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1.ª Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
2.ª Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
3.ª Defesa Nacional
4.ª Assuntos Europeus
5.ª Orçamento, Finanças e Administração Pública
6.ª Economia, Obras Públicas e Habitação
7.ª Agricultura e Pescas
8.ª Educação e Ciência
9.ª Saúde
10.ª Trabalho, Segurança Social e Inclusão
11.ª Ambiente e Energia
12.ª Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
13.ª Poder Local e Coesão Territorial
14.ª Transparência e Estatuto dos Deputados
Eventual
Eventual de Acompanhamento de Execução do PRR e PT2030
Eventual para o Acompanhamento Integrado da Execução e Monitorização da Agenda Anticorrupção
Eventual para avaliar o sistema de Proteção Civil e a Prevenção e Combate aos incêndios 2024
Inquérito
Verificação da Legalidade e da Conduta dos Responsáveis Políticos Alegadamente Envolvidos na Prestação de Cuidados de Saúde a Duas Crianças (Gémeas) Tratadas com o Medicamento Zolgensma
Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Tutela Política da Gestão do Grupo Efacec
UE e Internacional
Assuntos europeus
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Escrutínio de iniciativas europeias
Acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República
Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário
Parlamentos nacionais da União
Instituições europeias e órgãos consultivos da União
Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos e as instituições europeias
Iniciativa de Cidadania Europeia
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Conteúdo da Página
Proposta de Lei n.º 38/XV/1 - Orçamento do Estado para 2023
Detalhe da Iniciativa
(Qualquer)
Aguarda Voto em Comissão
Rejeitado(a) em Comissão
Aprovado(a) em Comissão
Aguarda Voto em Plenário
Remetido(a) a Plenário
Rejeitado(a) em Plenário
Aprovado(a) em Plenário
Substituído(a)
Prejudicado(a)
Retirado(a)
Eliminado(a)
Avocado(a)
Votações
(Qualquer Grupo Parlamentar/Partido)
PS
PSD
CH
IL
PCP
BE
PAN
L
Ninsc
(Qualquer Sentido de Voto)
Favor
Contra
Abstenção
Ausente
Articulado, Mapas e Diplomas a Modificar
(Qualquer Tipo de Item)
Iniciativa/Artigos
Iniciativa/Mapas
Diplomas a Modificar
(Qualquer Diploma a Modificar)
Código Civil - Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966
Estatuto da Aposentação - Decreto-Lei n.º 498/72, de 10 de novembro
Código Penal - Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro
Estabelece o funcionamento e o esquema de benefícios da Direcção-Geral...
Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) - Decreto-...
Estatuto dos Eleitos Locais - Lei n.º 29/87, de 30 de junho
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) - De...
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) - Dec...
Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) - Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 d...
Obriga que os bens destinados à venda a retalho exibam o respectivo pr...
Colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana - Lei n.º ...
Cria o Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável ...
Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas - Lei n.º 98/97, d...
Estabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transport...
Lei geral tributária - Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro
Código do Imposto do Selo - Lei n.º 150/99, de 11 de setembro
Aprova o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas - Decreto-...
Estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos proce...
Regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais n...
Cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários - Decreto-Lei ...
Aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado - Decreto-Le...
Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) - Lei n.º 15/2...
Aprova o novo regime jurídico dos planos de poupança-reforma, dos plan...
Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.º 19-A/96, de 2...
Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais - Lei ...
Institui o abono de família para crianças e jovens e define a protecçã...
Aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e ...
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis ...
Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI - Decreto-Lei n.º 287/...
Estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade...
Estatuto do Bolseiro de Investigação - Lei n.º 40/2004, de 18 de agost...
Regime jurídico de assistência na doença da GNR e PSP - Decreto-Lei n....
Regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Arma...
Cria o complemento solidário para idosos - Decreto-Lei n.º 232/2005, d...
Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionament...
Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um ...
Define as regras de execução da Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, qu...
Altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos socia...
Estabelece o regime jurídico do ensino português no estrangeiro - Decr...
Estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de d...
Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das...
Aprova as bases gerais do sistema de segurança social - Lei n.º 4/2007...
Altera o regime jurídico da redução do capital social de entidades com...
No desenvolvimento da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, aprova o regim...
Define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no territ...
Código do Imposto sobre Veículos (ISV) - Lei n.º 22-A/2007, de 29 de j...
Código do Imposto Único de Circulação (IUC) - Lei n.º 22-A/2007, de 29...
Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento ...
Estabelece o regime jurídico da organização e do funcionamento das uni...
Cria o programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens, instrumento de apo...
Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurí...
Código dos Contratos Públicos (CCP) - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 d...
Regulamento das Custas Processuais - Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de...
Aprova a revisão do Código do Trabalho - Lei n.º 7/2009, de 12 de feve...
Regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios n...
Estabelece o regime jurídico da designação, competência e funcionament...
Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade m...
Estabelece o regime jurídico de protecção social na parentalidade no â...
Aprova o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com defi...
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança ...
Regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protec...
Estabelece o regime da carreira especial de enfermagem, bem como os re...
Aprova o sistema remuneratório dos militares da Guarda Nacional Republ...
Aprova o Estatuto do Pessoal Policial da Polícia de Segurança Pública ...
Consagra a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviço...
Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC) - Decreto-Lei n.º 73/20...
Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental qu...
Estabelece os critérios de sustentabilidade para a produção e utilizaç...
Aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vis...
Cria a tarifa social de fornecimento de gás natural a aplicar a client...
Aprova os estatutos do conselho das finanças públicas, criado pelo art...
Sujeita os lanços e sublanços das auto-estradas SCUT do Algarve, da Be...
Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte d...
Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária - Lei n.º 63/2011, de 14 de deze...
Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de gás ...
Estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros document...
Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações loc...
Estabelece as regras e os procedimentos a adotar pelo Instituto de Fin...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de...
Código de Processo Civil (CPC) - Lei n.º 41/2013, de 26 de junho
Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades i...
Aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas - Lei Orgânica n.º 2/2...
Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional - Decreto-Lei n.º 3/2...
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei n.º 35/2014, de 20 de ...
Código Fiscal do Investimento (CFI) - Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 ...
Aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamen...
Regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento loca ...
Estabelece os termos e as condições da atribuição de incentivos à mobi...
Regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros, no ...
Estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita ...
Cria o Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde - Lei n.º 104/20...
Estatuto da Vítima - Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro
Aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Pol...
Procede à alteração da denominação da carreira florestal, do quadro de...
Define os vários tipos, validade e âmbito geográfico das licenças de c...
Fundo Ambiental - Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto
Regula as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões...
Estabelece o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais e às e...
Estabelece a obrigatoriedade de existência de opção vegetariana nas em...
Estabelece incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro em...
Simplifica os procedimentos de restituição de IVA às instituições part...
Cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidári...
Determina que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com ...
Define o regime jurídico da formação médica pós-graduada, designada de...
Consagra o estatuto da agricultura familiar - Decreto-Lei n.º 64/2018,...
Aprova o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos ...
Estabelece o regime das carreiras especiais de conservador de registos...
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos mu...
Estabelece as regras aplicáveis à Startup Portugal - Associação Portug...
Regula as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões...
Estabelece o regime remuneratório das carreiras especiais de conservad...
Estabelece as medidas excecionais de contratação pública por ajuste di...
Estabelece medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabiliza...
Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março (OE 2020)...
Concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e...
Atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabil...
Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da depo...
Cria as taxas de carbono sobre as viagens aéreas e marítimas - Portari...
Procede à fixação de um suplemento remuneratório com fundamento no exe...
Aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e...
Aprova o Regulamento Consular - Decreto-Lei n.º 51/2021, de 15 de junh...
Estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificaç...
Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura - Decreto-Lei n.º 105/20...
Alargamento progressivo da gratuitidade das creches e das amas do Inst...
Conta-corrente entre os contribuintes e o Estado - Lei n.º 3/2022, de ...
Regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência - ...
Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Naciona...
Estabelece medidas de apoio às famílias e às empresas no âmbito do con...
Medidas excecionais e temporárias de resposta ao aumento dos preços do...
Altera o regime de cobrança de taxas moderadoras no Serviço Nacional d...
Orçamento do Estado para 2022 - Lei n.º 12/2022, de 27 de junho
Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde - Decreto-Lei n.º 52/20...
Altera o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do...
Estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças ...
Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos...
Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um ap...
(Qualquer Artigo)
Proposta de Lei n.º 38/XV/1.ª
Iniciativa/Artigos
Artigo 1.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 2.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 3.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 4.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 5.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 6.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 7.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 8.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 9.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 10.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 11.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 12.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 13.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 14.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 14.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 14.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 14.º-B [aprovado(a) em comissão]
Artigo 14.º-B [aprovado(a) em comissão]
Artigo 15.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 16.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 17.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 18.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 18.º-A [aprovado(a) por unanimidade em comissão]
Artigo 18.º-B [aprovado(a) parcialmente em comissão]
Artigo 19.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 20.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 21.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 22.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 23.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 24.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 25.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 26.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 26.º-E [aprovado(a) parcialmente em comissão]
Artigo 27.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 28.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 29.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 30.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 31.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 32.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 32.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 33.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 34.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 35.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 36.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 37.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 38.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 39.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 40.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 41.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 42.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 43.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 43.º-B [aprovado(a) em plenário]
Artigo 43.º-C [aprovado(a) em comissão]
Artigo 44.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 45.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 46.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 46.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 47.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 47.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 47.º-B [aprovado(a) em comissão]
Artigo 47.º-C [aprovado(a) em plenário]
Artigo 48.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 48.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 49.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 50.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 51.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 52.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 53.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 54.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 55.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 56.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 57.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 58.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 59.º [aprovado(a) em plenário com alterações]
Artigo 60.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 61.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 62.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 63.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 64.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 65.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 66.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 67.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 68.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 69.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 70.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 71.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 72.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 73.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 74.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 75.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 76.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 76.º-A [aprovado(a) parcialmente em comissão]
Artigo 77.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 77.º-B [aprovado(a) em comissão]
Artigo 78.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 79.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 80.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 81.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 82.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 83.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 84.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 85.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 86.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 87.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 88.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 89.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 90.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 91.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 92.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 93.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 94.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 95.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 96.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 97.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 98.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 99.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 100.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 100.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 101.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 102.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 103.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 104.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 105.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 106.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 107.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 107.º-D [aprovado(a) em comissão]
Artigo 108.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 109.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 110.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 111.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 112.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 113.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 113.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 114.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 115.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 116.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 117.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 117.º-A [aprovado(a) parcialmente em comissão]
Artigo 117.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 117.º-A [aprovado(a) em plenário]
Artigo 118.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 119.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 119.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 119.º-A [aprovado(a) por unanimidade em comissão]
Artigo 120.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 121.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 121.º-A [aprovado(a) por unanimidade em comissão]
Artigo 121.º-A [aprovado(a) em plenário]
Artigo 122.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 123.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 123.º-B [aprovado(a) em comissão]
Artigo 124.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 124.º-A [aprovado(a) por unanimidade em comissão]
Artigo 124.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 124.º-B [aprovado(a) em comissão]
Artigo 124.º-C [aprovado(a) em comissão]
Artigo 124.º-D [aprovado(a) em comissão]
Artigo 125.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 125.º-A [aprovado(a) por unanimidade em comissão]
Artigo 125.º-B [aprovado(a) em comissão]
Artigo 126.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 127.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 128.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 129.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 130.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 131.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 132.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 133.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 134.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 134.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 134.º-B [aprovado(a) em comissão]
Artigo 135.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 135.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 135.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 135.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 136.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 137.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 137.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 138.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 138.º-A [aprovado(a) parcialmente em comissão]
Artigo 138.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 138.º-B [aprovado(a) em comissão]
Artigo 138.º-B [aprovado(a) em comissão]
Artigo 138.º-C [aprovado(a) em comissão]
Artigo 139.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 139.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 139.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 139.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 139.º-A [aprovado(a) parcialmente em comissão]
Artigo 140.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 141.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 141.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 142.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 142.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 142.º-C [aprovado(a) em comissão]
Artigo 143.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 143.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 143.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 143.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 143.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 144.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 145.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 146.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 147.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 148.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 149.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 149.º-A [aprovado(a) por unanimidade em comissão]
Artigo 149.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 150.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 150.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 150.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 150.º-B [aprovado(a) em comissão]
Artigo 150.º-C [aprovado(a) em comissão]
Artigo 150.º-C [aprovado(a) em comissão]
Artigo 150.º-D [aprovado(a) em plenário]
Artigo 150.º-G [aprovado(a) em comissão]
Artigo 150.º-J [aprovado(a) em comissão]
Artigo 150.º-O [aprovado(a) parcialmente em comissão]
Artigo 150.º-W [aprovado(a) parcialmente em comissão]
Artigo 150.º-X [aprovado(a) em comissão]
Artigo 151.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 151.º-A [aprovado(a) parcialmente em comissão]
Artigo 152.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 153.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 154.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 154.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 155.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 156.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 157.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 158.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 159.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 160.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 161.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 162.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 163.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 164.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 165.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 166.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 166.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 166.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 166.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 166.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 166.º-A [aprovado(a) por unanimidade em comissão]
Artigo 167.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 167.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 167.º-A [aprovado(a) por unanimidade em comissão]
Artigo 167.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 167.º-G [aprovado(a) em comissão]
Artigo 167.º-K [aprovado(a) em comissão]
Artigo 168.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 169.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 170.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 170.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 171.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 172.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 173.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 174.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 175.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 175.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 175.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 176.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 177.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 177.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 178.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 179.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 179.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 180.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 181.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 182.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 183.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 184.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 185.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 186.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 187.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 188.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 188.º-B [aprovado(a) em comissão]
Artigo 189.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 189.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 190.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 190.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 191.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 191.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 192.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 192.º-A [aprovado(a) parcialmente em comissão]
Artigo 193.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 194.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 194.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 195.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 195.º-A [aprovado(a) em plenário]
Artigo 195.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 195.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 196.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 197.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 198.º [aprovado(a) em plenário com alterações]
Artigo 199.º [aprovado(a) em comissão]
Iniciativa/Mapas
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Mapa 2 [entrada]
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Diplomas a Modificar
Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966 (Código Civil)
Artigo 1054.º
Artigo 1067.º-B
Artigo 1076.º
Artigo 1094.º
Artigo 1095.º
Decreto-Lei n.º 498/72, de 10 de novembro (Estatuto da Aposentação)
Artigo 2.º
Artigo 37.º-A
Artigo 37.º-B
Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro (Código Penal)
Artigo 368.º-A
Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 fevereiro (Estabelece o funcionamento e o esquema de benefícios da Dir...
Artigo 12.º
Artigo 46.º
Artigo 47.º
Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (...
Artigo 9.º
Artigo 16.º
Artigo 18.º
Artigo 20.º
Artigo 21.º
Artigo 27.º
Artigo 41.º
Artigo 53.º
Artigo 59.º-D
Artigo 78.º-D
LISTA I
Verba 1.2
Verba 1.12
Verba 1.13
Verba 2.2.1
Lei n.º 29/87, de 30 de junho (Estatuto dos Eleitos Locais)
Artigo 2.º
Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singul...
Artigo 2.º
Artigo 4.º
Artigo 5.º
Artigo 10.º
Artigo 12.º
Artigo 12.º-B
Artigo 16.º
Artigo 18.º
Artigo 22.º
Artigo 24.º
Artigo 25.º
Artigo 31.º
Artigo 43.º
Artigo 49.º
Artigo 51.º
Artigo 52.º
Artigo 53.º
Artigo 55.º
Artigo 68.º
Artigo 68.º-A
Artigo 70.º
Artigo 71.º
Artigo 72.º
Artigo 78.º
Artigo 78.º-A
Artigo 78.º-B
Artigo 78.º-D
Artigo 78.º-E
N.º 2
N.º 3
Artigo 81.º
Artigo 84.º
Artigo 87.º
Artigo 99.º
Artigo 99.º-C
Artigo 101.º
Artigo 101.º-B
Artigo 119.º
Artigo 152.º
Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coleti...
Artigo 14.º
Artigo 23.º-A
Artigo 43.º
Artigo 46.º
Artigo 52.º
Artigo 53.º
Artigo 54.º-A
Artigo 60.º
Artigo 66.º
Artigo 67.º
Artigo 69.º
Artigo 71.º
Artigo 72.º
Artigo 75.º
Artigo 86.º
Artigo 86.º-B
Artigo 87.º
Artigo 87.º-A
Artigo 88.º
Artigo 92.º
Artigo 95.º
Artigo 97.º
Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF))
Artigo 15.º-A
Artigo 21.º
Artigo 22.º
Artigo 22.º-A
Artigo 23.º
Artigo 24.º
Artigo 27.º
Artigo 30.º
Artigo 31.º
Artigo 32.º-A
Artigo 32.º-B
Artigo 32.º-C
Artigo 32.º-D
Artigo 33.º
Artigo 36.º
Artigo 36.º -A
Artigo 41.º-A
Artigo 41.º-B
Artigo 44.º
Artigo 45.º
Artigo 46.º
Artigo 54.º
Artigo 62.º
Artigo 64.º
Artigo 71.º
Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de Abril (Obriga que os bens destinados à venda a retalho exibam o res...
Artigo 1.º
Artigo 2.º
Lei n.º 12/93, de 22 de abril (Colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana)
Artigo 9.º-A
Decreto-Lei n.º 221/97, de 20 de agosto (Cria o Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento S...
Artigo 2.º
Lei n.º 98/97, de 26 de agosto (Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas)
Artigo 45.º
Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril (Estabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e de...
Artigo 2.º
Artigo 6.º
Artigo 7.º
Artigo 8.º
Artigo 9.º
Artigo 27.º
Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro (Lei geral tributária)
Artigo 63.º
Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto (Estatuto dos Funcionários de Justiça)
Lei n.º 150/99, de 11 de setembro (Código do Imposto do Selo)
Artigo 1.º
Artigo 2.º
Artigo 3.º
Artigo 4.º
Artigo 5.º
Artigo 6.º
Artigo 7.º
Artigo 14.º-A
Artigo 42.º
Artigo 63.º-A
Verba 1.2
Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro (Aprova o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Conta...
Artigo 12.º-A
Artigo 12.º-B
Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro (Estabelece medidas de compensação para a recuperação dos ...
Artigo 2.º
Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro (Regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças pr...
Artigo 41.º
Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março (Cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários)
Artigo 2.º
Artigo 3.º
Artigo 4.º
Artigo 4.º-B
Artigo 5.º
Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro (Aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notar...
Artigo 10.º
Artigo 12.º
Artigo 14.º
Artigo 15.º
Artigo 16.º
Artigo 16.º-A
Artigo 16.º-B
Artigo 17.º
Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro (Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA))
Artigo 180.º
Artigo 181.º
Artigo 182.º
Artigo 183.º
Artigo 184.º
Artigo 185.º
Artigo 185.º-A
Artigo 185.º-B
Artigo 186.º
Artigo 187.º
Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho (Aprova o novo regime jurídico dos planos de poupança-reform...
Artigo 4.º
Lei n.º 13/2003, de 21 de maio (Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.º 19-A/96, de...
Artigo 6.º
Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais)
Artigo 5.º
Artigo 10.º
Artigo 17.º
Artigo 20.º
Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto (Institui o abono de família para crianças e jovens e defin...
Artigo 12.º-A
Artigo 14.º
Artigo 15.º-A
Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto (Aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusã...
Artigo 3.º
Artigo 4.º
Artigo 5.º
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro (Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onero...
Artigo 6.º
Artigo 7.º
Artigo 9.º
Artigo 12.º
Artigo 17.º
Artigo 20.º
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro (Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI)
Artigo 11º
Artigo 112.º
Artigo 112.º -B
Artigo 120.º
Artigo 135.º-A
Artigo 135.º-B
Artigo 135.º-C
Artigo 135.º-D
Artigo 135.º-E
Artigo 135.º-F
Artigo 135.º-G
Artigo 135.º-H
Artigo 135.º-I
Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro (Estabelece o novo regime jurídico de protecção social na...
Artigo 9.º
Artigo 16.º
Artigo 21.º
Artigo 23.º
Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto (Estatuto do Bolseiro de Investigação)
Artigo 10.º
Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro (Regime jurídico de assistência na doença da GNR e PSP)
Artigo 24.º
Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro (Regime jurídico da assistência na doença aos militares ...
Artigo 13.º
Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro (Cria o complemento solidário para idosos)
Artigo 6.º
Artigo 7.º
Artigo 8.º
Artigo 9.º
Artigo 11.º
Artigo 13.º
Artigo 19.º
Artigo 20.º
Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro (Estabelece os princípios gerais relativos à organização...
Artigo 8.º
Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro (Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabele...
Artigo 15.º
Artigo 15.º-A
Artigo 15.º-B
Artigo 15.º-C
Artigo 15.º-D
Artigo 15.º-E
Artigo 15.º-F
Artigo 15.º-G
Artigo 15.º-H
Artigo 15.º-I
Artigo 15.º-J
Artigo 15.º-K
Artigo 15.º-L
Artigo 15.º-M
Artigo 15.º-N
Artigo 15.º-O
Artigo 15.º-P
Artigo 15.º-Q
Artigo 15.º-R
Artigo 15.º-S
Decreto-Lei n.º 55/2006, de 15 de março (Define as regras de execução da Lei n.º 60/2005, de 29 de D...
Artigo 5.º
Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de março (Altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos ...
Artigo 3.º
Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de Agosto (Estabelece o regime jurídico do ensino português no estra...
Artigo 5.º
Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro (Estabelece o regime jurídico de protecção social da even...
Artigo 22.º
Artigo 24.º
Artigo 29.º
Artigo 30.º
Artigo 37.º
Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro (Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualiz...
Artigo 7.º
Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro (Aprova as bases gerais do sistema de segurança social)
Artigo 64.º
Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro (Altera o regime jurídico da redução do capital social de e...
Artigo 2.º
Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio (No desenvolvimento da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, apr...
Artigo 20.º
Artigo 21.º
Artigo 23.º
Artigo 25.º
Artigo 26.º
Artigo 35.º
Artigo 36.º
Artigo 44.º
Artigo 45.º
Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho (Define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugues...
Artigo 8.º
Artigo 10.º
Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho (Código do Imposto sobre Veículos (ISV))
Artigo 7.º
Artigo 10.º
Artigo 45.º
Artigo 54.º
Artigo 55.º
Artigo 56.º
Artigo 57.º-A
Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho (Código do Imposto Único de Circulação (IUC))
Artigo 5.º
Artigo 9.º
Artigo 10.º
Artigo 11.º
Artigo 12.º
Artigo 13.º
Artigo 14.º
Artigo 15.º
Lei n.º 23/2007, de 4 de julho (Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastament...
Artigo 3.º
Artigo 90.º-A
Artigo 90.º-A
Artigo 122.º
Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto (Estabelece o regime jurídico da organização e do funciona...
Artigo 3.º
Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro (Cria o programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens, inst...
Artigo 3.º
Artigo 7.º
Artigo 12.º
Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro (Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, qu...
Artigo 61.º
Artigo 65.º
Artigo 65.º-A
Artigo 65.º-B
Artigo 65.º-C
Artigo 65.º-D
Artigo 65.º-E
Artigo 65.º-F
Artigo 65.º-G
Artigo 65.º-H
SArtigo 65.º-I
Artigo 65.º-J
Artigo 65.º-K
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro (Código dos Contratos Públicos (CCP))
Artigo 5.º
Artigo 27.º
Artigo 332.º
Artigo 476.º
Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro (Regulamento das Custas Processuais)
Artigo 4.º
Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho)
Artigo 35.º
Artigo 40.º
Artigo 41.º
Artigo 43.º
Artigo 47.º
Artigo 203.º
Artigo 210.º
Artigo 211.º
Artigo 224.º
Artigo 238.º
Artigo 249.º
Artigo 260.º
Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março (Regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento do...
Artigo 2.º
Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de abril (Estabelece o regime jurídico da designação, competência e fu...
Artigo 10.º
Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril (Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da event...
Artigo 4.º
Artigo 11.º
Artigo 12.º
Artigo 14.º
Artigo 23.º
Artigo 27.º
Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril (Estabelece o regime jurídico de protecção social na parental...
Artigo 7.º
Artigo 8.º
Artigo 12.º
Artigo 13.º
Artigo 15.º
Artigo 21.º-A
Artigo 30.º
Artigo 32.º
Artigo 34.º
Artigo 46.º
Artigo 47.º
Artigo 57.º
Artigo 59.º
Artigo 60.º
Artigo 71.º-A
Artigo 81.º
Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de abril (Aprova o sistema de atribuição de produtos de apoio a pesso...
Artigo 11.º-A
Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro (Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações labor...
Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Seg...
Artigo 29.º
Artigo 46.º
Artigo 71.º
Artigo 72.º
Artigo 73.º
Artigo 112.º
Artigo 157.º
Artigo 163.º
Artigo 168.º
Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro (Regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à...
Artigo 41.º
Artigo 42.º
Artigo 43.º
Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro (Estabelece o regime da carreira especial de enfermagem,...
Artigo 9.º
Decreto-Lei n.º 298/2009, de 14 de outubro (Aprova o sistema remuneratório dos militares da Guarda N...
Artigo 20.º
Artigo 22.º
Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de outubro (Aprova o Estatuto do Pessoal Policial da Polícia de Segu...
Artigo 102.º
Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro (Consagra a proibição de cobrança de encargos pela prestação...
Artigo 1.º
Artigo 4.º
Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho (Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC))
Artigo 71.º
Artigo 73.º
Artigo 74.º
Artigo 76.º
Artigo 78.º
Artigo 87.º-C
Artigo 89.º
Artigo 93.º-A
Artigo 95.º
Artigo 103.º
Artigo 103.º-A
Artigo 104.º
Artigo 104.º-A
Artigo 104.º-B
Artigo 104.º-C
Artigo 105.º
Artigo 105.º-A
Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho (Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçament...
Artigo 11.º
Artigo 12.º
Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro (Estabelece os critérios de sustentabilidade para a produ...
Artigo 11.º
Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro (Aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de ...
Artigo 4.º
Decreto-Lei n.º 101/2011, de 3 de setembro (Cria a tarifa social de fornecimento de gás natural a ap...
Artigo 2.º
Lei n.º 54/2011, de 19 de outubro (Aprova os estatutos do conselho das finanças públicas, criado pel...
Artigo 6.º
Artigo 7.º
Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de novembro (Sujeita os lanços e sublanços das auto-estradas SCUT do...
Artigo 3.º
Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro (Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Sa...
Artigo 2.º
Artigo 3.º
Artigo 4.º
Artigo 5.º
Artigo 6.º
Artigo 8.º
Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro (Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária)
Artigo 1.º
Artigo 59.º
Decreto-Lei n.º 74/2012, de 26 de março (Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de ve...
Artigo 2.º
N.º 3
N.º 4
N.º 7
N.º 8
N.º 9
Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto (Estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e ou...
Artigo 3.º
Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto (Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações...
Artigo 38.º
Decreto-Lei n.º 22/2013, de 15 de fevereiro (Estabelece as regras e os procedimentos a adotar pelo I...
Artigo 9.º
Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio (No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-...
Artigo 20.º
Lei n.º 41/2013, de 26 de junho (Código de Processo Civil (CPC))
Artigo 737.º
Artigo 861.º
Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto (Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalh...
Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entida...
Artigo 16.º
Artigo 19.º-A
Artigo 25.º
Artigo 35.º
Artigo 40.º
Artigo 49.º
Artigo 52.º
Artigo 54.º
Artigo 55.º
Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro (Aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas)
Artigo 28.º
Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro (Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional)
Artigo 55.º
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)
Artigo 126.º
Artigo 134.º
Artigo 162.º
Artigo 165.º
Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro (Código Fiscal do Investimento (CFI))
Artigo 23.º
Artigo 27.º
Artigo 28.º
Artigo 29.º
Artigo 30.º
Artigo 31.º
Artigo 32.º
Artigo 33.º
Artigo 34.º
Artigo 36.º
Artigo 37.º
Artigo 37.º-A
Artigo 38.º
Artigo 40.º
Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto (Aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regul...
Artigo 46.º
Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto (Regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alo...
N.º 4
N.º 5
Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho (Procede à criação do Sistema Nacional de Avaliação de Tecnol...
Decreto-Lei n.º 101/2015, de 4 de junho (Estabelece os termos e as condições da atribuição de incent...
Artigo 1.º
Artigo 2.º
Artigo 3.º
Artigo 4.º
Artigo 5.º
Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto (Regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros,...
Artigo 8.º
Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto (Estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica suje...
Artigo 5.º
Artigo 8.º
Lei n.º 104/2015, de 24 de agosto (Cria o Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde)
Artigo 4.º
Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro (Estatuto da Vítima)
Artigo 11.º
Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro (Aprova o estatuto profissional do pessoal com funções po...
Artigo n.º 154.º
Decreto-Lei n.º 247/2015, de 23 de outubro (Procede à alteração da denominação da carreira florestal...
Artigo 1.º
Artigo 2.º
Artigo 3.º
Artigo 8.º
Artigo 25.º
Artigo 44.º
Artigo 45.º
Portaria n.º 140-A/2016, de 13 de maio (Define os vários tipos, validade e âmbito geográfico das lic...
Artigo 4.º
Artigo 5.º
Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto (Fundo Ambiental)
Artigo 7.º
Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro (Regula as condições e as regras de atribuição e de cálculo ...
Artigo 1.º
Decreto-Lei n.º 8/2017, de 9 de janeiro (Estabelece o regime jurídico aplicável aos sapadores flores...
Artigo 19.º
Artigo 19.º-A
Lei n.º 11/2017, de 17 de abril (Estabelece a obrigatoriedade de existência de opção vegetariana nas...
Artigo 4.º
Artigo 5.º
Decreto-Lei n.º 72/2017, de 21 de junho (Estabelece incentivos à contratação de jovens à procura do ...
Artigo 1.º
Artigo 4.º
Artigo 8.º
Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho (Simplifica os procedimentos de restituição de IVA às instit...
Artigo 1.º
Artigo 2.º
Artigo 3.º
Artigo 6.º
Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro (Cria a prestação social para a inclusão, alarga o compl...
Artigo 15.º
Artigo 17.º
Artigo 23.º
Artigo 29.º
Portaria n.º 351/2017, de 15 de novembro (Determina que os medicamentos destinados ao tratamento de ...
Artigo 2.º
Decreto-Lei n.º 13/2018, de 26 de fevereiro (Define o regime jurídico da formação médica pós-graduad...
Artigo 35.º
Decreto-Lei n.º 64/2018, de 7 de agosto (Consagra o estatuto da agricultura familiar)
Artigo 5.º
Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro (Aprova o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço...
Artigo 26.º
Decreto-Lei n.º 115/2018, de 21 de dezembro (Estabelece o regime das carreiras especiais de conserva...
Artigo 41.º
Artigo 45.º
Artigo 46.º
Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro (Concretiza o quadro de transferência de competências para...
Artigo 20.º
Decreto-Lei n.º 33/2019, de 4 de março (Estabelece as regras aplicáveis à Startup Portugal - Associa...
Artigo 5.º
Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio (Altera o regime da carreira especial de enfermagem, bem como...
Decreto-Lei n.º 87/2019, de 2 de julho (Regula as condições e as regras de atribuição e de cálculo d...
Artigo 1.º
Artigo 6.º
Decreto-Lei n.º 145/2019, de 23 de setembro (Estabelece o regime remuneratório das carreiras especia...
Artigo 10.º
Decreto-Lei n.º 168/2019, de 29 de novembro (Estabelece as medidas excecionais de contratação públic...
Artigo 5.º
Decreto-Lei n.º 37/2020, de 15 de julho (Estabelece medidas de apoio social no âmbito do Programa de...
Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho (Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março (OE ...
Artigo 11.º
Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto (Concretiza a transferência de competências para os órgãos ...
Artigo 24.º
Decreto-Lei n.º 70/2020, de 16 de setembro (Atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator ...
Artigo 4.º
Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro (Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime...
Artigo 111.º
Portaria n.º 38/2021, de 16 de fevereiro (Cria as taxas de carbono sobre as viagens aéreas e marítim...
Artigo 8.º
Decreto-Lei n.º 93/2021, de 9 de novembro (Procede à fixação de um suplemento remuneratório com fund...
Artigo 1.º
Artigo 2.º
Artigo 3.º
Artigo 4.º
Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro (Aprova a atualização do valor da retribuição mínima me...
Artigo 3.º
Artigo 5.º
Decreto-Lei n.º 51/2021, de 15 de junho (Aprova o Regulamento Consular)
Artigo 28.º
Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho (Estabelece o regime excecional de execução orçamental e d...
Artigo 16.º
Decreto-Lei n.º 89/2021, de 3 de novembro (Regulamenta normas da Lei de Bases da Habitação relativas...
Decreto-Lei n.º 105/2021, de 29 de novembro (Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura)
Artigo 63.º
Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro (Alargamento progressivo da gratuitidade das creches e das amas do I...
Artigo 2.º
Artigo 3.º
Artigo 4.º
Lei n.º 3/2022, de 4 de janeiro (Conta-corrente entre os contribuintes e o Estado)
Alínea l)
Artigo 2.º
Artigo 3.º
Artigo 4.º
Artigo 5.º
Lei n.º 5/2022, de 7 de janeiro (Regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência...
Artigo 2.º
Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro (Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elé...
Artigo 138.º
Artigo 140.º
Artigo 182.º
Artigo 186.º
Artigo 196.º
Artigo 289.º
Decreto-Lei n.º 28-A/2022, de 25 de março (Estabelece medidas de apoio às famílias e às empresas no ...
Artigo 13.º
Lei n.º 10-A/2022, de 28 de abril (Medidas excecionais e temporárias de resposta ao aumento dos preç...
Artigo 5.º
Decreto-Lei n.º 37/2022, de 27 de maio (Altera o regime de cobrança de taxas moderadoras no Serviço ...
Artigo 2.º
Lei n.º 12/2022, de 27 de junho (Orçamento do Estado para 2022)
Artigo 4.º
Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto (Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde)
Artigo 16.º
Artigo 20.º
Artigo 67.º
Despacho n.º 9619-A/2022, de 4 de agosto (Altera o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a E...
Artigo 5.º
Artigo 19.º
Artigo 20.º-C
Artigo 30.º-A
Decreto-Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto (Estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos...
Artigo 6.º
Decreto-Lei n.º 57-C/2022, de 6 de setembro (Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias par...
Artigo 2.º
Artigo 4.º
Artigo 4.º-A
Artigo 6.º
Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro (Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria ...
Artigo 2.º
Artigo 3.º
Artigo 6.º
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