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O processo eleitoral das Cortes Constituintes (1820)

 

A Revolução de 1820 esteve na origem do primeiro Parlamento português, as Cortes Constituintes, tendo como missão primordial a elaboração de uma Constituição. A intenção de convocar as Cortes pode ser constatada numa das proclamações efetuadas no Porto no próprio dia da Revolução Liberal, a 24 de agosto:

"Criemos um governo provisório, em quem confiemos. Ele chame as Cortes, que sejam o órgão da Nação, e elas preparem uma Constituição, que assegure os nossos direitos."





Em Portugal Continental, as eleições para a formação das Cortes Constituintes, denominadas Cortes Gerais e Extraordinárias da Nação Portuguesa, realizaram-se em dezembro de 1820.

As eleições começaram a ser preparadas em outubro de 1820, após a formação de dois órgãos: a Junta Provisional do Governo Supremo do Reino (responsável pela administração pública e pelo governo supremo do Reino) e a Junta Provisional Preparatória das Cortes (responsável pela organização das primeiras Cortes). No entanto, e tendo sido evidentes, desde cedo, as divergências de opinião, o processo de regulamentação das eleições dos deputados para as Cortes Constituintes foi complexo e, no espaço de apenas dois meses, deu origem a duas Instruções diferentes que pretendiam regulamentar as referidas eleições.

Assim, a 31 de outubro de 1820, foram remetidas aos Magistrados Presidentes das Eleições, pela Junta Provisional do Governo Supremo do Reino, as Instruções, que devem regular as eleições dos deputados, que vão a formar as Cortes Extraordinárias Constituintes no ano de 1821. No entanto, a 22 de novembro de 1820, a mesma Junta Provisional emitiu novas Instruções baseadas na Constituição Espanhola de 1812, as Instruções para as Eleições dos Deputados das Cortes, segundo o Método estabelecido na Constituição Espanhola, e adotado para o Reino de Portugal. Foi, então, de acordo com estas Instruções que se realizaram as eleições dos deputados às Cortes Constituintes de 1821. Estipulava-se a eleição de um mínimo de 100 deputados, havendo "para cada trinta mil almas um deputado".


Instruções para as Eleições dos Deputados das Cortes, segundo o Método estabelecido na Constituição Espanhola, e adotado para o Reino de Portugal, 22 de novembro de 1820

Instruções para as Eleições dos Deputados das Cortes, segundo o Método estabelecido na Constituição Espanhola, e adotado para o Reino de Portugal, 22 de novembro de 1820. Fonte: Documentos para a História das Cortes Gerais da Nação Portuguesa. Tomo I – 1820-1825. Lisboa: Imprensa Nacional, 1889, p. 108.


Estas eleições foram feitas por sufrágio indireto e em várias fases eleitorais que envolviam as seguintes circunscrições territoriais: Freguesias, Comarcas e Províncias. Tinham direito de voto, na primeira fase, os cidadãos do sexo masculino, maiores de 21 anos e que exercessem algum emprego, ofício ou ocupação útil.

Estes cidadãos elegiam, através de Juntas Eleitorais de Freguesia, os seus eleitores paroquiais (num rácio de 1 eleitor por 200 fogos). Ainda nesta mesma fase eleitoral ao nível da Freguesia, os cidadãos elegiam, entre si, Compromissários que, por sua vez, elegiam os Eleitores Paroquiais (ao rácio de 1 Eleitor Paroquial por 11 Compromissários). Para se ser Eleitor Paroquial era preciso ser Cidadão, maior de 25 anos, morador e residente na Freguesia.

Eram estes Eleitores Paroquiais, escolhidos pelas Juntas Eleitorais de Freguesia, que compunham o nível seguinte de eleição, a ter lugar nas Juntas Eleitorais das Comarcas. As Juntas Eleitorais das Comarcas reuniam-se nos municípios cabeça da Comarca a fim de eleger o(s) eleitor(es) de Comarca. Para se ser Eleitor de Comarca era necessário ser Cidadão, maior de 25 anos, morador e residente na Comarca.

Os Eleitores de Comarca compunham o próximo (e último) nível de eleição, que tinha lugar nas Juntas Eleitorais de Província. Estas Juntas reuniram-se nas Capitais de cada Província (Portugal Continental tinha, na altura, 6 Províncias) e foi nelas que se elegeram os deputados às Cortes Constituintes. Esta terceira fase eleitoral teve lugar entre os dias 23 e 30 de dezembro de 1820.

fluxograma
 mapa

   Fluxograma e mapa das eleições para as Cortes Gerais da Nação Portuguesa.



As condições de elegibilidade para Deputado (fixadas igualmente pelas Instruções de 22 de novembro de 1820) eram as seguintes: cidadão do sexo masculino, idade superior a 25 anos, estar em exercício dos seus direitos, ser detentor de renda suficiente, ser natural da Província de eleição, ou residir nela há pelo menos 7 anos. As Instruções proibiam ainda que os Conselheiros de Estado e todos os que possuíam emprego na Casa Real fossem eleitos Deputados. Para mais, nenhum funcionário público poderia ser eleito Deputado pela Província em que estivesse a exercer as suas funções.

As cópias das atas das Juntas Eleitorais de Província (designadas "Diplomas") foram trazidas para as Cortes Constituintes pelos Deputados eleitos e funcionavam como prova. Estes documentos foram utilizados pela Comissão de Verificação de Poderes, para validar e legitimar a tomada de posse de cada um dos Deputados.


Cópia das Atas da Junta Eleitoral do Reino do Algarve (primeira página)

Cópia das Atas da Junta Eleitoral do Reino do Algarve (primeira página), cota: AHP, Secção I/II, cx. 132, mç. 91, doc. 29.


Cópia das Atas da Junta Eleitoral da Província do Minho (primeira página)

   Cópia das Atas da Junta Eleitoral da Província do Minho (primeira página), cota: AHP, Secção I/II, cx. 132, mç. 91, doc. 90.


Cópia das Atas da Junta Eleitoral da Província do Minho, Diploma e Título de Poderes de José Pedro da Costa, deputado eleito pela Província (primeira página)

Cópia das Atas da Junta Eleitoral da Província do Minho, Diploma e Título de Poderes de José Pedro da Costa, deputado eleito pela Província (primeira página), cota: AHP, Secção I/II, cx. 132, mç. 91, doc. 70.


Cópia do Livro de Atas da Junta Eleitoral da Província de Trás-os-Montes

Cópia do Livro de Atas da Junta Eleitoral da Província de Trás-os-Montes, cota: AHP, Secção I/II, cx. 132, mç. 91, doc. 105.
 

Procuração dos eleitores de Comarca da Província de Trás-os-Montes aos deputados eleitos pela respetiva Junta Eleitoral de Província (primeira página)

Procuração dos eleitores de Comarca da Província de Trás-os-Montes aos deputados eleitos pela respetiva Junta Eleitoral de Província (primeira página), cota: AHP, Secção I/II, cx. 132, mç. 91, doc. 95.


Cópia da Ata da Junta Eleitoral da Província da Beira (primeira página)

Cópia da Ata da Junta Eleitoral da Província da Beira (primeira página), cota: AHP, Secção I/II, cx. 132, mç. 91, doc. 121.


Cópia da Ata da Junta Eleitoral da Província do Alentejo

Cópia da Ata da Junta Eleitoral da Província do Alentejo, cota: AHP, Secção I/II, cx. 132, mç. 91, doc. 23.


Cópia da Ata da Junta Eleitoral da Província da Estremadura (primeira página)

Cópia da Ata da Junta Eleitoral da Província da Estremadura (primeira página), cota: AHP, Secção I/II, cx. 132, mç. 91, doc. 59.


Cópia da Ata da Junta Eleitoral da Província da Estremadura (primeira página)
Cópia da Ata da Junta Eleitoral da Província da Estremadura (primeira página), cota: AHP, Secção I/II, cx. 132, mç. 91, doc. 36.

As eleições nos territórios ultramarinos só teriam lugar no ano seguinte.