo penal e a identificação de perfis de ADN: da recolha para comparação directa entre amostra problema e amostra referência às inserções e interconexões com a Base de Dados IN Revista portuguesa de ciência criminal. Lisboa: Aequitas, A. 24, nº 4 (out.-dez. 2014), p. 551-575. ISSN0871-8563

Pinto, Paulo Mota. Publicidade domiciliária não desejada: (“Junk Mail", “JunkCalls", e “Junk Faxes") IN Boletim da Faculdade de Direito. Coimbra: Universidade de Coimbra, Vol.74 (l998), p. 273-325. ISSN0303-9773. RP-176

Almeida, Alberto Ribeiro de. Publicidade e transparência IN Estudos em homenagem ao Professor António Martins da Cruz. Lisboa: Universidade Lusíada Editora, 2020, p. 29-48. 12.06 - 36/2022

Lopes, J. de Seabra. Publicidade registal e proteção de dados pessoais IN JURISMAT. Portimão: ISMAT, Nº 6 (Maio 2015), p. 125-148. ISSN2182-6900. RP-412

Carr, Madeline. Public-private partnerships in national cyber-security strategies IN International affairs. London: RIIA, Vol. 92, nº 1 (jan. 2016), p. 43-62. ISSN0020-5850. RE-84

McDonagh, Maeve. Putting the fox in charge? Political parties and the GDPR: an Irish perspective IN European Public Law. [S.l.]: Wolters Kluwer, Vol. 26, nº 2 (2020), p. 363-390. ISSN1354-3725. RE-219

Almeida, Rui Gordete. Quando a administração viola as regras de proteção de dados: meios de reação do particular ao abrigo do RGPD IN Estudos de E. governação, transparência e proteção de dados. Coimbra: Almedina, 2021, p. 127-146. 04.36 - 168/2021

Raposo, Vera Lúcia. Que a tecnologia esteja connosco nestes tempos de COVID-19: (Legitimidade da STAYAWAY COVID no ordenamento jurídico português) IN Revista do Ministério Público. Lisboa: Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, A. 41, nº 164 (out.-dez. 2020), p. 9-49. ISSN0870-6107. RP-179

Gomes, Gonçalo Sá. Que proteção para os dados de pessoa falecida? IN Revista de direito administrativo. Lisboa: AAFDL, Nº 22 (jan./abr. 2025), p. 109-116. ISSN2184-1799. RP-12

Portugal, Assembleia da República. Questões de bioética IN Cadernos temáticos - Série XIII. Lisboa: Assembleia da República, Nº 3 (1992), 2 T. ARP-27

França, Assemblée Nationale. Rapport d'information sur l'utilisation des données des dossiers passagers (PNR) à des fins répressives: bien concilier lutte contre le terrorisme et protection des libertés publiques IN Rapports d'information. Paris: Assemblée Nationale, Nº 1447 (2009)

França, Sénat. Rapport fait au nom de la Commission de Controle chargée d'examiner la mise en place et fonctionnement de la Convention d'application de l'Accord de Schengen du 14 juin 1985 IN Rapports d'information. Paris: Sénat, Nº 167 (1991). RE-190

Conselho da Europa, Comissão das Questões Jurídicas e dos Direitos do Homem. Rapport sur la coopération policière et la protection des données à caractère personnel dans le secteur de la police IN Documents de séance. Strasbourg: Conseil de l'Europe, Doc. 6557 (1992), 25 p. ISSN0252-0656. ROI-39

Conselho da Europa, Comissão da Ciência e da Tecnologia. Rapport sur les systèmes informatisés à risques IN Documents de séance. Strasbourg: Conseil de l'Europe, Doc. 6792 (1993), 35 p. ISSN0252-0656. ROI-39

Fernandes, Márcia Santana. O rastreamento e compartilhamento de dados pessoais e a COVID-19 IN Privacy and Data Protection Magazine. Lisboa: Universidade Europeia, N.º 1 (2021), p. 108-138

Gonçalves, Manuel. Recolha de amostras de ADN para fins de investigação criminal: suspeito IN Revista do Ministério Público. Lisboa: Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, A. 34, nº 136 (out./dez. 2013), p. 199-222. ISSN0870-6107. RP-179

Conselho da Europa. Recommandation Nº R(97) 5 of the Committee of Ministers to Member States on the protection of medical data IN European journal of health law. Dordrecht (NL): Kluwer Academic, Nº 4 (Dec. 1997), p. 405-414. ISSN0929-0273. RE-260

Conselho da Europa, Comité de Ministros. Recommandation relative à la protection des données médicales IN Recommandations aux Etats membres. Strasbourg: Conseil de l'Europe, R (97) 5, 8 p. ROI-86

Conselho da Europa, Assembleia Parlamentar. Recommandation relative aux systèmes informatisés à risque IN Textes adoptés. Strasbourg: Conseil de l'Europe, Recommandation 1210 (1993). ISSN1609-3860. ROI-40

Conselho da Europa, Comité de Ministros. Recommandation sur la protection de la vie privée sur internet IN Textes adoptés par le Comité des Ministres du Conseil de l'Europe. Strasbourg: Council of Europe, Recommandation N0 R (99) 5, 6 p. ROI-89

Conselho da Europa, Comité de Ministros. Recommandation sur la protection des données à caractere personnel dans le domaine des services de télécommunication, eu égard notamment aux services téléphoniques IN Recommandations aux Etats membres. Strasbourg: Conseil de l'Europe, R (95) 4, 6 p. ROI-86

Conselho da Europa, Comité de Ministros. Récommandation sur la protection des données à caractère personnel utilisées à des fins de paiement et autres opérations connexes IN Recommandations aux Etats membres. Strasbourg: Conseil de l'Europe, R (90) 19, 5 p. ROI-86

Conselho da Europa, Comité de Ministros. Recommandation sur les systèmes d'information hospitalière IN Recommandations aux Etats membres. Strasbourg: Conseil de l'Europe, R(87)23, 3 p. ROI-86

Conselho da Europa, Comité de Ministros. Recommandation sur les tests et le dépistage genétiques à des fins médicales IN Recommandations aux Etats membres. Strasbourg: Conseil de l'Europe, R(92)3, 7 p. ROI-86

Conselho da Europa, Comité de Ministros. Recommandation sur l'utilisation des analyses de l'acide desoxyribonucleique (ADN) dans le cadre du système de justice pénale IN Recommandations aux Etats membres. Strasbourg: Conseil de l'Europe, R(92)1, 5 p. ROI-86

Conselho da Europa, Comité de Ministros. Recommandation visant à reglementer l'utilisation des données à caractère personnel dans le secteur de la police IN Recommandations aux Etats membres. Strasbourg: Conseil de l'Europe, R(87)15, 5 P. ROI-86

González, José A. R. L. Reconhecimento facial (FRT) e direito à imagem IN Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Coimbra: Coimbra Editora, A. 63, nº 1-2 (2022), p. 579-605. ISSN0870-3116. RP-226

Pinto, Leonor Gaspar. Recursos humanos, processos e dados pessoais: contributos da Gestão de Informação para a melhoria organizacional IN Privacy and Data Protection Magazine. Lisboa: Universidade Europeia, N.º 2 (ago. 2021), p. 12-28

Kajtár, Edit. Redes sociais e o direito à privacidade dos trabalhadores na fase pré-contratual: algumas questões e considerações comparativas IN Prontuário de Direito do Trabalho. Coimbra: Coimbra Editora, Nº 2 (2º sem. 2016), p. 219-243. ISSN0873-4895. RP-214

Redinha, Maria Regina Gomes. Redes sociais: incidência laboral (primeira aproximação) IN Prontuário de Direito do Trabalho. Coimbra: Coimbra Editora, Nº 87 (set./dez. 2010), p. 33-44. ISSN0873-4895. RP-214

Sacramento, António José Caessa Alves do. Uma reflexão sobre a segurança nas comunicações IN Revista militar. Lisboa: Empresa da Revista Militar, V. 58, nº 2/3 (Fev./Mar. 2006), p. 155-174. ISSN0873-7630. RP-401

Konarski, Xawery. Reforming the data protection package IN Internal Market and Consumer Protection. Brussels: European Parliament, PE 492.431 (Sep. 2012)

Calvão, Filipa Urbano. O regime de proteção dos dados pessoais e os desafios na sua aplicação IN Revista do Centro de Estudos Judiciários. Lisboa: CEJ, Nº 2 (jul./dez. 2023), p. 5-18. ISSN1645-829X. RP-244

Simões, Maria Inês. O regime sancionatório em matéria de proteção de dados: aplicação (total ou parcial), isenção ou dispensa de aplicação ao setor público? IN Estudos de E. governação, transparência e proteção de dados. Coimbra: Almedina, 2021, p. 147-174. 04.36 - 168/2021

Cunha, Gonçalo Baptista Ribeiro da. O regime sancionatório sobre a proteção de dados: Lusitanas desarmonias IN Direito administrativo sancionatório. Coimbra: Almedina, 2022, p. 171-191. 12.06.1 - 88/2022

Duarte, Diogo Pereira. Registo de tempos de trabalho e proteção de dados pessoais IN Tempo de trabalho e tempos de não trabalho. Lisboa: AAFDL, 2018, p. 173-183. 69/2018

Sousa, Duarte Abrunhosa e. Registo dos tempos de trabalho e proteção de dados pessoais IN Tempo de trabalho e tempos de não trabalho. Lisboa: AAFDL, 2018, p. 117-156. 69/2018

Livenais, Thomas. Le règlement gènéral sur la protection des données, outil d'émancipation des consommateurs face aux objects connectés IN Revue de l'Union européenne. Paris: Éditions techniques et économiques, Nº 634 (jan. 2020), p. 48-52. ISSN0035-2616. RE-33

Le règne des données IN Les cahiers français. Paris: La Documentation Française, Nº 419 (janv./fév. 2021), p. 15-89. ISSN0008-0217. RE-151

Alves, Joel A. A regulação europeia de proteção de dados e a sua aplicação à administração pública IN Estudos de E. governação, transparência e proteção de dados. Coimbra: Almedina, 2021, p. 35-50. 04.36 - 168/2021

Ancos Franco, Helena. La  regulación de las transferencias internacionales de datos como barrera al comercio internacional: de la Directiva 95/46 a los acuerdos UE-terceros estados IN Revista de derecho comunitario europeo. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, (Dec. 1999), p. 497-516. RE-71

Gascón Marcén, Ana. La regulación del flujo de datos personales entre la Unión Europea y el Reino Unido tras el Brexit IN Cuadernos de Derecho Transnacional- CDT. Madrid: Área de Derecho Internacional Privado de la Universidad Carlos III de Madrid, vol. 12, nº 1, (2020), p. 231-246. EISSN 1989-4570

Neves, Ana Fernanda. O Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais e as reuniões das assembleias municipais IN Revista dos Municípios. Braga: AEDRL, Nº 15 (jul.-set. 2020), p. 19-35. ISSN2183-9581. RP-41

Carneiro, Patrícia P. Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e o mercado de dados: mercado de dados 1.0 e a licitude da partilha de dados (pessoais) através de serviços de intermediação de dados no âmbito do Regulamento de Governação de Dados, por via do consentimento do titular dos dados : uma imposição de base legal? IN Anuário da Proteção de Dados. Lisboa: CEDIS - Centro de I & D sobre Direito e Sociedade, (2023), p. 145-178. ISSN2184-2949

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados na banca: algumas notas. IN Estudos em homenagem ao Conselheiro Presidente Joaquim de Sousa Ribeiro. Coimbra: Almedina, 2019, Vol. 2, p. 489-533. 12.06.4 - 236/2022

Caldeira, Cristina Maria de Gouveia. Regulamento Inteligência Artificial IN Privacy and Data Protection Magazine. Lisboa: Universidade Europeia, N.º 2 (ago. 2021), p. 164-287

Paor, Aisling de. Regulating genetic information: exploring the options in legal theory IN European journal of health law. Dordrecht (NL): Kluwer Academic, Vol. 21, nº 5 (Dec. 2014), p. 425-453. ISSN0929-0273. RE-260

Comandè, Giovanni. Regulatory challenges of data mining practices: the case of the never-ending lifecycles of “health data" IN European journal of health law. Dordrecht (NL): Kluwer Academic, Vol. 25, nº 3 (June 2018), p. 284-307. ISSN0929-0273. RE-260

Renseignement et intelligence IN Revue défense nationale. Paris: CEDN, Nº 775 (déc. 2014), p. 15-50. ISSN0336-1489. RE-75

Ascensão, José de Oliveira. A reserva da intimidade da vida privada e familiar IN Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Coimbra: Coimbra Editora, Nº 1 (2002), p. 5-9. ISSN0870-3116. RP-226

Macilotti, Matteo. Reshaping informed consent in the biobanking context IN European journal of health law. Dordrecht (NL): Kluwer Academic, Vol. 19, nº 3 (June 2012), p. 271-288. ISSN0929-0273. RE-260

Cámara Lapuente, Sergio. Resolución contractual y destino de los datos y contenidos generados por los usuarios de servicios digitales IN Cuadernos de Derecho Transnacional- CDT. Madrid: Área de Derecho Internacional Privado de la Universidad Carlos III de Madrid, vol. 12, nº 1, (2020), p. 838-862. EISSN 1989-4570

Conselho da Europa, Comité de Ministros. Résolution relative à la protection de la vie privée des personnes physiques vis-à-vis des banques de données electroniques dans le secteur privé IN Recommandations aux Etats membres. Strasbourg: Conseil de l'Europe, Résolution (73) 22, 2 p. ROI-86

Conselho da Europa, Comité de Ministros. Résolution relative à la protection de la vie privée des personnes physiques vis-à-vis des banques de données electroniques dans le secteur public IN Recommandations aux Etats membres. Strasbourg: Conseil de l'Europe, Résolution (74) 29, 3 p. ROI-86

Acioly, Luis Henrique de Menezes. Responsabilidade civil do Estado em tempos de big data analytics na administração digital: abordagem baseada em risco e proteção de dados pessoais IN Revista Jurídica Luso-Brasileira. Lisboa: Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Ano 10, nº 2, (2024), p. 717-754. ISSN2183-539X

Barbosa, Mafalda Miranda. Responsabilidade civil do responsável pelo tratamento de dados pessoais IN Revista do Centro de Estudos Judiciários. Lisboa: CEJ, Nº 1 (2021), p. 9-46. ISSN1645-829X. RP-244

Leitão, Luís de Meneses. A responsabilidade civil na Internet IN Revista da Ordem dos Advogados. Lisboa: Ordem dos Advogados, A. 61 (Jan. 2001), p. 171-192. ISSN0870-8118. RP-172

Lopes, Teresa Vale. Responsabilidade e governação das empresas no âmbito do novo Regulamento sobre a Proteção de Dados IN Anuário da Proteção de Dados. Lisboa: CEDIS - Centro de I & D sobre Direito e Sociedade, (2018), p. 45-69. ISSN2184-2949. RP-464

Simões, Patrick de Pitta. A responsável pelo tratamento de dados (pessoais) gerados pelo Whistleblowing IN Anuário da Proteção de Dados. Lisboa: CEDIS - Centro de I & D sobre Direito e Sociedade, (2021), p. 38-65. ISSN2184-2949. RP-464

Fachana, João. Responsável pelo tratamento dos dados e subcontratação IN O sentir do Direito. Lisboa: AAFDL, 2022, p. 161-179. 12.06.2 - 446/2022

Fabião, Gonçalo de Andrade. Restrições de acesso à informação administrativa: dados pessoais IN O acesso à informação administrativa. Coimbra: Almedina, 2021, p. 209-235. 32.26 - 68/2022

Franco, Raquel. Restrições de acesso à informação administrativa: o caso dos sigilos bancário e fiscal e a atual dimensão internacional da questão IN O acesso à informação administrativa. Coimbra: Almedina, 2021, p. 255-273. 32.26 - 68/2022

Restricted access European health data space, use of data and data subjects control over their own health data : can an opt-out restore the balance? IN European journal of health law. Dordrecht (NL): Kluwer Academic, Vol. 31, nº 4 (Aug. 2024), p. 365-388. ISSN0929-0273. RE-260

Ferreira, Pedro. A retenção de dados pessoais nas comunicações electrónicas IN Estudos comemorativos dos 10 anos da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Coimbra: Almedina, 2008, Vol. 2, p. 417-447. 16/2017

Peyrou, Sylvie. Retour de balancier aprés le “tout sécuritaire": le printemps annoncé de la protection des donnés à caractère personnel IN Revue des affaires européennes. Bruxelles: Bruylant, Nº 4 (2015), p. 699-712. ISSN1152-9172. RE-35

Bates, Samantha. Revenge porn and mental health: a qualitative analysis of the mental health effects of revenge porn on female survivors IN Feminist CriminologySage Journals, (2016), p. 1-21. ISSN: 1557-0851

Moreira, Sónia. O RGPD e a sua aplicação transfronteiriça: até onde estão protegidos os nossos dados pessoais ? IN Revista do Centro de Estudos Judiciários. Lisboa: CEJ, Nº 2 (jul./dez. 2023), p. 19-42. ISSN1645-829X. RP-244

Calvão, Filipa Urbano. O RGPD e o papel da Comissão Nacional de Proteção de Dados IN Revista de direito administrativo. Lisboa: AAFDL, Nº 4 (jan./abr. 2019), p. 68-70. ISSN2184-1799. RP-12

Monjal, Pierre-Yves. RGPD et associations: remarques pratiques sur la portée du règlement de 2016 et le monde associatif IN Revue du droit de l'Union Européenne. Paris: Clément Juglar, Nº 3 (2018), p. 161-170. ISSN1155-4274. RE-200

Tabani, Sarah. RGPD et transport ferroviaire: lidentité de genre du client nest pas une donnée nécessaire à lachat dun titre de transport IN Revue de l'Union européenne. Paris: Éditions techniques et économiques, Nº 687 (Avril 2025), p. 231-236. ISSN0035-2616. RE-33

Michail, Nikitas. Le RGPD: état des lieux du règlement central du Droit Européen de la protection et de la libre circulation des données personnelles IN Cahiers de droit européen. Bruxelles: Bruylant, A. 57, Nº 3 (2021), p. 725-823. ISSN0007-9758. RE-328

Megías Quirós, José Justo. RGPD y actividades personales en materia de protección de datos IN Persona y derecho. Pamplona: Departamento de Derecho Público e Instituciones Jurídicas Básicas, Universidad de Navarra, nº 80, (2019), p. 147-178. ISSN-e 2254-6243

Fanni, Simona. Ricerca genetica e tutela dei dati personali nel diritto dellUnione Europea e nel diritto italiano: è possibile un bilanciamento? IN Federalismi.it. Roma. -, N.º 8 (marzo 2021), 36 p

Scocca, Grazia. A right to be forgotten for cancer survivors: a legal development expected to reflect the medical progress in the fight against cancer

Shiller, Robert J. The risks of the next century and their management IN In 100 years. Cambridge: The MIT Press, 2013, p. 121-136. 139/2015

Fontaine, Gilles. Un risque sous-estimé: la criminalité informatique IN Problèmes économiques. Paris: La Documentation Française, Nº 2530 (août 1997), p. 5-10. ISSN0032-9304. RE-3

Leslie, Andrew. Les risques informatiques majeurs IN Problèmes économiques. Paris: La Documentation Française, Nº 2942 (févr. 2008), p. 35-39. ISSN0032-9304. RE-3

Marcus, J. Scott. The role of ENISA in contributing to a coherent and enhanced structure of network and information security in the EU and internationally IN Industry, Research and Energy. Brussels: European Parliament, PE 464.432 (Jul. 2011)

Eilstein, Daniel. La santé à l'ère et l'aune du “big data" IN Futuribles. Paris: Futuribles, Nº 412 (mai-juin 2016), p. 35-52. ISSN0337-307x. RE-4

Dhont, Jan Xavier. Schrems II: the EU adequacy regime in existential crisis? IN Maastricht journal of European and comparative law. Maastricht: Metro, Vol. 26, nº 5 (2019), p. 597-601. ISSN1023-263X. RE-226

Delmaire, Gérard. Science et defense: systemes d'information et securite IN Revue défense nationale. Paris: CEDN, (juin 1989), p. 143-154. ISSN0336-1489. RE-75

Moniz, Helena Isabel Gonçalves. “Se uma gota … um gotinha apenas…": a inserção de perfis de ADN de condenados na base de dados com finalidade de identificação criminal IN Direito da saúde. Coimbra: Almedina, 2016, Vol. 5, p. 27-45. 183/2016

Sartor, Giovanni. Search engines as controllers: inconvenient implications of a questionable classification: Case C-131/12 Google v. Agencia Espanola de Protección de Datos (AEPD) and Mario Costeja Gonzalez, Judgment of 13 May 2014 IN Maastricht journal of European and comparative law. Maastricht: Metro, Vol. 21, nº 3 (2014), p. 564-575. ISSN1023-263X. RE-226

Becker, Regina. Secondary use of personal health data: when is it “further processing" under the GDPR, and what are the implications for data controllers? IN European journal of health law. Dordrecht (NL): Kluwer Academic, Vol. 30, nº 2 (April 2023), p. 129-157. ISSN0929-0273. RE-260

Delmaire, Gérard. Secunisation des flux transfrontières de données IN Revue défense nationale. Paris: CEDN, nº 12 (1991), p. 149-156. ISSN0336-1489. RE-75

Clarke, Wesley K. Securing the information highway: how to enhance the United States' electronic defenses IN Foreign affairs. New York: Council on Foreign Relations, Dec. 2009), p. 2 -10. ISSN0015-7120. RE-77

Warusfel, Bertrand. La sécurité de l'information: une exigence stratégique pour le développement de l'économie européenne IN Documentaliste. Paris: ADBS, nº 6 (1991), p. 239-244. ISSN0012-4508. RE-31

Delsouc, Chantal. La sécurité des données informatiques IN Problèmes économiques. Paris: La Documentation Française, nº 2223 (1991), p. 24-28. ISSN0032-9304. RE-3

Baresch, Denis. Securité et confiance dans la communication électronique: pour une approche européenne IN Revue de l'Union européenne. Paris: Éditions techniques et économiques, (Ago. 1998), p. 437-441. ISSN0035-2616. RE-33

González Fuster, Gloria. Security and the future of personal data protection in the European Union IN Security and human rights. Utrecht: Netherlands Helsinki Committee, Vol. 23, nº 4 (2012), p. 331-342. ISSN0925-0972. RE-86

Portugal, Procuradoria Geral da República. Os segredos e a sua tutela IN Pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República. Lisboa: Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da República, Vol. 6 (1997), 594 p. RP-239

Vaz, Ana. Segurança da informação, protecção da privacidade e dos dados pessoais IN Nação e defesa. Lisboa: IDN, nº. 117, 3ª série (2007), p. 35-63. ISSN0870-757X. RP-72

Valente, João. Segurança nos sistemas de informação IN Dirigir. Lisboa: IEFP, nº 13 (1990), p. 61-64. ISSN0871-7354. RP-255

Sousa, Constança Urbano de. Segurança versus privacidade: breves notas a propósito do acordo UE-EUA sobre a transmissão de dados PNR (passenger Name Record) IN Themis. Coimbra: Almedina, A. 12, nº 22/23 (2012), p. 51-65. ISSN2182-9438. RP-205

Pestana Enríquez, Gonzalo. La seguridad de la información IN Revista española de defensa. Madrid: Ministerio de Defensa, A. 11, nº 122 (abr. 1998), p. 18-19. ISSN1131-5172. RE-99

Robles Carrillo, Margarita A. Seguridad de redes y sistemas de información en la Unión Europea: un enfoque integral? IN Revista de Instituciones Europeas. Madrid: CEC, A. 22, nº 60 (mayo/agosto 2018), p. 563-600. ISSN0210-0924. RE-71

Hijmans, Hielke. Shortcomings in EU data protection in the third and the second pillars: Can the Lisbon Treaty be expected to help? IN Common Market Law Review. Leiden: Kluwer Law International, Vol. 46, nº 5 (Oct. 2009), p. 1485-1525. ISSN0165-0750. RE-227

Morgado, A. O sigílo fiscal IN Ciência e Técnica Fiscal. Lisboa: Ministério das Finanças, Nº 414 (Dez. 2004), p. 7-62. ISSN0870-340X. RP-160

Calado, António. O sigilo fiscal: especificidades processuais penais IN Polícia e justiça. Lisboa: ISPJCC, III Série, Separata, nº 8 (jul./dez. 2006), p. 215-247. ISSN0870-4791. RP-147

D'Alte, Sofia Tomé. O sigilo fiscal: um direito da administração tributária e uma garantia dos administrados IN Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Coimbra: Coimbra Editora, Nº 1 (2002), p. 491-510. ISSN0870-3116. RP-226

Silva, Fernando Poças da. Sistemas de geolocalização e monitorização de veículos: do início do GPS às novas tendências IN Forum de Proteção de Dados. Lisboa: CNPD, N.º 3 (jul. 2016), p. 32-44. ISSN2183-5977

Geraldes, João de Oliveira. Sobre a proteção jurídica dos segredos comerciais no espaço digital IN Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Coimbra: Coimbra Editora, A. 63, nº 1-2 (2022), p. 407-485. ISSN0870-3116. RP-226

Correia, Victor. Sobre o direito à privacidade IN O direito. Lisboa: SIDEP, A. 146, nº 1 (2014), p. 9-31. RP-270

Reino Unido, Parliament. The Social Security Fraud Bill (Bill 60 of 2000-2001) IN Research briefings. London: House of Commons, Nº 32 (21 Mar. 2001)

Ascensão, José de Oliveira. Sociedade da informação e mundo globalizado IN Juridicidade. Coimbra: Coimbra Editora, 2003, p. 163-179. 432/2003

Küçük, Esin. Solidarity at the intersection of data sharing and data protection: a normative analysis IN Maastricht journal of European and comparative law. Maastricht: Metro, Vol. 31, nº 6 (2024), p. 728-747. ISSN1023-263X

Coupland, Douglas. Sommes-nous autre chose que des données? IN Problèmes économiques. Paris: La Documentation Française, Nº 3115 (sept. 2015), p. 35-41. ISSN0032-9304. RE-3

Rival, Madina. Les stratégies politiques des organisations: de nouvelles perspectives pour la recherche en sciences de gestion: dossier IN Revue française de gestion. Paris: Fondation Nationale pour l'Enseignement de la Gestion des Entreprises, Vol. 41, nº 252 (oct. 2015), p. 71-187. ISSN0338-4551. RE-24

União Europeia, Parlamento. Strengthening security and fundamental freedoms on the internet: an EU policy on the fight against cyber crime IN Libertés civiles, de la Justice et des Affaires intérieures. Bruxelles: Parlement Européen, (Jan. 2009), 31 p. PE-24.34

Nisevic, Maja. A study on the personal data processing and the UCPD focused on Italy, Germany and the UK IN Maastricht journal of European and comparative law. Maastricht: Metro, Vol. 28, nº 1 (Feb. 2021), p. 7-29. ISSN1023-263X. RE-226

Delmaire, Gérard. Systèmes d'informations et contre-mesures de protection de micro-ordinateurs IN Revue défense nationale. Paris: CEDN, (mai 1990), p. 149-154. ISSN0336-1489. RE-75

Laurent, Agnès. Les technologies liées à internet multiplient les nouveaux métiers IN Problèmes économiques. Paris: La Documentation Française, Nº 2622 (Jun. 1999), p. 13-17. ISSN0032-9304. RE-3

Muñiz, Manuel. Tecnología y orden global IN Política exterior. Madrid: Estudios de Política Exterior, A. 34, nº 193 (enero/feb. 2020), p. 42-54. ISSN0213-6856. RE-111

Kebabtchieff, Serge. Télémédecine IN Journal international de bioéthique. Lyon: Alexandre Lacassagne, Vol. 25, nº 3 (sept. 2014), 187 p. ISSN1145-0762. RE-157

Pereira, Alexandre Libório Dias. Telemedicina e farmácia online: aspectos jurídicos da eHealth IN Revista da Ordem dos Advogados. Lisboa: Ordem dos Advogados, A. 75, nº nº1/2 (Jan./Jun. 2015), p. 55-77. ISSN0870-8118. RP-172

Cluzel-Métayer, Lucie. Les téléservices publics face au droit à la confidentialité des données IN Revue française d'administration publique. Paris: ENA, Nº 146 (2013), p. 405-418. ISSN0152-7401. RE-263

Tikk, Eneken. Ten rules for ciber security IN Survival. London: IISS, Vol. 53, nº 3 (juin/juil. 2011), p. 119-131. ISSN0039-6338. RE-229

Browaeys, Doroté Benoit. A tentação de apartheid genético: as grandes manobras das seguradoras IN Le monde diplomatique. Porto: Campo da Comunicação, A. 1, nº14 (maio 2000), p. 20-21. RP-797

Reis Júnior, Francisco Soares. O teste de ponderação 4.0 da Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil: análise do LIA (legitimate interests assessment) como uma inovação na eficácia horizontal dos direitos fundamentais IN Anuário da Proteção de Dados. Lisboa: CEDIS - Centro de I & D sobre Direito e Sociedade, (2023), p. 109-144. ISSN2184-2949

Deibert, Ronald. Three painful truths about social media IN Journal of democracy. Baltimore: The Johns Hopkins University Press, Vol. 30, Nº 1 (Jan. 2019), p. 25-39. ISSN1086-3214. RE-143

González Pascual, Maribel. El TJUE como garante de los derechos en la UE a la luz de la sentencia digital rights Ireland IN Revista de Instituciones Europeas. Madrid: CEC, A. 18, nº 49 (sept./dec. 2014), p. 943-971. ISSN0210-0924. RE-71

Schünemann, Wolf Jürgen. Towards a gold standard for the world?: The European General Data Protection Regulation between supranational and national norm entrepreneurship IN Journal of European Integration. Colchester: Harwood Academic, Vol. 43, nº 7 (nov. 2021), p. 859-874. ISSN0703-6337. RE-326

Bigo, Didier. Towards a new EU legal framework for data protection and privacy: challenges, principles and therole of the European Parliament

Gompert, David C. Towards a quantum internet: post-pandemic cyber security in a post-digital world IN Survival. London: IISS, Vol. 63, nº 1 (Feb.-March 2021), p. 113-124. ISSN0039-6338. RE-229

Mallet-Poujol, Nathalie. Traçage électronique et libertés IN Problèmes politiques et sociaux. Paris: La Documentation Française, Nº 925 (2006), 120 p. ISSN0015-9743. RE-74

Fomber, Pascale. Traitement informatisé des donnés médicales IN AJDA. Paris: Le Moniteur, Nº 10 (Octobre 2000), p. 831-841. ISSN0001-7728. RE-246

Moal-Nuyts, Carole. Le transfert de données à caractère personnel vers les Etats-Unis conformément au droit européen IN Revue trimestrielle de droit européen. Paris: Sirey, nº. 3 (juil-sept. 2002), p. 451-470. ISSN0035-4317. RE-8

Lima, Taisa Maria Macena de. As transformações da relação médico-paciente em razão da telemedicina IN Direito, bioética e saúde. Coimbra: Almedina, 2023, p. 955-977. 28.26 - 294/2023

Rodríguez Ilárraz, Clara. Transparencia, ciberseguridad e identidad digital en el entorno 5G IN Revista Española de la Transparencia. Murcia: ACREDITRA, N.º 18 (jul.-dic. 2023), p. 359-380. ISSN 0871-7982

Lorè, Filippo. La trasparenza amministrativa, tra conoscibilità e tutela dei dati persona IN Federalismi.it. Roma: Società editoriale federalismi, Nº 4, (fev. 2021), p. 206-220. ISSN 1826-3534

Gonçalves, Anabela Susana de Sousa. O tratamento de dados pessoais no Regulamento Geral de Proteção de Dados IN Scientia ivridica. Braga: Universidade do Minho, T. 68, nº 350 (maio/agosto 2019), p. 165-190. ISSN0870-8185. RP-92

Calvão, Filipa Urbano. O tratamento de dados pessoais por serviços partilhados na Administração Pública:: algumas questões IN Revista de direito administrativo. Lisboa: AAFDL, Nº 22 (jan./abr. 2025), p. 51-56. ISSN2184-1799. RP-12

Aberasturi Gorriño, Unai. Tratamiento de datos de carácter personal con fines policiales en los artículos 43 y 46 de la Ley Orgánica de Seguridad Ciudadana IN Seguridad ciudadana y derechos fundamentales. Barcelona: Atelier, 2022, p. 301-332. 04.31 - 269/2023

García Sanz, Rosa María. Tratamiento de datos personales de las opiniones políticas en el marco electoral: todo en interés público IN Revista de estudios políticos. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, Nº 183 (enero/marzo 2019), p. 129-159. ISSN0048-7694. RE-15

Fernández-Costales Muñiz, Javier. El tratamiento y protección de los datos de salud de los trabajadores en el ordenamiento español IN Anuário da Proteção de Dados. Lisboa: CEDIS - Centro de I & D sobre Direito e Sociedade, (2023), p. 11-44. ISSN2184-2949

Pichel, Paulo Guilherme da Rocha. Troca automática de informações financeiras, respeito pela vida privada e proteção da dados pessoais IN Forum de Proteção de Dados. Lisboa: CNPD, N.º 5 (nov. 2018), p. 30-59. ISSN2183-5977

Trindade, Beatriz Santiago. Two years in: does the GDPR already need updates? a question brought by algorithmic decision-making IN Anuário da Proteção de Dados. Lisboa: CEDIS - Centro de I & D sobre Direito e Sociedade, (2020), p. 79-103. ISSN2184-2949. RP-464

Teixeira, Maria Leonor de Silva. A União Europeia e a protecção de dados pessoais: “uma visão futurista" IN Revista do Ministério Público. Lisboa: Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, A. 34, nº 135 (Jul./Set. 2013), p. 65-106. ISSN0870-6107. RP-179

Auger, Anaïs. L'Union européenne et le droit à l'oubli sur Internet IN Revue du droit public et de la science politique en France et à l'étranger. Paris: Librairie Générale de Droit et de Jurisprudence, Nº 6 (2016), p. 1841-1858. ISSN0035-2578. RE-7

Bertrand, Brunessen. L'Union européenne et le numérique IN Revue trimestrielle de droit européen. Paris: Sirey, Nº 2 (avril-juin 2021), p. 243-348. ISSN0035-4317. RE-8

Brkan, Maja. The unstoppable expansion of the EU fundamental right to data protection: little shop of horrors? IN Maastricht journal of European and comparative law. Maastricht: Metro, Vol. 23, nº 5 (2016), p. 812-841. ISSN1023-263X. RE-226

Dahi, Alan. Using patient avatars to promote health data sharing applications: perspectives and regulatory challenges IN European journal of health law. Dordrecht (NL): Kluwer Academic, Vol. 23, nº 2 (April 2016), p. 175-194. ISSN0929-0273. RE-260

Arrese Iriondo, Maria Nieves. El uso de videocámaras por las autoridades y la seguridad ciudadana IN Seguridad ciudadana y derechos fundamentales. Barcelona: Atelier, 2022, p. 207-264. 04.31 - 269/2023

Demunter, Christophe. Utilisation d'internet en Europe: Sécurité et confiance IN Statistiques en bref - [Thème 4]. Luxembourg: EUR-OP, Nº 25 (2005), 7 p. EI-22

Pinheiro, Alexandre Sousa. Utilização da tecnologia de geolocalização e o tratamento de dados pessoais no regime jurídico português: a propósito da deliberação n.º 7680/2014 da Comissão Nacional de Protecção de Dados e jurisprudência posterior IN Forum de Proteção de Dados. Lisboa: CNPD, N.º 3 (jul. 2016), p. 14-31. ISSN2183-5977

Silva, Catarina. A utilização de cookies e a (in)suficiência dos requisitos aplicáveis ao consentimento IN Anuário da Proteção de Dados. Lisboa: CEDIS - Centro de I & D sobre Direito e Sociedade, (2021), p. 9-36. ISSN2184-2949. RP-464

Sousa, Peixoto de. Utilização para fins privados de telefone fixo e móvel, email e internet no contexto laboral IN Trabalho e segurança social. Porto: Grupo Editorial Peixoto de Sousa, Nº 4 (abril 2014), p. 7-15. RP-558

Portugal, Procuradoria Geral da República. Vida privada: utilização da informática IN Pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República. Lisboa: Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da República, Vol. 7 (1998), 590 p. RP-239

Issac, Henri. La vie privée des salariés de plus en plus menacée? IN Problèmes économiques. Paris: La Documentation Française, Nº 2729 (septembre 2001), p. 7-10. ISSN0032-9304. RE-3

Magriço, Manuel Aires. Vigilância massiva de passageiros aéreos: brevíssimas notas sobre a proteção da privacidade e dos dados pessoais à luz do direito da União Europeia IN Revista do Ministério Público. Lisboa: Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Ano 42, Nº 168 (out./dez. 2021), p. 181-217. ISSN0870-6107. RP-179

Andrade, Manuel da Costa. Violação de domicílio e de segredo de correspondência ou telecomunicações por funcionário (arts. 378º e 384º do C. P. Português): problemas de tipicidade e ilicitude IN Ab uno ad omnes. Coimbra: Coimbra Editora, 1998, p. 707-762. 12.06 - 271/2021

Inter Nationes. La voie vers la société de l'information IN Theme spécial. Bonn: Goethe-Institut Inter Nationes, Nº 7 (1997), 4 p. RE-211

Ginebra Molins, Maria Esperança. Voluntades digitales en caso de muerte IN Cuadernos de Derecho Transnacional- CDT. Madrid: Área de Derecho Internacional Privado de la Universidad Carlos III de Madrid, vol. 12, nº 1, (2020), p. 908-929. EISSN 1989-4570

Mesnil, Marie. What do we mean by the right to be forgotten?: An analysis of the French case study from a lawyers perspective IN Journal of Cancer Policy, Vol. 15, part B (May 2018), p. 122-127

Oliveira, Ricardo Rodrigues de. What's in a name?: uma breve análise do nível de protecção adequado no âmbito das transferências de dados pessoais dos cidadãos da União Europeia para países terceiros IN Anuário da Proteção de Dados. Lisboa: CEDIS - Centro de I & D sobre Direito e Sociedade, (2018), p. 119-145. ISSN2184-2949. RP-464

Lledó Benito, Ignacio. El whistleblowing o canales de denuncia en la implementación del programa de compliance en las empresas IN Themis. Coimbra: Almedina, A. 20, nº 35 (2019), p. 155-198. ISSN2182-9438. RP-205​