Audições de entidades para prestação de contributos fundamentais para a avaliação do impacto das alterações propostas no regime de publicidade das deliberações autárquicas, garantindo a adequação das soluções legislativas às especificidades do território e das populações locais.
Estas audições realizam-se no âmbito da Proposta de Lei n.º 25/XVI/1.ª (GOV), que "Altera o Regime Jurídico das Autarquias Locais, em matéria de publicidade das deliberações":
Dia 11
14h30 | Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP)
15h30 | Associação Portuguesa dos Media Digitais Online (APMEDIO)
Dia 12
10h00 | Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) [requerimento do PSD]
Página da Comissão