Os Arquivos Pessoais no Parlamento
International Archives Week 2026: 8–12 June 2026
Archives for Justice: Rights, Memory & Futures. Archives for Memory: Recognition, Human Dignity, and Lived Experience
Neste ano de 2026, o Conselho Internacional dos Arquivos assinala a Semana Internacional dos Arquivos com o Tema “Arquivos pela Justiça: Direitos, Memória e Futuros". O Arquivo Histórico-Parlamentar (AHPEGD) junta-se novamente a esta iniciativa, escolhendo dar destaque a um dos seus conjuntos documentais que se encontra agora a ser alvo de uma renovada atenção.
O Arquivo Parlamentar começou a ser formado durante as primeiras Cortes Constituintes (1821), sendo, atualmente, o principal arquivo para a História do parlamentarismo em Portugal. É constituído por Fundos (que resultam da atividade dos serviços na sua vertente política e administrativa), mas conta igualmente com Coleções, adquiridas ou oferecidas, correspondendo algumas delas a espólios documentais pertencentes a antigos deputados (e que foram, maioritariamente, doados pelas respetivas famílias).
Estas incorporações foram sendo feitas ao longo dos tempos e, neste momento, o Arquivo tem, sob a sua custódia, um total de 21 espólios documentais deste género. São eles:
Uma das incorporações mais recentes teve lugar em 2023 e já se encontra disponibilizada na base de dados do arquivo. Trata-se do espólio de Tomé de Barros Queiróz (a descrição pode ser consultada online, na base de dados do Arquivo Histórico Parlamentar, através do seguinte link: Arquivo Histórico (parlamento.pt)).
Arquivo Tomé de Barros Queiróz
Escritura de formação da sociedade José d'Oliveira & Barros de 31 de janeiro de 1902. Cota AHP: ATBQ, cx. 2, mç. 11, doc. 3
Tomé José de Barros Queiróz (1872-1926) foi um empresário e político republicano do período da Primeira República Portuguesa que, entre outras funções políticas, exerceu os cargos de Deputado, Ministro das Finanças, Ministro da Instrução Pública e Presidente do Ministério. Foi também membro da Maçonaria.
Natural do lugar de Quintãs, freguesia de São Salvador, Ílhavo, nasceu a 2 de fevereiro de 1872 e veio a falecer em Lisboa, onde viveu a grande parte da sua vida, em 5 de maio de 1926.
Era filho de António José de Barros e de Matilde da Conceição Queiroz (irmã do Desembargador Joaquim José de Queiroz, chefe da revolução liberal de 1828 e avô do romancista Eça de Queiroz), sendo assim, pelo ramo materno, pertencente a uma família de grandes tradições liberais.
Mudou-se para Lisboa aos 8 anos de idade tendo começado a trabalhar como caixeiro numa casa comercial (a casa Costa & Costa). Em 1887, foi admitido como empregado da casa comercial José de Oliveira, no Largo de S. Domingos, casa dedicada à comercialização de candeeiros a gás, petróleo e azeite. Em 1891, com 19 anos de idade, foi promovido a gerente desta firma e, em 1902, foi convidado para ser sócio, passando a firma a chamar-se "José d'Oliveira & Barros". Quando José de Oliveira faleceu, em 1 de outubro de 1911, Tomé de Barros Queiróz tornou-se dono desta casa comercial e a firma passou a chamar-se Tomé José de Barros Queiróz, empresa em nome individual de responsabilidade ilimitada.
Fotografia miniatura a preto e branco da fachada da Loja José d'Oliveira & Barros, com a anotação 'A Loja nos Anos 30 ou 40'
Foi primeiramente um autodidata e apenas com 22 anos (em 1894) prestou exame para ser admitido na Escola Elementar do Comércio de Lisboa e foi aprovado com uma avaliação de 16 valores, tendo frequentado esta Escola até 1897. Cedo se envolveu nas lutas operárias apoiadas pelos republicanos e foi um dos promotores da criação da "Associação dos Caixeiros Nocturnos de Lisboa", ligando-se por essa via à imprensa, colaborando no periódico "O Caixeiro" e sendo o fundador de "A Voz do Caixeiro". Ainda na linha da sua carreira comercial/empresarial, foi membro da direção da Companhia do Boror e co-fundador e diretor da Mutualidade Portuguesa. Mais tarde, veio a ser nomeado sucessivamente vogal, vice-presidente e presidente do conselho de administração da empresa dos Caminhos-de-Ferro Portugueses. Foi também presidente do Conselho Disciplinar do Ministério das Finanças.
Relativamente à sua faceta política, Tomé de Barros Queiróz aderiu ao republicanismo, tornando-se militante do Partido Republicano Português em 1888 e rapidamente ascendeu a lugares cimeiros na direção daquele partido. Manter-se-ia sempre no campo ideológico dos republicanos liberais, militando nos diversos partidos que ocuparam aquela região do espectro ideológico. Eleito em listas republicanas foi, entre 1908 e 1911, presidente da Junta de Freguesia de Santa Justa e vereador da Câmara Municipal de Lisboa. Com a cisão do Partido Republicano Português após a proclamação da República Portuguesa, integrou o Partido Unionista, onde militou entre 1911 e 1919. Integrando as listas daquele partido, foi eleito deputado pelo círculo de Lisboa, e depois pelo de Torres Vedras, ocupando os cargos de presidente da Comissão de Reforma Aduaneira e Serviços Fiscais. Em 4 de abril de 1911, foi nomeado também secretário-geral e diretor-geral da Fazenda Pública, cargo em que foi o principal autor da reforma tributária desse ano. Como deputado por Torres Vedras, no mandato de 1911 a 1915, foi escolhido para vice-presidente da Câmara dos Deputados, apresentando então um parecer, à época considerado excecional, sobre a Lei de Meios de 1912–1913 (o orçamento do Estado à altura).
Passeport Diplomatique. Le Ministre des Affaires Etrangères de la République Portugais prie les Officiers civils et militaires, chargés de maintenir lórdre public dans le territoire de la République, et dans tous des pays amis ou alliés du Portugal, de laisser librement passer Son Excellence Monsieur Thomé José de Barros Queiróz, ancien Président du Conseil, se rendant en Espagne, France, Suisse, Italie, Belgique, Hollande et Allemagne, accompagné de Madame de Barros Queiróz et de leur donner aide et protection en cas de besoin. Le présent passeport délivré à Lisbonne, le 27 octobre 1921. Passaporte n.º 259. Registado a página 97 do Livro 9º de passaportes. Cota AHP: ATBQ, cx. 2, mç. 12, doc. 1.
Em 1912 iniciou-se na Maçonaria, na loja Acácia, de Lisboa, adotando o nome simbólico de «Garibaldi». Na sequência da revolução de 14 de maio de 1915, aceitou o lugar de ministro das Finanças, cargo que exerceu até 18 de junho de 1916.
Voltou ao Governo como presidente do Ministério (o título do primeiro-ministro da época), acumulando com a sua antiga pasta das Finanças no período entre 24 de maio e 30 de agosto de 1921. O seu curto mandato à frente do governo português ficou marcado pela profunda crise financeira do Estado e por uma tentativa desesperada de recorrer ao crédito externo, através da contração de um empréstimo de 50 milhões de dólares nos Estados Unidos. Este empréstimo, anunciado como salvador pelo líder republicano Afonso Costa, acabou por não se materializar, o que conduziu à queda do Governo e ao descrédito das instituições da Primeira República, sendo uma das causas do aumento da instabilidade social e política que levaria ao golpe de 28 de maio de 1926.
Em 1922, foi eleito deputado pelo círculo açoriano da Horta, reingressando nesse mesmo ano pelo círculo de Lisboa, mantendo-se no parlamento até 1924, sendo que a partir de 1923 passou a militar no Partido Republicano Nacionalista. Faleceu em Lisboa a 5 de maio de 1926, já em pleno final da Primeira República Portuguesa de que fora um dos fundadores.
Este espólio, para além da documentação descrita nas séries, contém documentos fotográficos que foram integrados no Arquivo Fotográfico e devidamente descritos e cotados. Contém ainda documentação posterior à vida de Tomé de Barros Queiróz e que foram integrados no espólio pelos seus descendentes, pela sua relevância para a compreensão da sua vida e obra.
Nuno Rodrigues dos Santos
Em 2025 ocorreu outra doação de espólio documental. Este espólio ainda se encontra em tratamento e é o Arquivo Nuno Rodrigues dos Santos.
Nuno Rodrigues dos Santos foi um eminente político que começou a evidenciar-se desde muito jovem, enquanto estudante de Direito.
Livro da Queima das Fitas dos Quartanistas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 1932-1933
Ao
longo da sua vida, militou em organizações cívicas e políticas clandestinas ou
legais, e teve uma grande intervenção social através da publicação de artigos e
manifestos, advogando igualmente na defesa de presos políticos.
Rascunho de um texto de Nuno Rodrigues dos Santos relativo à organização da Oposição Democrática, no contexto das eleições para deputados da Assembleia Nacional, 1961
Carta de Sá Carneiro a Nuno Rodrigues dos Santos, por ocasião da homenagem que lhe foi feita pelo PSD, 15 de julho de 1980
Em 1974, esteve ligado à génese do Partido Popular Democrático (PPD) e foi eleito para a Assembleia Constituinte como membro deste partido, tendo prosseguido a sua militância política como parlamentar, até à III Legislatura, mas também na Assembleia Municipal de Lisboa e de diversos outros modos.
Não apenas pela carreira parlamentar de Nuno Rodrigues dos Santos, mas por toda a ação pública e política que o seu espólio documenta, esta doação é de sumo interesse para a Assembleia da República. Nela se encontram os artigos que publicou, parte dos quais selecionados e organizados pelo próprio, muitos outros textos que escreveu, bem como correspondência que manteve com grandes intervenientes da cena política, ao longo de cerca de cinco décadas. É igualmente relevante o que esta documentação pode acrescentar ao conhecimento de outras figuras que privaram ou se relacionaram de algum modo com Nuno Rodrigues dos Santos.
Este espólio, uma vez tratado e disponibilizado na íntegra, vai permitir ampliar o conhecimento sobre a figura de Nuno Rodrigues dos Santos e a cena política do país durante quase todo o século XX.
António Barbosa de Melo
Dissertação de Barbosa de Melo, O Vício de Forma nos Actos Administrativos, 1961
No início deste ano de 2026, o arquivo recebeu nova doação, correspondendo a um espólio muito volumoso (37 caixas de documentação e aproximadamente seis mil livros) pertencente a António Barbosa de Melo. Este espólio arquivístico e bibliográfico encontra-se em fase inicial de tratamento, sendo que a inventariação da documentação arquivística (com respetiva identificação genérica dos documentos existentes) já se encontra concluída e a catalogação dos livros está a ser realizada pela biblioteca.
António Moreira Barbosa de Melo, nasceu em Lagares, Penafiel, a 2 de novembro de 1932 e faleceu em Coimbra, a 7 de setembro de 2016. Licenciado em Direito pela Universidade de Coimbra (curso de 1954-1959), tendo terminado o Curso Complementar de Ciências Político-Económicas (1960-1961), com a dissertação intitulada Do vício de forma no acto administrativo (1961), que ganhou nesse ano o Prémio Calouste Gulbenkian.
Foi convidado para professor assistente da Faculdade de Direito de Coimbra e permaneceu, durante toda a sua vida, ligado ao corpo docente desta Universidade, tendo lecionado igualmente na Universidade Católica do Porto e no Instituto Superior Bissaya Barreto. A 4 de fevereiro de 2011, recebeu o grau de Doutor Honoris Causa na Universidade Católica Portuguesa.
Discurso de tomada de posse de Barbosa de Melo enquanto PAR – VI Legislatura (1991-1995)
Foi um dos fundadores do Partido Popular Democrático (atual PSD), tendo sido vice-presidente da Comissão Política do PSD (1976-1977) e membro do Conselho Nacional a partir de 1982. Fez parte da Comissão para a Elaboração da Lei Eleitoral para a Assembleia Constituinte (1974). Foi deputado na Assembleia Constituinte e na Assembleia da República durante a I Legislatura (1976-1977) e também na VI e VII Legislaturas (respetivamente 1991-1995 e 1995-1999).
Na VI Legislatura foi eleito Presidente da Assembleia da República, cargo que desempenhou durante a totalidade da Legislatura.
Durante o seu mandato enquanto PAR, um dos assuntos mais mediáticos da atualidade de então foi a questão de Timor-Leste. Barbosa de Melo foi uma voz ativa na defesa do povo timorense, tendo apoiado a atribuição do Nobel da Paz de 1994 a D. Ximenes Belo e tendo dinamizado a organização da Conferência Internacional sobre Timor-Leste, em maio de 1995.
A questão de Timor-Leste – 1993
Para além da sua dimensão académica e política, Barbosa de Melo exerceu advocacia, foi investigador nesta área e autor de estudos e publicações jurídicas; fez parte de várias sociedades científicas, como, por exemplo, a Sociedade Científica da Universidade Católica Portuguesa (SCUCP), à qual presidiu entre 2007 e 2010. Foi ainda Conselheiro de Estado entre 1985 e 2005.
Diploma de Sócio de Honra da Associação dos Ex-Deputados da Assembleia da República, conferido a Barbosa de Melo, 20.04.2006
Tais acervos documentais, sendo de características diferentes dos fundos produzidos pela atividade política e administrativa desta instituição, são fonte de uma memória diferenciada, assente nas experiências pessoais (experiências vividas - lived experiences) de cada um dos seus protagonistas. Contribuem assim, de um modo muito distinto e particular, para a preservação da memória histórica do parlamentarismo português. Por esta razão foram a escolha do Arquivo Parlamentar para assinalar mais uma Semana Internacional dos Arquivos.
Autoria:
Ana Margarida Rodrigues, Lúcia Tavares, Maria Filomena Melo e Rita Labareda (AHPEGD)