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Proposta de Alteração
Número:
199C-2
Data:
2016-03-04
Apresentada:
Comissão
Incide:
Articulado
Objecto:
N.º 18, Artigo 112.º do Código do IMI
Tema:
Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa;
Tipo:
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado:
Aprovado(a) em Comissão   
Proponentes
Deputado
Carlos César
Grupo Parlamentar/Partido
PS
Deputado
João Galamba
Grupo Parlamentar/Partido
PS
Grupo Parlamentar/Partido
PS
Grupo Parlamentar/Partido
Partido Socialista
Diplomas a Modificar
  • Diplomas a Modificar
    • Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) (Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro)
Votações