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Audições na Comissão de Poder Local e Coesão Territorial​
11 e 12 de fevereiro

​​​Audições de entidades para prestação de contributos fundamentais para a avaliação do impacto das alterações propostas no regime de publicidade das deliberações autárquicas, garantindo a adequação das soluções legislativas às especificidades do território e das populações locais.

Estas audições realizam-se no âmbito da  Proposta de Lei n.º 25/XVI/1.ª (GOV), que "Altera o Regime Jurídico das Autarquias Locais, em matéria de publicidade das deliberações":

Dia 11
14h30 | Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP)

15h30 | Associação Portuguesa dos Media Digitais Online (APMEDIO)​

Dia 12
10h00 | Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) [requerimento do PSD]


Página da Comissão

11.02.2025