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Orçamento do Estado para 2027

​​​​​​​​​​​​​​A Proposta de Lei n .º 110/XVII/2.ª​, que aprova o Orçamento do Estado para 2027, foi entregue ao Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, pelo Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, no dia 8​ de outubro​.

Este ato marca o início do processo orçamental no Parlamento, que culmina com a votação final global da iniciativa a 24 de novembro.

A documentação e a tramitação do processo orçamental podem ser acedidas através da ​página da Assembleia da República especialmente criada para o efeito.

Todas as reuniões em Plenário e na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública são públicas e podem ser acompanhadas através da emissão em direto ​do Canal Parlamento.


​​Debate e votação na generali​d​ade do ​​O​rçamento ​do Estado pa​ra 2027​ | 27 e 28 de outubro​​

​Audições no âmbito da apreciação na​ especial​idade do Orçamento do Estado | 29 e 30  de outubro

​Audições no âmbito da apreciação na​ especial​idade do Orçamento do Estado | 2 a 6 de novembro​

​Orçamento do Estado 2027 | Debate e votação na especialidade | 18 a 20 de novembro

​Orçamento do Estado 2027 | Debate, votaçã​o na especialidad​e e votação final global | 23 e 24 de novembro​

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08.10.2026