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Proposta de Lei n.º 247/X (GOV) - Cria o programa orçamental designado por «Iniciativa para o Investimento e o Emprego» e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede a alteração à Lei n.º 64-A/2008

Proposta de Alteração

Pedido de Parecer às Regiões Autónomas
 
Autores
Votações
Articulado, Mapas e Diplomas a Modificar
Resultados de Consulta a Propostas de Alteração - 91 registos.
Documento
[ver...]
Número
83P
Data
2009-02-05
Apresentada
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Proponentes
PSD
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Documento
[ver...]
Número
82P
Data
2009-02-04
Apresentada
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Proponentes
PEV
Estado
Prejudicado(a)
Documento
[ver...]
Número
81P
Data
2009-02-04
Apresentada
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Proponentes
PS
Estado
Aprovado(a) por Unanimidade em Plenário
Documento
[ver...]
Número
80P
Data
2009-02-04
Apresentada
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Proponentes
PS
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Documento
[ver...]
Número
79P-2
Data
2009-01-30
Apresentada
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Proponentes
PSD
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Documento
[ver...]
Número
79P-1
Data
2009-01-30
Apresentada
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Proponentes
PSD
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Documento
[ver...]
Número
78P-3
Data
2009-01-30
Apresentada
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Proponentes
PSD
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Documento
[ver...]
Número
78P-2
Data
2009-01-30
Apresentada
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Proponentes
PSD
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Documento
[ver...]
Número
78P-1
Data
2009-01-30
Apresentada
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Proponentes
PSD
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Documento
[ver...]
Número
77P
Data
2009-01-30
Apresentada
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Proponentes
BE
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Documento
[ver...]
Número
76P
Data
2009-01-30
Apresentada
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Proponentes
PEV
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Documento
[ver...]
Número
75P
Data
2009-01-30
Apresentada
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Proponentes
PEV
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Documento
[ver...]
Número
74P
Data
2009-01-30
Apresentada
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Proponentes
PEV
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Documento
[ver...]
Número
73P
Data
2009-01-30
Apresentada
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Proponentes
PEV
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Documento
[ver...]
Número
72P
Data
2009-01-30
Apresentada
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Proponentes
PEV
Estado
Prejudicado(a)
Documento
[ver...]
Número
71P
Data
2009-01-30
Apresentada
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Proponentes
PEV
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Documento
[ver...]
Número
70P
Data
2009-01-30
Apresentada
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Proponentes
PEV
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Documento
[ver...]
Número
69P
Data
2009-01-30
Apresentada
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Proponentes
PEV
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Documento
[ver...]
Número
68P
Data
2009-01-30
Apresentada
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Proponentes
PEV
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Documento
[ver...]
Número
67P
Data
2009-01-30
Apresentada
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Proponentes
PS
Estado
Substituído(a)
1 2 3 4 5