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Análise dos relatórios de denúncias externas apresentados à Assembleia da República em 2025 relativos ao ano 2024

​​A​nálise dos relatórios de denúncias externas apresentados à Assembleia da República em 2025 relativos ao ano 2024, no âmbito da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro  — Estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União.

24.09.2025